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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 584 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 584, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

II - a sentença penal condenatória transitada em julgado ; (Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21722849220148260000 SP 2172284-92.2014.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000507262 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2172284-92.2014.8.26.0000, da

Pg. 1305. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/07/2017

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE LAGES JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO LEANDRO PASSIG MENDES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA PATRÍCIA BLEICHVEL RIBEIRO COUTO EDITAL DE

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 1304920135

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 013.049/2013-5 GRUPO I - CLASSE I - 2ª Câmara TC 013.049/2013-5 Natureza: Recurso de reconsideração. Órgão/Entidade: Município de São Francisco do Pará/PA. Recorrente:

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073635799 RS

ALJ Nº 70073635799 (Nº CNJ: 0127694-49.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO

Pg. 3697. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/06/2017

Sem razão. Na hipótese, houve regular emissão das respectivas notas de empenho (fls. 87/90) por parte do Governo do Estado, representando, assim, reserva de dotação orçamentária apta a fazer frente a

Pg. 2068. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2017

notificando-o para dar início aos trabalhos. Intime-se. - ADV: CLARICE FERREIRA GOMES (OAB 157396/SP), JOSE EDILSON FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 140797/SP) Processo 0005732-53.2017.8.26.0361 (apensado ao

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 28531220078190202 RIO DE JANEIRO MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 10ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002853-12.2007.8.19.0202 EMBTE 1: MANOEL FORTUNATO NETO EMBTE 2: NILZA

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10517150004094001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - CERTIDÃO DE VALOR ARBITRADO - SENTENÇA DE FIXAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - PAGAMENTO DEVIDO PELO

Agravo de Instrumento: AI 15872921 PR 1587292-1 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, conhecer em parte e, na parte conhecida, negar provimento ao agravo de instrumento. EMENTA: AGRAVANTE: ANGELO CAMILOTTI E CIA LTDA AGRAVADOS: ESPÓLIO DE TEODORICO VALDIR CAMILOTTI RELATOR: DESEMBARGADOR ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10083523820168260011 SP 1008352-38.2016.8.26.0011

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000279546 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1008352-38.2016.8.26.0011, da Comarca de São

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