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13 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

III - exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras;

III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1167936 SP - SÃO PAULO

aos artigos 5º, LII, LIV, LV, LVI, 93, IX, 129, III, VIII, 144, § 1º, I, III e § 4º, da Constituição Federal. (Doc. 30, fls. 144... que se refere à suposta violação aos artigos 129,III e VIII, e 144, §§ 1º, I e III, 4º, da Constituição Federal, a matéria..., 144, § 1º, I, III e § 4º, da Constituição Federal. (Doc. 30,...

Andamento do Processo n. 1.167.936 - Recurso Extraordinário - 11/12/2018 do STF

suposta violação aos artigos 129,III e VIII, e 144, §§ 1º, I e III, 4º, da Constituição Federal, a matéria legal..., LIV, LV, LVI, 93, IX, 129, III, VIII, 144, § 1º, I, III e § 4º, da Constituição Federal. (Doc. 30, fls. 144-152, Doc. 31... sentido de que o artigo 93, IX, da Constituição Federal, exige que o acórdão o...

Pg. 297. Supremo Tribunal Federal STF de 11/12/2018

, da Constituição Federal. (Doc. 30, fls. 144-152, Doc. 31, fls. 1-98) O Tribunal a quo proferiu parcial juízo positivo... e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, LII, LIV, LV, LVI, 93, IX, 129, III, VIII, 144, § 1º, I, III e § 4º... a repercussão geral e reafirmou a jurisprudência no sentido de que o artigo 93, ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 10024239820188010900 AC 1002423-98.2018.8.01.0900

. Interceptação telemática e prorrogações. Mencionada incompatibilidade do parágrafo único do artigo 1º , da Lei nº 9.296 /96..., com o artigo 5º , PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Câmara Criminal inciso XII, da Constituição Federal... de nulidade dos atos de investigação já praticados, vez que em análise ligeira pró...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 10024351520188010900 AC 1002435-15.2018.8.01.0900

, com fundamento no art. 144, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição Federal; art. 2º, §1º, da Lei 12.830/13, bem... que a decretou o seguinte trecho: "A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXI, contempla a prisão preventiva, dispondo... de liminar em favor de Samuel Pereira de Souza , dizendo-se amp...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 10024246720188010000 AC 1002424-67.2018.8.01.0000

, da Constituição Federal ; art. 2º , § 1º , da Lei 12.830 /13, bem como art. 311 e ss, do Código de Processo Penal , pp. 123... DE OLIVEIRA RIBEIRO e demais envolvidos nos autos, com fundamento no art. 144 , parágrafo único , incisos I e IV... que a decretou o seguinte trecho: "A Constituição Federal , em seu art. 5º...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 10024369720188010900 AC 1002436-97.2018.8.01.0900

I e IV , da Constituição Federal ; art. 2º , § 1º , da Lei 12.830 /13, bem como art. 311 e ss, do Código de Processo..., do paciente JOSÉ RIBEIRO DE MELO e demais envolvidos nos autos, com fundamento no art. 144 , parágrafo único , incisos...: "A Constituição Federal , em seu art. 5º , inciso LXI , contempla a prisão ...

WP

Willian Porto -

Da Legitimidade do Delegado de Policia:

), que ainda tramita no Senado Federal, e tem o intuito de alterar o artigo 144º , § 1º da constituição Federal de 1988 (BRASIL, 1988,p... como, O Ministério Público e a Defensória Pública, conforme o art. 134º da Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 1988... de Processo Penal (BRASIL, 1941, p.410) e pelo artigo 5º , i...

Pg. 35. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/11/2018

atribuída à Polícia Federal e às Polícias Civis por força do que determina o art. 144, § 1º, IV, § 4º, da CF na medida... sobre a apuração de crimes eleitorais e preceitua, em seu art. 2º, que "a Polícia Federal exercerá, com prioridade.... CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS. INELEGIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Da alegada nulidade ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 128178220158220002 RO 0012817-82.2015.822.0002

e consequências do crime, por ser ele Agente da Polícia Federal, órgão que nos termos do art. 144, § 1º, inc. III, da Constituição.... Impossibilidade. Provimento parcial do recurso. 1) Comete o crime previsto no art. 317 do CP o policial civil que, em razão... do artigo 64, inciso II, do Código Penal, que apenas excl...

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