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Jusbrasil - Tópicos
14 de agosto de 2018
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144, § 1, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

Andamento do Processo n. 0600791-81.2018.6.00.0000 - Ação Cautelar - 06/08/2018 do TSE

de polícia judiciária atribuída àPolícia Federal e às Polícias Civis por força do que determina o art. 144, § 1º, IV.... INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. DESPROVIMENTO. 1. O art. 105-A da Lei 9.504/97 que veda na seara... a função atribuída pela Constituição da Republica, no art. 144, às políc...

Pg. 157. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 06/08/2018

, da função de polícia judiciária atribuída àPolícia Federal e às Polícias Civis por força do que determina o art. 144, §1º... nº 23.396/2003, que dispõe sobre a apuração de crimes eleitorais e preceitua, em seu art. 2º, que “a Polícia Federal..., IV e §4º, da CF[2] na medida em que os policiais militares integrantes d...

Andamento do Processo n. 04-09-2015 PUBLIC 08-09-2015 - 20/07/2018 do TJSP

Civis, conforme previsto no art. 144, § 1º, inc. IV, e § 4º da Constituição Federal e no art. 4º do CPP..., e 144, inciso IV, § 4º, da Constituição Federal, não tornam a investigação criminal exclusividade da polícia, nem afastam..., distribuído livremente e, salvo nas hipóteses do art. 5º, incisos XXXIII e LX, da Con...

Pg. 2283. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

da Polícia Federal ou das Polícias Civis, conforme previsto no art. 144, § 1º, inc. IV, e § 4º da Constituição Federal e no art..., 129, incisos III e VIII, e 144, inciso IV, § 4º, da Constituição Federal, não tornam a investigação criminal..., numerado, registrado, distribuído livremente e, salvo nas hipóteses do art...

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/07/2018

do § 1º do art. 144 da Constituição Federal , por meio da polícia federal; b) o patrulhamento ostensivo das rodovias... federais, na forma do § 2º do art. 144 da Constituição Federal , por meio da polícia rodoviária federal; c) (VETADO); d... Federal, nos termos do inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição Federa...

LEI Nº 13.690, DE 10 DE JULHO DE 2018.

: a) a competência prevista nos incisos I , II , III e IV do § 1º do art. 144 da Constituição Federal , por meio da polícia federal...; b) o patrulhamento ostensivo das rodovias federais, na forma do § 2º do art. 144 da Constituição Federal , por meio... e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, nos termos d...

Andamento do Processo n. 2129244-21.2018.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 29/06/2018 do TJSP

, da Constituição Federal, e 8º, incisos II e IV, e § 2º, da Lei Complementar nº 75/1993, confere explicitamente poderes..., § 1º, I e IV, da Constituição Federal. (...) A denúncia pode ser fundamentada em peças de informação obtidas pelo órgão... ao preenchimento dos requisitos acautelatórios apontados nos incisos do ...

Pg. 1373. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2018

e o possível malferimento da norma contida no art. 144 , § 1º , I e IV , da Constituição Federal . (...) A denúncia pode ser... se extrai dos arts. 129 , incisos VI e VIII , da Constituição Federal , e 8º, incisos II e IV, e § 2º, da Lei Complementar.... A proteção jurídica do sigilo de correspondência estabelecida no...

TutPrv no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: TutPrv no AREsp 734181 DF 2015/0153257-6

no art. 144, §1º, inciso IV, da Constituição Federal objetiva unicamente conferir primazia investigatória à Polícia... Supremo Tribunal Federal, o entendimento que prevalece atualmente é no sentido de que a norma prevista no art. 144, §1º..., inciso IV, da Constituição Federal objetiva unicamente conferir primazia inv...

Andamento do Processo n. 2015/0153257-6 - Tutprv / Agravo / Recurso Especial - 30/05/2018 do STJ

sentido de que a norma prevista no art. 144, §1º, inciso IV, da Constituição Federal objetiva unicamente conferir primazia... Federal e dos Territórios, assim ementado (e-STJ fls. 3660/3663): PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 89, CAPUT e PARÁGRAFO ÚNICO.../93 é de 3 a 5 anos de detenção, prescrevendo, portanto, em 12 anos, ...

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