Parágrafo 1 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:"(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 543577 RJ 2019/0331566-8

da Polícia Federal, órgão que nos termos do art. 144 , § 1º , inc. III , da Constituição Federal , entre outras, tem..., das circunstâncias e consequências do crime, por ser ele Agente da Polícia Fe…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 1000921-74.2019.4.01.3600

(art. 144, § 1º, da Constituição), que incluem desde a repressão ao contrabando ou descaminho nos rios amazônicos até... e ao reexame necessário. SEXTA TURMA 13/07/2020 - 13/7/2020 DESEMBARGADOR FED…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 7000607-37.2019.7.00.0000 PE - PERNAMBUCO 7000607-37.2019.7.00.0000

a prática de crime militar , devendo o fato ser apurado pela Justiça Federal, nos termos do art. 109 , IV da Constituição... provido. Unanimidade." O recurso busca fundamento no art. 102 , III , a …

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5022240-79.2019.4.04.0000 PR - PARANÁ 5022240-79.2019.4.04.0000

-se violação aos arts. 129 e 144, § 1º, ambos da Constituição Federal. Alega-se, em suma, a nulidade da ação penal originada...-se violação aos arts. 129 e 144, § 1º, ambos da Constituição Federal. …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 9990480-97.2013.1.00.0000 PE - PERNAMBUCO 9990480-97.2013.1.00.0000

, conforme o art. 243 da Constituição Federal. Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência..., Gleba Xique-Xique, Município de Belém do São Francisco/PE, com …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0001273-84.2012.4.03.6107 SP

, art. 21, XXII, art. 144, § 1º, III, e art. 109, IV, todos da Constituição Federal. 2. Com fundamento nos princípios... E SEM REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE. ART. 273, § 1º, E 1º-B, I, DO CÓDIGO …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA (MS) : MS 1007903-06.2020.4.01.0000

, porque a Polícia Federal possui atribuição definida na Constituição (art. 144, § 1º, inciso IV, da Constituição... polícia judiciária da União - Polícia Federal, o serviço de escola de presos (art.…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Revisão Criminal : RVCR 0051363-44.2019.8.16.0000 PR 0051363-44.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Constituição exige que se dê tratamento diferenciado ao tráfico de drogas (artigos 5º, XLIII, LI, 144, § 1º, II e 243... o disposto no art. 2º, §1º, da Lei n.º 8.072/90. Frisa-se que o artigo 2º, § …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0000649-70.2018.4.01.3200 AM - AMAZONAS 0000649-70.2018.4.01.3200

e, no mérito, aponta violação aos artigos 37, caput, e 144, § 1º, da Constituição Federal. Alega, em síntese... sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0002453-13.2011.4.02.5101 RJ - RIO DE JANEIRO 0002453-13.2011.4.02.5101

atribuídas ao Ministério Público pela Constituição Federal está o controle externo da atividade policial ( CF , art. 129..., o recorrente alega que: a) a atividade policial exercida pela Polícia Fed…