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Jusbrasil - Tópicos
14 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

III - exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras;

III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no REsp 1365883 RS 2013/0026000-2

da atividade policial pelo Ministério Público está previsto expressamente no art. 129, VII, da Constituição Federal..., e 144, §1º, todos da Constituição da República. Afirma que: "A controvérsia que motivou o ajuizamento deste mandado... da atividade policial pelo Ministério Público está previsto expressamente no art...

Andamento do Processo n. 2013/0026000-2 - Re / Edcl / Recurso Especial - 13/08/2018 do STJ

, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal... (princípio da legalidade), 129, VII, e 144, §1º, todos da Constituição da República. Afirma que: "A controvérsia que motivou..., da Constituição Federal e disciplinado na Lei Complementar 75/93. VI - O ...

Pg. 1521. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/08/2018

nos arts. 5º, inciso II (princípio da legalidade), 129, VII, e 144, §1º, todos da Constituição da República. Afirma... em absoluta consonância com teor dos arts. 129, VII, da Constituição Federal, 3º e 9º da Lei Complementar 75/93 e 5º, incisos... e provido, com o restabelecimento da decisão federal de primeira instân...

Taxionomia constitucional das polícias de segurança no Brasil

artigo 144 da Constituição Federal de 1988. Inicia com a Polícia Federal, segue com a Polícia Rodoviária Federal, Polícia... da Justiça, foi instituída pelo art. 144, § 1º da CF/88: “§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente...º; e 142, §§ 2º e 3º da CF/88, conforme art. 42, §1º da Constituição ...

Andamento do Processo n. 3.121 - Ação Cível Originária - 09/08/2018 do STF

, IV, 4º, 5º, caput, 21, XXII; 144, caput e § 1º, III, 196 e 205 da Constituição Federal, bem como os artigos 3º, I, II... os problemas decorrentes da imigração de venezuelanos”. Sustenta serem inconstitucionais seus artigos 1º, 2º e 3º... especial das forças de segurança (art. 1º) para possibilitar a fiscalização do f...

Pg. 107. Supremo Tribunal Federal STF de 09/08/2018

, caput, 21, XXII; 144, caput e § 1º, III, 196 e 205 da Constituição Federal, bem como os artigos 3º, I, II, VI, IX, X, XI... decorrentes da imigração de venezuelanos”. Sustenta serem inconstitucionais seus artigos 1º, 2º e 3º, pelo notório... das forças de segurança (art. 1°) para possibilitar a fiscalização do fluxo ...

TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: TP ACO 3121 RR - RORAIMA 0069076-95.2018.1.00.0000

que dispõe a Constituição Federal /88: “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados... de típico conflito federativo, a atrair a incidência do art. 102 , I , f , da Constituição Federal . Litiga o Estado... , § 1º , III , da CF , por sua vez, entre as atribuições da polícia fe...

Andamento do Processo n. 0001819-42.2017.5.11.0002 - RO - 08/08/2018 do TRT-11

de ofício à Polícia Federal (art. 144 , § 1º , I , da Constituição Federal ) e ao Ministério Público Federal para adoção... dos interesses de testemunha apenada com multa do artigo 793-D da CLT a sua testemunha, Senhor Renato Arlindo Neves Bezerra.... RELATÓRIO O Juízo da MM. 2ª Vara do Trabalho de Manaus/AM, proferiu...

Andamento do Processo n. 0001819-42.2017.5.11.0002 - RO - 08/08/2018 do TRT-11

a expedição de ofício à Polícia Federal (art. 144 , § 1º , I , da Constituição Federal ) e ao Ministério Público Federal para... - Pág. 1/10), requerendo a exclusão da multa do artigo 793-D da CLT (falso testemunho), aplicada indevidamente... dos interesses de testemunha apenada com multa do artigo 793-D da CLT a sua ...

Pg. 706. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 08/08/2018

. Determinou a expedição de ofício à Polícia Federal (art. 144, § 1°, I, da Constituição Federal) e ao Ministério Público Federal...42637 - Pág. 1/10), requerendo a exclusão da multa do artigo 793-D da CLT (falso testemunho), aplicada indevidamente... na defesa dos interesses de testemunha apenada com multa do artigo 7...

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