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23 de janeiro de 2019
Inciso II do Artigo 997 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 997, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:

II - denominação, objeto, sede e prazo da sociedade;

Andamento do Processo n. 0020534-27.2015.5.04.0252 - RTOrd - 06/12/2018 do TRT-4

, supermercados e afins, bar e restaurante (art. 997, II, CC/2002)". A atividade econômica principal, conforme o CNPJ é... do artigo 2º, § 2º, da CLT. A própria Lei 13.467/2017, que modifica o artigo 2º, § 2º, da CLT, é no sentido...Andamento do Processo n. 0020534-27.2015.5.04.0252 - RTOrd - 06/12/2018 do TRT-4 Pro...

Pg. 3261. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 06/12/2018

e cobrança extra judicial, representações comerciais, supermercados e afins, bar e restaurante (art. 997, II, CC/2002...)". A atividade econômica principal, conforme o CNPJ é: "46.35-4-02 - Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante... de bebidas: "46.35-4-02 - Comércio atacadista de cerveja, chope e refrige...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21114439220188260000 SP 2111443-92.2018.8.26.0000

AOS ARTS. 592, II, DO CPC E 997, II, 999, 1.150 E 1.151 DO CC/02. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. 4... art. 50, do Código Civil Hipóteses não configuradas no presente caso Ademais, a inexistência de patrimônio da pessoa... requerendo prioridade no julgamento fls. 753. É o relatório. Desde logo, a ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 6644120165170141

Acórdão (PJe) - 0000664-41.2016.5.17.0141 - 01/10/2018 (Ac. 0/0) 13/10/2018 21:32 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO 04 ACÓRDAO TRT 17ª REGIAO -

Pg. 398. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 18/10/2018

sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.". Tais mudanças apenas

Pg. 407. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 18/10/2018

No presente caso, nos termos do Quadro Societário ID 2635f70 e Ata de Assembleia Geral ID d141708, somente foi demonstrado que o Sr. Marcos Felix Loureiro atuou como Diretor Executivo da 8ª reclamada

Pg. 416. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 18/10/2018

atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônica, monitoramento de alarme e atendimento a disparo de alarme, conforme inciso II do artigo 997 da Lei 10.406/2002 (ID. 5e4dfa3 -Pág. 2.).

Pg. 424. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 18/10/2018

demanda, apenas a empresa RENAFORTE integrava o quadro societário da SOLWE, e com apenas 10,71% das quotas sociais, consoante se extrai dos atos constitutivos de ID's nº e35bfe1 e c88203e.". No mais,

Pg. 433. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 18/10/2018

serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do

Pg. 442. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 18/10/2018

Nada obstante, conforme § 3º do mencionado dispositivo legal, a mera identidade de sócios não configura grupo econômico, sendo necessária a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de

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