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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 582 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 582, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 582. Em todos os casos em que é defeso a um contraente, antes de cumprida a sua obrigação, exigir o implemento da do outro, não se procederá à execução, se o devedor se propõe satisfazer a prestação, com meios considerados idôneos pelo juiz, mediante a execução da contraprestação pelo credor, e este, sem justo motivo, recusar a oferta.

Parágrafo único. O devedor poderá, entretanto, exonerar-se da obrigação, depositando em juízo a prestação ou a coisa; caso em que o juiz suspenderá a execução, não permitindo que o credor a receba, sem cumprir a contraprestação, que Ihe tocar.

Pg. 1952. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2017

realizadas as medições e demarcações que deverão ocorrer futuramente, nos locais onde não existam as divisas, que parte delas encontram-se na servidão de passagem perto da portaria do Condomínio

Pg. 702. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/04/2017

ordem de BacenJud, ou encontrados valores inferiores a R$ 30,00 (trinta reais), insuficientes sequer para satisfazer os custos operacionais do sistema, proceda a Escrivania ao cancelamento da

Andamento do Processo n. 0144210.16.2015.8.13.0024 - 05/04/2017 do TJMG

03603 - 0144210.16.2015.8.13.0024 Exequente: V.B.C. e outros; Executado: F.S.C. Ato ordinatório expeça-se. Intime-se a parte autora para esclarecer o fundamento do pedido de fl. 133, ficando desde já

Pg. 237. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 05/04/2017

da Cruz, Alessandra D'Alessandro Campos Cunha, Leonardo Esteves Costa Alkmim, Aparecida Luciana dos Santos, Zuleika Ribeiro Elpidio, Maria Betania Lourenco de Souza, Cryscia Dryele Santana Santos,

Andamento do Processo n. 0256255-91.2009.8.04.0001 - Procedimento Comum - Família - 20/03/2017do TJAM

ADV: JOSÉ GILBERTO DE SOUZA LUZEIRO (OAB 1891/AM), PAULO ROBERTO DOS REIS FERRAZ (OAB 2141/AM), REGINA APARECIDA DOS REIS FERRAZ (OAB 2205/AM) - Processo 0256255-91.2009.8.04.0001 (001.09.256255-9) -

Pg. 60. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 20/03/2017

ADV: LUIZ MAURÍCIO DE OLIVEIRA BASTOS (OAB 2620/ AM) - Processo 0246861-60.2009.8.04.0001 (001.09.246861-7) -Procedimento Sumário - Acidente de Trabalho - REQUERENTE: Daniele Lima da Silva -

Andamento do Processo n. 0022756-70.2012.8.26.0361 - Demarcação / Divisão - 06/03/2017 do TJSP

Processo 0022756-70.2012.8.26.0361 (361.01.2012.022756) - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Neide de Melo Nunes Machado e outro - Ante o exposto, resolvo o mérito na forma do art. 487, I,

Pg. 1942. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2017

do imóvel de matrícula nº 42.121 e R$139.674,44, pela desapropriação do imóvel de matrícula nº 19.820, acrescidos de correção monetária a partir da data do laudo (Agosto/2013), aplicando-se o

Andamento do Processo n. 1014535-45.2016.8.26.0554 - Procedimento Comum - 22/02/2017 do TJSP

Processo 1014535-45.2016.8.26.0554 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - Carlos Formici - ‘BANCO BRADESCO S.A. - - Willians Fernandes Damasceno - Freitas Leiloeiro Oficial - Carlos Formici

Pg. 846. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

em julgado.Defiro o desbloqueio do veículo pelo sistema Renajud (fls. 46), como requerido pelo autor.Custas na forma da lei. Transitada em julgado, certificadas as custas, arquivem-se os autos,

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