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22 de janeiro de 2019
Artigo 997 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 997 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:

I - nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas;

II - denominação, objeto, sede e prazo da sociedade;

III - capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária;

IV - a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la;

V - as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços;

VI - as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições;

VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;

VIII - se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

Parágrafo único. É ineficaz em relação a terceiros qualquer pacto separado, contrário ao disposto no instrumento do contrato.

Pg. 22. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 18/01/2019

de 11.11.2017, nos termos do artigo 6º, da referida Lei). Registre-se, ainda, que o presente recurso foi interposto em face... de 2018. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 30/08/2018 - f. 373 -Lei 11.419/2006, art. 4º... pelo contrato de trabalho, vez que essa responsabilidade decorre d...

Pg. 23. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 18/01/2019

. 186 e art. 997, ambos do Código Civil). A decisão proferida está em consonância com a Súmula 331, IV, do Colendo TST...'." - Súmula 23: "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI 8.177/1991. 1. É inconstitucional... a expressão 'equivalentes à TRD acumulada' constante no art. 39, 'caput', d...

Pg. 8. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/01/2019

, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14/12/2006; DOS PARAGRAFOS 4° E 5° DO ARTIGO 968 DO CODIGO CIVIL; E DA RESOLUCAO... A DEPENDER DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL LEGALMENTE EXIGIDA (ART.997,II, CC/2002).. NIRE - 35813754428 - N. DA ALTERAÇÃO: 0.006.128... de (5920100) Atividades de gravação de som e edição de músi...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22279227120188260000 SP 2227922-71.2018.8.26.0000

prevê responsabilidade subsidiária dos sócios como previsto no art. 997, inciso VI I I , do C ódigo C ivil, limitando..., com responsabilidade pessoal, portanto, goza de tratamento tributário diferenciado (art. 9º, §§ 1º e 3º do D ecreto L ei 406/68... DE SÃO PAULO É o re la tó rio . O recurso não merece provimento...

Agravo de Instrumento: AI 22279227120188260000 SP 2227922-71.2018.8.26.0000

- Contrato social que não prevê responsabilidade subsidiária dos sócios como previsto no art. 997, inciso VIII, do Código Civil...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10000636820188260554 SP 1000063-68.2018.8.26.0554

. Constituída sob a forma de sociedade simples. Regida supletivamente pelos arts. 997 a 1.038 do Código Civil. Caráter não... do Código Civil. Conforme a lei civil, as sociedades simples são personificadas, exploram atividade econômica não empresarial..., previsto no artigo 9º, parágrafo 3º, do Decreto-Lei 406/68, q...

Apelação: APL 10000636820188260554 SP 1000063-68.2018.8.26.0554

. 997 a 1.038 do Código Civil. Caráter não empresarial (ex lege). Prestação pessoal dos serviços e com responsabilidade... de recolhimento do tributo, dedicado às sociedades uniprofissionais - artigo 9º, §§1º e 3º do Decreto-Lei 406/68. Sociedade... de Advogados. Arts. 15 a 17 da Lei 8.906/94. Constituída sob a forma d...

Pg. 12. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/12/2018

somente a regulamentação da Lei 5.614, de 5 de outubro de 1970. O Código Civil prevê no art. 997, inciso I, que os atos..., inciso V, do Código Tributário Nacional, in verbis. Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (...) V – a cominação...Pg. 12. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/...

Andamento do Processo n. 0012153-91.2016.5.03.0100 - RTOrd - 19/12/2018 do TRT-3

(disregard doctrine), na forma dos artigos 50 do CC/2002 e 28 do Código de Defesa do Consumidor, na hipótese de eventual... como a sua responsabilidade patrimonial, não se confunde com a dos correspondentes sócios (arts. 985, 997, 1.022, 1.023 e 1.024 do CC/2002... apontado na inicial (2º reclamado). É certo que, sob ...

Andamento do Processo n. 1.366.150 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

de admissibilidade do Código de Processo Civil de 2015, conforme Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ... de lei federal ínsito no artigo 105, inciso III, alínea "a", do permissivo constitucional. Nesse diapasão: PROCESSO CIVIL..., recusar receber o pagamento, ou dar quitação na forma devida, no...

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