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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Artigo 581 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 581 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 581. O credor não poderá iniciar a execução, ou nela prosseguir, se o devedor cumprir a obrigação; mas poderá recusar o recebimento da prestação, estabelecida no título executivo, se ela não corresponder ao direito ou à obrigação; caso em que requererá ao juiz a execução, ressalvado ao devedor o direito de embargá-la.

Pg. 171. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/07/2017

Agravo de Instrumento nº 1406229-88.2017.8.12.0000 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Agravante : Prefeito (a) do Município de Anaurilandia Advogado :

Pg. 24. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2017

quer o relativo ao ano de 1988, ainda aquele de 1989, além da omissão crassa a refeito da competencia junho de 1989, onde haveria de ter sido utilizado o salário mínimo do mês vigente e não a

Pg. 32. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2017

"PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DOS REAJUSTES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA 260/TFR. EXECUÇÃO DO JULGADO. VALORES DEVIDOS CONSIGNADOS EM REQUISIÇÃO. AUSÊNCIA DE OPORTUNA IMPUGNAÇÃO OU DEMONSTRAÇÃO DE

Pg. 33. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2017

APELANTE: ANTONIO GRAZIEL APELANTE: NELSON GRAZIEL APELANTE: ROBERTO GRAZIEL APELANTE: HENRIQUE NATAL GRAZIEL APELANTE: MARCELO GRAZIEL APELANTE: ELIZABETE GRAZIEL SERRA APELANTE: JOSE MILTON GRAZIEL

Pg. 79. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2017

APDO : RICARDO MARCOS DA SILVA BARRETO ADVOGADO : TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS e outro REMETENTE : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA / RJ DECISÃO Trata-se de recurso

Andamento do Processo n. 0000293-45.2015.8.17.1440 do dia 21/07/2017 do DJPE

Processo Nº: 0000293-45.2015.8.17.1440 Natureza da Ação: Reintegração / Manutenção de Posse Requerente: JOSÉ GOMES NUNES Advogado: PE001045B - EBÉR EMANNUEL VIANA SERAFIM ARAÚJO Requerido: BALBINO

Pg. 1528. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/07/2017

Autor: MARIA DAS DORES DA SILVA Advogado: PE000891B - JOSE FABIANO LOPES LINO DE OLIVEIRA Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Despacho: Procedimento ordinárioNº do Processo:

Pg. 238. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/07/2017

Agravo Regimental nº 1406984-15.2017.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso Agravante : Estado de

Andamento do Processo n. 342688-38.2016.8.09.0026 - Acao Penal - 14/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 342688-38.2016.8.09.0026 AUTOS NR. : 561 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : ELINEI DA SILVA SANTOS VITIMA : VANDERLEI RODRIGUES FERREIRA ADV ACUS : 9783 GO - NILSON NUNES REGES DESPACHO

Pg. 783. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/07/2017

GENCIA DAS PARTES E QUANDO O AUTOR ABANDONAR A CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, O QUE SEGURAMENTE NAO SE CONFUNDE COM A SITUACA O EM COMENTO, A QUAL E REGULADA PELO ART. 257 CODIGO DE PROCESSO

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