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23 de setembro de 2017
Artigo 997 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 997 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:

I - nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas;

II - denominação, objeto, sede e prazo da sociedade;

III - capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária;

IV - a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la;

V - as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços;

VI - as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições;

VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;

VIII - se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

Parágrafo único. É ineficaz em relação a terceiros qualquer pacto separado, contrário ao disposto no instrumento do contrato.

Pg. 2. Associação Amazonense de Municípios AAM de 19/09/2017

que extrapola o limite previsto em vigor no inc. II do art. 3º da LC 123/2006. III – DECLARAR aberta, de ofício, a fase recursal deste certame, disponibilizando os autos do processo aos interessados

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1525007020085010017

Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Procuradora:Dra. Deborah Pereira Pinto dos Santos Agravada: IVONE VICTÓRIO Advogada:Dra. Raquel de Almeida Alves Lopes GMWOC/msa/wx D E C I S A O Trata-se de

Pg. 1458. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/09/2017

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao recurso de revista. O Ministério Público do Trabalho opina

Pg. 2116. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 18/09/2017

pela TR, com juros legais: autor líquido + INSS + IRRF, em reais . Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico Notificação Processo Nº

Pg. 921. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/09/2017

FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos de declaração interpostos pela reclamada, MHPS BRAZIL EQUIPAMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Recurso da

Pg. 925. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/09/2017

PARTICIPAÇÕES LTDA, opõe embargos de declaração contra a decisão, ID d004652. Em razões, ID 006b525, alega omissão quanto aos argumentos lançados em agravo, especialmente no que se refere ao previsto

Inteiro Teor. : 241340320165240046

vigilando (art. 186 e art. 997 ambos do Código Civil), aplicando-se ao caso a Súmula 331, IV, do TST, verbis: IV... da proteção e no dever de reparação previsto no art. 186 do Código Civil. Por derradeiro, incabível a aplicação correlata... é o seguinte: ATUALIZAÇAO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI n...

Andamento do Processo n. 0010633-33.2014.5.15.0068 - RTOrd - 13/09/2017 do TRT-15

dos artigos 106, §2º e 274, do CPC, c/c os artigos 997, I, 999, parágrafo único, e 1.054 do Código Civil). Note... mandado, nos termos do art. 1º, inciso IV, alínea "b", do Provimento GP-CR 05/2015, ficando desde já autorizadas...Andamento do Processo n. 0010633-33.2014.5.15.0068 - RTOrd - 13/09/2017 do TRT-15 Proc...

Andamento do Processo n. 0011383-98.2015.5.15.0068 - RTOrd - 13/09/2017 do TRT-15

guarida na legislação pátria, como se verifica dos artigos 28 da lei 8.078/90, 134, VII e 135, I e III, ambos do CTN..., caso a devolução se dê por mudança de endereço (parágrafo único dos artigos 106, §2º e 274, do CPC, c/c os artigos 997..., I, 999, parágrafo único, e 1.054 do Código Civil). Note-se que a determinaç...

Andamento do Processo n. 0015213-83.2012.8.26.0565 - Procedimento Comum - 13/09/2017 do TJSP

.A modificação da sede da sociedade depende do consentimento de todos os sócios, segundo a combinação dos artigos 997, II..., e 999, ambos do Código Civil.Por outro lado, considerando as peculiaridades da hipótese e dos documentos juntados (fls... nºs 358, 364, 370 e 372, Bairro Barcelona, para Rua São Francisco 560...

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