Art. 994, § 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Da Sociedade Não Personificada
Art. 994. A contribuição do sócio participante constitui, com a do sócio ostensivo, patrimônio especial, objeto da conta de participação relativa aos negócios sociais.
§ 3o Falindo o sócio participante, o contrato social fica sujeito às normas que regulam os efeitos da falência nos contratos bilaterais do falido.

Sociedade em Conta de Participação

, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 994 do CC/2002. Será aplicado à sociedade em conta participação... acerca desse assunto. 2 Conceito O Código Civil de 2002 dispõe nos artigos 991 a 996, a …
Marcos Pinheiro, Advogado
há 4 meses

O que é Sociedade em Conta de Participação?

em relação ao sócio oculto essa só pode ocorrer se ele exercer outra atividade paralela, art. 994, §§ 2º e 3º, CC... de patrimônio especial, art. 994, CC. E se ocorrer a falência do sócio …
Rafael Loreto, Advogado
há 7 meses

Captação de recursos por meio de Sociedade em Conta de Participação

e 3º do artigo 994 do Código Civil): a SCP não está sujeita à falência, mas a falência do sócio ostensivo resulta... participantes (artigo 991 e seu parágrafo único do Código Civil): poderão ser …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 21886240920178260000 SP 2188624-09.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Nº de ordem do processo na sessão de julgamento Não informado Registro: 2018.0000283370 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de…
Rafael Loreto, Advogado
há 3 anos

Sociedade em conta de participação

A ajuda ou suporte entre pessoas ou entidades sempre são meios importantes para se evoluir ou atingir certos objetivos que são pouco prováveis de se obter quando se atua sozinho. É principalmente num…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 00925864220128260000 SP 0092586-42.2012.8.26.0000

fKIRI: SAI.HS JUSTIÇA i9Hc TRIBUNAL PODE DE JUSTIÇ R JUDICIÁRI A DE Sà O O PAULO t0tfLVtR*t«1>t»í:IÍT4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA ACÓRDÃO I miii mi REGISTRADO(A l…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 00260184420128260000 SP 0026018-44.2012.8.26.0000

mÊÊ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO lllllllllllllllllll 1 Vistos, relatados e discutidos…