Artigo 996 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Da Sociedade Não Personificada
Art. 996. Aplica-se à sociedade em conta de participação, subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade simples, e a sua liquidação rege-se pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual.
Parágrafo único. Havendo mais de um sócio ostensivo, as respectivas contas serão prestadas e julgadas no mesmo processo.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgInt no AREsp XXXXX RJ 2019/XXXXX-9

AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1597637 - RJ (2019/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : QUINZE DE MAIO INCORPORAÇAO IMOBILIÁRIA LTDA ADVOGADOS : ROBERTO…

Página 2809 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 9 de Agosto de 2022

orientação ou a retificação técnicas), mas que a subordinação é uma exigênciatécnica e funcional, isto é, a atividade do empregado ou do trabalhador deve integrar a atividade geral da empresa ali se…

Página 2828 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 9 de Agosto de 2022

que levam o empresário a contar com a iterativa entrega das peças feitas e, por via de conseqüência, a tomar medidas acautelatórias da regularidade desse tráfico, da perfectibilidade das tarefas…

Página 2848 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 9 de Agosto de 2022

Para melhor se explicitar a tecnologia descrita por Vilhena, e pelos demais juristas por ele citados: o primeiro esforço do operador técnico será conhecer a natureza e modo de atividade do…

Página 2867 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 9 de Agosto de 2022

Neste sentido, a ciência do Direito do Trabalho abre perspectivas ao reequacionamento do conceito de subordinação, partindo-se dos suportes objetivos da relação de trabalho. Nessa tônica, vem se…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-90.2022.8.26.0000 SP XXXXX-90.2022.8.26.0000

Registro: 2022.0000622032 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° XXXXX-90.2022.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante WILIANA ROBERTA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência: CC XXXXX-92.2022.8.13.0000 MG

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARA EMPRESARIAL X VARA CÍVEL - RESOLUÇAO 647/2010 TJMG - SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇAO - NATUREZA EMPRESÁRIA - DIVISAO DE RESULTADOS - COMPETÊNCIA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2001593 - SP (2021/XXXXX-7) DECISAO Trata-se de agravo interposto por AC&K BERNA - SOLUÇÕES EM LOGÍSTICA GLOBAL LTDA. contra decisão de inadmissibilidade do recurso …

Petição Inicial - TRT23 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atord - contra 4Health Servicos Medicos, Instituto Gerir e Estado de Mato Grosso

Fls.: 2 AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SINOP-MT. Processo n°: Reclamante: Reclamadas: 4HEALTH SERVIÇOS MÉDICOS LTDA e outros 4HEALTH SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, já qualificada nos presentes autos, vem à…

Razões - TRT23 - Ação Abrangência da Condenação - Rot - contra 4Health Servicos Medicos, Estado de Mato Grosso e Instituto Gerir

Fls.: 2 AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SINOP-MT. Processo n°: Reclamante: Reclamadas: 4HEALTH SERVIÇOS MÉDICOS LTDA e outros 4HEALTH SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, já qualificada nos presentes autos, vem à…