Art. 994, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Da Sociedade Não Personificada
Art. 994. A contribuição do sócio participante constitui, com a do sócio ostensivo, patrimônio especial, objeto da conta de participação relativa aos negócios sociais.
§ 1o A especialização patrimonial somente produz efeitos em relação aos sócios.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1619770 MG 2016/0212740-0

do seu Apelo Nobre, alega a parte recorrente violação dos arts. 186, 884, 927 e 994, parágrafo único, do Código Civil e 267... do seu Apelo Nobre, alega a parte recorrente violação dos arts. 186, …

Página 5021 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Dezembro de 2019

de violação aos artigos 884 e 994, § único, ambos do Código Civil Brasileiro; - cumpre destacar que não há nos sistemas..., esculpidos no inciso VIII do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor;…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-E-RR 8722220145020041

a responsabilidade da reclamada. Indica ofensa aos arts. 884, 994, parágrafo único, 950 do Código Civil. Colaciona arestos... apontada violação dos arts. 884, 994, parágrafo único, 950 do Código Civ…

Andamento do Processo n. 0000898-94.2017.5.17.0009 - ROT - 25/10/2019 do TRT-17

de Processo Civil de 2015; artigo 884 do Código Civil; artigo 885 do Código Civil; artigo 994 do Código Civil; artigo 223-G... (acrescentado pela Lei 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). …

Página 118 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 25 de Outubro de 2019

exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014... Civil; artigo 994 do Código Civil; artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho; art…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 5849320115150081

do Código Civil de 2002 , que, como lei posterior, acabou derrogando as disposições da Lei n.º 5.584 /1970. Senão vejamos..., incidem à hipótese os artigos 389 e 404 do Código Civil de 2002 , que …

Página 4622 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

da parte reclamante, sob pena de violação os artigos 884 e 994, § único, ambos do Código Civil Brasileiro; - inicialmente... de responsabilidade previstas nos artigos 12, § 3º e 14, § 3º da lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3035820145090095

que a reparação deve ser proporcional ao agravo, bem como do art. 994, parágrafo único, do Código Civil. Ressalta..., era menor do que se dizia, porquanto em inúmeros casos a lei manda que se …

Andamento do Processo n. 4024457-24.2019.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 02/09/2019 do TJSC

efeitos entre os sócios, nos termos do § 1º do art. 994 do Código Civil, de forma a existir verdadeira confusão patrimonial... a previsão do art. 996 do Código Civil (fls. 88/90 dos autos …

Página 503 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 2 de Setembro de 2019

: (...) a especialização patrimonial das sociedades em conta de participação só tem efeitos entre os sócios, nos termos do § 1º do art. 994... da dissolução. Assim, deve-se reconhecer a aplicação …