Art. 4, § 1 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 4o Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo, deverão considerar a unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas, para tanto devendo articular as competências próprias com aquelas dos demais membros, e buscar, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário.
§ 1o O processo de abertura, registro, alteração e baixa do Microempreendedor Individual (MEI) de que trata o art. 18-A desta Lei Complementar, bem como qualquer exigência para o início de seu funcionamento, deverão ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, opcional para o empreendedor na forma a ser disciplinada pelo CGSIM, observado o seguinte:
§ 1o O processo de abertura, registro, alteração e baixa da microempresa e empresa de pequeno porte, bem como qualquer exigência para o início de seu funcionamento, deverão ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, opcional para o empreendedor, observado o seguinte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
I - poderão ser dispensados o uso da firma, com a respectiva assinatura autógrafa, o capital, requerimentos, demais assinaturas, informações relativas ao estado civil e regime de bens, bem como remessa de documentos, na forma estabelecida pelo CGSIM; e
II - o cadastro fiscal estadual ou municipal poderá ser simplificado ou ter sua exigência postergada, sem prejuízo da possibilidade de emissão de documentos fiscais de compra, venda ou prestação de serviços, vedada, em qualquer hipótese, a imposição de custos pela autorização para emissão, inclusive na modalidade avulsa.
(Revogado)
II - (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)
Natanael Simão, Estudante de Direito
há 3 dias

A recuperação do produtor rural

equivalente que comprove a sua autenticidade, ressalvado o disposto no inciso I do § 1o do art. 4o da Lei Complementar no 123..., registro, alteração e baixa do microempreendedor individual de que …

Página 21 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 18 de Fevereiro de 2020

. 123, de 14 de dezembro de 2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, no artigo 14... cuja exigibilidade não esteja suspensa, nos termos da vedação do art. 17, V e …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01231799620188060001 CE 0123179-96.2018.8.06.0001

de Empresas e Negócios CGSIM, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei Complementar 123/06 e da Resolução CGSIM 48/18, é certo... INICIAL. A fastamento. Petição apta a dar início ao processo. …

Andamento do Processo n. 0812092-60.2019.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 08/01/2020 do TJMA

do art. 4º da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006; III - o capital; IV - o objeto e a sede da empresa. §1º...-A da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, bem como …

Página 201 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 8 de Janeiro de 2020

do art. 4º da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006; III - o capital; IV - o objeto e a sede da empresa. §1º...-A da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, bem como …

Página 6 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Dezembro de 2019

avulsa (Lei Complementar Federal 123 /2006, Art. 4º , § 1º , II , incluído pela Lei Complementar Federal 139... Federal 123 /2006, Art. 21 , § 4º , inciso IV ); V – atribuir a ele a …

Página 83 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Dezembro de 2019

emissão, inclusive na modalidade avulsa (LC federal n º 123 /2006, art. 4º , Parágrafo 1º , II , incluído pela LC federal... prestados por ele (LC n º 123 /2006, art. 21 , Parágrafo 4 º , inciso IV …

Registro do empresário

o disposto no inciso I do § 1.º do art. 4.º da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006; III - o capital; IV... do Registro (art. 1° lei 8.934) "Art. 1.º com as seguintes finalidades: I - …

Página 280 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Julho de 2019

, § 4º, inciso IV); V – atribuir a ele a qualidade de substituto tributário (LC 123/2006, art. 18-A, § 14). § 3º O Poder... de custos pela autorização para emissão, inclusive na modalidade avulsa …

Memorando de Entendimentos das Startups

constitutivo da empresa (art. 65-A, §7º c/c art. 4º, §1º, I, ambos da LC 123; e o art. 7º da Lei 11.598/2007 – Lei da REDESIM... 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Micro…