Art. 78, inc. II, "b" do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

estabelece o art. 78, II, "b", do Código de Processo Penal. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito... será fixada pelo local onde ocorreu o maior número de infrações, …

, conforme estabelece o art. 78, II, b, do Código de Processo Penal. 2. No caso, há indícios de que o maior número de infrações.... COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O art. 76, III, do Código de Pro……

de infrações, conforme estabelece o art. 78, II, "b", do Código de Processo Penal. 3. Conflito conhecido para declarar.... 78, II, "b", do Código de Processo Penal. 2. Conflito conhecido para …

do art. 105, inciso I, alínea “d”, da Constituição Federal - CF. 2. Nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal..., prevalecerá a competência do local onde houver ocorrido o maior número de …

SUSCITADO. 1. O art. 76, III, do Código de Processo Penal estabelece a conexão probatória ou instrumental... diversos), a competência se firmará pelo lugar de maior número de infrações ou pela …

isso, Pronuncio JAIRO CLAUDINEI DE MEDEIROS, como incurso no art. 121, § 2º, incisos II, III e IV, do Código Penal. Não há fato..., pois poderia violar o princípio do non bis in idem. Nesse caso, …

como disposto no art. 78, inc.II, alínea "b", do Código de Processo Penal, sendo a competência aceita de forma sub conditione (ID..., nos termos do art. 78, inc. II, alínea "b", do CPP (ID. …

a competência do local onde houver ocorrido o maior número de infrações, a teor do artigo 78, inciso II, alínea b, do CPP..., nos termos do art. 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal - …

-, nos termos do que disciplinam os arts. 76, inciso I, e 78, inciso II, alínea b, ambos do Código de Processo Penal. A mera... em 09/04/2014, DJe 22/04/2014) – negritei. PENAL E PROCESSO PENAL. …

, e a competência da Justiça deste Estado, conforme inteligência dos artigos 76, II, e artigo 78, II, alínea b e c... pela Lei nº 12.403/2011 no Código de Processo Penal não há dúvida de que a …