Parágrafo 1 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:"(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

A investigação criminal e o Ministério Público

o art. 144, § 4º. da Constituição Federal, cuja redação diz caber à Polícia Civil a apuração de infração penal, exceto... luz da Constituição Federal e de textos legais, como procuraremos …

a necessidade de adequação dos meios investigativos oficiais ao contraditório e ampla defesa

judiciária através do Inquérito Policial possui previsão constitucional (Art. 144 , § 1º , IV , e § 4ª , CF/88 ), é... na Constituição Federal de 1988, visto que a sua concepção adveio do desejo de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10207-93.2018.5.18.0004

Pública, aduzindo que está submetida ao disposto no § 1º , II , do artigo 173 , da Constituição Federal , enquanto empresa... Infraero, empresa pública federal, submetida ao regime jurídico …
Emilli Haskel, Bacharel em Direito
há 4 dias

A investigação acerca do acidente envolvendo aeronave civil

da Polícia Federal arrolada no art. 144 , § 1º , inciso I da Constituição Federal , onde resta que é competência da PF "apurar... como Ministério Público Federal e Estadual, alguns vêm a utilizar o …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0000576-11.2017.1.00.0000 DF 0000576-11.2017.1.00.0000

da Polícia Federal, tendo a Associação Requerente apontado como parâmetro violado pela norma impugnada o art. 144, § 1º, IV..., POR NAO REPRESENTAR UMA CLASSE, MAS UMA SUBCLASSE OU FRAÇAO DE UMA …

Os novos impasses entre alguns poderes estatais e o surgimento de algumas ideias ou propostas sobre a existência de mais um poder na República brasileira

de Estado, organizado e mantido pela União, para o exercício de suas competências previstas no § 1º do art. 144 da Constituição... REPUBLICANOS E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL É sabido que a Constituição
Raissa Milanezi, Advogado
há 17 dias

Investigação criminal defensiva

criminal é privativa da polícia (art. 144 , §§ 1º e 4º , CF ). Hoffman critica órgãos públicos e privados...: O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são …

O ativismo judicial policialesco: polícia judicial existe?

, XIII , da CF/88 ; Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados: art. 51 , IV , da CF/88 ; Polícia Federal: art. 144 , § 1... e Federal (CF/88, art. 144, §§ 1º, 2º e 5º) Fazer investigações …

Supremo Tribunal Federal STF - REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0035913-90.2019.1.00.0000 DF 0035913-90.2019.1.00.0000

Federal, nos termos do artigo 144, § 1º, inciso I, da Lei Maior, para o exercício exclusivo das atividades de polícia... 9.662 , de 1º de janeiro de 2019, e tendo em vista o disposto no § 2º do art.…

Inquérito Policial, uma visão mais moderna e realista.

Federal de 1988 em seu artigo 144 parágrafos 1º e 4º. Um termômetro eficiente para se medir a democracia de uma pais é... com a Constituição Federal de 1988. O inquérito policial como um …