Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:"(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus : HC 20130513772 São Bento do Sul 2013.051377-2

, que assim agindo estariam usurpando atribuição que não lhes foi deferida; [...] a) O art. 144, § 1º, I e IV, e § 4º, da Constituição... da Polícia Civil e Federal a sua primazia constitucional …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) : APR 20120031961 Joinville 2012.003196-1

de elementos mínimos de informação, de modo que o disposto no art. 144 , § 1º , IV , da CF/88 , de fato, não impede a atividade..., por temeridade à integridade física. Muito embora a nossa constitu…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 2132101-44.2009.8.13.0056 Barbacena

desde logo prequestionada a aplicação do art. 144 , § 1º , I a IV e § 4º , da Constituição Federal , do artigo 1º , 2º, §§ 2º a 4º... que "a investigação promovida pelo Ministério Público é nula, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Penal - Ordinário : AP 0593268-68.2010.8.13.0000 MG

DE EXCLUSIVIDADE E A ATIVIDADE INVESTIGATÓRIA. A cláusula de exclusividade inscrita no art. 144, § 1.º, inciso IV, da Constituição... e o sentido das próprias palavras empregadas pela Constituição F…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Penal - Ordinário : AP 0243326-09.2011.8.13.0000 MG

em relação à polícia judiciária da união (inciso IV do (1( do art. 144 da CF/88), de forma que, data venia, este último... de exclusividade inscrita no art. 144, § 1º, inciso IV, da Constituição da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 0455475-30.2001.8.13.0024 Belo Horizonte

. - A cláusula de exclusividade inscrita no art. 144, § 1º, inciso IV, da Constituição da República - que não inibe a atividade... lá, Constituição Federal de 1988, art. 129, I, VII e VIII, e art. 14…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 0232238-71.2011.8.13.0000 MG

contra o recorrente, não incidindo, na espécie, o disposto no art. 5º , inciso LVI , da Constituição Federal . 4. Garantia... policial militar, observado o disposto no art. 129 , inciso VIII , da Co…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 0231230-59.2011.8.13.0000 MG

. - A cláusula de exclusividade inscrita no art. 144 , § 1º , inciso IV , da Constituição da República - que não inibe a atividade... penais, exceto as Militares. Lado outro, este mesmo artigo, em …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 20130588377 Itapema 2013.058837-7

-, nos termos do art. 144 , § 1º , IV , e § 4º , da CF . A celeuma sobre a exclusividade do poder de investigação da polícia...-se, ainda, que o artigo 29 , inciso III , da Constituição Federal , …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 20130703601 Capital 2013.070360-1

, por violação aos artigos 129 e 144 da Constituição Federal , porquanto a investigação que deu ensejo ao processo crime foi... que o legislador, não por acaso, distinguiu, no artigo 144 , § 1º , I …