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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 78 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 78, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

IV - no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta. (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Inteiro Teor. Apelação: APL 212522120148260050 SP 0021252-21.2014.8.26.0050

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000244966 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0021252-21.2014.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é

Andamento do Processo n. 3.64.2017.6.12.0050 - Ação Penal - 31/03/2017 do TRE-MS

AÇÃO PENAL N.º 3.64.2017.6.12.0050 - USURA PECUNIÁRIA – RETENÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS – CORRUPÇÃO ELEITORAL ATIVA E PASSIVA – FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL – PEDIDO DE CONDENAÇÃO PROTOCOLO:

Pg. 79. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 31/03/2017

Regional avaliar, neste momento, tão somente se a prisão preventiva se mostra como medida imprescindível à instrução criminal, diante dos elementos fáticos e jurídicos ora apresentados. Se o produto

Apelação: APL 16109607 PR 1610960-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, com alteração de ofício da pena imposta, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉ...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 121563920164030000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL Nº 0012156-39.2016.4.03.0000/MS 2016.03.00.012156-8/MS RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES IMPETRANTE :

Andamento do Processo n. 0000247-63.2017.4.03.0000 - Habeas Corpus - 20/03/2017 do TRF-3

00005 HABEAS CORPUS Nº 0000247-63.2017.4.03.0000/SP 2017.03.00.000247-0/SP RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO IMPETRANTE : RENAN DOS REIS MENDONCA CHAVES PACIENTE : ADRIANO HENRIQUE DOS

Pg. 469. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/03/2017

RELATOR  :  Desembargador Federal PAULO FONTES  RECORRENTE  :  Justica Publica  RECORRIDO(A)  :  LUCIO BOLONHA FUNARO  ADVOGADO  :  RJ023532 NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO e outro(a)  RECORRIDO(A)  : 

Protocolo n. 4541/2017 - 16/03/2017 do TRE-RN

DECISÃO - PROT. 4541/2017 PROTOCOLO N.º 4541/2017 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de cópias dos autos da Ação Penal n.º 0000931-85.2016.4.05.8400, ora em tramitação na 2ª Vara Criminal da Justiça

Pg. 68. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 16/03/2017

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de cópias dos autos da Ação Penal n.º 0000931-85.2016.4.05.8400, ora em tramitação na 2ª Vara Criminal da Justiça Federal do Rio Grande do Norte, tendo como acusados

Inteiro Teor. Recurso Criminal em Sentido Estrito: RCCR 50012617420174047208 SC 5001261-74.2017.404.7208

RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 5001261-74.2017.4.04.7208/SC RELATOR : SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : EDER DE SOUZA : GILMAR JORGE FRANCESCON ADVOGADO

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