Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 582 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 582 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 582. Em todos os casos em que é defeso a um contraente, antes de cumprida a sua obrigação, exigir o implemento da do outro, não se procederá à execução, se o devedor se propõe satisfazer a prestação, com meios considerados idôneos pelo juiz, mediante a execução da contraprestação pelo credor, e este, sem justo motivo, recusar a oferta.

Parágrafo único. O devedor poderá, entretanto, exonerar-se da obrigação, depositando em juízo a prestação ou a coisa; caso em que o juiz suspenderá a execução, não permitindo que o credor a receba, sem cumprir a contraprestação, que Ihe tocar.

Andamento do Processo n. 0181285-56.2015.8.06.0001 - Apelação - 20/07/2017 do DJCE

Total de feitos: 1 Coordenadoria de Direito Privado - 4ª Câmara EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0181285-56.2015.8.06.0001 - Apelação . Apelante: Fábio Nogueira Rocha. Advogado: Fabio Nogueira Rocha

Pg. 63. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/07/2017

0181285-56.2015.8.06.0001 - Apelação . Apelante: Fábio Nogueira Rocha. Advogado: Fabio Nogueira Rocha (OAB: 14833/ CE). Relator(a): HELENA LÚCIA SOARES - Conheceram do recurso, para, no mérito,

Inteiro Teor. Apelação: APL 1812855620158060001 CE 0181285-56.2015.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA HELENA LÚCIA SOARES Processo: 0181285-56.2015.8.06.0001 - Apelação Apelante: Fábio Nogueira Rocha EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

Pg. 68. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/07/2017

PARTE AUTORA: KADBF PARTE(S) REQUERIDA(S): RFG ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: LUIZ MARIANO BRIDI - OAB:2619, THIAGO LUIZ FIGUEIREDO BRIDI - OAB:9.418 OAB/MT ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Vistos.

Pg. 1496. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/07/2017

ADV: JULIANA DAL MAGRO (OAB 37185/SC), LOURDES LEONICE HUBNER (OAB 4337/SC) Processo 0006737-86.2011.8.24.0067 (067.11.006737-8) - Procedimento Ordinário - Guarda - Autor: A. de A. - Autor: A. de A.

Apelação: APL 1812855620158060001 CE 0181285-56.2015.8.06.0001

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXECUÇÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL REVESTIDO DAS FORMALIDADES LEGAIS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. IRRELEVÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 24 DA LEI 8.906/94. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. DESCO...

Andamento do Processo n. 201771200751 - Alimentos - 17/07/2017 do TJSE

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 201771200751 REQUERENTE : KETILYN BRUNA SIQUEIRA SANTOS ADV. : PATRÍCIA ARAÚJO ROLLEMBERG GOIS KRAUSS - OAB: 6117-SE REQUERIDO : GILVAN DA SILVA SANTOS

Pg. 1017. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/07/2017

SENTENÇA....: ISTO POSTO, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FORTE NO ENUNCIADO N. 90 DO FONAJE. SEM CUSTAS. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVEM-SE OS

Pg. 212. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/07/2017

EMENDE a inicial, como determinado às fls. 40/40-verso, a fim de (a) comprovar a mora do devedor, mormente pelo protesto por edital, pois a sua falta conduz à ausência de um pressuposto de

Pg. 219. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/07/2017

OFICIE-SE à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, PROMOVA o bloqueio de eventual quantia depositada em nome da parte executada a título de FGTS/PIS, até o montante executado, e

×