Art. 997 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:
I - nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas;
II - denominação, objeto, sede e prazo da sociedade;
III - capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária;
IV - a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la;
V - as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços;
VI - as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições;
VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;
VIII - se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.
Parágrafo único. É ineficaz em relação a terceiros qualquer pacto separado, contrário ao disposto no instrumento do contrato.

Página 62 da Extra do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Janeiro de 2020

do instrumento arquivado, nos termos do art. 53 da Lei 8.934/94 e art. 997 do Código Civil. Parágrafo único – Em caso de distrato... legais, serão objeto de registro. • Código de Processo Civil, …

Andamento do Processo n. 0017182-98.2018.8.08.0024 - Impugnação de Crédito - 14/01/2020 do TJES

– FALIDA – LEGITIMIDADE PARA RECORRER NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE – EXEGESE DO ART. 36, DO DECRETO-LEI N.º 7.661⁄45... (REPRODUZIDA PELO ART. 103, § ÚNICO, DA LEI N.º 11.101⁄05)– INADIMISSIBILIDADE …

Andamento do Processo n. 0017063-40.2018.8.08.0024 - Impugnação de Crédito - 14/01/2020 do TJES

ao art. 103 da Lei 11.101/2005 é insuficiente para preencher aqueles requisitos da fundamentação da decisão judicial... que o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, preconiza o cabimento …

Andamento do Processo n. 0017067-77.2018.8.08.0024 - Impugnação de Crédito - 14/01/2020 do TJES

DE INSTRUMENTO – FALIDA – LEGITIMIDADE PARA RECORRER NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE – EXEGESE DO ART. 36, DO DECRETO-LEI N.º 7.661⁄45... (REPRODUZIDA PELO ART. 103, § ÚNICO, DA LEI N.º 11.101⁄05)– …

Andamento do Processo n. 0017033-05.2018.8.08.0024 - Impugnação de Crédito - 14/01/2020 do TJES

) a mera referência ao art. 103 da Lei 11.101/2005 é insuficiente para preencher aqueles requisitos da fundamentação... consignar que o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, preconiza o …

Andamento do Processo n. 0017070-32.2018.8.08.0024 - Impugnação de Crédito - 14/01/2020 do TJES

DE INSTRUMENTO – FALIDA – LEGITIMIDADE PARA RECORRER NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE – EXEGESE DO ART. 36, DO DECRETO-LEI N.º 7.661⁄45... (REPRODUZIDA PELO ART. 103, § ÚNICO, DA LEI N.º 11.101⁄05)– …

Andamento do Processo n. 0017036-57.2018.8.08.0024 - Impugnação de Crédito - 14/01/2020 do TJES

DE INSTRUMENTO – FALIDA – LEGITIMIDADE PARA RECORRER NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE – EXEGESE DO ART. 36, DO DECRETO-LEI N.º 7.661⁄45... (REPRODUZIDA PELO ART. 103, § ÚNICO, DA LEI N.º 11.101⁄05)– …

Andamento do Processo n. 0017046-04.2018.8.08.0024 - Impugnação de Crédito - 14/01/2020 do TJES

DE INSTRUMENTO – FALIDA – LEGITIMIDADE PARA RECORRER NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE – EXEGESE DO ART. 36, DO DECRETO-LEI N.º 7.661⁄45... (REPRODUZIDA PELO ART. 103, § ÚNICO, DA LEI N.º 11.101⁄05)– …

Andamento do Processo n. 0017052-11.2018.8.08.0024 - Impugnação de Crédito - 14/01/2020 do TJES

processual, iv) a mera referência ao art. 103 da Lei 11.101/2005 é insuficiente para preencher aqueles requisitos... initio, insta consignar que o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, …

Andamento do Processo n. 0017090-23.2018.8.08.0024 - Impugnação de Crédito - 14/01/2020 do TJES

na representação processual, iv) a mera referência ao art. 103 da Lei 11.101/2005 é insuficiente para preencher aqueles requisitos... de justiça. Ab initio, insta consignar que o Código de …