Alínea "b" do Inciso II do Artigo 78 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

II do Título I da Parte Especial do Código Penal ;
b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1004330-74.2022.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único : 1004330-74.2022.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Promoção, constituição, financiamento ou…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1004330-74.2022.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único : 1004330-74.2022.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Promoção, constituição, financiamento ou…

Andamento do Processo n. 1510694-80.2022.8.26.0228 - Auto de Prisão em Flagrante - Contra a Mulher - 20/05/2022 do TJSP

Processo 1510694-80.2022.8.26.0228 - Auto de Prisão em Flagrante - Contra a Mulher - M.J.S. - Vistos. 1 - A Lei 11.340/2006 estabelece competência material dos Juizados de Violência Doméstica e…

Andamento do Processo n. 1505263-17.2022.8.26.0050 - Inquérito Policial - 20/05/2022 do TJSP

Processo 1505263-17.2022.8.26.0050 (apensado ao processo 1541955-49.2021.8.26.0050) - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - V.S.A. - A.G.T.P. - Vistos. Fls. 175/182: Trata-se de denúncia…

Página 4832 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

Militares. Significa dizer que Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher são órgãos da Justiça Comum Ordinária como preconiza, aliás, o artigo 14 da Lei 11.340/2006. Na determinação…

Página 9857 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

Processo 1500952-92.2021.8.26.0704 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Lesão Corporal -M.G.S. - G.B.S. - Vistos. Inicialmente, intime-se a defesa da requerente para se…

Denúncia - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Inquérito Policial - de Justiça Pública

1a Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis/SP Autos COTA DE OFERECIMENTO DA DENÚNCIA MM. Juiz, 1. Ofereço denúncia neste momento por se tratar de investigação que envolve investigado preso, assim,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0055823-15.2016.8.13.0210 Pedro Leopoldo

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO, ADULTERAÇAO DE SINAL IDENTIFICADOR, RECEPTAÇAO, ASSOCIAÇAO CRIMINOSA, PORTE DE ARMA, USO DE DOCUMENTO FALSO - PRELIMINAR - ILICITUDE DAS PROVAS -…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus: HC 0010351-45.2022.8.16.0000 Paranacity 0010351-45.2022.8.16.0000 (Acórdão)

I - RELATÓRIOTrata-se de habeas corpus impetrado pelos advogados José Carlos Cal Garcia Filho, Daniel Müller Martins, André Szesz, Eduardo Emanoel Dall’Agnol de Souza e Alexandre Miranda Demantov em…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus: HC 0010351-45.2022.8.16.0000 Paranacity 0010351-45.2022.8.16.0000 (Acórdão)

HABEAS CORPUS. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE PARANACITY. ALEGA SUPOSTA CONEXÃO ENTRE OS DELITOS NARRADOS NA DENÚNCIA E FATOS APURADOS …