Art. 580 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 580. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Página 425 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Julho de 2019

ao que dispõe o item "d" do título exequendo, que se deve interpretar literalmente, "ex vi" do artigo 580 da Lei 5.869/1973... o dever de entregar a coisa certa, outrora submetido à disciplina dos a…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 01616126920198090000

ao que dispõe o item "d" do título exequendo, que se deve interpretar literalmente, "ex vi" do artigo 580 da Lei 5.869/1973. Deve... matéria não posta em juízo, não deixa de ser título executivo …

Página 237 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Dezembro de 2017

§ 14. A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. § 15. Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em…

Página 2287 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

correspondência encaminhada por si só não preenche esses requisitos, na medida em que não se pode afirmar que a parte ré tenha desde logo recusado a exibição de forma injustificada.Por fim, veja-se…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1236054 SP 2011/0020039-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.236.054 - SP (2011/0020039-0) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : VALNEI DAL BEM - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1554600 RS 2015/0166078-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.554.600 - RS (2015/0166078-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : MEIRE LEONOR LOPES OLIVEIRA ADVOGADOS : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS - DF005939 GLÊNIO LUÍS …

Página 2852 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator (3359) RECURSO ESPECIAL Nº 1.554.600 - RS (2015/0166078-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : MEIRE LEONOR LOPES OLIVEIRA ADVOGADOS : ROBERTO DE FIGUEIREDO…

Página 2854 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

Inicialmente, conforme destacado pelo magistrado singular na sentença dos aclaratórios, a existência de título executivo, por consistir em pressuposto de constituição do processo de execução (art.

Página 5295 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

ADVOGADOS : VALNEI DAL BEM - MS006049 RÉGIS G VILLAS BÔAS VILLELA E OUTRO(S) - SP137231 RECORRIDO : METALEST PAMIR METALÚRGICA LTDA E OUTROS ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO LEMOS E OUTRO(S) - SP154573…

Página 373 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Outubro de 2017

ao passo que a faturizada efetua o pagamento com os títulos gerados pela comercialização dos bens fabricados.”In casu”, as partes firmaram “contrato de fomento à produção, aquisição de matéria-prima…