Art. 144, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
-se ao regramento previsto no art. 173 , § 1º , II , da Constituição Federal , o qual prevê a incidência do regime jurídico próprio.... 173 , § 1º , II , da Constituição Federal , que prevê a incidência do regime jurídico próprio das empresas privadas no... vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta d...
°, inciso LIV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei n° 1310512015, artigo 502; artigo 503; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 836; artigo 457; artigo...-se ao regime próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173 da Constituição Federal. Em tal contexto, não há falar... em violação dos arts. ...
, nos termos do artigo 173 , § 1º , inciso II , da Constituição Federal , não fazendo jus, portanto, aos privilégios concedidos... do art. 173 , § 1º , II , da Constituição Federal . Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896 , § 7º , da CLT . Agravo não...-se ao regime próprio das empresas privadas, nos termos do art. 1...
não dever ser aplicado o art. 173 da CF . Aponta violação dos arts. 100 , 144 , § 1º , I e II , e 150 , IV , a, da CF... regional, da forma como posta, não implica em violação dos arts. 100 , 144 , § 1º , I e II , e 150 , IV , a, da CF ; 790-A, I..., da forma como posta, não implica em violação dos arts. 100 , 144 , §...
Federal . Em tal contexto, não há falar em violação dos arts. 100 , 150 , IV , a, 144 , § 1º , I e II , e 173 da CF ; 790... jurídica de direito privado, submetendo-se ao regime próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173 da Constituição...-A, I, da CLT ; 535 , § 3º , 833 , I , e 910 , § 1º , do CPC , 99 , p...
do paciente, desrespeitaram a legitimidade exigida pela Constituição Federal (art. 144, § 4º, CF/88), bem como infringiram... das infrações penais; aliás, diferencia as funções de polícia investigativa (CF, art. 144, § 1.º, I e II) das funções... de polícia judiciária (CF, art. 144, § 1.º, IV). Em suma, nos termos do ...
de polícia investigativa (art. 144 , § 1º , I e II , da CF ) das funções de polícia judiciária (art. 144 , § 1º , IV.... 144 , § 1º , I e II , da CF ) das funções de polícia judiciária (art. 144 , § 1º , IV , da CF ), sendo que, apenas..., as funções de polícia judiciária são atribuições exclusivas da Polícia Federal ...
da Polícia Federal, diferencia as funções de polícia investigativa (art. 144, § 1º, I e II, da CF) das funções de polícia... judiciária (art. 144, § 1º, IV, da CF), sendo que, apenas, as funções de polícia judiciária são atribuições exclusivas... da Polícia Federal e da Polícia Civil (art. 144, § 4º, da CF). Precedent...
Constituição Federal diferencia as funções de polícia investigativa (CF, art. 144, § 1.º, I e II) das funções de polícia... judiciária (CF, art. 144, § 1.º, IV). E, nos termos do artigo 4º do Código de Processo Penal, as atribuições investigatórias... e § 1º, 34 e 37, todos da Lei de Drogas, pleiteando seja a aplicaçã...
, incisos III e IV do Código Penal à pena de 01 (ano) ano de reclusão; - do art. 334-A , § 1º , II e V do Código Penal à pena... ordem legal e lícita de servidor público competente (policial militar) no exercício de suas funções (art. 144 , § 1º , II... pelo artigo 5º , inciso LVII da Constituição Federal . 2. Habeas c...