Art. 144, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
III - exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras;
(Revogado)
III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

Andamento do Processo n. 1.479.082 - Agravo em Recurso Especial - 20/02/2020 do STJ

. Inteligência dos artigos 144, § 1º, I da Constituição da República e 1º, II da Lei 10.446/2002. III. Por outro lado, a ação...-se que o § 4º do artigo 144 da Constituição Federal confere "às …

Página 40 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 19 de Fevereiro de 2020

. 118, I e VI da lei 5887 /95 e em consonância com o artigo 70 da lei federal 9605 /1998 e art. 225 da CF/1988 , aplicando... do débito e sua imediata inscrição em Dívida Ativa, para cobrança …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no RECURSO EM HABEAS CORPUS : RE nos EDcl no RHC 114053 BA 2019/0167676-9

da Justiça Federal: "Nos termos do artigo 144, § 1º, da Constituição Federal e do artigo lº da Lei 10.446/2002, as atribuições... investigar uma prática delituosa não induz a competência da Justiça …

Andamento do Processo n. 114.053 - Re nos Edcl no Recurso em Habeas Corpus - 14/02/2020 do STJ

Federal investigar uma prática delituosa não induz a competência da Justiça Federal: "Nos termos do artigo 144, § 1º..., da Constituição Federal e do artigo lº da Lei 10.446/2002, as atribuições da …

Página 481 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2020

uma prática delituosa não induz a competência da Justiça Federal: "Nos termos do artigo 144 , § 1º , da Constituição Federal... diante das ordens emanadas da Justiça Federal e da Justiça do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024058899915001 MG

nº 12.234 /2010 ao art. 110 , § 1º , do Código Penal , trata-se de evidente novatio legis in pejus e, portanto, não... de sonegação fiscal (art. 1º , da Lei nº 8.137 /90), somente se consuma após o …

Página 3904 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Fevereiro de 2020

Polícia Federalprevenir e reprimir essa espécie delitiva (art. 144, § 1º, inciso II, da CF/88), no que se tem, nos casos... da Justiça Federal, emmatéria criminal, é regida pelo art. 109, inciso …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 20298920145100014

. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 8º, inciso II; artigo 144 , § 1º , da Constituição Federal . A egrégia 2ª Turma... violação direta dos arts. 8º , II , e 144 , I e § 1º, da Constituição Fed…
Eujecio Coutrim, Delegado de Polícia
há 15 dias

Justiça de Transição:

Federal, ao organizar a segurança pública no art. 144, assegurou a não atuação da Polícia Militar no que tange a atos... coube à Polícia Rodoviária Federal (art.144, §2º, CRFB); à Polícia Civil e à …

Página 143 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 30 de Janeiro de 2020

173 da Constituição Federal. - violação da (o) §1º do artigo 71 da Lei nº 8666/1993; artigo 818 da Consolidação das Leis... Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; incisos II …