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Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2018
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 78 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 78, inc. II, "b" do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

II do Título I da Parte Especial do Código Penal ;

b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1081907 MG - MINAS GERAIS

eletrônico (art. 90 da Lei 8.666/1993), por aplicação dos artigos 70, caput, c/c 78, II, b, ambos do Código de Processo... na legislação infraconstitucional ( art. 78, II, b, c/c art. 70, caput, ambos do Código de Processo Penal) e no acervo... dos crimes de fraude e pregão eletrônico (art. 90 da Lei 8.666/1993), por ...

Pg. 2734. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

o maior número de infrações, conforme estabelece o art. 78, II, "b", do Código de Processo Penal. 3. Conflito conhecido para... concreto, a definição da competência segue a regra posta no art. 78, II, "a", do CPP (local da infração à qual foi cominada..., II, B, DO CPP. 1. Nos termos do art. 70 do CPP, a competência s...

Andamento do Processo n. 1.081.907 - Recurso Extraordinário / Agravo - 13/12/2018 do STF

ELETRÔNICO. ART. 78, II, B C/C ART 70, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE”. Consta... dos artigos 70, caput, c/c 78, II, b, ambos do Código de Processo Penal. (eDOC 33, p. 9) Após a verificação do critério... sorte não assiste aos recorrentes. O Tribunal local, com base na legisl...

Pg. 242. Supremo Tribunal Federal STF de 13/12/2018

. ART. 78, II, B C/C ART 70, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE”. Consta dos autos... 70, caput, c/c 78, II, b, ambos do Código de Processo Penal. (eDOC 33, p. 9) Após a verificação do critério estabelecido... “empate” no número de possíveis infrações. Pugnam para que vigore no pr...

Pg. 243. Supremo Tribunal Federal STF de 13/12/2018

assiste aos recorrentes. O Tribunal local, com base na legislação infraconstitucional (art. 78 , II , b , c/c art. 70... , caput, ambos do Código de Processo Penal ) e no acervo fático-probatório constante dos autos, decidiu que a competência... probatório. DEFESA — DESCLASSIFICAÇÃO — ART. 28 DA LEI 11.343106 — IMPOSS...

Pg. 507. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/12/2018

aplicável ao caso em testilha o disposto no art. 78, inciso II, alínea "b" do CPP, segundo o qual é competente o local onde... deflagrado o inquérito policial, conforme exegese autêntica do art. 78, inciso II, alínea ‘c’, c/c art. 83, ambos do CPP...° do Código Penal, consistente na indevida concessão e pagamento de b...

Pg. 672. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018

, por força do artigo 78, II, “a” e “b”, do Código de Processo Penal. (Id n. 7702829) Não se constata flagrante ilegalidade... se aplicando a regra do art. 78, II, ‘a’, do Código de Processo Penal. Do caso dos autos. Conforme se extrai dos documentos... a incidência da Súmula n. 122 do Superior Tribunal de Justiça. Nos...

Andamento do Processo n. 160.911 - Conflito de Competência - 05/12/2018 do STJ

o réu pela conduta do art. 155, § 4°, inciso II, c.c art. 29, ambos do Código Penal (CP), por duas vezes. Concluiu..., a orientação contida no art. 78, II, “b”, do CPP nos conduziria à aplicação do critério da alíneab”: o local onde... em furto mediante fraude (art. 155, § 4º, II, do CP), assim como de lavagem de di...

Pg. 1468. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2018

Pg. 1468. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2018 art. 29, ambos do Código Penal (CP), por duas vezes. Concluiu.... 78, II, “b”, do CPP (prevalência do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações) ou, subsidiariamente..., a regra do art. 78, II, “c”, c/c 83 do CPP (prevenção). Instado a se manifesta...

Pg. 1472. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2018

contida no art. 78, II, “b”, do CPP nos conduziria à aplicação do critério da alíneab”: o local onde ocorreu o maior...Pg. 1472. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2018 contida no art. 78, II, do CPP, aplicável no concurso..., em concurso de crimes, do delito tipificado no art. 1 da Lei n° 9.613/98 (Lavagem d...

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