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19 de janeiro de 2018
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144, § 1, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 8001274720174058304 PE

LEI-9883 ANO-1999 ART-1 PAR-2 ART-6 LEG-FED DEC-4376 ANO-2002 ART-4 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-144 PAR-1 INC... Necessário PJe 3ª Turma CPC-15 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-13105 ANO-2015 ART-487 INC-1 ART-138 ART-976 LEG-FED...-2 INC-3 ART-129 INC-7 LEG-FED LCP-75 ANO-1993 ART-8 PAR-2 INC-2 ART-10 ...

Pg. 131. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2017

Art. 21. Excepcionalmente, mediante pedido fundamentado d o requerente e pagamento de taxa diferenciada prevista em portaria do Ministério da Justiça, poderá ser autorizada, pelo supervisor da equipe

Pg. 131. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/09/2017

XXII, art. 144, inciso I, e §1º, inciso III, ambos da CR/88), obrigando o contribuinte ao pagamento da taxa para obter..., e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/03/2017 ). Sói remarcar que, à luz do disposto no art. 145, inciso II, da CR/88 e do art. 77..., que independe da produção de prova (art. 374, inciso I, do CPC), a situaç...

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 1356620164

das atividades de competência da Polícia Federal, dispostas no art. 144 , § 1º , inc. II , III e IV da Constituição Federal... com a Polícia Federal, para dar cumprimento ao disposto no art. 144 , § 1º , inc. II, II e IV da CF/1988, no prazo de 120 dias...-se o desempenho da Polícia Federal no cumprimento das atribuiç...

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/09/2017

, nos termos do inciso III do § 1º do art. 144 da Constituição. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 2º...Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/09/2017 Nº 171, terça-feira, 5 de setembro de 2017 Art. 7º O Ministro... e VII, ficam mantidas na Defensoria Pública da União. § 1º O disposto no art. 5º e ...

DECRETO Nº 9.150, DE 4 DE SETEMBRO DE 2017

, por meio do Departamento de Polícia Federal, a fiscalização fluvial, nos termos do inciso III do § 1º do art. 144... da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Ficam aprovados... não afetas a outro Ministério. § 1º A competência de que trata o inciso III d...

DECRETO Nº 9.150, DE 4 DE SETEMBRO DE 2017

, por meio do Departamento de Polícia Federal, a fiscalização fluvial, nos termos do inciso III do § 1º do art. 144... da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Ficam aprovados... não afetas a outro Ministério. § 1º A competência de que trata o inciso III d...

Andamento do Processo n. 0005614-28.2012.403.6181 - 04/08/2017 do TRF-3

(art. 21, inciso XXII, art. 144, inciso I, e § 1º, inciso III, ambos da CR/88), obrigando o contribuinte ao pagamento... lesões a direito (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988), a concessão de medidas liminares em mandado de segurança... concedida somente na sentença (artigo 7º, inciso III, da Lei nº. 12.016...

Andamento do Processo n. 5420-8573 e - 04/08/2017 do TRF-3

para prestar serviço de emissão e confecção de cadernetas de passaporte (art. 21, inciso XXII, art. 144, inciso I, e § 1º... Federal, em seu artigo 19, assim dispõe: Art. 19. O passaporte confeccionado será entregue ao titular, pessoalmente, no.../2017 ) Sói remarcar que, à luz do disposto no art. 145, inciso II, da C...

Andamento do Processo n. 0007794-62.2009.403.6103 - 04/08/2017 do TRF-3

serviço de emissão e confecção de cadernetas de passaporte (art. 21, inciso XXII, art. 144, inciso I, e § 1º, inciso III... o mais amplo acesso à jurisdição, inclusive para evitar lesões a direito (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988... ao princípio constitucional estampado no art. 5º, inciso LVII, da CR/88...

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