Artigo 996 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Da Sociedade Não Personificada
Art. 996. Aplica-se à sociedade em conta de participação, subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade simples, e a sua liquidação rege-se pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual.
Parágrafo único. Havendo mais de um sócio ostensivo, as respectivas contas serão prestadas e julgadas no mesmo processo.

Página 2508 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

E JUVENTUDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RESISTÊNCIA INICIAL DA MUNICIPALIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE…
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Publicação do processo nº 0044623-52.2023.8.26.0000 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0044623-52.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Página 1047 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

343610/SP) - Luis Claudio da Costa Severino (OAB: XXXXX/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309 Nº XXXXX-98.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas…
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Publicação do processo nº 0006347-15.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 23/02/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 0006347-15.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de…

Página 41 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2024

Laudo em até 30 dias. Intimem-se. Insurge-se a agravante alegando, em síntese, ser indevido que perito de outra comarca seja nomeado para avaliar imóvel em município distinto. Pleiteia a concessão de…
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Publicação do processo nº 2024560-35.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 20/02/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2024560-35.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de…

Página 81 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2024

(fls. 45/19), a ré exigiu o pagamento de multa, que teria fundamento na cláusula 17, item “d”. Vale destacar que há a menção expressa à obrigação de pagar multa (fls. 49), dente outras obrigações.
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Publicação do processo nº 2232613-55.2023.8.26.0000 - Disponibilizado em 19/02/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2232613-55.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Publicação do processo nº 2025316-44.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 19/02/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2025316-44.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de…

Andamento do Processo n. 0010919-55.2023.5.03.0027 - ATOrd - 16/02/2024 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010919-55.2023.5.03.0027 AUTOR ELIZANGELA QUEIROZ DE OLIVEIRA GOMES ADVOGADO SERGIO AUGUSTO PIMENTEL ARCANJO(OAB: 108519/MG) RÉU MUNICIPIO DE BETIM RÉU PASSAR CONSULTORIA E GESTAO…