Parágrafo 1 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
III - exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras;
(Revogado)
III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

Intimação do processo N. 08031172820218100049 - 16/05/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0803117-28.2021.8.10.0049 POLO ATIVO JULYANA DE OLIVEIRA BORGES ADVOGADO(A/S) MILSON DE SOUZA COUTINHO FILHO | 7496/MA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO…

Petição - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública

APELAÇÃO CRIMINAL n° CAPITAL Apelante ( ) Apelada A JUSTIÇA PÚBLICA PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA 11a CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Trata-se de apelação criminal…

Defesa Prévia - TJSP - Ação Estelionato - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

S. Ferreira EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA CRIMINAL DO FORO DE EMBU DAS ARTES Autos n° ACUSADOS: e INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0005534-21.2018.8.16.0050 Bandeirantes 0005534-21.2018.8.16.0050 (Acórdão)

I - EXPOSIÇAO DOS FATOSTratam-se de apelações criminais interpostas contra a sentença (mov. 642) que julgou procedente a denúncia para condenar:(a) Valdir Pires de Campos, como incurso nas sanções do…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0005534-21.2018.8.16.0050 Bandeirantes 0005534-21.2018.8.16.0050 (Acórdão)

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE PECULATO-FURTO E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS E DO MINISTÁRIO PÚBLICO. 1. DAS PRELIMINARES. 1.1. INVERSÃO DA ORDEM DO …

Petição - TRF03 - Ação Fiscalização - Ação Popular - contra União Federal

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO - 3a REGIÃO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 13a VARA CIVEL DE SÃO PAULO - SP. Processo n.° Autor: Réu: UNIÃO FEDERAL A UNIÃO , por intermédio…

Petição - TRF03 - Ação Fiscalização - Remessa Necessária Cível - contra União Federal

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO - 3a REGIÃO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 13a VARA CIVEL DE SÃO PAULO - SP. Processo n.° Autor: Réu: UNIÃO FEDERAL A UNIÃO , por intermédio…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0013407-23.2015.4.01.3900 - Disponibilizado em 13/05/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0013407-23.2015.4.01.3900 POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) ROSEMAR ANGELO MELO | 26033/PR PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 1000835-76.2019.4.01.3900 - Disponibilizado em 13/05/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1000835-76.2019.4.01.3900 POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADVOGADO(A/S) LEANDRO MORATELLI | 46128/SC PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0008598-87.2015.4.01.3900 - Disponibilizado em 13/05/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0008598-87.2015.4.01.3900 POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) ROSEMAR ANGELO MELO | 26033/PR PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal…