Art. 78, inc. II, "b" do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

II do Título I da Parte Especial do Código Penal ;
b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;

Andamento do Processo n. 144.770 - Conflito de Competência - 12/09/2019 do STJ

estabelece o art. 78, II, "b", do Código de Processo Penal. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito... será fixada pelo local onde ocorreu o maior número de infrações, …

Página 4925 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

, conforme estabelece o art. 78, II, b, do Código de Processo Penal. 2. No caso, há indícios de que o maior número de infrações.... COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O art. 76, III, do Código de Pro…

Página 4926 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

de infrações, conforme estabelece o art. 78, II, "b", do Código de Processo Penal. 3. Conflito conhecido para declarar.... 78, II, "b", do Código de Processo Penal. 2. Conflito conhecido para …

Competência para instruir e julgar crimes cometidos por aplicativos

do art. 105, inciso I, alínea “d”, da Constituição Federal - CF. 2. Nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal..., prevalecerá a competência do local onde houver ocorrido o maior número de …

Página 645 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Setembro de 2019

SUSCITADO. 1. O art. 76, III, do Código de Processo Penal estabelece a conexão probatória ou instrumental... diversos), a competência se firmará pelo lugar de maior número de infrações ou pela …

Página 647 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019

isso, Pronuncio JAIRO CLAUDINEI DE MEDEIROS, como incurso no art. 121, § 2º, incisos II, III e IV, do Código Penal. Não há fato..., pois poderia violar o princípio do non bis in idem. Nesse caso, …

Página 559 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Setembro de 2019

como disposto no art. 78, inc.II, alínea "b", do Código de Processo Penal, sendo a competência aceita de forma sub conditione (ID..., nos termos do art. 78, inc. II, alínea "b", do CPP (ID. …

Página 1729 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2019

a competência do local onde houver ocorrido o maior número de infrações, a teor do artigo 78, inciso II, alínea b, do CPP..., nos termos do art. 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal - …

Página 1731 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2019

-, nos termos do que disciplinam os arts. 76, inciso I, e 78, inciso II, alínea b, ambos do Código de Processo Penal. A mera... em 09/04/2014, DJe 22/04/2014) – negritei. PENAL E PROCESSO PENAL. …

Andamento do Processo n. 173.219 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 02/09/2019 do STF

, e a competência da Justiça deste Estado, conforme inteligência dos artigos 76, II, e artigo 78, II, alínea b e c... pela Lei 12.403/2011 no Código de Processo Penal não há dúvida de que a …