Polícia Federalprevenir e reprimir essa espécie delitiva (art. 144, § 1º, inciso II, da CF/88), no que se tem, nos casos... da Justiça Federal, emmatéria criminal, é regida pelo art. 109, inciso …
Art. 144, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10079180142790001 MG
e o art. 144 , § 1º , II da Carta Magna , que não deixam dúvidas acerca da incompetência da Justiça Federal para julgar... estalida no art. 83 do Código de Processo Penal . Cumpre finalmente …
Andamento do Processo n. 0000003-04.2020.805.0045 - Auto de Prisão em Flagrante - 15/01/2020 do TJBA
mais ampla possível (Constituição Federal, art. 144, § 1º, II). Recorda-se, finalmente, que a Suprema Corte já teve... e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVI, da …
Página 63 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Janeiro de 2020
mais ampla possível (Constituição Federal, art. 144, § 1º, II). Recorda-se, finalmente, que a Suprema Corte já teve... EM FLAGRANTE II – DA FUNDAMENTAÇÃO As peças que compõem o auto do flagrante …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 0000041-14.2019.1.00.0000 CE - CEARÁ 0000041-14.2019.1.00.0000
do art. 26, parágrafo único, do CPPM, pela Constituição Federal de 1988, não assiste razão ao impetrante, haja vista...: Prefacialmente, no tocante à tese de não recepção do art. 26, parágrafo …
Andamento do Processo n. 36.362 - Recurso Ord. / Mandado de Segurança - 03/12/2019 do STF
recepção do art. 26, parágrafo único, do CPPM, pela Constituição Federal de 1988, não assiste razão ao impetrante, haja...; TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela …
Página 509 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Dezembro de 2019
de polícia judiciária (art. 144, § 1º, incs. I, II e IV, e § 4º, da Constituição da República). Conjugando as duas...Pg. 509. Supremo Tribunal Federal STF de 03/12/2019 Constituição, a questão …
Página 67 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Novembro de 2019
do art. 83 do CPP, sem prejuízo do insculpido no art. 144, § 1º, II da Constituição da República. Ante o exposto... quanto disposto no art. 109, IV da CR/88. Ademais, a súmula 151 do STJ define que …
Página 110 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Novembro de 2019
de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 37, inciso II da Constituição Federal Brasileira de 1988, e conforme... e do disposto no artigo 144, § 1º, II, da Constituição da República …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 114680420175030180
, § 1º , II , da Constituição Federal , o qual prevê a incidência do regime jurídico próprio das empresas privadas no... Interno do TST, mas na Emenda Constitucional nº 45 /2004, que inseriu o incis……