Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2019
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 114680420175030180

-se ao regramento previsto no art. 173 , § 1º , II , da Constituição Federal , o qual prevê a incidência do regime jurídico próprio.... 173 , § 1º , II , da Constituição Federal , que prevê a incidência do regime jurídico próprio das empresas privadas no... vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta d...

Pg. 2049. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/06/2019

°, inciso LIV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei n° 1310512015, artigo 502; artigo 503; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 836; artigo 457; artigo...-se ao regime próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173 da Constituição Federal. Em tal contexto, não há falar... em violação dos arts. ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 206630320155040003

, nos termos do artigo 173 , § 1º , inciso II , da Constituição Federal , não fazendo jus, portanto, aos privilégios concedidos... do art. 173 , § 1º , II , da Constituição Federal . Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896 , § 7º , da CLT . Agravo não...-se ao regime próprio das empresas privadas, nos termos do art. 1...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 209161920155040026

não dever ser aplicado o art. 173 da CF . Aponta violação dos arts. 100 , 144 , § 1º , I e II , e 150 , IV , a, da CF... regional, da forma como posta, não implica em violação dos arts. 100 , 144 , § 1º , I e II , e 150 , IV , a, da CF ; 790-A, I..., da forma como posta, não implica em violação dos arts. 100 , 144 , §...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 206630320155040003

Federal . Em tal contexto, não há falar em violação dos arts. 100 , 150 , IV , a, 144 , § 1º , I e II , e 173 da CF ; 790... jurídica de direito privado, submetendo-se ao regime próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173 da Constituição...-A, I, da CLT ; 535 , § 3º , 833 , I , e 910 , § 1º , do CPC , 99 , p...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20327878720198260000 SP 2032787-87.2019.8.26.0000

do paciente, desrespeitaram a legitimidade exigida pela Constituição Federal (art. 144, § 4º, CF/88), bem como infringiram... das infrações penais; aliás, diferencia as funções de polícia investigativa (CF, art. 144, § 1.º, I e II) das funções... de polícia judiciária (CF, art. 144, § 1.º, IV). Em suma, nos termos do ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70073173981 RS

de polícia investigativa (art. 144 , § 1º , I e II , da CF ) das funções de polícia judiciária (art. 144 , § 1º , IV.... 144 , § 1º , I e II , da CF ) das funções de polícia judiciária (art. 144 , § 1º , IV , da CF ), sendo que, apenas..., as funções de polícia judiciária são atribuições exclusivas da Polícia Federal ...

Apelação Crime: ACR 70073173981 RS

da Polícia Federal, diferencia as funções de polícia investigativa (art. 144, § 1º, I e II, da CF) das funções de polícia... judiciária (art. 144, § 1º, IV, da CF), sendo que, apenas, as funções de polícia judiciária são atribuições exclusivas... da Polícia Federal e da Polícia Civil (art. 144, § 4º, da CF). Precedent...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30029349820138260073 SP 3002934-98.2013.8.26.0073

Constituição Federal diferencia as funções de polícia investigativa (CF, art. 144, § 1.º, I e II) das funções de polícia... judiciária (CF, art. 144, § 1.º, IV). E, nos termos do artigo 4º do Código de Processo Penal, as atribuições investigatórias... e § 1º, 34 e 37, todos da Lei de Drogas, pleiteando seja a aplicaçã...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50081964020154047002 PR 5008196-40.2015.4.04.7002

, incisos III e IV do Código Penal à pena de 01 (ano) ano de reclusão; - do art. 334-A , § 1º , II e V do Código Penal à pena... ordem legal e lícita de servidor público competente (policial militar) no exercício de suas funções (art. 144 , § 1º , II... pelo artigo 5º , inciso LVII da Constituição Federal . 2. Habeas c...

×