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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2018
Artigo 78 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 78 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

III - no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

IV - no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta. (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

III - no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

IV - no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta. (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Pg. 1211. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2018

AMBOS OS CRIMES, UMA VEZ QUE A PROVA DE UMA INFRACAO INFLUI NA PR OVA DA SEGUNDA, DE ACORDO COM ART.76, INCISO III, C/C ART. 78, IN...Pg. 1211. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2018 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : JOAO... CISO II, ALINEA A, AMBOS DO CPP. ASSIM, NOS TERMOS DO ART. 396, C AP...

Pg. 159. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/07/2018

penais e culminando com a concessão do sursis por dois anos e sob as condições previstas no art. 78, § 2º, b e c do Código..., É O ABERTO, DE CONFORMIDADE COM A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E VERBETE... E DE CONFORMIDADE COM AS CONDIÇÕES INSERTAS NO ART. 78, §2º, ALÍNEAS ¿B¿ E ...

Andamento do Processo n. 4421-84.2018.4.01.3800 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 17/07/2018 do TRF-1

. 396, § 1º, do CPP. Dispõe o art. 76 do Código de Processo Penal sobre a determinação da competência por conexão: Art. 76..., nos termos do art. 9º, do Código de Processo Penal, e suas conclusões pessoais já se encontram em "minucioso relatório..., do Código de Processo Penal, encontrando-se os autos instruídos com el...

Pg. 78. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/07/2018

, §1º, do CPP. Dispõe o art. 76 do Código de Processo Penal sobre a determinação da competência por conexão: Art. 76..., manifesta a conexão na forma do art. 78, II, III do CPP. Assim posto, rejeito a preliminar de incompetência. No...Pg. 78. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/0...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077050896 RS

, § 2º, III, IV e VI, e § 2º-A, I, bem como do art. 147, caput (duas vezes), ambos do Código Penal. Narrou a denúncia..., bem como do art. 147, caput (duas vezes), ambos do Código Penal. Inconformada, a Defesa interpôs recurso em sentido... por expressa disposição legal – art. 78, I, do CPP –; portanto, tal como ocorre...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 70076529882 RS

o procedimento informatizado e foi observado o artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal. Vieram os autos conclusos... da competência, prossegue CLABER MASSON : “nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal, a competência será, de regra... de execução, conforme disciplina art. 70, caput, Código de Process...

Andamento do Processo n. 00005786720098140038 - 16/07/2018 do TJPA

do Júri (Art. 74, § 1 ° do Código de Processo Penal). E se assim é, não pode ser subtraído de seu Juiz natural, o Júri..., do Código Penal, bem como no crime capitulado no artigo 163, parágrafo único, incisos I e III, todos do Código Penal. 2... (artigo 121, caput, combinado com artigo 14, II, do Código Penal), bem co...

Andamento do Processo n. 0001079-64.2018.8.26.0040 - Auto de Prisão em Flagrante - 16/07/2018 do TJSP

, alínea “a”, ambos do Código de Processo Penal, determino a remessa definitiva dos autos à Comarca de São Carlos, para... a conexão entre os delitos alegada pelo Ministério Público e, com fundamento nos artigos 76, inciso III, e 78, inciso II...Andamento do Processo n. 0001079-64.2018.8.26.0040 - Auto de Prisão em Fla...

Andamento do Processo n. 1502531-36.2017.8.26.0536 - Ação Penal de Competência do Júri - 16/07/2018 do TJSP

do artigo 35, da Lei 11.343/06, o que faço com fulcro em CPP artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. O réu apela preso..., § 2º, incisos V e VII. E também será julgado em plenário quanto ao crime conexo do Artigo 33 da Lei de Drogas (CPP art. 78..., todos do Código Penal e concurso material com crime conexo, cap...

Pg. 1200. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/07/2018

, caput, combinado com artigo 14, II, do Código Penal), bem como no crime capitulado no artigo 163, parágrafo único..., incisos I e III, todos do Código Penal). Já a Defesa pediu a impronuncia dos réus em razão da ausência de demonstração..., os crimes conexos devem ser submetidos à apreciação dos Jurados por expressa ...

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