Art. 78, inc. II, "b" do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
II do Título I da Parte Especial do Código Penal ;
b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;
dos fatos - Goiânia/GO -, nos termos do que disciplinam os arts. 76 , inciso I , e 78 , inciso II , alínea b... dos fatos - Goiânia/GO -, nos termos do que disciplinam os arts. 76 , inciso I , e 78 , inciso II , alínea b... Federal . Nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal , "a competência será, de regra, de...
. 76 , inciso I , e 78 , inciso II , alínea b , ambos do Código de Processo Penal . A mera remessa de cópias às..., nos termos do art. 105, inciso I, alínea d da Constituição Federal . Nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal... de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.' ( Código ...
, alínea b, ambos do Código de Processo Penal. A mera remessa de cópias às demais comarcas não representa declínio de competência, razão pela qual não há se falar em conflito.... PELO MESMO JUÍZO. CONEXÃO - ART. 76, I, DO CPP. LOCAL EM QUE OCORREU O MAIOR NÚMERO DE RESULTADOS. ART. 78, II, B, DO CPP... competente para ...
. 78 , II , b , do CPP , de modo que a competência para conhecer e julgar o processo é da Vara Criminal do Juízo... a suposto cometimento de três delitos (arts. 251 e 351 , § 1º , ambos do CP e art. 16 , parágrafo único , III , da Lei 10.826... /03) ocorridos em comarca diversas e por mais de um agente, a regra de comp...
forem de igual gravidade, consoante dispõe o art. 78 , II , b , do CPP , de modo que a competência para conhecer e julgar.... 16 , parágrafo único , III , da Lei 10.826 /03) ocorridos em comarca diversas e por mais de um agente, a regra...Andamento do Processo n. 87017-61.2018.8.09.0117 - Conflito de Competencia - 17/...
cometimento de três delitos (arts. 251 e 351, § 1º, ambos do CP e art. 16, parágrafo único, III, da Lei 10.826/03... atrativa do juízo do local do maior número de infrações, se as penas forem de igual gravidade, consoante dispõe o art. 78, II... a incidência da Lei 11.340/06, exige-se conduta baseada no gênero (art. 5...
Rafael - artigo 70 caput; artigo 76 inciso III e artigo 78 inciso II alíneas a e b do Código de Processo Penal . P... compareceu a Juízo, razão pela qual, a teor do artigo 366 do Código de Processo Penal , determina-se a suspensão... RELAÇÃO Nº 0324/2018 Processo 0030188-98.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento O...
relativas ao AI nº 5.712/11, ocorridas no Gama/DF, devendo prevalecer o critério do art. 78, II, "b", do CPP, local onde... união de processos e unidade de julgamento, afastando-se a regra prevista no art. 78, II, "b", que se refere à... absolutamente diverso, qual seja, da apropriação indébita tributária, contida no ...
os arts. 76, inciso I, e 78, inciso II, alínea b, ambos do Código de Processo Penal. A mera remessa de cópias às..., e 78, inciso II, alínea b, ambos do Código de Processo Penal. A mera remessa de cópias às demais comarcas não... DE RESULTADOS. ART. 78, II, B, DO CPP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DE GOIÂNIA/GO. DEC...
- Goiânia/GO -, nos termos do que disciplinam os arts. 76, inciso I, e 78, inciso II, alínea b, ambos do Código de Processo.... Nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal, "a competência será, de regra, determinada pelo lugar... de execução.' (Código de Processo Penal, artigo 70). 2. O estelionato, tipificado n...