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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2019
Parágrafo 2 Artigo 994 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 994, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

§ 2 º A falência do sócio ostensivo acarreta a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário.

Inteiro Teor. Apelação: APL 47865420128260071 SP 0004786-54.2012.8.26.0071

de participação e, por eventualidade, na natureza quirografária do crédito dela derivado, por força do art. 994, § 2... aplicável, ao caso, o art. 994, § 2°, do CC (fls. 271/272; 277/279) mesma tese, grosso modo, explorada no apelo. Também..., ainda que, por hipótese, se venha a concluir pela existência da alegada soc...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21387485120188260000 SP 2138748-51.2018.8.26.0000

do art. 52 , III , da Lei 11.101 /05. Insurge-se a Agencia Nacional de Aviacao Civil , sustentando, que possui o dever... parcelamento de créditos públicos específicos para empresas em recuperação judicial (art. 10-A da Lei 10.522 /2002... devem ser submetidas à análise pelo MM. Juiz de origem, nos termos do art. 7...

Inteiro Teor. : 1614584220088260100 SP 0161458-42.2008.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000160919 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0161458-42.2008.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é

Sociedade em conta de participação: contrato de parceria ou sociedade?

No momento de firmar uma parceria comercial pode surgir dúvida sobre qual é a melhor espécie societária a ser escolhida pelos parceiros para desenvolverem o negócio, o que pode gerar controvérsia,

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 196377320168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 6 VARA EMPRESARIAL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara Cível Agravo Interno de Decisão Liminar nº . 0019637-73.2016.8.19.0000 Agravante: RTS Rio SA Agravado: Enso Sul – Comércio e

Gabarito - Exercícios Direito Empresarial 1.0

1) R: Não é possível a entrada de Carlos apenas com sua força de trabalho na sociedade, pois, por se tratar de sociedade empresária (produção de bens), o sócio deve se obrigar ao valor de sua quota,

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 925864220128260000 SP 0092586-42.2012.8.26.0000

fKIRI: SAI.HS JUSTIÇA i9Hc TRIBUNAL PODE DE JUSTIÇ R JUDICIÁRI A DE Sà O O PAULO t0tfLVtR*t«1>t»í:IÍT4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA ACÓRDÃO I miii mi REGISTRADO(A l

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 260184420128260000 SP 0026018-44.2012.8.26.0000

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Apelação : APL 9211930682006826

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2011.0000250179 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9211930-68.2006.8.26.0000, da Comarca de São

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