Art. 997 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:
I - nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas;
II - denominação, objeto, sede e prazo da sociedade;
III - capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária;
IV - a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la;
V - as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços;
VI - as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições;
VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;
VIII - se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.
Parágrafo único. É ineficaz em relação a terceiros qualquer pacto separado, contrário ao disposto no instrumento do contrato.

Página 365 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2019

VIII do artigo 997 da lei 10.406/02, mencionarem que não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais... naturalmente uma confusão patrimonial, conforme preconiza o artigo 997, VIII, do Có…

Página 5405 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 4 de Dezembro de 2019

com as dos sócios (artigos 50, 985, 997, 1.022, 1.023 e 1.024 do Código Civil, v.g.). Assim, em não existindo, à luz... âmbito da pessoa jurídica - o que se encontra previsto no ordenamento …

Página 3 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 4 de Dezembro de 2019

pelo contrato de trabalho, pois essa responsabilidade decorre de culpa in eligendo e in vigilando (art. 186 e art. 997... ambos do Código Civil), aplicando-se ao caso a Súmula 331, IV, do TST, …

Página 10 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 4 de Dezembro de 2019

, pois essa responsabilidade decorre de culpa in eligendo e in vigilando (art. 186 e art. 997 ambos do Código Civil), aplicando-se ao caso... de vigilância (Lei 7.102, de 20.06.1983) e de …

Página 17 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 4 de Dezembro de 2019

eligendo e in vigilando (art. 186 e art. 997 ambos do Código Civil), aplicando-se ao caso a Súmula 331, IV, do TST... subsidiária repousa no princípio da proteção e no dever de reparação previsto …

Página 24 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 4 de Dezembro de 2019

, pois essa responsabilidade decorre de culpa eligendo e in vigilando (art. 186 e art. 997 ambos do Código Civil), aplicando... de vigilância (Lei 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e …

Página 31 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 4 de Dezembro de 2019

, pois essa responsabilidade decorre de culpa eligendo e in vigilando (art. 186 e art. 997 ambos do Código Civil), aplicando... de vigilância (Lei 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e …

Página 37 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 4 de Dezembro de 2019

de culpa in eligendo e in vigilando (art. 186 e art. 997 ambos do Código Civil), aplicando-se ao caso a Súmula 331, IV..., do TST, verbis: III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a …

Página 66 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 4 de Dezembro de 2019

vigilando (art. 186 e art. 997 ambos do Código Civil), aplicando-se ao caso a Súmula 331, IV, do TST, verbis:... em seu benefício no período alegado na exordial; falta de amparo legal que …

Página 419 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 4 de Dezembro de 2019

. 186 e art. 997 ambos do Código Civil), aplicando-se ao caso a Súmula 331, IV, do TST. Deve ser destacado que cabia à... - MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Insurge-se a quarta …