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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 78 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 78, inc. II, "b" do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

II do Título I da Parte Especial do Código Penal ;

b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;

Pg. 6655. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2019

, caput 1 , 76 2 e 78, inciso II, alínea b 3 do CPP, o juiz de Direito local integralmente acatou pela “técnica aliunde” (per.../roubados (processo 0001076-47.2018.8.16.0086), imputa-se-lhes integrarem quadrilha especializada em roubos/furtos.../03/2018 (e-STJ, fls. 50/52) arguiu incompetência ratione loci por conex...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50061282020154047002 PR 5006128-20.2015.4.04.7002

prevenção no caso mas, sim, conforme alínea b do inciso II do art. 78 do CPP, que vale reproduzir: Art. 78... resolvido pelas regras do art. 78 do Código de Processo Penal, por se tratarem de jurisdições da mesma categoria: Art...-os como incursos nas sanções do art. 12 da Lei n.º 10.826/03. A denúncia descreveu os fa...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50061282020154047002 PR 5006128-20.2015.4.04.7002

II, alínea "b", e 82, ambos do CPP, bem como a previsão da Súmula n.º 235 do STJ. 2. A alegada necessidade de realização... e o dolo, mantém-se a condenação do réu como incurso nas penas do art. 12 da Lei n.º 10.826/03, pela posse irregular... DA LEI N.º 10.826/03. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO. INCOMPETÊN...

Pg. 8272. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/02/2019

, inciso I , e 78 , inciso II , alínea b , ambos do Código de Processo Penal . A mera remessa de cópias às demais comarcas...)– negritei. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO DE OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILÍCITA... em 25/08/2010, DJe 06/09/2010)– negritei. PENAL. CONFLITO DE COMPETÊ...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 10000180769069000 MG

de adquirir entorpecentes e comercializá-los em Heliodora. Afirma que, pelo exposto no art. 78, II, b, do CPP, o foro... da lei processual penal (art. 71 do CPP), em se tratando de infrações permanentes, praticada em território de duas... de fixação da competência (arts. 70, § 3°, e 71, CPP)." (in Código de Processo P...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 70078708880 RS

, outros dois se aperfeiçoaram em Porto Alegre, de sorte que haveria de se aplicar a regra do art. 78, II, b, do CPP: Art. 78... a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 70, §3º, 71, 72, §2º e 78, II, c..., pelo exposto, considerando ser este juízo incompetente para processar ...

Andamento do Processo n. 0006830-05.2004.4.05.8200 - Acr - 20/12/2018 do TRF-5

, se as respectivas Penas forem de igual gravidade (art. 78, II, "b", do Código de Processo Penal). DOSIMETRIA. A fixação... Judiciais do artigo 59 do Código Penal revela-se adequado, porquanto consentâneo com os elementos constantes nos autos, tendo... foram fixadas em até 02 (dois) anos (artigos. 107, IV, 109, V e 11...

Pg. 21. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/12/2018

gravidade (art. 78, II, "b", do Código de Processo Penal). DOSIMETRIA. A fixação da Pena deve atender ao critério... correspondentes foram então incluídos nos exercícios seguintes, nos restos a pagar, por força do art. 36, da Lei n.º 4.320/64... e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não confi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 190790320118260576 SP 0019079-03.2011.8.26.0576

.c. o artigo 40, inciso II, ambos da Lei 11.343/2006, c.c. artigo 71 do Código Penal , à pena de 7 anos de reclusão e 1050... 40, inciso V, ambos da Lei 11.343/2006, c.c. artigo 62 , inciso I , do Código Penal ), reduzir a pena a onze anos... do artigo 92 , inciso I , alíneas a e b , do Código Penal , fixado o re...

Andamento do Processo n. 162.374 - Conflito de Competência - 19/12/2018 do STJ

, conforme estabelece o art. 78, II, "b", do Código de Processo Penal.3. Conflito conhecido para declarar competente... ocorreu o maior número de infrações, conforme estabelece o art. 78, II, b, do Código de Processo Penal. 2. No caso, há..., do CPP). Nos casos de crimes conexos, o artigo 78, inciso II, alíneas 'a' e '...

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