Parágrafo 1 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
III - exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras;
(Revogado)
III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
Denys Nunes, Bacharel em Direito
há 4 dias

Audiência de Custódia no Processo Penal Brasileiro: Apresentação do Preso ao Delegado de Polícia

° da Constituição Federal, Art. 4° do Código de Processo Penal, bem como o Art. 2° §1° da Lei n° 12.830, de 20 de junho.... Nesse sentido, o art. 5° da Constituição Federal: Art. 5°, LXI - ninguém …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 116725220175030114

, nos termos do art. 173 da Constituição Federal. Em tal contexto, não há falar em violação dos arts. 100, 150, IV, "a", 144, § 1º... os requisitos do artigo 1º da Lei 7.418/1985. [...] A teor do art…

Termo Circunstanciado de Ocorrência como atribuição exclusiva da autoridade da polícia judiciária e o julgamento da ADI 3807

dos delegados de polícia de carreira, nos termos do § 4º do artigo 144 da Constituição Federal.” [6] Desta forma, pode... com a decisão tomada nos autos da ADI nº. 3807, pois: A UM , a Constituição

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 211619620155040004

porque o artigo 144, § 10, I e II, da Constituição Federal estipula que a segurança viária é dever do Estado. Salienta... como se divisar ofensa literal e direta ao art. 5º, caput , II, LIV e LV, …
William Garcez, Delegado de Polícia
há 16 dias

O indiciamento criminal é ato privativo do delegado de polícia e representa a primeira fase na formação da culpa na persecução penal

. São Paulo: Atlas, 1997, p. 60-61. [iv] Artigo 144, §1°, incisos I e IV, da Constituição Federal. [v] Artigo 144, §4... Federal, ao tratar da segurança pública, no art.144 e seus parágrafos, …

A preservação estatal do direito à vida e as atividades policiais.

como agente de repressão estatal. A Constituição Federal de 88, em seu artigo 144, preceitua que a segurança pública é...: Art.144 § 1º: A policia federal, instituída por lei como órgão permanente, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 7000607-37.2019.7.00.0000 PE - PERNAMBUCO 7000607-37.2019.7.00.0000

a prática de crime militar , devendo o fato ser apurado pela Justiça Federal, nos termos do art. 109 , IV da Constituição... provido. Unanimidade." O recurso busca fundamento no art. 102 , III , a …

Andamento do Processo n. 1.248.269 - Recurso Extraordinário / Agravo - 25/06/2020 do STF

), junto à Marinha do Brasil, por aplicação dos arts. 21, XXII, 109, IV, e 144, § 1º, III, todos da Constituição..., devendo o fato ser apurado pela Justiça Federal, nos termos do art. 109, IV da Con…

Página 307 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Junho de 2020

, e 144 , § 1º , III , todos da Constituição da República” (HC 114335, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe-064... do artigo 9º do Código Penal Militar . Recurso em Sentido Estrito …

Andamento do Processo n. 3.301 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 17/06/2020 do STF

a atuação privativa da autoridade policial, sob pena de grave ofensa à Constituição (art. 144, § 1º, IV e § 4º), não... Público (arts. 5º, incisos LIII, LIV; 129, incisos III, VI, VII e VIII e 144, …