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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Alínea "c" do Inciso II do Artigo 78 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 78, inc. II, "c" do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

II do Título I da Parte Especial do Código Penal ;

c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos;

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) anos, e multa. De acordo com o disposto no art. 70 do Código de Processo Penal , a competência é determinada, em regra... SUSCITADO POR PREVENÇÃO (ARTS. 71 E 78 , II , c , DO CPP ), UMA VEZ QUE LHE COUBE, POR PRIMEIRO, A PRÁTICA DE ATOS.... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE EM LICITAÇÃO. QUEBRA DO CARÁTER...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 131030 SP 2013/0368082-0

, se inservíveis os critérios do art. 78, II, a e b, do CPP (CPP, art. 78, II, c), atua como verdadeiro critério..., art. 78, II, c), atua como verdadeiro critério de concentração da competência relativa. No caso em exame, a organização... do art. 78, II, "a" (local da infração de pena mais grave) e "b" (local onde oco...

Pg. 1537. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2017

do art. 78, II, “a” e “b”, do CPP (CPP, art. 78, II, “c”), atua como verdadeiro critério de concentração da competência... EM QUE SE INVESTIGA LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º DA LEI 9.613/98) E EVASÃO DE DIVISAS (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 DA LEI 7.492/86... entre juízes vinculados a tribunais diversos, nos termos do art...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 151629 RS 2017/0070513-2

, incisos I e III, e 78, inciso II, alíneas "b" e "c", do Código de Processo Penal. Ressaltou que há indícios de que o número..., incisos I e III, e 78, inciso II, alíneas "b" e "c", do Código de Processo Penal. Ressaltou que há indícios... entre os delitos, a competência deve observar as regras preconizadas no art. 78...

Pg. 1496. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2017

que os fatos são conexos, configurando-se as hipóteses descritas nos arts. 76, incisos I e III, e 78, inciso II, alíneas "b..." e "c", do Código de Processo Penal. Ressaltou que há indícios de que o número de infrações ocorridas em Porto Alegre é... coletiva ajuizada pelo Ministério Público no Rio Grande do Sul e tamb...

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