Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Inciso IV do Artigo 78 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 78, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

IV - no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta. (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Andamento do Processo n. 2016.07.1.018884-3 - Ação Penal - Procedimento Sumario - 18/01/2018 do TJDF

contra a Mulher, com jurisdição especial, consoante o artigo 78, inciso IV, do Código de Processo Penal. 3 Conflito de competência... a competência do Juízo Especializado (art. 76, III e art. 78, IV, ambos do CPP, art. 13, da Lei 11.340/06 e art. 60... artigo 397 do Código de Processo Penal, encontrando-se presente...

Pg. 824. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2018

e Familiar contra a Mulher, com jurisdição especial, consoante o artigo 78, inciso IV, do Código de Processo Penal. 3... art. 397 do Código de Processo Penal. Na espécie, não se vislumbra qualquer das hipóteses do mencionado artigo... (Alex Sandro), a atrair a competência do Juízo Especializado (art. 76, III e art. 78...

Andamento do Processo n. 0001171-67.2017.4.05.8100 - 09/01/2018 do TRF-5

, seja os de competência ordinariamente estadual. Verificada a existência de conexão entre os crimes, é de se aplicar o art. 78, IV..., do Código de Processo Penal, que estabelece que "no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta". Aliás..., a, do Código de Processo Penal". Presente, pois, a comp...

Pg. 4. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 09/01/2018

de se aplicar o art. 78, IV, do Código de Processo Penal, que estabelece que "no concurso entre a jurisdição comum... a regra do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal". Presente, pois, a competência federal para apreciar a causa... o Capítulo II, do Título IV, do Provimento 001/2009 do egrégio TRF da 5ª Regiã...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 70076046242 RS

, inciso III e artigo 78 , inciso IV , ambos do Código de Processo Penal . Todavia, apesar da conexão constatada... para apreciação dos fatos, conforme artigo 78 , inciso IV , também do Código de Processo Penal . Em complementação... artigo 76 , inciso III , do Código de Processo Penal (fls. 20-21). O Ministério Públi...

Conflito de Jurisdição: CJ 70076046242 RS

probatória configurada. Interpretação dos artigos 76, inciso III e artigo 78, inciso IV, ambos do Código de Processo Penal... a eventual possibilidade de incidência de benefícios penais, a exemplo da transação penal e da suspensão condicional... do processo, garantindo-lhe o direito ao devido processo legal. Parecer d...

Andamento do Processo n. 191- - Habeas Corpus - 18/12/2017 do TRE-RJ

dos fatos com todas as suas circunstâncias, nos moldes previstos no art. 41 do Código de Processo Penal; e (iii) a parcialidade..., do Código Eleitoral e no art. 78, inciso IV, do CPP que reforça tal entendimento, ao estabelecer que “no concurso.... Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a preventiva pode...

Pg. 48. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 18/12/2017

aos eleitorais. Inteligência do art. 35, inciso II, do Código Eleitoral e do art. 78, inciso IV, do CPP. 4 –Fumus commissi delicti... das exigências insculpidas nos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Denegação da ordem. ACORDAM... E DO ART. 313, INCISO I, DO CPP. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 - Habeas C...

Pg. 49. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 18/12/2017

conexos aos eleitorais, conforme disposto no artigo 35, inciso II, do Código Eleitoral e no art. 78, inciso IV, do CPP... previstos no art. 41 do Código de Processo Penal; e (iii) a parcialidade do juiz prolator da sentença. Ressalta..., do Código Penal); extorsão (artigo 158, §1º, do Código Penal); lavagem de dinheir...

Andamento do Processo n. 0000.17.002081-2 - Conflito de Jurisdição - 15/12/2017 do DJRR

Andamento do Processo n. 0000.17.002081-2 - Conflito de Jurisdição - 15/12/2017 do DJRR CONFLITO DE JURISDIÇÃO ... DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA - ARTS. 76, III e 78, IV DO CPP - CONFLITO RESOLVIDO... de dezembro do ano de dois mil e dezessete, às 09:00 horas, serão julgados os proc...

×