Parágrafo 1 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
III - exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras;
(Revogado)
III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

Andamento do Processo n. 0000045-36.2020.5.11.0401 - ATOrd - 02/12/2021 do TRT-11

Processo Nº ATOrd-0000045-36.2020.5.11.0401 RECLAMANTE MOISES BRANDAO COSTA ADVOGADO MARCELO DA COSTA E SILVA (OAB: 118446/MG) ADVOGADO HERACLITO SANGI MOREIRA (OAB: 137855/MG) RECLAMADO MINERACAO…

Andamento do Processo n. 0000045-36.2020.5.11.0401 - ATOrd - 02/12/2021 do TRT-11

Processo Nº ATOrd-0000045-36.2020.5.11.0401 RECLAMANTE MOISES BRANDAO COSTA ADVOGADO MARCELO DA COSTA E SILVA (OAB: 118446/MG) ADVOGADO HERACLITO SANGI MOREIRA (OAB: 137855/MG) RECLAMADO MINERACAO…

Andamento do Processo n. 8001627-27.2021.8.05.0041 - 02/12/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CAMPO FORMOSO DECISÃO 8001627-27.2021.8.05.0041 Inquérito Policial Jurisdição: Campo Formoso Autor: Delegacia Territorial De…

Andamento do Processo n. ·0000182-47.2020.8.05.0041 - 02/12/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CAMPO FORMOSO DECISÃO 0000182-47.2020.8.05.0041 Restituição De Coisas Apreendidas Jurisdição: Campo Formoso Requerente: Murilo…

Página 367 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Dezembro de 2021

ao tráfico internacional de entorpecentes, por meio do qual se apurou a possível lavagem de capitais praticada, em tese, pelo Sr. José Alberto de Carvalho Pereira. Quanto a isso, a competência para…

Página 370 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Dezembro de 2021

É por esta razão que a lei prevê a possibilidade de restituição de bens apreendidos, quando estes não mais interessarem ao processo (art. 118 e art. 120 do Código de Processo Penal). O fundamento de…

Página 541 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 2 de Dezembro de 2021

condenação se deu tão somente no pleito de retificação de CTPS. Incidência de encargos fiscais e previdenciários. Determino, por fim, a expedição, DE IMEDIATO, de ofício à Polícia Federal(art. 144, §…

TRT11 • 00000453620205110401 • 1ª Vara do Trabalho de Presidente Figueiredo do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIAO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO ATOrd 0000045-36.2020.5.11.0401 RECLAMANTE: MOISES BRANDAO COSTA…

Intimação do processo N. 00006217920134036124 - 01/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000621-79.2013.4.03.6124 POLO PASSIVO LUIS AUGUSTO PEREIRA ALVES ADVOGADO(A/S) RODRIGO DA SILVA PISSOLITO | 314714/SP AISLAN DE QUEIROGA TRIGO | 200308/SP AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO…

Intimação do processo N. 00006217920134036124 - 01/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000621-79.2013.4.03.6124 POLO PASSIVO SEVERINO RONDINE CARRASCO ADVOGADO(A/S) RODRIGO DA SILVA PISSOLITO | 314714/SP AISLAN DE QUEIROGA TRIGO | 200308/SP AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO…