Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria - Apelação / Remessa Necessária - de Prefeitura Municipal de Várzea Paulista

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DIREITO DA 2a VARA JUDICIAL DA COMARCA /SP Nos autos da Ação Aposentadoria Especial com Pedido Tutela Antecipada que lhe move , feito em referência, o…

Petição - TJSP - Ação Voluntária - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Seprev - Serviço de Previdência e Assistência Social dos Funcionários Municipais de Indaiatuba/Sp

Excelentíssimo Juiz de Direito da 1.a Vara Cível da Comarca de Indaiatuba, São Paulo Processo n.° Requerente: O SEPREV - Serviço de Previdência e Assistência Social dos Funcionários Municipais de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 711399 PR 2021/0392887-5

Superior Tribunal de Justiça AgRg no HABEAS CORPUS Nº 711.399 - PR (2021/0392887-5) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ AGRAVANTE : JEFERSON GUIMARAES DO NASCIMENTO (PRESO) ADVOGADO : ALEXANDRE HARDT…

Petição - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública

APELAÇÃO CRIMINAL n° CAPITAL Apelante ( ) Apelada A JUSTIÇA PÚBLICA PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA 11a CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Trata-se de apelação criminal…

Petição - TRF03 - Ação Fiscalização - Ação Popular - contra União Federal

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO - 3a REGIÃO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 13a VARA CIVEL DE SÃO PAULO - SP. Processo n.° Autor: Réu: UNIÃO FEDERAL A UNIÃO , por intermédio…

Petição - TRF03 - Ação Fiscalização - Remessa Necessária Cível - contra União Federal

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO - 3a REGIÃO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 13a VARA CIVEL DE SÃO PAULO - SP. Processo n.° Autor: Réu: UNIÃO FEDERAL A UNIÃO , por intermédio…

Recurso - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

APELAÇÃO CRIMINAL n° ARARAQUARA Apelantes/Apelados , MACIEL e a JUSTIÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Tratam-se de…

Petição - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

APELAÇÃO CRIMINAL n° RIO DAS PEDRAS Apelante Apelada A JUSTIÇA PÚBLICA PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA 9a CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Trata-se de apelação criminal…

Intimação do processo N. 08013625520228140070 - 26/04/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0801362-55.2022.8.14.0070 POLO PASSIVO ANDERSON PAES RODRIGUES DECISÃO Vistos os autos Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado com o fito de apurar suposto crime de contrabando…

Recurso - TRF03 - Ação Contrabando ou Descaminho - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico Federal - Pr/Ms

05/08/2021 Número: Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Órgão julgador: 1a Vara Federal de Naviraí Última distribuição : 18/04/2017 Assuntos: Contrabando ou descaminho Segredo de justiça? NÃO…