Parágrafo 1 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:"(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

Página 120 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Outubro de 2020

de 650 dias-multa, ante o suposto cometimento dos crimes previstos nos artigos 180, parágrafos 1º (receptação qualificada... em lei’ (art. 144, § 1º, I, da CF)’ ( RHC n . 62 . 436/SC , Rel. …

Página 2045 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Outubro de 2020

aos arts. 144 , § 1º , IV , da CF e 4º do CPP . Requer, ao final, “a concessão da ordem de habeas corpus, a culminar...Pg. 2045. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …

Página 52 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 27 de Agosto de 2020

PREVISTAS NO ART. 61 , 1º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CUIDANDO, TÃO SOMENTE, DE IMPOR OBRIGAÇÕES A ENTIDADES PRIVADAS... , 144 , 1º , 163 , INC. V , E 192 , INC. IV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA …

Página 148 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Agosto de 2020

impugnado com o art. 144 , § 1º , I e IV , § 2º e § 4º , da Constituição Federal , além de outras normas constitucionais..., autorizando a Polícia Rodoviária Federal, em síntese, a lavrar o Termo …

Página 306 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Julho de 2020

. O recorrente aponta, emsíntese: a) contrariedade aos arts. 129, I, VI e VIII e 144, §§ 1º e 4º, da Constituição Federal, emvirtude... art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão …

Página 308 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Julho de 2020

. Da alegada afronta aos arts. 5º, LV, 129, I, VI e VIII e 144, §§ 1º e 4º, da Constituição Federal. Poderes... do juiz e a causa de diminuição de pena prevista no art. 1º, § 5º, da Lei nº 9.613/98 …

Página 76 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Julho de 2020

e do disposto no artigo 144 , § 1º , II , da Constituição da Republica Federativa do Brasil , incumbem à Polícia Federal... Legal: Art. 57 , II e art. 62 , § 3º , II , da Lei 8.666 /93. Data da …

Página 270 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 17 de Julho de 2020

da Constituição Federal. Em tal contexto, não há falar em violação dos arts. 100, 150, IV, "a", 144, § 1º, I e II... pública com personalidade jurídica de direito privado, submete-se ao regramento …

Página 273 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 17 de Julho de 2020

previsto no art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, o qual prevê a incidência do regime jurídico próprio... das empresas privadas, nos termos do art. 173 da Constituição Federal. Em tal …

Página 307 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Junho de 2020

, e 144 , § 1º , III , todos da Constituição da República” (HC 114335, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe-064... do artigo 9º do Código Penal Militar . Recurso em Sentido Estrito …