Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:"(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

Página 2045 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Outubro de 2020

aos arts. 144 , § 1º , IV , da CF e 4º do CPP . Requer, ao final, “a concessão da ordem de habeas corpus, a culminar...Pg. 2045. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …

Página 148 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Agosto de 2020

impugnado com o art. 144 , § 1º , I e IV , § 2º e § 4º , da Constituição Federal , além de outras normas constitucionais... de outubro de 2019, na parte em que acrescentou o inciso XII ao art. 47 …

Página 240 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Junho de 2020

; 129, incisos III, VI, VII e VIII e 144, § 1º, IV, §§ 4º e 6º da Constituição Federal)”. 3. Requer suspensão cautelar... policial, sob pena de grave ofensa à Constituição (art. 144, § 1º, IV e § …

Página 52 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Junho de 2020

de competência do Supremo Tribunal Federal do art. 102, inc . I, b, e o próprio art. 43, § 1º, do RISTF, uma vez.... INVESTIGAÇÕES COM OBJETO CERTO E DETERMINADO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO …

Página 6703 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Maio de 2020

, e 144, §1º, IV da Constituição Federal; 4º e 157 do CPP. Aduz, em síntese: a) ilicitude na gravação das conversas... da pena aplicada, da sua substituição ou da sua suspensão, nos termos do que …

Página 345 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 7 de Maio de 2020

o que dispõe o art. 144, § 1º, inciso IV, da Constituição da República. Vale mencionar , neste ponto, que é inequívoco... , 144, § 1º, inciso IV) Embora desnecessário dizê-lo, acentuo que a Polícia …

Página 144 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Maio de 2020

de polícia judiciária da União (CF, art. 144, § 1º, IV), perante esta Corte, inclusive. Pretende-se, ao fim, o aparelhamento..., que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos …

Página 5158 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Março de 2020

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 446.372 - DF (2013/0404086-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : LEANDRO DE OLIVEIRA SAMPAIO E OUTRO AGRAVANTE : PAULO MARTINS DOS SANTOS ADVOGADOS : JOAQUIM…

Página 509 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Dezembro de 2019

Constituição, a questão acerca da possibilidade da tramitação direta do inquérito policial entre o Ministério Público e a Polícia Civil por Provimento da Corregedoria Geral de Justiça. 2. Repercussão…

Página 134 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Novembro de 2019

“Ação Cível Originária. Decreto Presidencial de 29/10/2001. Assentamento Nova Amazônia. Propriedade encravada no interior da Terra Indígena Serra da Moça, localizada no Estado de Roraima.