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21 de março de 2019
Artigo 78 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 78 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

III - no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

IV - no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta. (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

O STF e o “golpe” na Operação Lava Jato

a decisão que viria a ser tomada pelo STF. Primeiramente, o autor do artigo reconhece que o artigo 78, IV do Código de Processo... ser modificada por lei ordinária, como é o Código de Processo Penal. Ou seja, segundo esse raciocínio... o contrário: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causa...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 275358920128260451 SP 0027535-89.2012.8.26.0451

, do Código Penal, foram condenados às penas reclusiva de 1 (um) ano e 2 (dois) meses - no 2 Apelação Criminal 0027535... pela prática do crime descrito no artigo 121, § 2º, inc. IV, do Código Penal, com o fim de obter prova destinada... (quatro) anos, na forma do artigo 109, inciso V, do Código Penal. Não transcorr...

Pg. 773. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/03/2019

e o de homicídio. Lembrando o contido no art. 76, III, do Código de Processo Penal, determina-se a competência pela... DO NORTE DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO COMARCA DE PEDRO VELHO 1- Processo 0100449-51.2018.8.20.0147/01 Ação: Exceção... e todos pertencentes ao Código Penal, na verdade deveria lhe ter sido imputado...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 14031157320198120000 MS 1403115-73.2019.8.12.0000

entre jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta, nos termos do artigo 78, inciso IV, do Código de Processo Penal..., caput, e artigo 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, na forma do artigo 29 do Código Penal, além dos crimes descritos..., cujo Magistrado assim decidiu em 14 de maio de 2018: " Vistos... Como ced...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 56735520168240038 Joinville 0005673-55.2016.8.24.0038

. Isso porque, a teor do disposto no art. 78, inciso I, do Código de Processo Penal, os crimes conexos aos delitos dolosos... QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. MERO JUÍZO... indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413 do Código de Processo P...

Andamento do Processo n. 1.753.455 - Recurso Especial - 19/03/2019 do STJ

de submetê-lo ao Tribunal do Júri, como incurso no art. 121, caput, do Código Penal, bem como no art. 14 da Lei n.º 10.826... a competência constitucional do Tribunal do Júri. 4. À luz dessa premissa e ao disposto no art. 78, I, do Código de Processo Penal... a consunção do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso...

Pg. 5682. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/03/2019

, 78, inciso I, e 413, caput, e § 1º, do Código de Processo Penal alegando, em síntese, que o Tribunal do Júri tem....U.F. e M.S.R. PARCIALMENTE PROVIDO. (e-STJ fl. 458) O recorrente aponta a violação dos arts 342, § 1º, do Código Penal...Pg. 5682. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/03/2019 RECORRENTE : MINISTÉRIO ...

Pg. 143. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/03/2019

restrito), da Lei 10826/2003, por força do art. 78, inc. I e 79, do CPP, para assim submetê-lo a julgamento...: “[…] 16. Ante o exposto, com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal, pronuncio o acusado BENILTON DA SILVA SANTOS... da força públical), c.c art. 14, inc. II do Código Penal e art. 16, parágra...

Pg. 890. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/03/2019

PEREIRA MADURO como autor da subtração do veículo.Pois bem. Dispõe o artigo 70 do Código de Processo Penal, que em regra...-se de inquérito policial instaurado para apurar eventual crime de receptação, tipificado no artigo 180 do Código Penal, praticado... de Oliveira e Marcos Vinícius Santos Freire (menor), ambos res...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6119252620188040001 AM 0611925-26.2018.8.04.0001

como materialidade dos delitos previstos no artigo 12, da Lei 10.826/3 e do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, encontram..., que o condenou à pena de 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa pelo crime do art. 12 da Lei n.º 10.826/03 e à pena... estão previsto no art. 76 do Código de Processo Penal: Art. 76....

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