Art. 78, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
IV - no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta. (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) de 17 de Setembro de 2019

e eleitorais, prevalecerá a competência desta Justiça Especializada por força do disposto no art. 78, inciso IV, do CPP..., que eventual delito eleitoral, capitulado no art. 350 do Código

Página 41 da Caderno Judicial - SJAM do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 16 de Setembro de 2019

: "(...) reconheço a INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL para processar e julgar esta ação penal (art. 109, CPP) e, por essa razão... estaduais, visando à obtenção de suas cédulas de identidade; para …

Página 682 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Setembro de 2019

da Justiça Eleitoral para julgamento deste crime e dos conexos, nos termos do art. 35, II, do Código Eleitoral e art. 78, IV..., do Código de Processo Penal (CPP). Precedentes desta Corte (PET n° …

Página 101 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Setembro de 2019

do art. 313 do Código de Processo Penal, com nova redação dada pela Lei n.º 12.403/11, admite-se a manutenção da prisão... e constantes mídia eletrônica, em anexo e com fundamento no art. 78, IV, …

Andamento do Processo n. 0732777-16.2019.8.07.0016 - Petição Criminal - 05/09/2019 do TJDF

e Familiar contra a Mulher, com jurisdição especial, consoante o artigo 78, inciso IV, do Código de Processo Penal. 3 Conflito..., com fundamento nos artigos 162 e seguintes do Regimento Interno e a…

Página 814 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Setembro de 2019

contra a Mulher, com jurisdição especial, consoante o artigo 78, inciso IV, do Código de Processo Penal. 3 Conflito... contra a mulher decorrente de relação íntima de afeto, consoante o artigo 5º, i…

Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES - Ação Penal : AP 530 VITÓRIA - ES

dos arts. 78, inciso IV, do Código de Processo Penal, e 35, inciso II, do Código Eleitoral. Não obstante, pleiteia o Parquet..., do Código de Processo Penal, e 35, do Código Eleitoral, in verbis: Ar…

Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES - Ação Penal : AP 530 VITÓRIA - ES

ambas as demandas, conforme determinam os arts. 78, inciso IV, do Código de Processo Penal, e 35, do Código Eleitoral. 2...Ação Penal AP 530 VITÓRIA ES ACORDAM os Membros do Egrégio Tribunal …

Andamento do Processo n. 174.317 - Habeas Corpus - 02/09/2019 do STF

Federal, e dos artigos 35, II, do Código Eleitoral e 78, IV, do Código de Processo Penal. Isso posto, nego seguimento... E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, § 4º, IV, DO CÓDI…

Andamento do Processo n. 0732777-16.2019.8.07.0016 - Petição Criminal - 02/09/2019 do TJDF

e Familiar contra a Mulher, com jurisdição especial, consoante o artigo 78, inciso IV, do Código de Processo Penal. 3..., com fundamento nos artigos 162 e seguintes do Regimento Interno e artigos