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Jusbrasil - Tópicos
14 de dezembro de 2018
Inciso I do Artigo 78 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 78, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Pg. 8639. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018

NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. OFENSA AO ART. 78, I, DO CPP. PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO CASSADO NO PONTO. PRONÚNCIA... que excluiu da sentença de pronúncia o crime tipificado no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, restabelecendo a sentença... de dezembro de 2018. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator (7516) RECURSO ESPECIAL ...

Pg. 8642. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018

). Assim, incorre em ofensa ao art. 78, I, do Código de Processo Penal e à consolidada jurisprudência desta Corte Superior...

Pg. 845. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/12/2018

o julgamento destes delitos, nos termos do artigo 78 , inciso I , do Código de Processo Penal . CONFLITO POSITIVO... DA RELATORA. Ante o exposto, julgo incompetente o juízo e com fundamento no art. 74 , § 1º do Código de Processo Penal... militar, conforme dispõe o artigo 9º , do Código Penal Militar . 3. O crime impu...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70078983814 RS

com o que prescreve o Código de Processo Penal no artigo 226, inciso II, do CPP. Prevê o artigo que “a pessoa... e IV, do §2º, do art. 121 do Código Penal, narradas nos fatos 01 ao 04, havendo indícios de sua existência, não podem serem... do Conselho de Sentença, fulcro no art. 78, I, do CPP.” Por fim, no que concern...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70078847415 RS

qualificado supostamente praticado pelo pronunciado, necessária a submissão ao julgamento dos jurados – art. 78, inciso I..., §§1º e 4º, inciso IV, ambos do Código Penal; e LEONÉSIA DA SILVA como incursa nas sanções do art. 344, caput , do Código..., e do art. 155, §§1º e 4º, inciso IV, ambos do Código Penal (fls. 805...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 70078847415 RS

ao julgamento dos jurados art. 78 , inciso I , do CPP . RECURSO IMPROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito 70078847415, Segunda...

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito 10145170167152001 MG

Penal, e o segundo, nas sanções do artigo 121, §2º, incisos I e IV, e artigo 288, ambos do Código Penal. Apenas..." ou "Tchuck", nas sanções dos artigos 121, § 2o, I e IV, c/c 288, do Código Penal, na forma dos artigos 29 e 69... do artigo 1 55, § 4°, IV, do Código Penal, na forma do art. 69, do mesmo Codex. incorreu ...

Andamento do Processo n. 25562-18.2018.8.09.0175 - Recurso em Sentido Estrito - 10/12/2018 do TJGO

de toda a extensão da imputação, não podendo ocorrer o fracionamento da deliberação (inteligência do art. 78, inc. I, do C.P.P.). 4...Andamento do Processo n. 25562-18.2018.8.09.0175 - Recurso em Sentido Estrito - 10/12/2018 do TJGO 11 - RECURSO... para a constatação dos requisitos legais exigidos para o reconheciment...

Andamento do Processo n. 00173368420188140401 - 10/12/2018 do TJPA

a decidir. Os Embargos de Declaração encontram-se disciplinados no artigo 382 do Código de Processo Penal e se destinam... de suspensão condicional do processo formulada pelo Ministério Público ou pelo querelante (Lei 9.099/95, art. 89).62...) na denúncia. 3. Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, CI...

Andamento do Processo n. 0007216-34.2018.8.14.0028 - 10/12/2018 do TJPA

, que diminuiu a capacidade de defesa do ofendido). 2- Outrossim, com base no art. 78, inciso I, do Código de Processo Penal..., encontrando-se presentes os requisitos do artigo 413, § 1º do Código de Processo Penal, o juiz fundamentadamente... doloso contra a vida (art. 78, inciso I, do CPP). Nesse passo, os jurados p...

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