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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Alínea "c" do Inciso II do Artigo 78 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 78, inc. II, "c" do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

II do Título I da Parte Especial do Código Penal ;

c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos;

Andamento do Processo n. 1543-93.2017.4.01.3810 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 15/01/2018 do TRF-1

e 78, II, c, do CPP. Ocorre que, por equívoco, foi feita a distribuição automática e a ação penal passou a tramitar...Andamento do Processo n. 1543-93.2017.4.01.3810 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 15/01/2018 do TRF-1... pelo processamento do feito. Sendo assim, o IPL instaurado para a investigação dos ...

Pg. 562. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/01/2018

por força dos arts. 75, parágrafo único e 78, II, "c", do CPP. Ocorre que, por equívoco, foi feita a distribuição... automática e a ação penal passou a tramitar indevidamente nesta 1ª Vara Federal, ferindo o princípio do juiz natural (art. 5º... ZUCCHI DE MORAES AUTOS COM DECISÃO No(s) processo(s) abaixo relacionado(s...

Andamento do Processo n. 0000929-15.2016.8.17.0910 do dia 22/12/2017 do DJPE

da prevenção, a teor da disciplina legal constante do art. 78, II, c c/c art. 83, ambos do Código de Processo Penal. Superada... passo a apreciar a matéria de fundo. 2.1 Do crime de receptação qualificada (art. 180, § 1º, c/c art. 71 do Código Penal... destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, § 1º-A e § ...

Pg. 1033. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/12/2017

criminal em razão da prevenção, a teor da disciplina legal constante do art. 78, II, "c" c/c art. 83, ambos do Código..., c/c art. 71 do Código Penal) A denúncia imputa ao acusado a prática de quatro crimes de receptação, em continuidade... e art. 71, todos do Código Penal. Prefacialmente, destaco a inexistência de nu...

Andamento do Processo n. 0100627-25.2016.8.20.0129 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas - 14/12/2017 do TJRN

, com fundamento nos artigos 76, III, 78, II, c e 83 do CPP declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar.... INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE DO INCISO II DO § 3º DO ARTIGO 496 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR.... Com efeito, devem ser aplicadas as regras previstas no artigo 78, II, c, e artigo ...

Andamento do Processo n. 0101209-25.2016.8.20.0129 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 14/12/2017 do TJRN

) SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE DO INCISO II DO § 3º DO ARTIGO 496 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO... em três varas distintas. Com efeito, devem ser aplicadas as regras previstas no artigo 78, II, c, e artigo 83..., por prevenção. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 76, III, 78, II, c e 83 do ...

Pg. 934. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/12/2017

. Com efeito, devem ser aplicadas as regras previstas no artigo 78, II, "c", e artigo 83, ambos do CPP, que assim dispõem: Art..., com fundamento nos artigos 76, III, 78, II, c e 83 do CPP declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar... aplicadas as regras previstas no artigo 78, II, "c", e artigo 83, am...

Pg. 85. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/12/2017

em um influir nos rumos da outra, tem-se presente a conexão, nos termos do art. 76 do Código de Processo Penal. 2. Tratando... todos os crimes praticados em conexão (art. 78, II, b e c, c/c o art. 83 do CPP). 5. Evidenciada a competência do Juízo... da prisão teria ocorrido o delito ao qual é atribuída a pena mais gra...

Pg. 218. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/12/2017

, reconhecendo-se a competência do Juízo Federal do Rio de Janeiro, com base no art. 78, inciso II, do Código de Processo Penal... todos os crimes praticados em conexão (art. 78, II, b e c, c/c o art. 83 do CPP). 5. Evidenciada a competência do Juízo... nos crimes previstos nos arts. 288, 318, 319, 334 e 332, todos do ...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 70075154120 RS

, deve prevalecer o critério da prevenção, nos termo do art. 78 , inciso II , alínea c , do CPP . E tendo o Juízo... tipificados no art. 288 , parágrafo único , do Código Penal e arts. 14 e 16 da Lei 10.826 /03 (processo n. 21600012658..., segundo art. 78 , inciso II , do CPP , a competência se resolve pela prevenção, ...

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