Parágrafo 1 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:"(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) : APR 20100157836 Anita Garibaldi 2010.015783-6

da Polícia Federal para apurar as infrações penais que tenham essa característica (CF, art. 144, § 1º, inc. I e Lei n. 10.446... ESTADUAL. 1. Interpretando-se a regra contida no "caput" do art. 70 …

TJMG • 0247615-45.2013.8.13.0701 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

do §1º, inciso I, do art.144 da CF, ao atribuir competência nesse campo à Polícia Federal o legislador reconheceu... local, desde que respeitadas as prescrições legais de ordem federal e estadual …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus : HC 20130513772 São Bento do Sul 2013.051377-2

, que assim agindo estariam usurpando atribuição que não lhes foi deferida; [...] a) O art. 144, § 1º, I e IV, e § 4º, da Constituição... da Polícia Civil e Federal a sua primazia constitucional …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) : APR 20120031961 Joinville 2012.003196-1

todo o rol elencado no art. 144 ,"caput", da Constituição Federal , nele se incluindo a polícia militar. No presente caso... de elementos mínimos de informação, de modo que o disposto no art. 144 , …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus : HC 20150691072 Capital 2015.069107-2

DO ART. 144, § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. "As atribuições da Polícia Federal não se restringem a apurar infrações... A IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DO PACIENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO …

Andamento do Processo n. 173.814 - Habeas Corpus - 13/10/2020 do STF

da Polícia Federal e a competência da Justiça Federal, ambas previstas na Constituição da República (arts. 108, 109 e 144, § 1º... repercussão interestadual ou internacional e exija repressão …

Página 120 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Outubro de 2020

de 650 dias-multa, ante o suposto cometimento dos crimes previstos nos artigos 180, parágrafos 1º (receptação qualificada... em lei’ (art. 144, § 1º, I, da CF)’ ( RHC n . 62 . 436/SC , Rel. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 2132101-44.2009.8.13.0056 Barbacena

desde logo prequestionada a aplicação do art. 144 , § 1º , I a IV e § 4º , da Constituição Federal , do artigo 1º , 2º, §§ 2º a 4º... que "a investigação promovida pelo Ministério Público é nula, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Arg Inconstitucionalidade : ARG 5764643-14.2009.8.13.0024 Belo Horizonte

DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE - VIOLAÇAO DO ART. 144, §§ 1º E 2º DA CONSTITUIÇAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS... afronta os ditames do artigo 144, §§ 1º e 2º da CEMG, que regulam, in …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Penal - Ordinário : AP 0593268-68.2010.8.13.0000 MG

e o sentido das próprias palavras empregadas pela Constituição Federal. O artigo 144, § 4.º, da CR, determina que às... citado art. 144, § 1º, CF, nada mais faz que esclarecer que, no âmbito das …