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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 580 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 580 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 580. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Cumprimento de Sentença JEC

do Novo Código de Processo Civil de 2015 , (orientação expressa do caput do art. 52 da Lei 9.099/95 ) na forma do art. 85..., líquida e exigível, como bem prescrevem os artigos 475-R e 580 do Código de Processo Civil . No caso em tela, verifica..., considerada título executivo judicial nos termos do artigo 475-N , ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 990686 SP 2016/0255410-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 990.686 - SP (2016/0255410-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A ADVOGADO : JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES E OUTRO(S) - SP332055 AGRAVADO : MARIE LOUISE MARTHE D ALBERTAS ADVOGADO : FRANCISCO JOSÉ CHRISTIANI...

Embargos de Declaração: ED 1516856001 PR 1516856-0/01 (Acórdão)

que não preenchem os requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil ." (TJ/PR, Em. Decl. 325066-0, Rel: Jucimar... da prova e livre convencimento motivado do magistrado, conforme disposto nos artigos 130 e 131 do Código de Processo... que o acórdão seria omisso por não ter se pronunciado quanto ao disposto no...

Apelação: APL 14824690 PR 1482469-0 (Acórdão)

$ 3.000,00 (três mil reais), com fulcro no art. 20 , § 4º , do Código de processo Civil . Azevedo e Apolo Advogados.... 520 , V , do Código de Processo Civil /73. É o relatório. Voto. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade... a compreensão da causa, em atenção ao sistema do livre convencimento motivado prescri...

Pg. 137. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/04/2017

profissional.Saliento ainda, que o pleito requerido na exordial, encontra-se embasamento legal no Código Civil , em seu artigo 927... por Dano Moral - REQUERENTE: Thiago Roberto Gomes Dantas - Em cumprimento ao disposto no artigo 2.º, XLIV, do Provimento n.º 13... dos Santos - DEMANDADO: RICARDO ELETRO - SENTENÇARelató...

Andamento do Processo n. 00117611220158140301 - 18/04/2017 do TJPA

; 580 e 585 , inciso II do Código de Processo Civil de 1973 , em que o executado adimpliu voluntariamente a obrigação ás... PRODUTIVA PARÁ igualmente identificado nos autos, com fundamento no art. 566 , I ;576; 580; 585,II ;614,II do Código de Processo... do Código de Processo Civil /1973. Por fim, o executado realizou...

Apelação: APL 11800038 PR 1180003-8 (Acórdão)

Documento assinado ao art. 580 , CPC /73. Página 8 de 11 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível 1180003... comprovação nos autos do respectivo pagamento, de forma a atender o disposto no art. 783 do Novo Código de Processo Civil..., com base no inciso VI do art. 485 do Código de Processo Civil de 2015 ...

Pg. 100. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/04/2017

PROCESSO Nº 9000418-97.2017.8.21.0009. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SENDO QUE, NO SILÊNCIO, O PROCESSO SERÁ SUSPENSO. 009/1.14.0001080-4

Apelação: APL 15642694 PR 1564269-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento à apelação, negar provimento ao agravo retido, conhecer parcialmente do recurso adesivo e, na parte conhecida, negar provimento. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBAR...

Andamento do Processo n. 0027091-21.2007.8.26.0196 - Apelação - 12/04/2017 do TJSP

Nº 0027091-21.2007.8.26.0196 - Processo Físico - Apelação - Franca - Apelante: Santo Atacadista Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda - Apelado: Silvio Bastianini Junior Me - Magistrado(a) João

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