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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 582 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 582 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 582. Em todos os casos em que é defeso a um contraente, antes de cumprida a sua obrigação, exigir o implemento da do outro, não se procederá à execução, se o devedor se propõe satisfazer a prestação, com meios considerados idôneos pelo juiz, mediante a execução da contraprestação pelo credor, e este, sem justo motivo, recusar a oferta.

Parágrafo único. O devedor poderá, entretanto, exonerar-se da obrigação, depositando em juízo a prestação ou a coisa; caso em que o juiz suspenderá a execução, não permitindo que o credor a receba, sem cumprir a contraprestação, que Ihe tocar.

Pg. 1971. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Processo 0035453-70.2011.8.26.0002 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - A.C. - Fls. 73: oficiese como requerido, anotando-se, o atual endereço do executado.No mais, aguarde-se o

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1166608 MG 2017/0217183-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.166.608 - MG (2017/0217183-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : SÔNIA VICENTINA FONSECA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO ADVOGADOS : FÁBIO DE CARVALHO CAPORALI - MG070014 SÍLVIA AMÉLIA BORGES PIZARRO - MG084404 TA...

Pg. 4544. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

recursal na forma do novo CPC. Da exequibilidade dos contratos O Tribunal mineiro consignou no acórdão objurgado que os contratos que deram ensejo a execução possuem todos os requisitos para serem

Pg. 150. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/10/2017

JUIZ(A): Leilamar Aparecida Rodrigues Cod. Proc.: 245750 Nr: 13359-73.2017.811.0055 AÇÃO: Inventário->Procedimentos Especiais de Jurisdição C o n t e n c i o s a - > P r o c e d i m e n t o s E s p e

Pg. 951. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/10/2017

ADV: EDUARDO ZAGUINI DE SOUSA (OAB 27412/SC), LUCIANO SCHAUFFERT DE AMORIM (OAB 9421/SC) Processo 0007954-96.2016.8.24.0033 - Embargos de Declaração -Vícios Formais da Sentença - Embargante: OI S/A -

Pg. 583. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/10/2017

PARTE AUTORA: LUCI VANIA CONCI CASAGRANDE EPP -SUPERMERCADO REAL PARTE(S) REQUERIDA(S): C. CAMILA A. NASCIMENTO E CIA LTDA. ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: MARIA DE FATIMA ALVES MARINO DA SILVA -

Pg. 10. Itaúna. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 05/10/2017

, conforme preceitua o art. 582 do CPC. Não vislumbrada prejudicialidade à nenhuma das partes envolvidas, sequer... juntar aos autos certidão de óbito dos ascendentes de Antônio Camilo Lopes e informar no processo o endereço...

Pg. 194. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/10/2017

(três) meses (art. 582, §3º, do Código de Processo Civil CPC). No caso em apreço, o devedor não demonstrou a satisfação..., 3.º e 5.º parágrafos de fl. 09), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação do autor...: GABRIELA JACINTO (OAB 32864/SC) Processo 0304527-04.2017.8.24.0091 - Alim...

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 705227 RJ 2015/0101686-3

, do artigo 269 do Código de Processo Civil. Agravo que nada acrescenta para modificar-se a decisão anterior... do inciso IV, do artigo 269 do Código de Processo Civil. Ausência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 535... especial e o agravo foram interpostos com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, p...

Andamento do Processo n. 2015/0101686-3 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 03/10/2017 do STJ

de mérito, na forma do inciso IV, do artigo 269 do Código de Processo Civil. Agravo que nada acrescenta para modificar..., com resolução de mérito, na forma do inciso IV, do artigo 269 do Código de Processo Civil. Ausência de quaisquer dos vícios... do especial. O recurso especial e o agravo foram interpostos com fund...

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