Artigo 78 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
III - no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
IV - no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta. (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Por que a competência da Lava Jato no primeiro grau foi estabelecida em Curitiba?

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Andamento do Processo n. 0601181-69.2020.6.26.0093 - Recurso Eleitoral - 21/01/2022 do TRE-SP

RECURSO ELEITORAL(11548) Nº 0601181-69.2020.6.26.0093 PROCESSO : 0601181-69.2020.6.26.0093 RECURSO ELEITORAL (Piracicaba - SP) RELATOR : Gabinete do Juiz Marcelo Vieira de Campos FISCAL DA LEI :…

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 21 de Janeiro de 2022

Como bem ressaltou o nobre magistrado da Justiça Comum, a "posse de vultoso recurso em espécie declarado para fins eleitorais pode constituir indício de financiamento eleitoral irregular, sendo, em…

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de problemas no aparelho de monitoramento vieram desacompanhadas de qualquer elemento comprobatório, restando isolada nos autos, incapaz portanto de ilidir as informações trazidos pela acusação.

Página 2622 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

Romário Miranda Albano (TESTEMUNHA) EDERSON BARANOSCKI (REU) ALEXANDRE MATOS DA SILVA (REU) MEZAQUE ALVES DO NASCIMENTO (TESTEMUNHA) JOSÉ EDES DE SOUZA (TESTEMUNHA) AZAEL NOGUEIRA DE OLIVEIRA…

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Nesse diapasão, ausente a justa causa, tenho que a rejeição parcial da inicial acusatória quanto ao crime do art. 2º, caput, da Lei Federal nº 12.850/2013 é medida que se impõe. Em face do exposto,…

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