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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 78 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 78, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Andamento do Processo n. 0101748-63.2016.8.20.0105 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - 16/01/2018 do TJRN

º , incisos II e IV , c/c art. 14 , II , c/c art. 29 , todos do Código Penal Brasileiro. Em síntese, a denúncia relata... ou continência de crimes, consoante determinação do art. 78 , inc. I , do CPP . Nas infrações penais de competência... das qualificadoras prevista nos incisos II e IV,do § 2º , do art. 121 , do Códi...

Pg. 72. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/01/2018

o julgamento ao Tribunal do Júri, no forma do art. 413 do Código de Processo Penal.Remeto, por ser crime conexo, o julgamento... do crime descrito no art. 244-B da Lei n. 8.069/90 c/c art. 29 do Código Penal, também imputado aos dois réus.../A - Nos termos do art. 509, II c/c art. 511, ambos do Código de Processo Civi...

Pg. 276. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/01/2018

do art. 121 , § 2º , incisos II e IV , c/c art. 14 , II , c/c art. 29 , todos do Código Penal Brasileiro. Em síntese... , § 2º , incisos II e IV , c/c art. 14 , II , c/c art. 29 , todos do Código Penal Brasileiro. Quanto ao réu JOSÉ WILKER..., nos casos de conexão ou continência de crimes, consoante determinação do ar...

Andamento do Processo n. 11350-36.2017.8.10.0001 - 11/01/2018 do TJMA

infraconstitucionais encartadas no art. 74, § 1º do Código de Processo Penal, e no art. 78, inciso I do mesmo diploma, dispondo... encartadas no art. 74, § 1º do Código de Processo Penal e no art. 78, inciso I do mesmo diploma, dispondo este último acerca... competência do Tribunal do Júri, descrita no artigo 74 do ...

Andamento do Processo n. 0501236-11.2016.8.05.0112 - Ação Penal de Competência do Júri - 11/01/2018 do TJBA

e art. 16, inciso IV da Lei 10.826/03, art. 33 da Lei 11343, combinado ainda, com 69 do mesmo Estatuto Repressivo (em razão... de fogo, de ação perfuro-contundente. O Código de Processo Penal, na redação do art. 158, dispõe que as infrações penais... lançadas pela Defesa do Acusado. DA IMPUTAÇÃO CONCERNENTE AO ART. 16...

Pg. 307. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/01/2018

infraconstitucionais encartadas no art. 74, § 1º do Código de Processo Penal, e no art. 78, inciso I do mesmo diploma, dispondo este último.... Com efeito, dispõe o art. 5º, inciso XXXVIII, alínea "d", da Carta de 1988, que compete ao Tribunal do Júri... dia 30 de outubro de 2017, conforme decisão de fls.120-123. O ac...

Pg. 311. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/01/2018

complementado nas regras infraconstitucionais encartadas no art. 74, § 1º do Código de Processo Penal e no art. 78, inciso I.... (negritou-se). Por outro lado, consoante dispõe o art. 5º, inciso XXXVIII, alínea "d", da Constituição Federal de 1988, compete...

Pg. 42. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/01/2018

disposição legal - art. 78, I, do CPP. Tal como ocorre com as qualificadoras, apenas quando manifesta a improcedência... do inciso XXXVIII de seu artigo 5º, que aos jurados compete o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Logo, havendo... a tal delito ou coisas do gênero, mas sim a elementar prevista no inciso V...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 8659420168240009 Bom Retiro 0000865-94.2016.8.24.0009

-B da Lei n. 8.069 /90. Melhor sorte não lhe socorre. Isso porque, a teor do disposto no art. 78 , inciso I , do Código... , C/C ART. 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI N. 8.069 /1990). RECURSO DEFENSIVO. CRIME... previstos nos arts. 121 , § 2º , inciso I , c/c 14 , inciso II , ambos do Código P...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1680785 AM 2017/0156681-0

com tal entendimento, o artigo 78, em seu inciso I, do mesmo Código de Processo Penal regula que "no concurso... o que disciplina o art. 76, inciso I, do Código de Processo Penal: Art. 76. A competência será determinada pela conexão: I..., fere os artigos 76, II e 78, I, do Código de Processo Penal, devendo ser reform...

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