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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Artigo 78 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 78 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

III - no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

IV - no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta. (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70078711389 RS

, nos termos da regra posta no artigo 78, inciso I, do Código de Processo Penal. RECURSO DESPROVIDO. Recurso em Sentido Estrito..., ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes conexos (Código de Processo Penal, artigo 78, inciso I). Confira... e ao disposto no art. 78, I, do Código de Processo Penal, "a remansosa juris...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70077424422 RS

do Tribunal do Júri. 4. À luz dessa premissa e ao disposto no art. 78 , I , do Código de Processo Penal , "a remansosa... Paciornik, Terceira Seção, DJe 31/5/2017). 5. Incorre, pois, em ofensa ao art. 78 , I , do Código de Processo Penal e à... em dinheiro, subsiste a qualificadora de que trata o artigo 121 , § 2º , i...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 70078711389 RS

ao Tribunal do Júri a apreciação dos crimes conexos, nos termos da regra posta no artigo 78 , inciso I , do Código de Processo... , do Código Penal . Admitida a pretensão acusatória relativamente aos crimes contra a vida, compete, modo exclusivo... Penal . RECURSO DESPROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito 70078711389...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 70077424422 RS

, nos termos da regra posta do artigo 78 , inciso I , do Código de Processo Penal . RECURSO DO RÉU JOSÉ SEBASTIÃO DESPROVIDO..., subsiste a qualificadora prevista no artigo 121 , § 2º , inciso IV , do Código Penal . Admitida a pretensão acusatória... , inciso I , do Código Penal . Vindo aos autos dados informativos dan...

Andamento do Processo n. 161.420 - Conflito de Competência - 16/11/2018 do STJ

do que disciplinam os arts. 76, inciso I, e 78, inciso II, alínea b, ambos do Código de Processo Penal. A mera remessa... a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.' (Código de Processo Penal..., artigo 70). 2. O estelionato, tipificado no artigo 171, caput, do Códi...

Andamento do Processo n. 161.834 - Conflito de Competência - 16/11/2018 do STJ

sucessivas transferências bancárias. Nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal, "a competência será, de regra... em que for praticado o último ato de execução.' (Código de Processo Penal, artigo 70). 2. O estelionato, tipificado no... artigo 171, caput, do Código Penal, se consuma onde ocorreu o efetivo prejuí...

Pg. 3457. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

, inciso II, alínea b, ambos do Código de Processo Penal. A mera remessa de cópias às demais comarcas não representa declínio... 139.800/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 01/07/2015) "PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO... PELO MESMO JUÍZO. CONEXÃO - ART. 76, I, DO CPP. LOCAL EM QUE OCORREU...

Pg. 3466. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

, ambos do Código de Processo Penal. A mera remessa de cópias às demais comarcas não representa declínio de competência, razão...Pg. 3466. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018 "PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. JUÍZO... - ART. 76, I, DO CPP. LOCAL EM QUE OCORREU O MAIOR NÚMERO DE RESULTADOS....

Descomplicando o processo penal

suspenso em relação a ele, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. O processo, porém, prosseguirá em relação... aos demais que tenham comparecido. b) Quando ocorrer a hipótese do art. 461 do Código de Processo Penal. Após a reforma pela... do Código de Processo Penal “quando as infrações tiverem sido prati...

Descomplicando o processo penal

que a competência da Justiça Militar é para o processo e julgamento dos crimes militares definidos em lei. O Código Penal Militar...://danicoelho1987.jusbrasil.com.br/artigos/648190491/descomplicando-o-processo-penal?ref=feed https://www.youtube.com/watch?v...Descomplicando o processo penal Jurisdição e competência é ...

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