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14 de agosto de 2018
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

Andamento do Processo n. 0001819-42.2017.5.11.0002 - RO - 08/08/2018 do TRT-11

de ofício à Polícia Federal (art. 144 , § 1º , I , da Constituição Federal ) e ao Ministério Público Federal para adoção... dos interesses de testemunha apenada com multa do artigo 793-D da CLT a sua testemunha, Senhor Renato Arlindo Neves Bezerra.... RELATÓRIO O Juízo da MM. 2ª Vara do Trabalho de Manaus/AM, proferiu...

Andamento do Processo n. 0001819-42.2017.5.11.0002 - RO - 08/08/2018 do TRT-11

a expedição de ofício à Polícia Federal (art. 144 , § 1º , I , da Constituição Federal ) e ao Ministério Público Federal para... - Pág. 1/10), requerendo a exclusão da multa do artigo 793-D da CLT (falso testemunho), aplicada indevidamente... dos interesses de testemunha apenada com multa do artigo 793-D da CLT a sua ...

Pg. 706. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 08/08/2018

. Determinou a expedição de ofício à Polícia Federal (art. 144, § 1°, I, da Constituição Federal) e ao Ministério Público Federal...42637 - Pág. 1/10), requerendo a exclusão da multa do artigo 793-D da CLT (falso testemunho), aplicada indevidamente... na defesa dos interesses de testemunha apenada com multa do artigo 7...

Pg. 710. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 08/08/2018

(art. 144, § 1°, I, da Constituição Federal) e ao Ministério Público Federal para adoção das providências cabíveis... do Trabalho de Manaus/AM, proferiu sentença (ID. 4278d5c - Pág. 1/5), nos autos da reclamação trabalhista ajuizada...% sobre o valor da causa, no importe de R$ 2.124,54, em favor da Reclamada. Determin...

Pg. 108. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/07/2018

, peculato e lavagem de ativos financeiros, não se enquadram no previsto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição... da República, nos termos do artigo 105 , I , a , da Constituição Federal , é quem possui legitimidade para promover ação penal... de provas. É certo que a Constituição Federal , no artigo 129 , I ...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70077285930 RS

do inciso I do § 1o do art. 144 da Constituição , quando houver repercussão interestadual ou internacional que exija... Justiça Federal o processamento e o julgamento do crime previsto no artigo 273, § 1º-B, incisos I e V, do Código Penal. 6... FEDERAL. 1. É da competência da Justiça Federal o julgamento do crime prev...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70077346906 RS

: [...] Art. 1o Na forma do inciso I do § 1o do art. 144 da Constituição , quando houver repercussão interestadual..., compete à Justiça Federal o processamento e o julgamento do crime previsto no artigo 273 , § 1º-B, incisos I e V... PREVISTOS NO ART. 273, § 1.º E § 1.º-B, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL . INTERNACION...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70077339901 RS

Federal o julgamento do crime previsto no artigo 273, § 1º-B, incisos I e V, do Código Penal, sempre que estiver caracterizada... do produto se der por meio de comércio eletrônico: [...] Art. 1o Na forma do inciso I do § 1o do art. 144.../08/2015) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. CRIMES PREVISTOS NO ART...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70077348985 RS

: [...] Art. 1o Na forma do inciso I do § 1o do art. 144 da Constituição , quando houver repercussão interestadual... da substância, compete à Justiça Federal o processamento e o julgamento do crime previsto no artigo 273, § 1º-B, incisos I..., considerada hedionda (art. 1º, inc. VII-B, da Lei nº 8.072/90), pode ser de...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70077305100 RS

se der por meio de comércio eletrônico: [...] Art. 1o Na forma do inciso I do § 1o do art. 144 da Constituição... prevista no art. 273 do CP, considerada hedionda (art. 1º, inc. VII-B, da Lei nº 8.072/90), pode ser de alçada federal...) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. CRIMES PREVISTOS NO ART. 273, § 1....

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