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25 de abril de 2017
Artigo 78 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 78 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

III - no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

IV - no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta. (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

III - no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

IV - no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta. (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Andamento do Processo n. 1056-19.2017.8.09.0011 - Acao Penal - 20/04/2017 do TJGO

-SE FORMALMENTE APTA, ATENDENDO AOS REQUISITOS PREV ISTOS NO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. QUANTO A ALEGACAO... NORMA DO ARTIGO 78, INCISO II, ALINEA A, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OU SEJA, O LUGAR DA CONSUMACAO DO DELITO ONDE... DA PECA ACUSATORIA OU DE ABSOLVICAO SUMARIA E PRESENTES OS REQUISIT OS PREVISTOS...

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 282296420168190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CRIMINAL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Criminal Recurso em Sentido Estrito nº. 0028229-64.2016.8.19.0014 FLS.1 Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO Recorrido: RUAN CAMPOS DA SILVA

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 96646020178190000 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 1 VARA CRIMINAL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Criminal Habeas Corpus: 0009664-60.2017.8.19.0000 FLS.1 Impetrante : Dr. Kleber Pereira Reis – Adv. Paciente : 1 – Breno Soares Lopes 2 –

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20312173720178260000 SP 2031217-37.2017.8.26.0000

da competência nos termos do art. 78 , inciso II , alínea a , do Código de Processo Penal , determinando a remessa dos autos... ao art. 288 , caput, e o art. 155 , § 4º , incisos II e IC, ambos do Código Penal , vez que os pacientes juntamente com Lucas... da instrução processual e para assegurar a aplicação da lei pe...

Andamento do Processo n. 00219890320168140401 - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00219890320168140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EDUARDO RODRIGUES DE MENDONCA FREIRE Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos em: 10/04/2017

Andamento do Processo n. 00242296220168140401 - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00242296220168140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EDUARDO RODRIGUES DE MENDONCA FREIRE Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos em: 10/04/2017

Andamento do Processo n. 00655588820158140401 - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00655588820158140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EDUARDO RODRIGUES DE MENDONCA FREIRE Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos em: 10/04/2017

Pg. 539. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/04/2017

JUIZ PRESIDENTE, TRIBUNAL.. STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 510301 RS 2003/0005836-9 (STJ) Data de publicação: 14/11/2005 Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO E PORTE

Pg. 541. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/04/2017

para situações em que um inimigo ou um traidor deve ser morto. Junto com Mauro 'Gordo', 'Grug' e 'Panturrilha' mataram o policial militar Antônio Marcos Figueiredo ('Pety), como bem retrata o trecho

Pg. 542. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/04/2017

com concreto e amplo acervo probatório nos autos, fora decorrente de uma guerra para o controle do tráfico de drogas no bairro da Terra Firme, inclusive com o réu JHON HEBERT SANTOS DA SILVA

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