Art. 78, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Página 1430 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Setembro de 2019

prevista no art. 121, § 2º, incisos III, IV e V, do Código Penal, submetendo-o, contudo, ao Colendo Tribunal do Júri... quanto à prática da conduta prevista no art. 211, do CP, em observância ao …

Página 993 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Setembro de 2019

da sentença de pronúncia, a teor do art. 383, do Código de Processo Penal, atribuir definição jurídica mais gravosa..., c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Narra a denúncia que no dia …

Andamento do Processo n. 0300300-07.2018.8.05.0271 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - 16/09/2019 do TJBA

), nos moldes dos art.121, §2º, I, III, IV e V, c/c art. 69, c/c 288, caput, todos do Código Penal. Por meio de advogado o 1º réu... diretrizes estabelecidas no art. 413 do Código de Processo Penal, …

Página 786 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Setembro de 2019

:RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA FUNDADA... ESTREME DE DÚVIDA DOS REQUISITOS DESSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. ART.…

Página 1655 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2019

, CPP). E) DO CRIME CONEXO- ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - art. 288, caput, do CPB Conforme disposto no artigo 78, inciso I... a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 121, §6º do Código Pena…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de Jurisdição : CJ 00161803320198260000 SP 0016180-33.2019.8.26.0000

negativo de jurisdição suscitado nos termos do artigo 114 , inciso I , do Código de Processo Penal , deve ser conhecido.... 41-B , § 1º, da Lei 10.671 /03 ( Estatuto do Torcedor ), e de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10394120014359002 MG

a unidade do julgamento resultante da conexão. Inteligência do art. 78, I, do Código de Processo Penal. O disparo de arma... da Lei 10.826/03, na forma do art. 69 do digesto repressor. Após os …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10024077968535001 MG

, § 2o, incisos I e IV, do Código Penal, art. 35 da Lei 11.343/06 e art. 244-B, § 2º, da Lei 8.069/90. Nas razões... são exclusivos do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, nos termos do ar…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 15042147420188260536 SP 1504214-74.2018.8.26.0536

ser submetidos também ao Corpo de Jurados, nos termos do art. 78, inciso I, do Código de Processo Penal. Em situação... no artigo 413, do Código de Processo Penal, o pronunciou como incurso no art. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00043114720188240038 Joinville 0004311-47.2018.8.24.0038

. INTELIGÊNCIA DO ART. 78, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL POPULAR (Apelação Criminal n.... 121, § 2º, INCISO I, C/C ART. 14. INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). …