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26 de fevereiro de 2017
Artigo 997 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 997 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:

I - nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas;

II - denominação, objeto, sede e prazo da sociedade;

III - capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária;

IV - a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la;

V - as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços;

VI - as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições;

VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;

VIII - se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

Parágrafo único. É ineficaz em relação a terceiros qualquer pacto separado, contrário ao disposto no instrumento do contrato.

Sociedades Simples e Sociedades Empresárias

referentes a tal tipo societário estão dispostas do artigo 997 a 1.038 do Código Civil, mas nada impede que elas sejam... correspondente estipulada no contrato, como dispõe o artigo 1.023 do Código Civil: Art.1.023. Se os bens da sociedade não... Bibliografia. 14 1. Das noções gerais acerca das sociedades O Código Civ...

Pg. 257. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/02/2017

a devolução se dê por mudança de endereço (parágrafo único dos artigos 106, §2º e 274, do CPC, c/c os artigos 997, I, 999..., parágrafo único, e 1.054 do Código Civil). Note-se que a determinação está calcada no entendimento hoje sedimentado...", do Provimento GP-CR 05/2015, ficando desde já autorizadas as prerroga...

Pg. 2814. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

artigo 50 do Código Civil, assim redigido: “em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio... AOS ARTS. 592, II, DO CPC E 997, II, 999, 1.150 E 1.151 DO CC/02. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. 4... encartados aos autos devolvidos ao (à) (s) exequente (s) (artigo 53, § 4º, da ...

Pg. 217. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 23/02/2017

. Nesse sentido, o artigo 997, parágrafo único do Código Civil de 2002, dispõe que os pactos em separado, quando contrários.... E assim se afirma porque os artigos 986/990 do Código Civil de 2002 estabelecem tratamento jurídico que se deve dar às sociedades... de Processo Civil, estando a verba honorária regulada pelo ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10053536520158260038 SP 1005353-65.2015.8.26.0038

imposto pelo § 1º do art. 1 .063 do Código Civil . Apelante que não detém quotas suficientes para tornar juridicamente... possível seu pedido. Inaplicabilidade do art. 1.019 do Código Civil, uma vez que as normas das sociedades simples apenas...). Neste sentido, no caso concreto, em consonância com o artigo 268 do Cód...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 31005220065170131

; Lei 6830 /1980, artigo 5º ; artigo 29 ; Código Civil , artigo 997 , 999; Lei 8934 /1994, artigo 32 , inciso II... violação dos arts. 10 do Decreto 3.708 /19 e 4º, V, § 2º da Lei de Execução Fiscal , bem como art. 28 do CDC . Traz.../Cumprimento/Execução / Desconsideração da Personalidade Jurídica. Alegação (...

Andamento do Processo n. 1014447-93.2016.8.26.0590 - Arrolamento Sumário - 21/02/2017 do TJSP

do artigo 974 do Código Civil , valoração que não pode ser feita neste momento, notadamente no que concerne à integralização... uma das cláusulas obrigatórias de contratos sociais ( CC , art. 997 , inc. II ). Referido regime societário sujeita... do Estado de São Paulo, não havendo cláusula restritiva (Lei 8.934 /94, ...

Pg. 2202. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2017

indicados, na ausência de comunicação à luz do que dispõe o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7... o disposto no artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. O Oficial de Justiça que cumprir o mandado deverá..., sendo desnecessária a intimação pessoal, à luz do disposto nos artigos 334, ...

Pg. 58. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/02/2017

COMO ONERAR OU ALIENAR BENS IMOVEIS DA SOCIEDADE, SEM AUTORIZACAO DO OUTRO SOCIO (ARTIGO 997, VI; 1.013, 1.015, 1.064, CC/2002... DA FILIAL NIRE 35904416053, PARA COMERCIO ATACADISTA DE MOVEIS E ARTIGOS DE COLCHOARIA. ALTERAÇÃO: 10/02/2017 NIRE... PARAMBU LTDA - M.E. -ANOTACAO DE 10/02/2017, PROTOCOLO N. 1064203/12-7,...

Pg. 3755. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/02/2017

, no limite da herança eventualmente recebida e na proporção de cada parte, na forma do art. 1.997 do Código Civil... não se discute, descartando-se os dois aqui em questão (01/09/1983 a 30/11/1994 e 01/04/1998 a 20/10/2002), do total já..., cabível o ressarcimento, no limite da herança, na forma do art. 1 . 997 do C.C...

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