Inciso IV do Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
IV - polícias civis;

Andamento do Processo n. 7037534-03.2019.8.22.0001 - Recurso Inominado.Nulidade.Decisão Extra Petita.Sentença Mantida - 22/01/2021 do TJRO

o fornecimento dos medicamentos LAMITOR (LEPTICO) 100mg, AMATO 50mg e FRISIUM 10mg. Como afirma a Constituição Federal...: “RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL. …

Página 199 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Janeiro de 2021

, a Constituição Federal, em seu art. 144, IV, § 9º estabelece que a remuneração dos servidores policiais civis será fixada na forma... do art. 39, § 4º: Art. 144. A segurança pública, dever do …

Página 232 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Janeiro de 2021

a remuneração por subsídio aos mencionados servidores públicos. Isso porque, primeiro, a Constituição Federal, em seu art.... 144, IV, § 9º estabelece que a remuneração dos servidores policiais …

Página 306 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Janeiro de 2021

, em seu art. 144, IV, § 9º estabelece que a remuneração dos servidores policiais civis será fixada na forma do art. 39... implantada a remuneração por subsídio aos mencionados servidores públicos. …

Página 4912 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

e VIII , e 144 , inciso IV , § 4º , da Constituição Federal , não tornam a investigação criminal exclusividade da polícia... Federal, razão pela qual o recurso, quanto ao ponto, não mereceria …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0058969-03.2020.8.21.7000 RS

contra policiais militares, agentes descritos no artigo 144, inciso IV, da Constituição Federal, que estavam no exercício da função... ofereceu denúncia contra FÁBIO FANFA RODRIGUES, já …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0026243-71.2016.8.26.0114 SP 0026243-71.2016.8.26.0114

. Poderes de investigação do Ministério Público. Os artigos 5º , incisos LIV e LV , 129 , incisos III e VIII , e 144 , inciso IV... nº 12.850 /2013. Sentença absolutória com relação ao réu JAILTON …

Página 762 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021

e VIII, e 144, inciso IV, § 4º, da Constituição Federal, não tornam a investigação criminal exclusividade da polícia... ao princípio da razoabilidade da duração do processo, previsto no artigo 5º, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Representação Criminal : RPCR 2285306-21.2020.8.26.0000 SP 2285306-21.2020.8.26.0000

, incisos III e VIII, e 144, inciso IV, § 4º, da Constituição Federal, não tornam a investigação criminal exclusividade... comuns, os mandatários e ocupantes de cargos elencados no inciso I do art. …

Andamento do Processo n. 1500172-68.2020.8.26.0420 - Auto de Prisão em Flagrante - 17/12/2020 do TJSP

, incisos LIV e LV, 129, incisos III e VIII, e 144, inciso IV, § 4º, da Constituição Federal, não tornam a investigação... o sistema acusatório (art. 129, inc. I da CRFB), cabendo ao Ministério …