Artigo 997 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:
I - nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas;
II - denominação, objeto, sede e prazo da sociedade;
III - capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária;
IV - a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la;
V - as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços;
VI - as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições;
VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;
VIII - se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.
Parágrafo único. É ineficaz em relação a terceiros qualquer pacto separado, contrário ao disposto no instrumento do contrato.

Petição - TJSP - Ação Cédula de Crédito Industrial - Cobrança de Cédula de Crédito Industrial

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Contestação - TRT03 - Ação Aviso Prévio - Aiap - de GFG Cosmeticos contra I 9 Life Comercio e Servicos, I9 Global Empreendimentos EIRELI, Patrimonium Incorporadora e Gestora de Bens, Multdia Industria e Comercio e Pousade Distribuidora de Cosmeticos

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Andamento do Processo n. 1067231-33.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal - 23/05/2022 do TJSP

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Página 2767 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2022

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Petição Inicial - TJSC - Ação Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Horizonte Assessoria Contabil contra Sandra Lucia Lopes Moser

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Petição - TJSC - Ação Prestação de Serviços - Execução de Título Extrajudicial

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