Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 78 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 78 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

III - no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

IV - no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta. (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

III - no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

IV - no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta. (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 19/01/2018

pelo lugar da infração, aplicando-se, supletivamente, o art. 69 e seguintes do Código de Processo Penal.” (grifos nossos...) Ao mesmo tempo, o Código de Processo Penal, ao traçar as regras de competência dos feitos criminais, estabeleceu em seu art... do art. 7º do Provimento CRE/MT n.º 5/2017. É o breve relatório, de...

Andamento do Processo n. 2016.07.1.018884-3 - Ação Penal - Procedimento Sumario - 18/01/2018 do TJDF

contra a Mulher, com jurisdição especial, consoante o artigo 78, inciso IV, do Código de Processo Penal. 3 Conflito de competência... a competência do Juízo Especializado (art. 76, III e art. 78, IV, ambos do CPP, art. 13, da Lei 11.340/06 e art. 60... artigo 397 do Código de Processo Penal, encontrando-se presente...

Pg. 824. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2018

e Familiar contra a Mulher, com jurisdição especial, consoante o artigo 78, inciso IV, do Código de Processo Penal. 3... art. 397 do Código de Processo Penal. Na espécie, não se vislumbra qualquer das hipóteses do mencionado artigo... (Alex Sandro), a atrair a competência do Juízo Especializado (art. 76, III e art. 78...

Pg. 153. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/01/2018

, do Código de Processo Penal “a competência será determinada pela conexão quando a prova de uma infração...) Processo 0007635-72.2017.8.24.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Autor: Ministério Público...) Processo 0012348-90.2017.8.24.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qual...

Andamento do Processo n. 0101748-63.2016.8.20.0105 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - 16/01/2018 do TJRN

º , incisos II e IV , c/c art. 14 , II , c/c art. 29 , todos do Código Penal Brasileiro. Em síntese, a denúncia relata... II e IV , c/c art. 14 , II , c/c art. 29 , todos do Código Penal Brasileiro. Quanto ao réu JOSÉ WILKER OLEGÁRIO... o caminho procedimental regulado pelos arts. 406 a 497 , do Código de Processo Pena...

Pg. 72. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/01/2018

o julgamento ao Tribunal do Júri, no forma do art. 413 do Código de Processo Penal.Remeto, por ser crime conexo, o julgamento... do crime descrito no art. 244-B da Lei n. 8.069/90 c/c art. 29 do Código Penal, também imputado aos dois réus.../A - Nos termos do art. 509, II c/c art. 511, ambos do Código de Processo Civi...

Pg. 276. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/01/2018

do art. 121 , § 2º , incisos II e IV , c/c art. 14 , II , c/c art. 29 , todos do Código Penal Brasileiro. Em síntese... , § 2º , incisos II e IV , c/c art. 14 , II , c/c art. 29 , todos do Código Penal Brasileiro. Quanto ao réu JOSÉ WILKER..., devendo seguir o caminho procedimental regulado pelos arts. 406 a 497 , do ...

Andamento do Processo n. 0005652-36.2016.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/01/2018 do TJSP

como competente para apuração e processamento dos crimes, conforme preceitua o artigo 78, inc. II, alínea “a” do CPP.Nos termos...Andamento do Processo n. 0005652-36.2016.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/01/2018 do TJSP Processo... 0005652-36.2016.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - F...

Andamento do Processo n. 1543-93.2017.4.01.3810 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 15/01/2018 do TRF-1

Andamento do Processo n. 1543-93.2017.4.01.3810 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 15/01/2018 do TRF-1... pelo processamento do feito. Sendo assim, o IPL instaurado para a investigação dos fatos narrados no APF . 3842... e 78, II, c, do CPP. Ocorre que, por equívoco, foi feita a distribuição automática e ...

Pg. 794. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

de ser conciliado com as novas disposições determinadas na Lei 11.719/08, que alterou o Código de Processo Penal... processuais da Lei Antitóxica com o Código de Processo Penal, para que o(a/s) réu(ré/s) não saia prejudicado(a/s... LUVIZOTTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0004/2018 Processo 0003603-85.201...

×