Art. 144, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20160510108295 DF 0010660-13.2016.8.07.0005

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 2ª TURMA CRIMINAL Classe : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. Processo : 20160510108295RSE...

Andamento do Processo n. 1.216.810 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/08/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.216.810 (644) ORIGEM : 12057959 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : EDINALDO LUIS DE OLIVEIRA...

Página 210 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Agosto de 2019

Ministro CELSO DE MELLO Relator RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.216.810 (644) ORIGEM : 12057959 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) :...

Andamento do Processo n. 173.814 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 12/08/2019 do STF

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 173.814 (1101) ORIGEM : 173814 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) : M.L.P. IMPTE.(S) : RONALDO AUGUSTO BRETAS...

Página 166 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Agosto de 2019

ampla defesa), causando clara e manifesta ilegalidade ”, requerendo a concessão da ordem a fim de que: (i) “seja desconstituído o transito em julgado da condenação, para anular o Ação Penal...

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Ação Rescisória : AR 00201760320195040000

Acórdão: 0020176-03.2019.5.04.0000 (AR) Redator: LUIS CARLOS PINTO GASTAL Órgão julgador: 2ª Seção de Dissídios Individuais Data: 31/07/2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO...

Leonardo Tognoc, Estudante de Direito
há 27 dias

A Infiltração Policial no Ordenamento Jurídico Brasileiro

Leonardo Oliveira Tognoc [*] Resumo: a infiltração de agentes policiais é um instrumento de investigação, utilizado de maneira subsidiária, na ausência de outro meio idóneo, no ordenamento jurídico...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50011498120174047119 RS 5001149-81.2017.4.04.7119

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5001149-81.2017.4.04.7119/RS RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE: CAIXA ECONÔMICA...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50182766920154047000 PR 5018276-69.2015.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5018276-69.2015.4.04.7000/PR RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: ROGERIO PEREIRA DA COSTA...

Página 338 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 4 de Julho de 2019

021/2.18.0009136-1 (CNJ 0019523-46.2018.8.21.0021) - JUSTIÇA PÚBLICA X RAFAEL GOBBATO (PP. ODILON DOS SANTOS 28027/RS). DESIGNO AUDIÊNCIA PARA OFERECIMENTO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO...