Art. 78, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso em sentido estrito : RSE 00001793420198120041 MS 0000179-34.2019.8.12.0041

que devem ser apreciados pelo Conselho de Sentença do tribunal do júri. Exegese do art. 78, I, do código de processo... prevista no inciso III, do § 2º do artigo 121, do Código Penal, cabendo ao …

Andamento do Processo n. 0001531-28.2014.8.02.0058 - Ação Penal de Competência do Júri / Crimes Contra a Vida - 06/04/2020 do TJAL

, em respeito ao regramento exposto no artigo 78, I, do Código de Processo Penal. No tocante ao procedimento (bifásico... do Júri encontra-se regulamentado pelos artigos 406 a 497 do Código de Proces…

Andamento do Processo n. 0002318-62.2011.8.02.0058 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Qualificado - 06/04/2020 do TJAL

, em respeito ao regramento exposto no artigo 78 , I , do Código de Processo Penal . No tocante ao procedimento (bifásico..., além de outro, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 121 …

Andamento do Processo n. 0003611-38.2009.8.02.0058 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Qualificado - 06/04/2020 do TJAL

conexos ou continentes, em respeito ao regramento exposto no artigo 78 , I , do Código de Processo Penal . No tocante... especial do Tribunal do Júri encontra-se regulamentado pelos artigos 406 a …

Andamento do Processo n. 0703789-28.2018.8.02.0058 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Qualificado - 06/04/2020 do TJAL

nos autos, imputando-lhes a prática do delito previsto no artigo 121, § 2º, II e IV do Código Penal e art. 244-B do ECA... o julgamento dos crimes que lhes são conexos ou continentes, em respeito …

Página 2269 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Abril de 2020

a qualificadora expressa no inciso I do art.1121, §2º, I, do Código Penal - motivo torpe, definida pelo autor Rogério Greco “Torpe...-se a caracterização das qualificadoras insertas no art.121, …

Página 306 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Abril de 2020

ou continentes, em respeito ao regramento exposto no artigo 78, I, do Código de Processo Penal. No tocante ao procedimento (bifásico), sobreleva destacar que o..., nos termos do art. 367 do Código

Página 308 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Abril de 2020

ao regramento exposto no artigo 78, I, do Código de Processo Penal. No tocante ao procedimento (bifásico), sobreleva destacar...-se regulamentado pelos artigos 406 a 497 do Código de Processo Penal,…

Página 310 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Abril de 2020

artigo 78, I, do Código de Processo Penal. No tocante ao procedimento (bifásico), sobreleva destacar que o trâmite... pelos artigos 406 a 497 do Código de Processo Penal, tendo competência …

Página 316 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Abril de 2020

dos crimes que lhes são conexos ou continentes, em respeito ao regramento exposto no artigo 78, I, do Código de Processo... (artigo 414 do Código de Processo Penal). Nesse diapasão, vê-se que a …