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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 581 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 581 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 581. O credor não poderá iniciar a execução, ou nela prosseguir, se o devedor cumprir a obrigação; mas poderá recusar o recebimento da prestação, estabelecida no título executivo, se ela não corresponder ao direito ou à obrigação; caso em que requererá ao juiz a execução, ressalvado ao devedor o direito de embargá-la.

Andamento do Processo n. 0000982-69.2014.5.04.0104 - AIRR - 27/04/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0000982-69.2014.5.04.0104 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Aloysio Corrêa da Veiga Recorrente MUNICÍPIO DE PELOTAS Advogada Dra. Tatiane Mattos França Böhmer(OAB:

Andamento do Processo n. 0000239-69.2012.8.10.0053 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - 11/04/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000239-69.2012.8.10.0053 (2392012) AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA | DEMARCAÇÃO / DIVISÃO AUTOR: JOÃO DA MATA LIMA ADVOGADO: MARCELO JOSÉ SILVA RIBEIRO ( OAB

Pg. 999. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/04/2017

confinantes anuindo com a demarcação. Citados pessoalmente os confinantes, exceto o Sr. Aldenor Pereira Maciel, que foi citado por edital. Não houve resposta dos confinantes, sendo nomeada curadora

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 21895320138060130 CE 0002189-53.2013.8.06.0130

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo: 0002189-53.2013.8.06.0130/50001 - Agravo Regimental Agravantes: Antônio Alcantara

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000225022 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1532962-72.2014.8.26.0014, da Comarca de São

Pg. 197. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/04/2017

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Pg. 199. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/04/2017

Advogada : Daniela Volpe Gil (OAB: 11281/MS) Advogado : Luiz Henrique Volpe Camargo (OAB: 7684/MS) Advogada : Lauane Andrekowisk Volpe Camargo (OAB: 10610BM/S) Agravado : Valter de Senna Pires

Andamento do Processo n. 0000224-39.2013.8.17.1260 do dia 31/03/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00065 Processo Nº: 0000224-39.2013.8.17.1260 Natureza da Ação: Embargos à Execução Embargante: EMILIA REIS DE SA Advogado: PE031847 - Mônica Rodrigues Lima da Costa Embargado: O

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Natureza da Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Autor: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado: PE000894B - PAULO HENRIQUE FERREIRA Advogado: PE001161A -

Pg. 1119. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/03/2017

REU: INFOSALUTIS TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO MÉDICA LTDA PROCESSO: 0183943-89.2016.4.02.5101 (2016.51.01.183943-5) SENTENÇA TIPO C Vistos, etc. Tendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a

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