Art. 78, inc. II, "c" do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

II do Título I da Parte Especial do Código Penal ;
c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos;

Andamento do Processo n. 0018442-56.2018.4.01.3900 - Recurso em Sentido Estrito - 12/09/2019 do TRF-1

. PREVENÇÃO. ARTS. 78, II, “C”, E 83, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. 1. A conexão intersubjetiva.... ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO. ART. 70 DO …

Andamento do Processo n. 144.770 - Conflito de Competência - 12/09/2019 do STJ

estabelece o art. 78, II, "b", do Código de Processo Penal. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito.... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Segundo o disposto no inc…

Página 638 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Setembro de 2019

E PROBATÓRIA. RECONHECIDA. PREVENÇÃO. ARTS. 78, II, “C”, E 83, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. 1... INFANTIL. ART. 241-A DA LEI N. 8.069/90. ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL. …

Página 4925 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

, conforme estabelece o art. 78, II, b, do Código de Processo Penal. 2. No caso, há indícios de que o maior número de infrações.... COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O art. 76, III, do Código de Pro…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Jurisdição : CJ 10000190185470000 MG

. CONEXAO. ARTIGO 78, INCISO II, ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRITÉRIO DA PREVALÊNCIA DO LOCAL DA INFRAÇAO... da alínea c do inciso II do art. 78 do CPP, é subsidiário, somente aplicável …

Página 645 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Setembro de 2019

SUSCITADO. 1. O art. 76, III, do Código de Processo Penal estabelece a conexão probatória ou instrumental..., bem como nos termos do arts. 76, I e III, e 78, II, do CP, haja vista a conexão …

Andamento do Processo n. 4.171 - Inquérito - 10/09/2019 do STF

de processo e julgamento. 8. A prevenção, nos termos do art. 78, II, c, do Código de Processo Penal, constitui critério... determina o art. 61 do Código de Processo Penal, nos termos do art. 107, …

Página 707 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019

. CONEXÃO INSTRUMENTAL. ART. 76, III, DO CPP. PREVENÇÃO. ART. 78, II, "C", DO CPP. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo...-se a competência pela prevenção, nos termos do art. 78, II, "c", do CPP. 6. …

Página 138 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Setembro de 2019

, nos termos do art. 78, II, c, do Código de Processo Penal, constitui critério residual de aferição da competência. 9... e 77, CPP) e ii) uma das hipóteses do art. 78, II, do Código de Processo Pena…

Página 647 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019

isso, Pronuncio JAIRO CLAUDINEI DE MEDEIROS, como incurso no art. 121, § 2º, incisos II, III e IV, do Código Penal. Não há fato..., pois poderia violar o princípio do non bis in idem. Nesse caso, …