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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 78 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 78, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 282296420168190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CRIMINAL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Criminal Recurso em Sentido Estrito nº. 0028229-64.2016.8.19.0014 FLS.1 Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO Recorrido: RUAN CAMPOS DA SILVA

Andamento do Processo n. 00219890320168140401 - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00219890320168140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EDUARDO RODRIGUES DE MENDONCA FREIRE Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos em: 10/04/2017

Andamento do Processo n. 00242296220168140401 - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00242296220168140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EDUARDO RODRIGUES DE MENDONCA FREIRE Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos em: 10/04/2017

Pg. 539. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/04/2017

JUIZ PRESIDENTE, TRIBUNAL.. STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 510301 RS 2003/0005836-9 (STJ) Data de publicação: 14/11/2005 Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO E PORTE

Pg. 541. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/04/2017

para situações em que um inimigo ou um traidor deve ser morto. Junto com Mauro 'Gordo', 'Grug' e 'Panturrilha' mataram o policial militar Antônio Marcos Figueiredo ('Pety), como bem retrata o trecho

Pg. 542. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/04/2017

com concreto e amplo acervo probatório nos autos, fora decorrente de uma guerra para o controle do tráfico de drogas no bairro da Terra Firme, inclusive com o réu JHON HEBERT SANTOS DA SILVA

Andamento do Processo n. 96389-07.2015.8.06.0090/0 - Ação Penal - 11/04/2017 do DJCE

37) 96389-07.2015.8.06.0090/0 - AÇÃO PENAL REU.: ADAUTO DE FRANÇA JUNIOR VITIMA.: JOSE NEUDO DA SILVA AUTOR.: MINISTÉRIO PÚBLICO VITIMA.: O ESTADO REU.: RAFAEL FEITOSA BANDEIRA. “3. DECISÃO: 3.1 Em

Pg. 608. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/04/2017

APENADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES, NO PRAZO DE 15 DIAS.”. - INT. DR(S). RAIMUNDO NICOLAU JUNIOR , RIAN DE SOUSA NICOLAU 35) 70-21.2008.8.06.0090/0 - Tombo: 4995 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1023903 RN 2016/0316234-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.023.903 - RN (2016/0316234-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : CLEONALDO JOAQUIM DE OLIVEIRA ADVOGADOS : ITALO RAMON SILVA OLIVEIRA - PB016004 INÁCIO RAMOS DE QUEIROZ NETO E OUTRO(S) - PB016676 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃ...

Andamento do Processo n. 2016/0316234-0 - Agravo / Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(3777) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.023.903 - RN (2016/0316234-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : CLEONALDO JOAQUIM DE OLIVEIRA ADVOGADOS : ITALO RAMON SILVA OLIVEIRA -

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