Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:"(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA (MS) : MS 1007903-06.2020.4.01.0000

, porque a Polícia Federal possui atribuição definida na Constituição (art. 144, § 1º, inciso IV, da Constituição... polícia judiciária da União - Polícia Federal, o serviço de escola de presos (art.…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 55917 DF 2017/0290469-3

ser cumprida pela polícia federal, pois este órgão é, efetivamente, da União (art. 144, § 1º, IV, da CR/1988). 3... polícia federal, pois este órgão é, efetivamente, da União (art. 144, § 1º, IV, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0002325-49.2019.8.16.0037 PR 0002325-49.2019.8.16.0037 (Acórdão)

, anteriormente qualificados, nas penas dos artigos 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06 (1º fato) e 16 , parágrafo único , inciso... às atribuições da polícia federal, diferencia as funções de polícia …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 446372 DF 2013/0404086-5

Complementar n° 75/1993. O art. 144, § 1°, inciso IV, da Constituição Federal tem por única finalidade conferir... único, do Código de Processo Penal e Lei Complementar n° 75/1993. O art. 144, § 1°,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0000965-76.2019.8.16.0038 PR 0000965-76.2019.8.16.0038 (Acórdão)

a defensora, não se verifica a ocorrência das referidas irregularidades. O art. 144, § 5º, da Constituição Federal preceitua.... In casu, não há ofensa ao artigo 144 da Constituição Federal, já que …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 0000041-14.2019.1.00.0000 CE - CEARÁ 0000041-14.2019.1.00.0000

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISAO DENEGATÓRIA PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. COMPETÊNCIA DO JUIZ-AUDITOR DA CIRCUNSCRIÇAO JUDICIÁRIA MILITAR PARA DECIDIR SOBRE …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) : AI 1039281-14.2019.4.01.0000

o múnus de polícia judiciária no âmbito da justiça federal (art. 144 , § 1º , IV , da CF ), assim como de polícia..., relacionados no art. 144 da Constituição Federal . [...] Note-se o artigo 144 4 …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 0001274-61.2010.1.00.0000 RR - RORAIMA 0001274-61.2010.1.00.0000

Decisão: Trata-se de ação cível originária, com demanda cautelar em apenso (AC 2.541), proposta pelo Estado de Roraima, em face da União, da Funai, do Incra e da Comunidade Indígena Serra da Moça, …

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0025224-84.2019.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0025224-84.2019.1.00.0000

, da Constituição Federal, tampouco seu art. 53 detêm a dimensão que pretende dar a agravante. Os incisos citados..., exclusivamente, pela Polícia Federal, a quem compete o exercício da função de …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS : MC HC 0029931-95.2019.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0029931-95.2019.1.00.0000

, art. 144, § 1º, inciso IV). Precedentes. – A noção de República revela-se hostil a qualquer tratamento seletivo... brasileiro, registra-se que nem os incisos III e IV do art. 51, da Constituição Fe…