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Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2018
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 78 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 78, inc. II, "b" do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

II do Título I da Parte Especial do Código Penal ;

b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 160341 SP 2018/0210782-0

dos fatos - Goiânia/GO -, nos termos do que disciplinam os arts. 76 , inciso I , e 78 , inciso II , alínea b... dos fatos - Goiânia/GO -, nos termos do que disciplinam os arts. 76 , inciso I , e 78 , inciso II , alínea b... Federal . Nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal , "a competência será, de regra, de...

Andamento do Processo n. 160.341 - Conflito de Competência - 18/09/2018 do STJ

. 76 , inciso I , e 78 , inciso II , alínea b , ambos do Código de Processo Penal . A mera remessa de cópias às..., nos termos do art. 105, inciso I, alínea d da Constituição Federal . Nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal... de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.' ( Código ...

Pg. 2620. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2018

, alínea b, ambos do Código de Processo Penal. A mera remessa de cópias às demais comarcas não representa declínio de competência, razão pela qual não há se falar em conflito.... PELO MESMO JUÍZO. CONEXÃO - ART. 76, I, DO CPP. LOCAL EM QUE OCORREU O MAIOR NÚMERO DE RESULTADOS. ART. 78, II, B, DO CPP... competente para ...

CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 870176120188090117

. 78 , II , b , do CPP , de modo que a competência para conhecer e julgar o processo é da Vara Criminal do Juízo... a suposto cometimento de três delitos (arts. 251 e 351 , § 1º , ambos do CP e art. 16 , parágrafo único , III , da Lei 10.826... /03) ocorridos em comarca diversas e por mais de um agente, a regra de comp...

Andamento do Processo n. 87017-61.2018.8.09.0117 - Conflito de Competencia - 17/09/2018 do TJGO

forem de igual gravidade, consoante dispõe o art. 78 , II , b , do CPP , de modo que a competência para conhecer e julgar.... 16 , parágrafo único , III , da Lei 10.826 /03) ocorridos em comarca diversas e por mais de um agente, a regra...Andamento do Processo n. 87017-61.2018.8.09.0117 - Conflito de Competencia - 17/...

Pg. 200. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/09/2018

cometimento de três delitos (arts. 251 e 351, § 1º, ambos do CP e art. 16, parágrafo único, III, da Lei 10.826/03... atrativa do juízo do local do maior número de infrações, se as penas forem de igual gravidade, consoante dispõe o art. 78, II... a incidência da Lei 11.340/06, exige-se conduta baseada no gênero (art. 5...

Pg. 1883. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/09/2018

Rafael - artigo 70 caput; artigo 76 inciso III e artigo 78 inciso II alíneas a e b do Código de Processo Penal . P... compareceu a Juízo, razão pela qual, a teor do artigo 366 do Código de Processo Penal , determina-se a suspensão... RELAÇÃO 0324/2018 Processo 0030188-98.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento O...

Inteiro Teor. 7142430920188070000 DF 0714243-09.2018.8.07.0000

relativas ao AI 5.712/11, ocorridas no Gama/DF, devendo prevalecer o critério do art. 78, II, "b", do CPP, local onde... união de processos e unidade de julgamento, afastando-se a regra prevista no art. 78, II, "b", que se refere à... absolutamente diverso, qual seja, da apropriação indébita tributária, contida no ...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 159713 CE 2018/0176720-7

os arts. 76, inciso I, e 78, inciso II, alínea b, ambos do Código de Processo Penal. A mera remessa de cópias às..., e 78, inciso II, alínea b, ambos do Código de Processo Penal. A mera remessa de cópias às demais comarcas não... DE RESULTADOS. ART. 78, II, B, DO CPP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DE GOIÂNIA/GO. DEC...

Andamento do Processo n. 159.713 - Conflito de Competência - 31/08/2018 do STJ

- Goiânia/GO -, nos termos do que disciplinam os arts. 76, inciso I, e 78, inciso II, alínea b, ambos do Código de Processo.... Nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal, "a competência será, de regra, determinada pelo lugar... de execução.' (Código de Processo Penal, artigo 70). 2. O estelionato, tipificado n...

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