Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:"(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

A investigação criminal e o Ministério Público

o art. 144, § 4º. da Constituição Federal, cuja redação diz caber à Polícia Civil a apuração de infração penal, exceto... inciso VIII, do artigo 129, da Constituição Federal, requisitando …

a necessidade de adequação dos meios investigativos oficiais ao contraditório e ampla defesa

judiciária através do Inquérito Policial possui previsão constitucional (Art. 144 , § 1º , IV , e § 4ª , CF/88 ), é... na Constituição Federal de 1988, visto que a sua concepção adveio do desejo de …
Victor Emídio, Estudante de Direito
há 2 meses

4 Diferenças entre o Inquérito Policial e o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO)

de infrações penais (CF, art. 144, §1º, IV e §4º). O nome “Polícia Judiciária” vem das funções que as Policias Civil... oferecer denúncia . É o que diz o artigo 77, §1º, da Lei 9.099/95: Art. 77. …
Leonardo Dias, Bacharel em Direito
há 2 meses

A legitimidade da investigação criminal conduzida pelo Ministério Público

e em seu artigo 81, parágrafo 1º, sobre a sua iniciativa na revisão criminal [11] . Constituição de 1934: Nesta Carta Magna há... de Polícia), segundo o art.144, IV, §4º da CRFB/88, além de ser …
William Garcez, Delegado de Polícia
há 4 meses

O indiciamento criminal é ato privativo do delegado de polícia e representa a primeira fase na formação da culpa na persecução penal

. São Paulo: Atlas, 1997, p. 60-61. [iv] Artigo 144, §1°, incisos I e IV, da Constituição Federal. [v] Artigo 144, §4... Federal, ao tratar da segurança pública, no art.144 e seus parágrafos, …
Evinis Talon, Advogado
há 5 meses

O Ministro da Justiça pode impetrar habeas corpus em favor do Ministro da Educação?

de polícia judiciária da União (art. 144, §1º, I e IV, da Constituição Federal). Em suma, como justificar que o Ministro... da União é o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder …
William Garcez, Delegado de Polícia
há 5 meses

A importância do inquérito policial diante das diretrizes principiológicas do Estado Democrático de Direito

. ______________________________________________ [1] Art. 144 , §1º , IV e § 4º , da CF . [2] Art. 155 do CPP . [3] CASTRO... inaugural da Constituição Federal estabelece que o Brasil rege-se …

O desvio de finalidade como elemento de invalidação de ato da administração pública

, nos termos do artigo 144, parágrafo 1º, inciso IV, da Constituição de 1988 [10] , “inclusive em diversas investigações... , em observância ao princípio constitucional, a probidade administrativa e …

LEI 13.491/2017: Sua Constitucionalidade e Efeitos

o disposto no artigo 144 § 1º inciso IV e § 4º da cf, tal dispositivo trata da competência da polícia federal e da polícia...). O pedido fundamenta-se na contrariedade do artigoinciso II e o par…

A colaboração premiada deve continuar sendo feita pelo Delegado de Polícia, mesmo com advento da Lei do Pacote Anticrime

Malgrado a vigência da Lei do Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), vozes surgem asseverando que a colaboração premiada por ter sido contemplada e positivada agora pelo Pacote Anticrime como…