Art. 78, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
III - no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito : RCCR 50002973420194047104 RS 5000297-34.2019.4.04.7104

no art. 55 da Lei 9.605 /98 e no art. 2º da Lei 8.176 /91, na forma do art. 70 do Código Penal , além do art. 60... ORIGEM. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 60 DA LEI

Página 2661 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Setembro de 2019

, “caput”, da Lei n.º 10.826 /03, nos termos do artigo 386 , inciso III do Código de Processo Penal . Condeno C.A.R.S., R...” do Código Penal e no artigo 16 , “caput”, da Lei n.º 10.826/03, na …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Jurisdição : CJ 10000190575308000 MG

, nos termos do art. 78, inciso II, "c", do Código de Processo Penal. CONFLITO DE JURISDIÇAO 1.0000.19.057530-8/000..., inciso II, "c", do Código de Processo Penal, tendo em vista que os Juízos …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Conflito de Jurisdição : CJ 00022667420188100001 MA 0081732019

ao processamento do crime mais grave, em detrimento do Juízo comum, conforme preceituam os artigos art. 76, I e II e 78, III... DA JUSTIÇA ESPECIAL SOBRE A COMUM. ART. 78, III E IV, DO DIPLOMA …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Jurisdição : CJ 10000190575308000 MG

e da mesma comarca, firma-se a competência pela prevenção, nos termos do art. 78, inciso II, "c", do Código de Processo Penal.... - JUÍZOS DA MESMA CATEGORIA DE JURISDIÇÃO E MESMA COMARCA - …
Claudia Divino, Advogado
há 22 dias

Conexão e continência no processo penal

mencionada ocorre devido a vis attractiva do júri , artigo 78 , iniciso I do Código de Processo Penal .  No quesito... por cumulação subjetiva .  A continência está descrita no artigo 77 do código

Página 981 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Agosto de 2019

-se a competência pela prevenção, nos termos do art. 78, inciso II, c, do Código de Processo Penal. (TJ-MG - CJ: 10000180760506000..., nos termos das regras previstas nos arts. 76, III, e 78, II, …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 139058 SP - SÃO PAULO

antecedente, a qual está disposta no art. 76, inciso III, do Código de Processo Penal, que prevê: “quando a prova de uma infração... do Código Penal (fls. 40/168). Alega que, com a superveniência …

Andamento do Processo n. 139.058 - Habeas Corpus - 22/08/2019 do STF

, a qual está disposta no art. 76, inciso III, do Código de Processo Penal, que prevê: “quando a prova de uma infração... do Código Penal (fls. 40/168). Alega que, com a superveniência da Lei n. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00015670720178240235 Herval d'Oeste 0001567-07.2017.8.24.0235

/06, e 330 do Código Penal , bem como, ao primeiro, o cometimento do delito positivado no art. 12 da Lei 10.826 /03..., pelo cometimento dos delitos previstos nos arts. 33 , caput , da Lei 11.343 …