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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144, § 1, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 06476971520168140301 - 07/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 06476971520168140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Ação: Procedimento Comum em: 05/04/2017 REQUERENTE:RAIMUNDO

Pg. 323. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/04/2017

PROCESSO: 05876654420168140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em: 05/04/2017

Pg. 2703. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/03/2017

Assim analisando seu regramento e trazendo o entendimento jurisprudencial para solução deste litigio, vejo que o Artigo 21 do CBA – institui que salvo com autorização especial de órgão competente,

Andamento do Processo n. 0067300-77.2005.5.01.0057 - ARR - 24/11/2016 do TST

Processo Nº ARR-0067300-77.2005.5.01.0057 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Dora Maria da Costa Agravante(s) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO Recorrido(s) TRABALHO Procurador Dr. Marco Antônio

Pg. 2399. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/11/2016

2111/2016 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Novembro de 2016 inerentes à contratação do trabalhador estrangeiro", por violação dos artigos 626 da CLT e 27,

Andamento do Processo n. 0511819-77.2015.4.02.5101 Nãºmero Antigo: 2015.51.01.511819-9 - 11/10/2016 do TRF-2

BOLETIM: 2016000195 AÇÕES PENAIS/CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL Ação Penal - Procedimento Ordinário - Procedimento Comum - Processo Criminal 1 -

Pg. 892. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/10/2016

De fato, inicialmente, afirmou a D. Defesa que teria sido a primeira viagem de YERKO ao Brasil, razão pela qual não compreenderia o idioma português nem teria consciência do momento em que era devida

Andamento do Processo n. 0801810-51.2013.4.02.5101 - 31/08/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VITOR BARBOSA VALPUESTA 21000 - AÇÃO PENAL 2 -

Pg. 557. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/08/2016

testemunha George Sebastião da Silva quanto para a realização do interrogatório do réu – fosse efetivado este último ato apenas a colheita integral dos depoimentos testemunhais (fls. 180/181).

Andamento do Processo n. 2016/0067161-1 - Conflito de Competência - 21/03/2016 do STJ

(3538) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 145.748 - PR (2016/0067161-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE TOLEDO - SJ/PR SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO

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