Art. 5, § 1 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 5o Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo, no âmbito de suas atribuições, deverão manter à disposição dos usuários, de forma presencial e pela rede mundial de computadores, informações, orientações e instrumentos, de forma integrada e consolidada, que permitam pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa de empresários e pessoas jurídicas, de modo a prover ao usuário certeza quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade do registro ou inscrição.
Parágrafo único. As pesquisas prévias à elaboração de ato constitutivo ou de sua alteração deverão bastar a que o usuário seja informado pelos órgãos e entidades competentes:
I - da descrição oficial do endereço de seu interesse e da possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido;
II - de todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de autorização de funcionamento, segundo a atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização; e
III - da possibilidade de uso do nome empresarial de seu interesse.

Página 80 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Dezembro de 2019

Individual - MEI de que trata o inciso III do artigo 4º desta Lei Complementar (LC federal 123/2008, art. 4º, Parágrafo 1º... do seu negócio, nos termos do regulamento (LC federal 123 /2006, a…

Página 32 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 19 de Novembro de 2019

Complementar Federal 123/2006, no artigo 14 da Resolução CGSN 140/2018 e no artigo 5º, inciso I e § 1º, Parte III... do Termo de Referência, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei

Página 25 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 14 de Outubro de 2019

, § 6º, e 17, inc. V, da Lei Complementar Federal 123/2006, no artigo 14 da Resolução CGSN 140/2018 e no artigo 5º.... NATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08. DATA DA ASSINATURA: 09/10/2019. …

Página 2769 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Setembro de 2019

mediante documento único de arrecadação mensal (LC 123/2006, art. 5º, § 1º, inciso IV e art. 13, inciso VI), o que a dispensa de novos...). Juros na forma do § 1º, do art. 39, da Lei 8.177/1991, e a…

Página 34 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 26 de Agosto de 2019

, e 17, inc. V, da Lei Complementar Federal 123/2006, no artigo 14, da Resolução CGSN 140/2018 e no artigo 5º, inciso...). Conforme disposto no §1º e caput do artigo 6º, da Parte III, da …

Página 277 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Julho de 2019

do seu negócio, nos termos do regulamento (LC federal 123/2006, art. 5º, parágrafo único). Parágrafo único. A consulta prévia... e rural, mediante o recolhimento da respectiva taxa (LC federal

Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00001008420185140041 RO-AC 0000100-84.2018.5.14.0041

expressamente no art. 5º, § 1º, da Lei Complementar 123/2006. Esclarece que apesar de a sentença consignar que teria... instrumentos, no art. 627 da CLT e no art. 55, § 1º, da Lei Complementar

Página 19 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 19 de Março de 2019

PELO SIMPLES NACIONAL Consoante disposto nos artigos 16 , § 6º , e 17 , inc. V , da Lei Complementar Federal 123 /2006, no... artigo 14 da Resolução CGSN 140/2018 e no artigo 5º , inciso I e …

Página 194 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 3 de Dezembro de 2018

do registro ou inscrição do seu negócio, nos termos do regulamento (LC federal 123/2006, art. 5º, parágrafo único... Individual - MEI de que trata o inciso III do artigo 4º desta Lei

Página 29 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 29 de Novembro de 2018

viabilidade do registro ou inscrição do seu negócio, nos termos do regulamento (LC federal 123/2006, art. 5º... a Sala do Empreendedor com as seguintes competências (LC federal 123/2006, art. …