Art. 78 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
III - no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
IV - no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta. (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1316819 RS 2018/0149769-0

de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, ?a?, do Código de Processo Penal". Ao ensejo: RECURSO... do artigo 619 do Código de Processo Penal , ou então, por …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 170843 PR 2020/0035834-9

DO ARTIGO 70, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. O crime de estelionato, tipificado no art... do art. 70 do Código de Processo Penal - CPP, "a competência será, de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10512190040638001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. INFRAÇÕES TIPIFICADAS NO ART. 329 DO CP, ART. 28 DA LEI 11.343/06 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, V, DA LEI 10.826/03. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO PROBATÓRIA. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Jurisdição : CJ 10000191661941000 MG

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA E LESÃO CORPORAL SIMPLES - AGENTES DIVERSOS - CONEXÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 171208 SP 2020/0061446-0

em Brasília" (fl. 165). Assim, nos termos do art. 78, II, b, do Código de Processo Penal, compete ao juízo daquele local..." (fl. 165). Assim, nos termos do art. 78, II, b, do Código de Processo Pen…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE : ENUL 5003029-11.2016.4.04.7001 PR 5003029-11.2016.4.04.7001

. 3. 4. A redação do art. 76, II e 78, I do CPP permite a extensão da competência do Tribunal do Júri a delitos conexos... julgado. QUARTA SEÇÃO JOÃO PEDRO GEBRAN NETO PENAL. PROCESSUAL PENAL. DUPLA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1863632 RS 2020/0046184-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.863.632 - RS (2020/0046184-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : WILLIAN THOMAS MUNIZ MENDES ADVOGADOS : …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000200175990000 MG

EMENTA: "HABEAS CORPUS" - NULIDADE ABSOLUTA -INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM - ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DECLINAÇÃO - NECESSIDADE. Diante do julgamento do Quarto Agravo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Jurisdição : CJ 10000191702745000 MG

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - FEMINICÍDIO - COMARCA SEM VARA EXCLUSIVA PARA JÚRI - AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA QUANTO A COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO NA RESOLUÇÃO Nº. 824/2016 DO TJMG - …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5010245-35.2020.4.04.0000 5010245-35.2020.4.04.0000

Trata-se de habeas corpus impetrado por Edward Rocha de Carvalho e outros em favor de BO HANS VILHELM LJUNGBERG em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 13ª VF de Curitiba nos autos do …