Art. 997, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:
II - denominação, objeto, sede e prazo da sociedade;

Página 3598 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Novembro de 2019

da desconsideração de que trata o citado art. 50 do Código Civil de 2002, a mera demonstração de dissolução irregular da sociedade.... OMISSÃO INEXISTENTE. 3) OFENSA AOS ARTS. 592, II, DO CPC E 997,…
Modelo Legal Blog, Advogado
mês passado

Modelo De Contrato De Constituição De Sociedade Limitada

FEDERATIVA E CEP). (ART. 997, II, CC/2002) CLÁUSULA 2º - O capital social será R$ 000000 (REAIS) dividido em TANTAS quotas... DE TAL TANTAS ( de quotas) R$ 000000 (REAIS). — BELTRANO DE TAL …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 31987017

, a unidade técnica, na Instrução 2982/19 (peça 50), 2 esclareceu que, por disposição do art. 997, II, do Código Civil... acima, em ofensa aos itens 14.1 a 14.6 do Edital (fls. 34 e 35 da peça 02)…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00118226120155010016 RJ

997 II da Lei 10.406/2002" (v. fl. 306). Nesses termos, a primeira reclamada poderia, sim, ser representada... quando se verifica a inidoneidade econômica ou financeira do empregador (por exemplo, …

Página 1961 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 5 de Novembro de 2019

. 997, II, CC/2002)" - vide cláusula terceira da 10ª. alteração contratual - id f486f75. Como se sabe, a regra básica... da Lei n.º 13.467/2017 (que se iniciou em 11.11.2017), pela qual se deu o …

Página 1089 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2019

a eventuais notificações encaminhadas por terceiros. Ademais, nos termos do art. 997, II, do Código Civil,..., nos termos do artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: RODRIGO LEITE DE …

Página 315 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Setembro de 2019

, do Código Civil que estabelece: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio..., DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. 3) OFENSA AOS ARTS. 592, II, DO CPC E 997, II, 999, …

Página 7 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2019

indeterminado. (Artigo 997 , II do CC/2002 ). Cláusula 5ª - A administração da sociedade caberá aos sócios sempre... - O Capital Social totalmente integralizado em a reunião dos sócios, conforme …

Página 31 da Jucesp do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Julho de 2019

– e-commerce) -Artigo 997 , II , Código Civil de 2002 .. NIRE - 35826042057 - N. DA ALTERAÇÃO: 0.405.047/19-8 - REGIANE... - F – incisos XII da Lei Complementar 123/2006 e COSIT 86 de 24/03/2015 – …

Página 236 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Julho de 2019

Civil prevê a hipótese em seu artigo 50, verbis: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado...) VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. 3) OFENSA AOS ARTS. …