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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 582 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 582 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 582. Em todos os casos em que é defeso a um contraente, antes de cumprida a sua obrigação, exigir o implemento da do outro, não se procederá à execução, se o devedor se propõe satisfazer a prestação, com meios considerados idôneos pelo juiz, mediante a execução da contraprestação pelo credor, e este, sem justo motivo, recusar a oferta.

Parágrafo único. O devedor poderá, entretanto, exonerar-se da obrigação, depositando em juízo a prestação ou a coisa; caso em que o juiz suspenderá a execução, não permitindo que o credor a receba, sem cumprir a contraprestação, que Ihe tocar.

Embargos de Declaração: ED 1392406401 PR 1392406-4/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, com aplicação da multa prevista no §3º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Relatora. EMENTA:...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 642154 RS 2015/0003701-4

negativa de vigência dos seguintes dispositivos e suas respectivas teses: (i) artigo 535 do Código de Processo Civil /1973... deve recomeçar a correr em 28/10/1997; (iii) artigos 331 , 332 e 335 do Código de Processo Civil de 1973 e 5º, lv, CA...) artigos 743 e 582 do Código de Processo Civil e 940 do Código Civil - e...

Andamento do Processo n. 0000239-69.2012.8.10.0053 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - 11/04/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000239-69.2012.8.10.0053 (2392012) AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA | DEMARCAÇÃO / DIVISÃO AUTOR: JOÃO DA MATA LIMA ADVOGADO: MARCELO JOSÉ SILVA RIBEIRO ( OAB

Pg. 999. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/04/2017

confinantes anuindo com a demarcação. Citados pessoalmente os confinantes, exceto o Sr. Aldenor Pereira Maciel, que foi citado por edital. Não houve resposta dos confinantes, sendo nomeada curadora

Pg. 123. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/04/2017

JUIZ(A): Leilamar Aparecida Rodrigues Cod. Proc.: 244369 Nr: 12288-36.2017.811.0055 AÇÃO: Busca e Apreensão->Processos Cautelares->Seção Cível->JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PARTE AUTORA: TKDS

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1060418 SP 2017/0040460-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.060.418 - SP (2017/0040460-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : FAST SHOP S.A ADVOGADOS : JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO E OUTRO(S) - SP012363 ARMANDO VERRI JUNIOR - SP027555 EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685 AGRAVADO : NEWAGE SOFTWARE S/A ADVOGADOS : G...

Andamento do Processo n. 2017/0040460-4 - Agravo / Recurso Especial - 07/04/2017 do STJ

(3637) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.060.418 - SP (2017/0040460-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : FAST SHOP S.A ADVOGADOS : JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO E OUTRO(S)

Pg. 3444. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

Irresignada, Fast Shop S.A. interpôs recurso de apelação que foi julgado improvido, nos termos da ementa acima transcrita. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Em suas razões de

Pg. 215. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/04/2017

ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: ELIAS HORÁCIO DA SILVA -OAB:4.816 OAB/MT ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Vistos. Conforme se depreende dos autos à fl. 61, a parte autora informa que o executado efetuou

Andamento do Processo n. 0144210.16.2015.8.13.0024 - 05/04/2017 do TJMG

03603 - 0144210.16.2015.8.13.0024 Exequente: V.B.C. e outros; Executado: F.S.C. Ato ordinatório expeça-se. Intime-se a parte autora para esclarecer o fundamento do pedido de fl. 133, ficando desde já

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