Parágrafo 1 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:"(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
Hugo Lacerda, Estudante de Direito
há 6 meses

Ministro do STF suspende nomeação de Ramagem para o cargo de diretor da Polícia Federal

órgão de inteligência da Presidência da República, mas sim exercer, nos termos do artigo 144 , § 1º , VI da Constituição... os princípios éticos de razoabilidade e Justiça, pois a moralidade …
Supremo TV
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A divergência entre as instituições que compõem o Sistema de Justiça Criminal, referente à capacidade postulatória para a representar junto ao Poder Judiciário, pleiteando determinada medida…
Addp Brasil, Detetive Profissional
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Mais uma vez, garimpando a escrita sobre a apaixonante atividade de detetive profissional , localizei mais um entendimento que vem a ratificar a legalidade da atuação do detetive particular em casos…

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Senado
há 3 anos

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Proposta de juiz negociar delação é retrocesso a modelo pré-Constituição de 88

Integrantes da comissão da Câmara dos Deputados que elabora projeto de reforma do Código de Processo Penal querem excluir o Ministério Público das negociações de acordos de delação premiada, informou…

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Dúvidas não existem de que as funções de polícia judiciária e de apuração de infrações penais qualificam-se como essenciais e exclusivas de Estado [1] . O delegado de polícia, ao conduzir a…
COAD
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O Partido Social Liberal (PSL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5567, com pedido de medida cautelar, contra dispositivos da Lei Federal nº…