Art. 4, § 3 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 4o Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo, deverão considerar a unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas, para tanto devendo articular as competências próprias com aquelas dos demais membros, e buscar, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário.
§ 3o Ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 3o-A. O agricultor familiar, definido conforme a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e identificado pela Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP física ou jurídica, bem como o MEI e o empreendedor de economia solidária ficam isentos de taxas e outros valores relativos à fiscalização da vigilância sanitária. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1661077 MG 2017/0258948-3

o comentário de que o v. acórdão se baseou na redação primitiva do §3°, do art. 4° da Lei Complementar Federal n°123/006... primitiva do §3°, do art. 4° da Lei Complementar Federal n°123/006, …

Andamento do Processo n. 1.661.077 - Agravo em Recurso Especial - 14/02/2020 do STJ

. 102, podendo-se notar o comentário de que o v. acórdão se baseou na redação primitiva do §3°, do art. 4° da Lei...Andamento do Processo n. 1.661.077 - Agravo em Recurso Especial - 14/02/2020 do …

Página 1960 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2020

o comentário de que o v. acórdão se baseou na redação primitiva do § 3º , do art. 4º da Lei Complementar Federal 123 /006...Pg. 1960. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/02/2020 AGRAVO EM …

Página 172 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Janeiro de 2020

estabelecidos na tabela acima será feito via boleto bancário. Art. 3º - O CRF-RJ observará o disposto na LC 123/2006, no... seu artigo 4º § 3º em relação às pessoas jurídicas enquadradas como …

Página 108 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 22 de Janeiro de 2020

, ou seja, aquele que o beneficiário pode ou não recusar. Art. 326 - Nos termos do § 3º do art. 4º da Lei Complementar 123 , de 14 de Dezembro...-A da Lei Complementar 123 , de 14 de dezembro

Página 103 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Janeiro de 2020

- O CRF-RJ observará o disposto na LC 123/2006, no seu artigo 4º § 3º em relação às pessoas jurídicas enquadradas..., nos artigos 12, 13 e 14 do Decreto 64.704/1969 e no disposto no artigo 4º, …

Página 97 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 10 de Janeiro de 2020

. § 5º. Nos termos do Art. 4º , § 3º da Lei complementar federal 123 , de 14 de dezembro de 2006, para as empresas..., CONSIDERANDO a Nota informativa 12/2018 SEI-GABSEMPE/SEMPE (art. 4º , § 3º…

Página 211 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Dezembro de 2019

. 4°, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa... do art. 63, § 1º, da Lei Federal 5.194, de 1966, alterado pela Lei

Andamento do Processo n. 206-52.2019.8.10.0112 - Ação – Civel - 18/12/2019 do TJMA

com o artigo 4º, §3º, da Lei Complementar 123/2006, já alterada pela Lei Complementar 147/2014, e em especial... da Lei Complementar 123/2006, que possui a seguinte redação, dada pela …

Página 1137 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Dezembro de 2019

ao demandante. A pretensão autoral está embasada no §3º do artigo 4º da Lei Complementar 123/2006, que possui... normativo ao entendimento que exclui, da abrangência da benesse legal (art. 4º, § …