Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

III - exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras;

III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 24/06/2019

da Constituição Federal e ao disposto nos arts. 144, §1º, da Lei Complementar (estadual) n. 381/2007, 9º, incisos V e VI, 16 e 24... o disposto no art. 144, §1º, Lei Complementar (estadual) n. 381/07. 6.3. Declarar a entidade Associação de Mães Rosa... nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar (es...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 114680420175030180

-se ao regramento previsto no art. 173 , § 1º , II , da Constituição Federal , o qual prevê a incidência do regime jurídico próprio... vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal , como previsto no § 9º do art. 896 da CLT...-se ao regime próprio das empresas privadas, nos termos...

Pg. 406. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/06/2019

DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA UNIÃO." A DOUTRINA APONTA QUE O INCISO I DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... FEDERAL. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 144, DETERMINA: ART. 144. A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO... NO ARTIGO 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VALE PARA TODOS. ISTO É, A DUR...

Pg. 2049. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/06/2019

-se ao regime próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173 da Constituição Federal. Em tal contexto, não há falar...°, inciso LIV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei n° 1310512015, artigo 502; artigo 503; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 836; artigo 457; artigo... em violação dos arts. ...

LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019

território nacional, em cooperação com os entes federativos; XI - aquelas previstas no § 1º do art. 144 da Constituição... Federal, por meio da Polícia Federal; XII - aquela prevista no § 2º do art. 144 da Constituição Federal, por meio... das alíneas c e d do inciso I do caput do art. 102 da Constituição Federal; e V...

LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019

do inciso I do caput do art. 159 da Constituição Federal; XII - estabelecimento de normas para o cumprimento dos programas... de novembro de 2017. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o..., de 2019) Parágrafo único. Ato do Poder Executivo federal dis...

Gabriel Terenzi

Gabriel Terenzi -

Direitos Políticos Negativos

, conforme preleciona o caput do art. 14 da Constituição Federal. São direitos públicos subjetivos que investem o indivíduo... do Estado, de maneira a conferir os atributos da cidadania (MORAES, 2017, p. 187). O artigo 14 da Constituição Federal... do que aqueles expressamente previstos no artigo 14 da Constituição Fed...

Pg. 447. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 11/06/2019

DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA UNIÃO." A DOUTRINA APONTA QUE O INCISO I DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... FEDERAL. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 144, DETERMINA: ART. 144. A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO... ACRESCIDO DA MULTA PREVISTA NO ART. 523, 1º, DO CPC, DEVENDO O CREDOR INDICAR ...

Pg. 454. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 11/06/2019

." A DOUTRINA APONTA QUE O INCISO I DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONTÉMA FUNÇÃO PRECÍPUA DA POLICIA... ARTIGO 144, DETERMINA: ART. 144. A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA... JUDICIÁRIO. POR CONSEGUINTE, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFERIU ATRIBUIÇÕ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: Ag-ED-RR 1541120135090091

221 do TST. Impertinentes os artigos 22 , I , XXII e XXIV , 24 , VI , e 144 , I , § 1º , da Constituição Federal ; 1º, 2..., por inteligência dos artigos 127 , caput , e 129 , III , da Constituição Federal ; 5º, I, da Lei nº 7.347 /85; 1º, 6º, VII, e 83 , I..., por inteligência dos artigos 127 , caput , e 129 , III , ...

×