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19 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

III - exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras;

III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

Inteiro Teor. : 10045120138260185 SP 0001004-51.2013.8.26.0185

interestadual, há expressa previsão constitucional e legal para a atuação da Polícia Federal. Inteligência dos artigos 144, § 1º... na Constituição da República (arts. 108, 109 e 144, § 1º), não se confundem, razão pela qual não há falar que a investigação que deu..., I da Constituição da República e 1º, II da Lei 10....

Drogas e tráfico de drogas: libertários e conservadores. Presidenciáveis deverão responder aos seus eleitores

coagir o acusado a falar, fornecer material genético para ser periciado. Amparos: CRFB de 1988 "Art. 1º A República... aprovados na forma deste parágrafo) Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá..., a Lei 5.726171. Aquele dever jurídico genérico do art. 1.º permaneceu, porém, a pa...

Andamento do Processo n. 0002699-63.2017.8.16.0028 - Habeas Corpus Crime - 09/01/2018 do TJPR

apenas terá validade quando realizada por órgão legitimado, a saber, Polícias Federal e Civil (art. 144, §§ 1º e 4º... e exploração do jogo do bicho (arts. 288, parágrafo único, e 299, ambos do Código Penal; art. 1º da Lei nº 9.613/98; art. 2º... Estadual nº 16.575/2.010, uma vez que, realizando atos de investigação, ...

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validade quando realizada por órgão legitimado, a saber, Polícias Federal e Civil (art. 144, §§ 1º e 4º da CF), logo, que à... do bicho (arts. 288, parágrafo único, e 299, ambos do Código Penal; art. 1º da Lei nº 9.613/98; art. 2º, IX, da Lei nº.../2.010, uma vez que, realizando atos de investigação, usurpou a função ...

Pg. 65. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/01/2018

da Justiça e Segurança Pública, tem por finalidade exercer as competências previstas no § 1º do art. 144 da Constituição... de que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007. Parágrafo único. Na hipótese de a transferência... da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, ...

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES: EI 46800420084036119 SP

do Supremo Tribunal Federal (art. 102 , I , f , da CF/88 ). Agravo regimental não provido. 1. A norma inscrita no art..., com fundamento no artigo 102 , I , f , da Constituição Federal . 2. A norma inscrita no art. 102, I, f, segundo o entendimento... QUE SE PRETENDE TUTELAR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Constituição Fed...

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES: EI 46800420084036119 SP

. 144 e §§, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), tanto a Polícia Federal como as polícias civis estaduais detêm função... com o art. 144 , § 1.º , I , primeira parte, da CF/88, à Polícia Federal incumbe a apuração de infrações penais.... Incompetência originária do Supremo Tribunal Federal (art. 102 , I , f , da CF...

Pg. 1307. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 11/12/2017

, sob a alegação de que exercia a atividade típica e específica de Agente da Polícia Federal. Segundo o comando do art. 144, § 1.º... da Constituição da República, a Polícia Federal é instituída por Lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União... que desempenhou atribuições inerentes ao cargo de agente da...

Portaria dos Vigilantes - Portaria DPF Nº 3.258 de 02 de janeiro de 2013

); - Polícia Federal (art. 144 , § 1º , da Constituição ); - Polícia Rodoviária Federal (art. 144 , § 2º , da Constituição... , da Constituição ); - Guarda Municipal (art. 144 , § 8º , da Constituição ); - Forças Armadas (art. 142 , § 1º , da Constituição... da guarda municipal. Dispositivos Constitucionais: - Sistema...

Portaria das Escolas de Vigilância - Portaria nº 3.233/12-DG/DPF, de 10 de Dezembro de 2012

Art. 1o A presente Portaria disciplina as atividades de segurança privada, armada ou desarmada, desenvolvidas... constitutivo. § 1o Para a autorização desta filial a empresa deve apresentar os documentos previstos no art. 147, incisos... na hipótese de autorização para nova atividade, nos termos do art. 147, § 5o. § 1...

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