Artigo 996 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Da Sociedade Não Personificada
Art. 996. Aplica-se à sociedade em conta de participação, subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade simples, e a sua liquidação rege-se pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual.
Parágrafo único. Havendo mais de um sócio ostensivo, as respectivas contas serão prestadas e julgadas no mesmo processo.

Nova lei de empresa júnior não contraria regulamentação profissional

A sanção presidencial da Lei 13.267/2016, que regula a criação e a organização das empresas juniores, é produto da crescente influência destas entidades e da repercussão que estão promovendo no…
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Informativo Nº: 0554 Período: 25 de fevereiro de 2015.

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Superior Tribunal de Justiça - Informativo Nº: 0554 Período: 25 de fevereiro de 2015.

Informativo Nº: 0554 Período: 25 de fevereiro de 2015 As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, não consistindo em repositórios…
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Informativo n. 0554 Período: 25 de fevereiro de 2015.

As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. Recursos…
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Qual é a diferença entre sociedade personificada e sociedade não personificada? - Andrea Russar

As sociedades personificadas - arts. 997 a 1.101 do CC/2002 - possuem personalidade jurídica, que é adquirida com o registro, nos termos do art. 985 e do art. 1.150 , ambos do CC/2002 . As sociedades…
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Justiça condena político a indenizar cabo eleitoral que perdeu a visão

(Dom, 21 Out 2012, 07:00) De acordo com o artigo 100 do Código Eleitoral ( Lei 9.504/1997 ), a prestação de serviços nas campanhas não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido. Mas o…
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Político indenizará cabo eleitoral que perdeu a visão

A prestação de serviços nas campanhas não resulta em vínculo empregatício com o candidato ou partido, segundo o artigo 100 do Código Eleitoral (Lei 9.504 /1997). Mas o não reconhecimento apenas da…
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Justiça condena ex-governador do DF a indenizar cabo eleitoral que perdeu a visão

De acordo com o artigo 100 do Código Eleitoral (Lei 9.504 /1997), a prestação de serviços nas campanhas não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido. Mas o reconhecimento apenas da…
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Nota Dez
há 12 anos

TST - Justiça condena político a indenizar cabo eleitoral que perdeu a visão

De acordo com o artigo 100 do Código Eleitoral (Lei 9.504 /1997), a prestação de serviços nas campanhas não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido. Mas o reconhecimento apenas da…
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