Artigo 997 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:
I - nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas;
II - denominação, objeto, sede e prazo da sociedade;
III - capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária;
IV - a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la;
V - as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços;
VI - as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições;
VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;
VIII - se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.
Parágrafo único. É ineficaz em relação a terceiros qualquer pacto separado, contrário ao disposto no instrumento do contrato.

Página 365 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

SUELI VIEIRA DA CRUZ Processo XXXXX-44.2019.8.26.0100 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Banco Daycoval S/A - Vistos. BANCO DAYCOVAL S.A.. propôs AÇÃO MONITÓRIA contra MTR LOGÍSTICA EIRELI,…
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Página 1407 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Maio de 2024

N. XXXXX-12.2023.8.07.0002 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARCOS MASSANORI PAES SUTO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: LUANA FERREIRA LIMA. Adv(s).: DF49691 - ADILSON WANDSON DOS…
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Intimação do processo N. 0705320-12.2023.8.07.0002 - 24/05/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0705320-12.2023.8.07.0002 POLO PASSIVO LUANA FERREIRA LIMA ADVOGADO(A/S) ADILSON WANDSON DOS SANTOS VALENTIM | 49691/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Publicação do processo nº 1082726-44.2019.8.26.0100 - Disponibilizado em 24/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0409/2024 Processo 1082726-44.2019.8.26.0100 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Banco Daycoval S/A -…

Publicação do processo nº 0705320-12.2023.8.07.0002 - Disponibilizado em 24/05/2024 - DJDF

N. 0705320-12.2023.8.07.0002 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARCOS MASSANORI PAES SUTO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: LUANA FERREIRA LIMA. Adv(s).: DF49691 - ADILSON WANDSON DOS…

Página 4995 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Maio de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2258753 - SP (2022/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : PRICEWATERHOUSECOOPERS CONTADORES PUBLICOS LTDA ADVOGADOS : LUCIANA NINI MANENTE - SP130049…
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Publicação do processo nº 2022/0379924-4 - Disponibilizado em 23/05/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2258753 - SP (2022/0379924-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : PRICEWATERHOUSECOOPERS CONTADORES PUBLICOS LTDA ADVOGADOS : LUCIANA NINI MANENTE - SP130049…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0803072-75.2020.8.15.2003 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TJPB

NÚMERO ÚNICO: 0803072-75.2020.8.15.2003 POLO ATIVO EUGENIA ROSA DE LIMA ADVOGADO(A/S) RINALDO WANDERLEY | 8508/PB RODRIGO NOGUEIRA PAIVA | 18688/PB DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/05/2024 DATA DE…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0803072-75.2020.8.15.2003 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TJPB

NÚMERO ÚNICO: 0803072-75.2020.8.15.2003 POLO PASSIVO ANTONIO MARCOS DE FARIAS ADVOGADO(A/S) HENRIQUE GADELHA CHAVES | 11524/PB ALEXANDRE ARAÚJO CAVALCANTI | 17590/PB RINALDO WANDERLEY | 8508/PB…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0803072-75.2020.8.15.2003 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TJPB

NÚMERO ÚNICO: 0803072-75.2020.8.15.2003 POLO PASSIVO ICONI IMOVEIS CONSTRUCAO INCORPORACAO E INDUSTRIA DE PREMOLDADOS LTDA - ME ADVOGADO(A/S) HENRIQUE GADELHA CHAVES | 11524/PB ALEXANDRE ARAÚJO…