Art. 4, § 3 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 4o Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo, deverão considerar a unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas, para tanto devendo articular as competências próprias com aquelas dos demais membros, e buscar, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário.
§ 3o Ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 3o-A. O agricultor familiar, definido conforme a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e identificado pela Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP física ou jurídica, bem como o MEI e o empreendedor de economia solidária ficam isentos de taxas e outros valores relativos à fiscalização da vigilância sanitária. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Andamento do Processo n. 0172199-56.2018.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária - 14/11/2019 do DJCE

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Página 102 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Novembro de 2019

COMPLEMENTAR 123/2006 (ESTATUTO NACIONAL DAS ME’S E EPP’S) QUE EXCLUI DA ABRANGÊNCIA DA BENESSE LEGAL (ART. 4º, §3º, LC... 123/06) AS TAXAS DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA. LEI MUNICIPAL

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0172199-56.2018.8.06.0001 CE 0172199-56.2018.8.06.0001

NA LEI COMPLEMENTAR 123/2006 (ESTATUTO NACIONAL DAS ME'S E EPP'S) QUE EXCLUI DA ABRANGÊNCIA DA BENESSE LEGAL (ART. 4...º, §3º, LC 123/06) AS TAXAS DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA. LEI MUNICIPAL N…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01501181620188060001 CE 0150118-16.2018.8.06.0001

123/2006 (ESTATUTO NACIONAL DAS ME'S E EPP'S) QUE EXCLUI DA ABRANGÊNCIA DA BENESSE LEGAL (ART. 4º, §3º, LC 123/06... construída do imóvel onde se localiza o estabelecimento; 4) faz jus à isenção …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01587710720188060001 CE 0158771-07.2018.8.06.0001

DA BENESSE LEGAL (ART. 4º, §3º, LC 123/06) AS TAXAS DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA. LEI MUNICIPAL 10.350/2015 QUE PREVÊ... por Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo Simples Nacional, …

Andamento do Processo n. 9000013-29.2019.8.21.0094 - 15/10/2019 do TJRS

, PORQUE MESMO ANTES DA MENCIONADA ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO 3º DO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR 123 /2006 PELA LEI... DO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006.NO ENTANTO, NÃO MERECEM GUARIDA …

Página 96 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 15 de Outubro de 2019

, CONFORME FLS. 25-30 E 32-63.POIS BEM. A PARTE AUTORA FUNDAMENTA SUA PRETENSÃO NO ARTIGO 4º , 3º , DA LEI COMPLEMENTAR ... 123 /2006, QUE INSTITUIU O ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA …

Página 82 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 8 de Outubro de 2019

Complementar 123/2006, em seu artigo 4º, §3º, além da prova "CERTIDÃO DA SEFAZ, ATESTANDO SER O EMPREENDEDOR MICROEMPRESA... Complementar 184/2018 (Código Ambiental Municipal), Lei

Página 83 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 8 de Outubro de 2019

Ambiental Municipal), Lei Complementar 123/2006, em seu artigo 4º, §3º, além da prova "CERTIDÃO DA SEFAZ, ATESTANDO... de julho de 2014, art. 256 da Lei Complementar 184/2018 (Código …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : ATSum 00002522020195100006 DF

(Lei Complementar 123/2006, art. 4º, § 3º). Improcede o pedido. 3. DA TAXA DE CONVENÇAO COLETIVA DOS ANOS DE 2015..., arts. 15 e 99, § 3º; CLT, art. 790, §§ 3º e 4º). Assim, inexistindo prova …