Inciso IV do Artigo 78 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
IV - no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta. (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0039720-60.2018.8.16.0021 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0039720-60.2018.8.16.0021 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MARCELO DOS SANTOS SANDRO ROBERTO ORTIZ ADVOGADO(A/S) MAURO VELOSO JUNIOR | 42930/PR PODER…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0002861-24.2013.8.24.0045 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0002861-24.2013.8.24.0045

Apelação Criminal Nº 0002861-24.2013.8.24.0045/SC RELATOR: Desembargador GETÚLIO CORRÊA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELANTE: RONERIO HEIDERSCHEIDT (RÉU)…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0002861-24.2013.8.24.0045 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0002861-24.2013.8.24.0045

APELAÇÕES CRIMINAIS - RÉUS SOLTOS - CRIME DE PECULATO (CP, ART. 312, § 1º, C/C ARTS. 29 E 327, § 1º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA COM "EMENDATIO LIBELLI" PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 1º, I, DECRETO LEI …

Andamento do Processo n. 49.312 - Reclamação - 14/09/2021 do STF

RECLAMAÇÃO 49.312 (452) ORIGEM : 49312 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECLTE.(S) : EDSON ALBERTASSI ADV.(A/S) : MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA…

Andamento do Processo n. 1.342.755 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/09/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.342.755 (516) ORIGEM : 01003426020194020000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : PAULO CESAR…

Página 176 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Setembro de 2021

de ofício na espécie, é de se anotar que, pelo que se tem do ato reclamado, o reclamante não foi denunciado pela prática de crime eleitoral, mas por integrar organização criminosa acusada da prática…

Página 234 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Setembro de 2021

Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO . 4. Razão jurídica não assiste à agravante. 5. Este Supremo Tribunal assentou que a comprovação do preparo há de se dar no momento da interposição…

Página 235 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Setembro de 2021

do CP. O que existe quanto à questão de doações, e é o escopo da legislação eleitoral, penal ou não-penal, são diversas normas esparsas que visam apenas o equilíbrio da disputa do pleito entre os…

Intimação - Inquérito Policial - 0024687-64.2017.8.16.0021 - Disponibilizado em 06/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0024687-64.2017.8.16.0021 POLO ATIVO 15ª SUBDIVISAO DA DELEGACIA DE POLICIA DE CASCAVEL MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO THIAGO DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 43130 RJ

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 34 25/05/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇAO 43.130 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :…