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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 78 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 78, inc. II, "b" do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

II do Título I da Parte Especial do Código Penal ;

b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 93015 MG 2017/0328086-6

ser aplicada a regra do art. 78, II, b, do Código de Processo Penal, prevalecendo para fins de determinação... a regra do art. 78, II, b, do Código de Processo Penal, prevalecendo para fins de determinação da competência o lugar... denunciado, ao lado de outras duas pessoas, por incurso nestas sanções: a) art. 157, § ...

Andamento do Processo n. 2017/0328086-6 - Recurso / Habeas Corpus - 19/12/2017 do STJ

quanto na de Belo Horizonte – o de natureza mais grave, deve ser aplicada a regra do art. 78, II, b, do Código de Processo... situado na comarca de Matozinhos; b) arts. 157, § 2º, I, II e V, e 213, caput, do Código Penal, ambos por duas vezes.... 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal, por oito vezes, contra as vítimas...

Pg. 13972. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

aplicada a regra do art. 78, II, b, do Código de Processo Penal, prevalecendo para fins de determinação da competência...; e c) art. 288, parágrafo único, do Código Penal. No dia 23/3/2017, a denúncia foi recebida pelo Juízo da comarca de Belo..., o crime do art. 213 do Código Penal é o de natureza mais grave, uma vez...

Andamento do Processo n. 0001348-40.2016.8.26.0213 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/12/2017 do TJSP

o artigo 78, inciso II, alíneab”, do Código de Processo Penal.Contudo, há diversas circunstâncias que não podem ser olvidadas...Andamento do Processo n. 0001348-40.2016.8.26.0213 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/12/2017 do TJSP Processo... 0001348-40.2016.8.26.0213 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - E...

Andamento do Processo n. 1000687-48.2016.8.26.0050 - Representação Criminal/notícia de Crime - Crimes Contra Patente de Invenção - 14/12/2017 do TJSP

o feito, a teor do art. 78, II, “b” do CPP.Diante do exposto, ACOLHO a exceção proposta, considero este Juízo... industrial, imputando os querelantes aos querelados pratica de delitos previstos nos art. 183, 184, 186 e 195 da Lei 9.279/96...Andamento do Processo n. 1000687-48.2016.8.26.0050 - Representação Criminal...

Pg. 1490. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2017

, a teor do art. 78, II, “b” do CPP.Diante do exposto, ACOLHO a exceção proposta, considero este Juízo incompetente para... PADOVANI DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0273/2017 Processo 0003792-29.2016.8.26.0348 - Ação Penal..., imputando os querelantes aos querelados pratica de delitos previstos nos...

Pg. 1921. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2017

, alíneab”, do Código de Processo Penal.Contudo, há diversas circunstâncias que não podem ser olvidadas, pois a primeira... que deverão comparecer à sessão de julgamento, observando a norma do parágrafo primeiro do art. 433 do Código de Processo Penal..., o que, ao menos em princípio, atrairia a competência do feito ...

Pg. 85. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/12/2017

em um influir nos rumos da outra, tem-se presente a conexão, nos termos do art. 76 do Código de Processo Penal. 2. Tratando... todos os crimes praticados em conexão (art. 78, II, b e c, c/c o art. 83 do CPP). 5. Evidenciada a competência do Juízo... da prisão teria ocorrido o delito ao qual é atribuída a pena mais gra...

Pg. 218. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/12/2017

, reconhecendo-se a competência do Juízo Federal do Rio de Janeiro, com base no art. 78, inciso II, do Código de Processo Penal... todos os crimes praticados em conexão (art. 78, II, b e c, c/c o art. 83 do CPP). 5. Evidenciada a competência do Juízo... nos crimes previstos nos arts. 288, 318, 319, 334 e 332, todos do ...

Andamento do Processo n. 0008591-75.2017.403.6000 - 07/12/2017 do TRF-3

a regra do art. 78, II, a, do Código de Pro-cesso Penal.. Todavia, ante a notícia de sentença proferia naquele juízo... das normas contidas nos artigos 76, III e 78, II, b, ambos do CPP.DISPOSITIVODiante do exposto, julgo esta exceção... e tráfico internacional de drogas (artigos 33 e 35 c/c 40, I, da Lei 11.343/06), ...

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