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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 78 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 78, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

III - no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Pg. 687. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/12/2017

, nos termos do art. 78, inciso III, do Código de Processo Penal. Não por outro motivo as ações relacionadas aos crimes... dos autos à Justiça Militar da União, por expressa vedação do disposto no art. 79, inciso I, do Código de Processo Penal... Brasileiro, fato que atraiu a competência da Justiça Comum Federal por ap...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 151347 ES 2017/0053840-3

para apuração do crime de roubo de que trata o outro auto referido (v. art. 78, III, do Código de Processo Penal... o outro auto referido (v. art. 78, III, do Código de Processo Penal, a contrario sensu)." (fl. 67) Assim, o Juízo Federal... irregular de arma de fogo de uso permitido) c/c art. 180 (receptação) e art. 7...

Andamento do Processo n. 2017/0053840-3 - Conflito de Competência - 11/12/2017 do STJ

. 78, III, do Código de Processo Penal, a contrario sensu)." (fl. 67) Assim, o Juízo Federal da 1ª Vara de Cachoeiro... permitido) c/c art. 180 (receptação) e art. 70 (concurso formal) do Código Penal – CP. Conforme auto de prisão, o agente... apuração do crime previsto no art. 180, do Código Penal. (CC 140.257/RJ, Rel...

Pg. 962. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2017

referido (v. art. 78 , III , do Código de Processo Penal , a contrario sensu)." (fl. 67) Assim, o Juízo Federal da 1ª Vara... Substituto determinou que os autos do Process 0500033-71.2017.4.02.5002 (2017.50.02.500033-7) fossem anexados ao Inquérito... Policial 0500003- 39.2017.4.02.5001, para processamento conju...

Inteiro Teor. : 305066620178260000 SP 0030506-66.2017.8.26.0000

, inciso III do Código de Processo Penal, ratificada no Enunciado de Súmula 704 do Supremo Tribunal Federal, não é... simplesmente absoluta, podendo ceder diante do que dispõe o artigo 80 do Código de Processo Penal que dispõe: “Art. 80. Será...) para, nos termos do artigo 9º, parágrafo 1º, da Lei 8.038/1990, realiz...

Andamento do Processo n. 316711-64.2012.8.09.0000 - Queixa - 06/12/2017 do TJGO

, INC. IV, DO RITJGO, NãO SE CO GITA EM DESMEMBRAMENTO DA CAUSA CRIMINAL, CONSOANTE DISPõEM OS ARTIGOS 77, I, C/C 78, III... (CINCO) ANOS SEM QUE UM MARCO INTERRUPTIVO PRESCRICIONAL OCORRESSE, NOS TERMOS DO ART.117, DO CóDIGO PENAL. CUMPRA... ASSINADO Processo PROAD: 201711000063634 Gabinete da Presidência Senhores ...

Pg. 2. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/12/2017

EM DESMEMBRAMENTO DA CAUSA CRIMINAL, CONSOANTE DISPõEM OS ARTIGOS 77, I, C/C 78, III, AMBOS DO CPP E SúMULA 704 DO STF... INTERRUPTIVO PRESCRICIONAL OCORRESSE, NOS TERMOS DO ART.117, DO CóDIGO PENAL. CUMPRA-SE, OPORTUNAMENTE, COLHA-SE O PRONUN... DE MAIOR GRADUAçãO QUE FAZEM JUS OS MAGISTRADOS,POR FORçA DO DISPOSTO NO...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 70074555558 RS

, nos termos dos artigos 76, inciso III e 78, inciso III, ambos do Código de Processo Penal., sendo descabida a cisão...). É o relatório. VOTOS Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos (RELATORA) O art. 78, inc. III, do CPP, refere que “no... o que se depreende dos seguintes dispositivos do Código de Processo Penal: Ar...

Conflito de Jurisdição: CJ 70074555558 RS

outro, a competência se resolve pela conexão, nos termos dos artigos 76, inciso III e 78, inciso III, ambos do Código... de Processo Penal., sendo descabida a cisão dos processos. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de Jurisdição ... DOS PROCESSOS. DESCABIMENTO. CONEXÃO. Em razão da conexão existente entre os del...

Andamento do Processo n. 0018187-75.2016.4.03.0000 - Revisão Criminal - 29/11/2017 do TRF-3

DEPURADOR DO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE PROCESSUAL POR OFENSA AO ARTS. 78, III, 41 E 384, TODOS DO CÓDIGO.... - No que tange aos pleitos de nulidade processual por ofensa ao art. 78, III, do Código de Processo Penal (interpretado à... necessária para que o instrumento tenha fundamento de validade no inciso ...

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