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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 78 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 78, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

III - no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Pg. 13. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/07/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA-2ª VARA - ESPECIALIZADA CRIMINAL Juiz Titular  :  DR. FÁBIO ROQUE DA SILVA ARAÚJO  Dir. Secret.  :  DUCIVAL

Andamento do Processo n. 766-54.2016.4.01.3904 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 18/07/2017 do TRF-1

Numeração única: 766-54.2016.4.01.3904 766-54.2016.4.01.3904 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : JOSUE DA SILVA NEVES REU : JAQUES DA SILVA NEVES REU :

Pg. 102. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/07/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL-VARA ÚNICA DE CASTANHAL Juiz Titular  :  DR. OMAR BELLOTTI FERREIRA  Juiz Substit.  :  DR. RODRIGO MENDES

Pg. 128. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 13/07/2017

Precatório nº 1602805-25.2015.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Relator(a): Des. Julizar Barbosa Trindade Requerente : Cleonice Machado Ferreira Advogada : Elaine Alem Brito (OAB: 8418/MS)

Pg. 83. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 12/07/2017

de Justiça, através do Relator escolhido pela forma regimental (art. 2º da Lei nº 8.658/1993), decidir acerca da possibilidade e da conveniência da cisão das ações. Nesse sentido: “AÇÃO PENAL

Pg. 84. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 12/07/2017

Réu : Luis Mario Maciel Advogado : Edson Panes de Oliveira Filho (OAB: 10280/MS) Réu : Luiz Marcos Ramires Advogado : Luiz Marcos Ramires (OAB: 3314/MS) Vistos. Através da manifestação de f.

Pg. 60. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 06/07/2017

9001380-29.2017.8.21.0007(CNJ) - FERNANDO DE FARIAS MARTINS (EDU MACHADO RIBEIRO 103961/RS, HELBER SANTOS BOEIRA 99401/RS) X ALCENI GULARTE DA SILVA ME (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS), ICCILA IND COM

Andamento do Processo n. 0003296-30.2017.403.6106 - 03/07/2017 do TRF-3

0003296-30.2017.403.6106 - JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 1993 - ANNA FLAVIA NOBREGA CAVALCANTI) X AUGUSTO DONIZETTI FAJAN (SP234907 - FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES) X OLIVIO SCAMATTI (SP285792 - RAFAEL

Pg. 468. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2017

0003296-30.2017.403.6106 - JUSTICA PUBLICA(Proc. 1993 - ANNA FLAVIA NOBREGA CAVALCANTI) X AUGUSTO DONIZETTI FAJAN(SP234907 - FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES) X OLIVIO SCAMATTI(SP285792 - RAFAEL

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90005958520168260032 SP 9000595-85.2016.8.26.0032

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000485971 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9000595-85.2016.8.26.0032, da Comarca de

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