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25 de julho de 2017
Artigo 78 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 78 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

III - no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

IV - no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta. (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

III - no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

IV - no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta. (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Pg. 2470. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

local, portanto, o competente para o processamento e julgamento da presente ação penal.Consta dos autos que os réus José Nailton, Weelington, Carlos Roberto, Ana Paula, Fabiana Guarnieri, foram

Pg. 250. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2017

dia dos pais, círio e Natal. Sendo assim, julgo prejudicado o presente feito, em face à míngua de objeto e determino, por consequência, o seu arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intime-se e

Pg. 251. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2017

tem a mesma causa de pedir e pedido dos processos nº 0027748-45.2016.8.14.0401, 0011857-81.2016.8.14.0401, 0011859-51.2016.8.14.0401 e 0011886-34.2016.8.14.0401, que foram monocraticamente decididos

Pg. 843. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2017

SENTIDO ESTRITO - DECISÃO QUE SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONHECIMENTO - POSSIBILIDADE - EFEITO SUSPENSIVO - CONCESSÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESOBSERVÂNCIA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS -

Pg. 242. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2017

ADVOGADO  :  MG00106303 - ELIDIO FERREIRA DA SILVA  ADVOGADO  :  MG00157050 - DAYANA AZEVEDO DUTRA  O Exmo. Sr. Juiz exarou : {...} A obrigação tributária decorre necessariamente de fato descrito em

Pg. 5. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/07/2017

JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE ALVORADA NOTA DE EXPEDIENTE Nº 98/2017 003/5.17.0000970-5 (CNJ 0014876-96.2017.8.21.0003) -V.O.S. (PP. DAIANE SILVA FRAGA 62064/RS E ROBERTA VALADÃO DE

Inteiro Teor. Correição Parcial: COR 70073935082 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) RMB Nº 70073935082 (Nº CNJ: 0157623-30.2017.8.21.7000) 2017/Crime CORREIÇÃO PARCIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CISÃO DETERMINADA NA ORIGEM. DECISÃO CASSADA. REUNIFICAÇÃO.

Andamento do Processo n. 00036017820138140006 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00036017820138140006 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CRISTINA SANDOVAL COLLYER Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 13/07/2017---VITIMA:J. I. O. S.

Andamento do Processo n. 00001109720128140200 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00001109720128140200 PROCESSO ANTIGO: 201220001064 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE MATIAS SANTANA DIAS Ação: Inquérito Policial em: 21/07/2017---VITIMA:J. M. S. L.

Andamento do Processo n. 0000128-09.2017.403.6142 - 21/07/2017 do TRF-3

0000128-09.2017.403.6142 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 2816 - DIEGO FAJARDO MARANHA LEAO DE SOUZA) X APARECIDO EVANGELISTA DA SILVA(MS017605 - LUIZ ROBERTO NOGUEIRA VEIGA JUNIOR) Converto o

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