Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
Supremo TV
ano passado

A capacidade postulatória da Polícia Judiciária

A divergência entre as instituições que compõem o Sistema de Justiça Criminal, referente à capacidade postulatória para a representar junto ao Poder Judiciário, pleiteando determinada medida…

Proposta de juiz negociar delação é retrocesso a modelo pré-Constituição de 88

Integrantes da comissão da Câmara dos Deputados que elabora projeto de reforma do Código de Processo Penal querem excluir o Ministério Público das negociações de acordos de delação premiada, informou…

PM homicida deve ser investigado pela polícia judiciária

Como já ressaltamos em outra oportunidade[1], as atribuições das instituições policiais encontram-se estampadas de forma cristalina na Constituição Federal, sendo também confirmadas pela legislação…

Além da PEC 37: poderes Investigatórios do MP e o Projeto de Lei 233/2015

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Endireitados
há 5 anos

5 minutes class: Inquérito Policial - 1

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Ministério Público não pode investigar e Juiz André Nicollit (TJRJ) rejeita denúncia

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Novo procedimento para prisão cautelar para extradição

O Brasil obteve notável avanço, no final do ano de 2013, no combate à criminalidade transnacional: o surgimento no mundo jurídico da Lei 12.878, de 04 de novembro de 2013. A Lei da Difusão Vermelha,…
há 7 anos

O dono da investigação e os direitos dos investigados

A PEC 37 , sobre o poder investigatório do Ministério Público, tem provocado debates acalorados. Algumas associações ligadas ao MP passaram a chamar o projeto de "PEC da Impunidade". O debate é…

MP pode investigar em hipóteses específicas

A Proposta de Emenda Constitucional 37 , sobre o poder investigatório do Ministério Público, tem provocado debates acalorados. Algumas associações ligadas ao Ministério Público passaram a chamar o…