Artigo 997 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:
I - nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas;
II - denominação, objeto, sede e prazo da sociedade;
III - capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária;
IV - a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la;
V - as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços;
VI - as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições;
VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;
VIII - se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.
Parágrafo único. É ineficaz em relação a terceiros qualquer pacto separado, contrário ao disposto no instrumento do contrato.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0009087-72.2020.8.21.7000 RS

de equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º , do Código de Processo Civil de 2015 .? ? é objeto dos os Recursos Especiais... o rito dos recursos repetitivos. Conforme determina o artigo 1.036 , …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0009029-79.2013.4.03.6182 SP

a quem não deu causa. A propósito, o art. 997 do Código Civil dispõe que o contrato social da pessoa jurídica mencionará... NUNES MAGALHAES Advogado do(a) APELADO: ANTONIO JOSE MOURAO BARROS - …

Página 2710 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2020

a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: i. Art. 12, IV, do Código de Processo Civil de 1973 – a citação na pessoa... a empresa, conforme o disposto no estatuto social; ii. Art. 525, § …

Página 2714 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2020

, 1.014, 1.060 e 1.053 do Código Civil. Desse modo, não tendo sido apreciada tal questão pelo tribunal a quo, a despeito... ”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO …

Página 71 da Suplemento do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 7 de Outubro de 2020

simples, nos termos constantes dos artigos 997 a 1.038 do Código Civil. LEI 17.253 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 PROJETO... do Servidor Público Municipal - HSPM, entidade autarquica, e dá outras …

Andamento do Processo n. 1684550 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 01/10/2020 do STJ

, violação dos artigos 1.022 do Código de Processo Civil , 18, d, e 19 d, da lei 6.024/76 e 9º, II, e 124 da lei 11.101..., referente à interpretação do artigo 49 , caput, da Lei 11.101 /2005, de …

Página 24 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 1 de Outubro de 2020

e Lei 10.734/89. ISS. SUP. FORMA SOCIETÁRIA LIMITADA E RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS SUBSIDIÁRIA (ART. 997 , VIII..., e a responsabilização subsidiária, com base no art. 997 , VIII , do Código Civi…

Página 24 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Outubro de 2020

, e a responsabilização subsidiária, com base no art. 997 , VIII , do Código Civil , tampouco equivale a responsabilidade ilimitada..., de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. …

Página 9651 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2020

I a IV, do § 2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, foram atendidos, com a fixação, pelo Juízo monocrático, no... percentual mínimo de 10%. Posto isso, nega-se provimento ao recurso. Em …

Página 9652 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2020

dos arts. 47, 104, I, e 997, VI, do CC/2002 não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, tampouco foram alvo dos embargos...Pg. 9652. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2020 ANÁLISE DO MÉRITO. …