Art. 78, inc. II, "b" do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
II do Título I da Parte Especial do Código Penal ;
b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;
, caput 1 , 76 2 e 78, inciso II, alínea b 3 do CPP, o juiz de Direito local integralmente acatou pela “técnica aliunde” (per.../roubados (processo nº 0001076-47.2018.8.16.0086), imputa-se-lhes integrarem quadrilha especializada em roubos/furtos.../03/2018 (e-STJ, fls. 50/52) arguiu incompetência ratione loci por conex...
prevenção no caso mas, sim, conforme alínea b do inciso II do art. 78 do CPP, que vale reproduzir: Art. 78... resolvido pelas regras do art. 78 do Código de Processo Penal, por se tratarem de jurisdições da mesma categoria: Art...-os como incursos nas sanções do art. 12 da Lei n.º 10.826/03. A denúncia descreveu os fa...
II, alínea "b", e 82, ambos do CPP, bem como a previsão da Súmula n.º 235 do STJ. 2. A alegada necessidade de realização... e o dolo, mantém-se a condenação do réu como incurso nas penas do art. 12 da Lei n.º 10.826/03, pela posse irregular... DA LEI N.º 10.826/03. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO. INCOMPETÊN...
, inciso I , e 78 , inciso II , alínea b , ambos do Código de Processo Penal . A mera remessa de cópias às demais comarcas...)– negritei. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO DE OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILÍCITA... em 25/08/2010, DJe 06/09/2010)– negritei. PENAL. CONFLITO DE COMPETÊ...
de adquirir entorpecentes e comercializá-los em Heliodora. Afirma que, pelo exposto no art. 78, II, b, do CPP, o foro... da lei processual penal (art. 71 do CPP), em se tratando de infrações permanentes, praticada em território de duas... de fixação da competência (arts. 70, § 3°, e 71, CPP)." (in Código de Processo P...
, outros dois se aperfeiçoaram em Porto Alegre, de sorte que haveria de se aplicar a regra do art. 78, II, b, do CPP: Art. 78... a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 70, §3º, 71, 72, §2º e 78, II, c..., pelo exposto, considerando ser este juízo incompetente para processar ...
, se as respectivas Penas forem de igual gravidade (art. 78, II, "b", do Código de Processo Penal). DOSIMETRIA. A fixação... Judiciais do artigo 59 do Código Penal revela-se adequado, porquanto consentâneo com os elementos constantes nos autos, tendo... foram fixadas em até 02 (dois) anos (artigos. 107, IV, 109, V e 11...
gravidade (art. 78, II, "b", do Código de Processo Penal). DOSIMETRIA. A fixação da Pena deve atender ao critério... correspondentes foram então incluídos nos exercícios seguintes, nos restos a pagar, por força do art. 36, da Lei n.º 4.320/64... e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não confi...
.c. o artigo 40, inciso II, ambos da Lei nº 11.343/2006, c.c. artigo 71 do Código Penal , à pena de 7 anos de reclusão e 1050... 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/2006, c.c. artigo 62 , inciso I , do Código Penal ), reduzir a pena a onze anos... do artigo 92 , inciso I , alíneas a e b , do Código Penal , fixado o re...
, conforme estabelece o art. 78, II, "b", do Código de Processo Penal.3. Conflito conhecido para declarar competente... ocorreu o maior número de infrações, conforme estabelece o art. 78, II, b, do Código de Processo Penal. 2. No caso, há..., do CPP). Nos casos de crimes conexos, o artigo 78, inciso II, alíneas 'a' e '...