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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Inciso I do Artigo 78 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 78, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Princípios que regem o Tribunal do Júri

existir. No que tange a revisão criminal, prevista no artigo 621 do Código de Processo Penal, entende-se que deve.... Inclusive já há uma hipótese de ampliação, contemplada no art 78, inc. I, do CPP, que prevê a competência do júri para..., alínea “b. O Código de Processo Penal prevê que não havendo dúvida a se esclar...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076993930 RS

conexos devem ser submetidos à apreciação dos jurados por expressa disposição legal (art. 78, I, do CPP... nas sanções do art. 155, caput , e art. 121, § 2º, V, c/c o art. 14, II, todos do Código Penal. Narrou a denúncia que: 1º.... POSSIBILIDADE. A Constituição Federal prevê expressamente, na alínea d do inciso XXXVI...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70077563443 RS

lastreada em elementos colhidos no inquérito. 2. Nos termos do que dispõe o art. 155 do Código de Processo Penal.... PRONÚNCIA MANTIDA. Os crimes conexos devem ser submetidos à apreciação dos Jurados por expressa disposição legal – art. 78, I... que os crimes conexos devem ser submetidos à apreciação dos Jurados por e...

Apelação Crime: ACR 70076993930 RS

constitucional que prevê sua competência. QUALIFICADORAS. INCISO VDO § 2º DO ART. 121 DO CP . ADMISSIBILIDADE. As circunstâncias... e fático à qualificadora do inciso V do § 2º do art. 121 do CP , tal como imputada na denúncia. CRIME CONEXO. FURTO.... ADMISSIBILIDADE. Os crimes conexos devem ser submetidos à apreciaçã...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 70077563443 RS

dos Jurados por expressa disposição legal art. 78 , I , do CPP . Tal como ocorre com as qualificadoras, apenas quando manifesta.... A Constituição Federal prevê expressamente, na alínea d do inciso XXXVIII de seu artigo 5º , que aos jurados compete... de frontal violação ao texto constitucional que prevê sua competênc...

Andamento do Processo n. 160953-78.2016.8.09.0024 - Recurso em Sentido Estrito - 20/07/2018 do TJGO

seu universo de apreciação, respeitada a regra prevista pelo art. 78, inciso I, do Código de Processo Penal. RECURSOS.... 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal Brasileiro, indícios suficientes da responsabilidade dos processados..., ao que deve prevalecer a regra procedimental do art. 413, do Código de Processo P...

Pg. 161. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2018

pelo art. 78, inciso I, do Código de Processo Penal. RECURSOS DESPROVIDOS. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos...Pg. 161. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2018 todos os fatos imputados ao processado..., estimando infração penal que, originariamente, não se inclui no seu universo de apre...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 11503920168240025 Gaspar 0001150-39.2016.8.24.0025

que, a teor do disposto no artigo 78 , I , do Código de Processo Penal , os crimes conexos aos delitos dolosos.... HOMICÍDIO TENTADO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121 , § 2º , I E IV C/C ART. 14 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ) E LESÃO... criminosas previstas nos art. 121 , § 2º , I e IV , c/c art. 14 , II , e art. 129 ,...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077050896 RS

, § 2º, III, IV e VI, e § 2º-A, I, bem como do art. 147, caput (duas vezes), ambos do Código Penal. Narrou a denúncia..., bem como do art. 147, caput (duas vezes), ambos do Código Penal. Inconformada, a Defesa interpôs recurso em sentido... inciso I do § 2º-A do art. 121 do CP, que conceitua como uma das “ razões da co...

Andamento do Processo n. 00005786720098140038 - 16/07/2018 do TJPA

, do Código Penal, bem como no crime capitulado no artigo 163, parágrafo único, incisos I e III, todos do Código Penal. 2..., parágrafo único, incisos I e III, todos do Código Penal). Já a Defesa pediu a impronuncia dos réus em razão da ausência... do Júri (Art. 74, § 1 ° do Código de Processo Penal). E se assim é, não...

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