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24 de maio de 2017
Artigo 997 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 997 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:

I - nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas;

II - denominação, objeto, sede e prazo da sociedade;

III - capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária;

III - capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária;

IV - a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la;

V - as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços;

V - as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços;

VI - as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições;

VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;

VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;

VIII - se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

VIII - se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

Parágrafo único. É ineficaz em relação a terceiros qualquer pacto separado, contrário ao disposto no instrumento do contrato.

As Sociedades Simples e as Sociedades Empresárias

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Andamento do Processo n. 0011969-38.2016.5.03.0100 - RTSum - 17/05/2017 do TRT-3

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Pg. 4069. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/05/2017

(disregard of legal entity). Tal evolução de entendimento redundou, inclusive, na redação do artigo 50 do Código Civil... . Como se não bastasse, o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015) admite a inclusão antecipada do (s) sócio (s... que a pessoa jurídica tem personalidade distinta de seus membros/sócios ( ...

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Pg. 8641. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2017

a sua força produtiva, prestando serviço conforme sua formação profissional, nos exatos termos do art. 997 , V , CC/02... , in verbis: "Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas...

Pg. 8647. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2017

produtiva, prestando serviço conforme sua formação profissional, nos exatos termos do art. 997 , V , CC/02 , in verbis: "Art.... 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas...

Pg. 523. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/05/2017

e terceiros, nos termos do art. 997 , parágrafo único c/c art. 1053 , caput, ambos do Código Civil . Ainda, mesmo que não... que versa sobre tutela provisória, situação essa prevista no art. 1.015 , I , do Código de Processo Civil de 2015... , do Código de Processo Civil de 2015 :"Art. 995 . Os recursos não impedem a ...

Pg. 103. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 16/05/2017

, regulada nos artigos 997 e seguintes do Código Civil , haja vista as peculiaridades que a destacam no direito empresarial... nos Cartórios de Registro Civil das pessoas Jurídicas e nas Juntas Comerciais (art. 16 , § 3º da Lei 8.906 /94). No presente... territorial tiver sede, conforme consta no artigo 15 , § 1º do Es...

Pg. 446. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 16/05/2017

manteve a condenação solidária da ora Embargante, sem contudo se manifestar a respeito da aplicação do art. 997 e 53..., ambos do Código Civil, em razão da divergência jurisprudencial acerca do tema. Os autos não foram enviados ao D. Ministério.... HIPÓTESES AUTORIZADORAS. Não provimento. Não tendo sido constatado qua...

Pg. 447. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 16/05/2017

. 997 e 53, ambos do Código Civil, até mesmo em razão da divergência jurisprudencial acerca do tema. Cumpre esclarecer... nas hipóteses da lei, quando sanado o vício, podendo-se alterar o julgamento e, ainda, conforme redação do artigo 897... acerca das suas razões de recorrer, principalmente com relação ao cerceio de ...

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