Art. 78 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
III - no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
IV - no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta. (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM : 02156643820198040001 AM 0215664-38.2019.8.04.0001

. 02.07. Por conseguinte, o artigo 76 do Código de Processo Penal assim predispõe: Art. 76. A competência será... do art. 17, da Lei Complementar n.º 017 /1999, c/c art. 78 , inc. IV , do CPP ; …

Andamento do Processo n. 8006133-09.2020.8.05.0000 - Conflito de Jurisdição - 08/04/2020 do TJBA

, na forma do art. 78, II, do Código de Processo Penal, o que se identificaria com o Juízo Suscitado. Por fim, pontuou... assim de acordo com o art. 3º do Código de Processo Penal, c/c art. 955 do …

Andamento do Processo n. 202060200113 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 08/04/2020 do TJSE

, OBSERVA-SE QUE, NOS MOLDES DO ART. 78, II, “B”, DO CPP, “PREVALECERÁ A DO LUGAR EM QUE HOUVER OCORRIDO O MAIOR NÚMERO...Andamento do Processo n. 202060200113 - Processo de Apuração de Ato …

Página 339 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Abril de 2020

do art. 78, II, do Código de Processo Penal, o que se identificaria com o Juízo Suscitado. Por fim, pontuou que a imputação... Seção Criminal Classe : Conflito de Jurisdição

Página 624 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 8 de Abril de 2020

INFRACIONAIS EM LOCAIS DISTINTOS. DO MESMO MODO, OBSERVA-SE QUE, NOS MOLDES DO ART. 78, II, “B”, DO CPP, “PREVALECERÁ A DO LUGAR... PELO CÓDIGO PROCESSUAL BRASILEIRO, INTIME-SE A PARTE DEMANDADA …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso em sentido estrito : RSE 00001793420198120041 MS 0000179-34.2019.8.12.0041

e existência de indícios suficientes de autoria. Inicialmente, com fincas no artigo 413, caput e §1º, do Código de Processo Penal..., disciplina o art. 413 do Código de Processo Penal no sentido de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 119391 GO 2019/0312031-0

, nos incisos I e III do art. 76 do Código de Processo Penal - CPP . Sustenta inaplicabilidade do art. 80 do CPP no caso.... Além do mais, o próprio art. 80 do Código de Processo penal dispões que: …

Página 168 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Abril de 2020

VIDEOCONFERENCIA DOS DETENTOS QUE SE ENCONTRAM NO PRESIDIO ESTADU AL. ASSIM, DIANTE DA SUSPENSAO DA REALIZACAO DE AUDIENCIAS NESTE ESTADO, CONFORME DECRETOS DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA D O…

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 169636 SP 2019/0353804-0

da comarca onde se consumou a infração de maior gravidade (art. 78 , II , a , do Código de Processo Penal ), do que se extrai... gravidade (art. 78 , II , a , do Código de Processo Penal ), do que …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 145820 MG 2016/0071310-4

nos artigos 76 , Ill e 78 , II , a , do Código de Processo Penal , isto é, com preponderôncia do lugar da infração com pena... nos artigos 76 , Ill e 78 , II , a , do Código de Processo Penal , …