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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2018
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 78 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 78, inc. II, "b" do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

II do Título I da Parte Especial do Código Penal ;

b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;

Andamento do Processo n. 0804097-51.2018.8.20.0000 - Mandado de Segurança Criminal - 18/06/2018 do TJRN

conexão, nos termos dos artigos 76, I, II e III do Código de Processo Penal, e artigo 78, inciso II, alíneas a e b... destacou, em síntese, que: a) a aludida Ação Penal tem conexão probatória com os fatos apurados nos autos do processo ... de que patente a conexão da Ação Penal 0103008-69.2017.8.20.0129 com o pro...

Pg. 173. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/06/2018

de Processo Penal , e artigo 78 , inciso II , alíneas a e b (...)”. Junta documentos. É o que importa relatar. Decido... probatória com os fatos apurados nos autos do processo 0100004-14.2018.8.20.0121, em tramitação na Comarca de Macaíba/RN; b... , e 22 , § 2º , da Lei 12.016 /2009, a fim de determinar “a imedi...

HABEAS CORPUS: HC 433357 PR 2018/0009007-2

, alíneas a e b , do Código de Processo Penal , a saber: Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência... ocorreu o maior número de infrações, conforme estabelece o art. 78 , II , b , do Código de Processo Penal . 2. No caso... , alíneas a e b , do Código de Processo Penal , a saber: Art. 78. Na d...

Pg. 4842. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2018

, alíneas “a” e “b”, do Código de Processo Penal, a saber: Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência... 1º, incisos I e III da Lei 8.137/90 (sonegação de imposto) e artigo 1º, caput e § 1º, inciso I, da Lei 9.613/98... de Processo Penal. Art. 76. A competência será determinada pela conexã...

Pg. 4845. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2018

, a competência será fixada pelo local onde ocorreu o maior número de infrações, conforme estabelece o art. 78, II, b, do Código.... CRIMES DE IGUAL GRAVIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL ONDE OCORREU O MAIOR NÚMERO DE INFRAÇÕES (ART. 78, II, B, DO CPP... de Processo Penal. 2. No caso, há indícios de que o maior núme...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 158267 SP 2018/0104215-5

-, nos termos do que disciplinam os arts. 76, inciso I, e 78, inciso II, alínea b, ambos do Código de Processo Penal. A mera... - Goiânia/GO -, nos termos do que disciplinam os arts. 76, inciso I, e 78, inciso II, alínea b, ambos do Código de Processo.... Nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal, "a competênc...

Andamento do Processo n. 2018/0104215-5 - Conflito de Competência - 28/05/2018 do STJ

, inciso II, alínea b, ambos do Código de Processo Penal. A mera remessa de cópias às demais comarcas não representa... da Constituição Federal. Com razão o Juízo suscitante. Nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal, "a competência... em que for praticado o último ato de execução." (Código de Processo Penal, a...

Pg. 2868. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2018

julgar a maioria dos fatos - Goiânia/GO -, nos termos do que disciplinam os arts. 76, inciso I, e 78, inciso II, alínea b.... CONEXÃO - ART. 76, I, DO CPP. LOCAL EM QUE OCORREU O MAIOR NÚMERO DE RESULTADOS. ART. 78, II, B, DO CPP. COMPETÊNCIA..., ambos do Código de Processo Penal. A mera remessa de cópias às demais co...

Pg. 1047. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2018

ocorrendo as hipóteses previstas nas alíneas a e b do inciso II do art. 78 do Código de Processo Penal , firma... entre jurisdições da mesma categoria, não ocorrendo as hipóteses previstas nas alíneas a e b do inciso II do art. 78 do CPP... de mesma categoria e não sendo possível firmar a competência conforme as regra...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1670249 SC 2017/0112772-4

do art. 78, II, b, do Código de Processo Penal. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 12ª... processar o inquérito, por incidência da regra do art. 78, II, b, do Código de Processo Penal. 4. Conflito conhecido para..., a defesa sustenta violação do art. 299 do Código Penal, bem como do ...

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