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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 78 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 78, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

III - no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 144211 SP 2015/0298633-7

a regra prevista no artigo 78 , inciso III , do Código de Processo Penal , sendo desnecessária a invocação de qualquer regra... denunciados, não tem incidência a regra prevista no artigo 78 , inciso III , do Código de Processo Penal , sendo desnecessária... PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 90 DA LEI 8.666...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 96646020178190000 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 1 VARA CRIMINAL

dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. B) Descabimento . Decisão do magistrado de piso... dos princípios de conexão e continência e tendo em vista a jurisdição de maior graduação (art. 77 , I , 78 , III , do Código... de Processo Penal ), reconhecendo-se àquela Corte por força do art. 96 ,...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1065244 RR 2017/0049989-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.065.244 - RR (2017/0049989-9) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : SELMA MARIA FERREIRA RODRIGUES ADVOGADO : BRUNO RODRIGUES E OUTRO(S) - DF002042A AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto em face de decisão que inadmitiu o recurso especial, com...

Andamento do Processo n. 2017/0049989-9 - Agravo / Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(7625) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.065.244 - RR (2017/0049989-9) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : SELMA MARIA FERREIRA RODRIGUES ADVOGADO : BRUNO RODRIGUES E OUTRO (S) - DF002042A

Pg. 7497. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de março de 2017. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator (7625) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.065.244 - RR (2017/0049989-9) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

Andamento do Processo n. 0038059-32.2016.8.07.0000 - 07/04/2017 do TJDF

Número Processo 2016 00 2 035724-9 INQ - 0038059-32.2016.8.07.0000 Acórdão 1008435 Relator Des. JOSÉ DIVINO Agravante: CELINA LEAO HIZIM FERREIRA Advogado (s) JOSE FRANCISCO FISCHINGER MOURA DE SOUZA

Pg. 26. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/04/2017

Secretaria do Conselho Especial e da Magistratura CONSELHO ESPECIAL 30ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS 30ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS Agravo no(a) Inquérito Policial Número Processo

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 79125320178190000 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 2 VARA CRIMINAL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Criminal Habeas Corpus: 0007912-53.2017.8.19.0000 FLS.1 Impetrante : Dr. Gustavo Sá da Silva Paciente : Israel Rodrigues de Oliveira Alves

Conflito de Jurisdição: CJ 16416270 PR 1641627-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, em composição integral, por unanimidade, em julgar procedente o conflito de competência para declarar a competência do Juízo suscitado, nos termos do voto do relator. EMENTA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ QUINTA CÂMAR...

AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA: AgRg no CC 144065 RS 2015/0285918-0

INC:00006 INC:00008 FED DEL: 003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART : 00078 INC:00003 (CONFLITO... a regra prevista no artigo 78 , inciso III , do Código de Processo Penal , sendo desnecessária a invocação... Cordeiro. S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJe 30/03/2017 - 30/3/2017 FED CFB : ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO ...

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