Inciso IV do Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
IV - polícias civis;

Página 3810 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Maio de 2024

Art. 6° É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para: (...) I - os integrantes de órgãos referidos nos incisos I, II,…
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Publicação do processo nº 2024/0106321-0 - Disponibilizado em 17/05/2024 - STJ

MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 374 - MG (2024/0106321-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA IMPETRANTE : RODRIGO DO CARMO ROMUALDO ADVOGADO : MATEUS FELISBERTO DE BEM - MG186332 IMPETRADO : 4A…

Intimação do processo N. 3004479-71.2022.8.06.0001 - 16/05/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3004479-71.2022.8.06.0001 POLO ATIVO ELIENE DE OLIVEIRA BEZERRA ADVOGADO(A/S) RAFAELA TELES BEZERRA | 42532/CE ELIENE DE OLIVEIRA BEZERRA | 30266/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/05/2024…

Intimação do processo N. - 15/05/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3004479-71.2022.8.06.0001 POLO ATIVO ELIENE DE OLIVEIRA BEZERRA ADVOGADO(A/S) RAFAELA TELES BEZERRA | 42532/CE ELIENE DE OLIVEIRA BEZERRA | 30266/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/05/2024…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0028853-73.2019.8.16.0182 - Disponibilizado em 15/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0028853-73.2019.8.16.0182 POLO ATIVO RICARDO COSTA VALDERINO POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) ROBERTO ALTHEIM | 27550/PR RODRIGO VIANA MACHADO FREGUGLIA | 72934/PR DATA DE…

Página 9855 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2024

HABEAS CORPUS Nº 906010 - SP (2024/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) IMPETRANTE : FELIPE FIGUEIREDO XAVIER DE OLIVEIRA GASPAR ADVOGADO : FELIPE…
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Página 9857 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2024

acusado foi devidamente justificado a priori, tendo em vista que ele foi surpreendido, conduzindo automóvel indicado como envolvido na prática da traficância, sendo encontradas em sua posse porções…
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Publicação do processo nº 2024/0130200-3 - Disponibilizado em 14/05/2024 - STJ

HABEAS CORPUS Nº 906010 - SP (2024/0130200-3) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) IMPETRANTE : FELIPE FIGUEIREDO XAVIER DE OLIVEIRA GASPAR ADVOGADO : FELIPE…

Decisão Final - 0034011-82.2005.4.04.7000 - Disponibilizado em 11/05/2024 - STF

RE 1490838 NÚMERO ÚNICO: 0034011-82.2005.4.04.7000 RECORRENTE(S) Marcos de Souza Barros Carlos Alberto Botelho de Souza Barros Ruy Ulhoa Cintra de Araujo ADVOGADO(A/S) Antonio Claudio Mariz de…

Decisão Final - 6908619 - Disponibilizado em 11/05/2024 - STF

RE 1490838 NÚMERO ÚNICO: None RECORRENTE(S) Marcos de Souza Barros Carlos Alberto Botelho de Souza Barros Ruy Ulhoa Cintra de Araujo ADVOGADO(A/S) Antonio Claudio Mariz de Oliveira | OAB 23183/SP…