Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:"(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

A investigação criminal e o Ministério Público

o art. 144, § 4º. da Constituição Federal, cuja redação diz caber à Polícia Civil a apuração de infração penal, exceto... inciso VIII, do artigo 129, da Constituição Federal, requisitando …

a necessidade de adequação dos meios investigativos oficiais ao contraditório e ampla defesa

judiciária através do Inquérito Policial possui previsão constitucional (Art. 144 , § 1º , IV , e § 4ª , CF/88 ), é... na Constituição Federal de 1988, visto que a sua concepção adveio do desejo de …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0000576-11.2017.1.00.0000 DF 0000576-11.2017.1.00.0000

da Polícia Federal, tendo a Associação Requerente apontado como parâmetro violado pela norma impugnada o art. 144, § 1º, IV... de inquéritos policiais, sob o argumento de violação dos artigos 5º, …

Supremo Tribunal Federal STF - REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0035913-90.2019.1.00.0000 DF 0035913-90.2019.1.00.0000

Federal, nos termos do artigo 144, § 1º, inciso I, da Lei Maior, para o exercício exclusivo das atividades de polícia... , e no art. 1º , inciso X , do Decreto nº 1.655 , de 03 de outubro de 1995, …
Victor Emídio, Estudante de Direito
mês passado

4 Diferenças entre o Inquérito Policial e o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO)

de infrações penais (CF, art. 144, §1º, IV e §4º). O nome “Polícia Judiciária” vem das funções que as Policias Civil... oferecer denúncia . É o que diz o artigo 77, §1º, da Lei 9.099/95: Art. 77. …

Página 148 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Agosto de 2020

impugnado com o art. 144 , § 1º , I e IV , § 2º e § 4º , da Constituição Federal , além de outras normas constitucionais... de outubro de 2019, na parte em que acrescentou o inciso XII ao art. 47 …
Leonardo Dias, Bacharel em Direito
há 2 meses

A legitimidade da investigação criminal conduzida pelo Ministério Público

e em seu artigo 81, parágrafo 1º, sobre a sua iniciativa na revisão criminal [11] . Constituição de 1934: Nesta Carta Magna há... de Polícia), segundo o art.144, IV, §4º da CRFB/88, além de ser …
William Garcez, Delegado de Polícia
há 3 meses

O indiciamento criminal é ato privativo do delegado de polícia e representa a primeira fase na formação da culpa na persecução penal

. São Paulo: Atlas, 1997, p. 60-61. [iv] Artigo 144, §1°, incisos I e IV, da Constituição Federal. [v] Artigo 144, §4... Federal, ao tratar da segurança pública, no art.144 e seus parágrafos, …

Andamento do Processo n. 3.301 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 17/06/2020 do STF

Público (arts. 5º, incisos LIII, LIV; 129, incisos III, VI, VII e VIII e 144, § 1º, IV, §§ 4º e 6º da Constituição Federal... a atuação privativa da autoridade policial, sob pena de grave ofensa à C…

Página 240 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Junho de 2020

; 129, incisos III, VI, VII e VIII e 144, § 1º, IV, §§ 4º e 6º da Constituição Federal)”. 3. Requer suspensão cautelar... policial, sob pena de grave ofensa à Constituição (art. 144, § 1º, IV e § …