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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 584 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 584, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

II - a sentença penal condenatória transitada em julgado ; (Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

Agravo de Instrumento: AI 15872921 PR 1587292-1 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, conhecer em parte e, na parte conhecida, negar provimento ao agravo de instrumento. EMENTA: AGRAVANTE: ANGELO CAMILOTTI E CIA LTDA AGRAVADOS: ESPÓLIO DE TEODORICO VALDIR CAMILOTTI RELATOR: DESEMBARGADOR ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10083523820168260011 SP 1008352-38.2016.8.26.0011

executivo extrajudicial, basta que apresente certeza, liquidez e exigibilidade, e preencha os requisitos do art. 584 , II... advocatícios fixados na origem de 10% para 20% do valor da causa, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015 . DISPOSITIVO... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000279546 ACÓRDÃO Vistos, rela...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 13469420155120003 SC 0001346-94.2015.5.12.0003

necessário ao conhecimento do apelo, a teor do que dispõem o art. 1.010 , II , do CPC (art. 584 , II , CPC /73) e a Súmula ... dispensa imotivada, em inobservância aos preceitos contidos no art. 1.010 , II e III, do CPC , e na Súmula 422 do TST... por analogia ao processo do trabalho. Nos termos do item I da Súmu...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 15872921 PR 1587292-1 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.587.292-1, DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO – 2ª VARA CÍVEL. NPU: 0000248-32.1996.8.16.0083 AGRAVANTE : ANGELO CAMILOTTI E CIA LTDA AGRAVADOS : ESPÓLIO DE TEODORICO VALDIR

Pg. 2789. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2017

Recursal do Juizado Especial de Dracena, SP, com nossas homenagens. São Paulo, 28 de março de 2017. LUIS GANZERLA RELATOR, em decisão monocrática (Assinatura eletrônica) - Magistrado(a) Luis Ganzerla

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20519988020178260000 SP 2051998-80.2017.8.26.0000

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2017.0000215730 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECISÃO MONOCRÁTICA N.º 27.780-AI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10472160016813001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - CERTIDÃO DE VALOR ARBITRADO - SENTENÇA DE FIXAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - PAGAMENTO DEVIDO PELO

Pg. 1277. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/03/2017

TITULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. A SENTENÇA HOMOLOGATORIA DA TRANSAÇÃO CONSTITUI TITULO EXECUTIVO JUDICIAL, DEVENDO A EXECUÇÃO PREFERENCIALMENTE

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024095392502001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DISCUSSÃO CULPA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. VALOR. REDUÇÃO. EXTENSÃO DO PREJUÍZO. PENSÃO MENSAL.

Apelação: APL 15987992 PR 1598799-2 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer os recursos, negar provimento ao agravo retido e ao apelo 1, e dar provimento ao apelo 2 (Braskem S/A) para julgar improcedentes os embargos do devedor, com a condenação da apelada a arcar com o...

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