Artigo 27 do Decreto nº 50.412 de 27 de Dezembro de 2005 de São Paulo

Decreto nº 50.412 de 27 de Dezembro de 2005

Reorganiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, as Penitenciárias que especifica e dá providências correlatas
Artigo 27 - Aos Diretores das Penitenciárias de que trata este decreto, em suas respectivas áreas de atuação, compete:
I - em relação às atividades do Sistema Penitenciário:
a) dar cumprimento às determinações judiciais;
b) cumprir os alvarás de soltura e benefícios judiciais;
c) prestar as informações que lhes forem solicitadas pelos Juízes e Tribunais, pelo Ministério Público, pelo Conselho Penitenciário e por entidades públicas ou particulares;
d) solicitar:
1. às Polícias Militar, Civil ou Federal, escolta, quando das movimentações externas de presos;
2. a expedição de certidões ou cópias de peças processuais, para formação dos prontuários penitenciários e instrução de petições;
e) manter contato permanente com os presos, ouvindo seus pedidos e suas reclamações, procurando solucioná-los;
f) autorizar:
1. o remanejamento dos presos nas áreas do estabelecimento penal;
2. os pedidos de liberação de parte do pecúlio;
3. o fornecimento de informações relativas à situação carcerária dos presos;
4. as visitas individuais e especiais ao estabelecimento penal;
g) assinar o documento de identidade do preso e as certidões relativas à sua situação carcerária;
h) determinar, quando for o caso, a realização de exames de sanidade mental do preso;
i) aplicar penalidades disciplinares aos presos, dentro de sua competência regimental;
j) zelar pela qualidade da alimentação e pela integridade física e moral dos presos;
l) expedir atestado de conduta a egresso do estabelecimento penal, observada a legislação pertinente;
m) decidir sobre a utilização dos pavilhões do estabelecimento penal;
n) coordenar os grupos de atuação tática, de acordo com as diretrizes e normas da Pasta;
o) orientar a ordem e a segurança interna e externa do estabelecimento penal, providenciando, no que couber, os serviços da Polícia Militar;
p) fixar, por proposta do Centro de Trabalho e Educação, os preços dos bens produzidos no estabelecimento penal, quando for o caso;
q) organizar a escala de plantões das diretorias;
II - em relação às atividades gerais:
a) solicitar informações a outros órgãos da Administração Pública;
b) decidir sobre os pedidos de certidões e "vista" de processos;
c) promover ações para manutenção dos sistemas de tratamento de esgoto do estabelecimento penal;
III - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas nos artigos 27 e 29 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, com a alteração introduzida pelo Decreto nº 43.881, de 9 de março de 1999, observadas as disposições da Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003 ;
IV - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, na qualidade de dirigentes de unidades de despesa, exercer as competências previstas no artigo 14 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;
V - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, na qualidade de dirigentes de subfrota, exercer as competências previstas no artigo 18 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;
VI - em relação à administração de material e patrimônio:
a) assinar editais de licitação;
b) exercer as competências previstas nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, exceto quanto a licitação na modalidade de concorrência;
c) autorizar, por ato específico, as autoridades que lhes são subordinadas a requisitarem transporte de material por conta do Estado;
VII - aprovar a escala de trabalho dos presos, elaborada pelo Diretor do Centro de Trabalho e Educação, após manifestação do Diretor do Centro de Segurança e Disciplina;
VIII - observar as normas determinadas pela Pasta, acerca de sua área de atuação, dando publicidade aos servidores para o respectivo cumprimento.

Página 189 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Maio de 2022

CNPJ: 20.551.711/0001-61 Objeto: Compra de Materiais de Consumo Valor do Ajuste: R$ 3.839,90 Data da celebração do ajuste: 18/05/2022. Prazo de vigência: 15 dias Crédito Orçamentário: Natureza da…

Página 45 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Maio de 2022

Como membros: CÁSSIO MARQUES MEYER, RG Nº 12.327.140-X, Oficial Operacional; ELIEL DE ALBUQUERQUE COUTINHO, RG nº 26.321.316-X, Oficial Administrativo; FERNANDA DIONIZIO CABETTE, RG nº 50.421.096-8,…

Página 204 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Maio de 2022

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA AEVP RENATO GONÇALVES RODRIGUES DE AMERICANA Após Análise, Julgamento e Classificação das Propostas da Oferta de Compra nº 380222000012022OC00014, Abre-se o prazo legal…

Página 30 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2022

tos, para sem prejuízo do cargo ou função, exercer a função de Pregoeiro e Subscritor de Edital, Gabriela Martins Olmedo, RG. 47.097.717-16 - SSP/SP Oficial Administrativo, para sem prejuízo do cargo…

Página 30 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2022

- o 1º Adicional por Tempo de Serviço, ao servidor Jose Angelo da Silva Junior, RG. 37.030.344-1, Agente de Escolta e VIgilancia Penitenciaria - Nivel Venc II, do SQC-III-QSAP, a partir de…

Página 28 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Maio de 2022

07ABR2022 62402 2022PD00238 SAO JOAO ALIMENTOS LTDA 56.814.395/0001-10 4.950,00 07ABR2022 62403 2022PD00239 CEREALISTA GOES ALIMENTOS EIRELI 34.257.836/0001-98 17.800,00 07ABR2022 62404 2022PD00240…

Página 68 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Maio de 2022

Quantidade Cargo Vigência %PDI 01/30 Oficial Operacional 01-07-2011 50% 01/30 Oficial Operacional 01-08-2012 96% 01/30 Oficial Operacional 01-08-2013 98% 01/30 Oficial Operacional 01-08-2014 100%…

Página 190 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Abril de 2022

CNPJ/CPF - Licitante - Proposta - Marca/Modelo - Proc. -Enq. - Análise - Justificativa 34346501000146 - Anvax Company Higiene e perfumaria Ltda - 0,4799 - ANVAX CARE MODELO ADULTO EXTRA MACIA -…

Página 203 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Abril de 2022

LTDA, o item 03 e 04 para a empresa NUTRIBARI COMERCIO DE MERCADORIAS ALIMENTICIAS EIRELI. COMUNICADO: Ficam convocadas as empresas acima relacionadas para assinatura do termo de contrato no prazo de…

Página 28 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Abril de 2022

CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DE HORTOLÂNDIA CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DE HORTOLÂNDIA DIRETOR TECNICO III Portaria do Diretor de 28-04-2022 AUTORIZANDO, o gozo de 15 dias de licença…

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