Parágrafo 1 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
III - exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras;
(Revogado)
III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0800122-25.2017.4.05.8304 PE 0800122-25.2017.4.05.8304

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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0800122-25.2017.4.05.8304 PE 0800122-25.2017.4.05.8304

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Andamento do Processo n. 1.319.022 - Recurso Extraordinário - 03/05/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.319.022 (169) ORIGEM : 08001222520174058304 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO PROCED. : PERNAMBUCO REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :…

Página 23 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Maio de 2021

poderá ter acesso a informações e documentos sigilosos referentes à investigação penal específica. 5. Situação em que inexistem óbices para que o MPF ingresse em todas as dependências de unidade…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0011801-31.2006.4.02.5101 RJ 0011801-31.2006.4.02.5101

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