Art. 78 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
III - no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
IV - no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta. (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00076706520124036106 SP

RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA INEXISTENTE. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... por ele perpetrada. Requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00008587120174036125 SP

e 3º do Decreto-Lei 399/68, e artigo 334, §1º, alínea "d", do Código Penal, na forma do artigo 71 do Código Penal... 2º e 3º do Decreto-Lei 399/68, e artigo 334, §1º, alínea "d", do Código Pen…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00000180920184036131 SP

, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA INEXISTENTE. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... por ele perpetrada. Requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 163100 RS 2018/0346348-2

de infrações, conforme estabelece o art. 78, II, b, do Código de Processo Penal. 2. No caso, há indícios de que o maior número... probatória (art. 76, inciso III, do Código de Processo Penal) entre …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 162110 MS 2018/0297779-3

conforme diretrizes fixadas no art. 78 do Código de Processo Penal - CPP, cujo teor se transcreve, in verbis: "Art. 78.... 78 do Código de Processo Penal - CPP, cujo teor se transcreve, in verbis: …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 162913 PE 2018/0336848-7

de jurisdição da mesma categoria, o art. 78, II, do Código de Processo Penal - CPP estabelece a seguinte regra para se definir... de jurisdição da mesma categoria, o art. 78, II, do Código de Proces…

Andamento do Processo n. 58310-59.2018.8.09.0028 - Apelacao Criminal - 11/12/2019 do TJGO

, DA LEI 10.826/03. REJEITADA. 2 - A defesa sustenta a tese de incompetência do Juízo de Ceres-GO para julgamento... POR INCOMPETÊNCIA DO MAGISTRADO SENTENCIANTE PARA PROCESSAR E JULGAR O DELITO …

Página 1245 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019

dos crimes conexos de competência federale estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, "a", do Código de Processo... artigo 71 do Código Penal, bemcomo a fração majorada, qualseja, em2/3 …

Página 607 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019

do art. 78 do Código de Processo Penal. (...) A reforçar o local de cometimento dos delitos de inserção de dados falsos... o desmembramento do caso, o artigo 80 do Código de Processo Penal, cuja …

Página 52 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Dezembro de 2019

O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03. REJEITADA. 2 - A defesa sustenta a tese... Verde-GO, que seria o Juízo competente para processar e julgar a Ação Penal por …