Art. 78 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
III - no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
IV - no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta. (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10625180036596001 MG

, inciso II , ambos do Código Penal por 04 (quatro) vezes e art. 244-B da Lei 8.069 /90. Quanto aos fatos, narra... do delito, mas basta, nos termos do artigo 408 do Código de Processo Penal , que …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10512170065225001 MG

sabido que a competência será determinada pela conexão nas hipóteses do art. 76 do Código de Processo Penal , de acordo... (contra P., G. e H.); art. 288 , parágrafo único , todos do Código Penal à …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20190110068264 DF 0002623-04.2019.8.07.0001

e que só pode ser impugnada por meio de embargos, consoante os artigos 129 e 130 do Código de Processo Penal . Como a lei... da imputação pelo crime que justificou as cautelares (art. 118 , 141 e …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10024171143753001 MG

e dos indícios suficientes de autoria, a teor do disposto no art. 413 do Código de Processo Penal . 2. Satisfeita... de isenção de pena ou, ainda, qualquer das hipóteses previstas no art. 415 do Cód…

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 169079 MG 2019/0319577-6

de crime de natureza permanente, e, conforme prevê o art. 71 do Código de Processo Penal, "[t]ratando-se de infração..., previsto no art. 83 do Código de Processo Penal, principalmente, por …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 169514 RN 2019/0349295-9

a existência de conexão entre os diversos delitos investigados, nos termos do art. 76, incisos II e III, do Código de Processo... a droga escondida. Incidência do disposto no art. 78, inciso II, …

Andamento do Processo n. 0501905-68.2018.8.05.0088 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - 17/02/2020 do TJBA

artigo 415 do Código de Processo Penal , desde logo, absolva o acusado. A propósito, dispõe o art. 415 do CPP , in verbis... do crime e de indícios suficientes de autoria, conforme dispõe o art. …

Andamento do Processo n. 0000260-46.2018.8.22.0006 - Procedimento Investigatório do Mp - 17/02/2020 do TJRO

de acordo com os moldes estabelecidos pelo artigo 41, do Código de Processo Penal, contendo a descrição detalhada....Desta forma, conforme estabelece o artigo 78, inciso II, alínea a, do Código de P…

Página 1969 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

derivadas da mesma raiz comum, o PIC 03/2013. Por fim, ressalta que a conexão dos feitos conforme previsto no artigo 78... da tramitação conjunta, de acordo com o preceituado no artigo 80, do Cód…

Página 269 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Fevereiro de 2020

como decidir pela sua procedência. Desde já, ressalto que o art. 155 , do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei... . FIXAÇÃO DA PENA ART. 68 DO Código Penal Brasileiro CRIME – ART. …