Art. 78, inc. II, "b" do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
II do Título I da Parte Especial do Código Penal ;
b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;
eletrônico (art. 90 da Lei 8.666/1993), por aplicação dos artigos 70, caput, c/c 78, II, b, ambos do Código de Processo... na legislação infraconstitucional ( art. 78, II, b, c/c art. 70, caput, ambos do Código de Processo Penal) e no acervo... dos crimes de fraude e pregão eletrônico (art. 90 da Lei 8.666/1993), por ...
o maior número de infrações, conforme estabelece o art. 78, II, "b", do Código de Processo Penal. 3. Conflito conhecido para... concreto, a definição da competência segue a regra posta no art. 78, II, "a", do CPP (local da infração à qual foi cominada..., II, B, DO CPP. 1. Nos termos do art. 70 do CPP, a competência s...
ELETRÔNICO. ART. 78, II, B C/C ART 70, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE”. Consta... dos artigos 70, caput, c/c 78, II, b, ambos do Código de Processo Penal. (eDOC 33, p. 9) Após a verificação do critério... sorte não assiste aos recorrentes. O Tribunal local, com base na legisl...
. ART. 78, II, B C/C ART 70, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE”. Consta dos autos... 70, caput, c/c 78, II, b, ambos do Código de Processo Penal. (eDOC 33, p. 9) Após a verificação do critério estabelecido... “empate” no número de possíveis infrações. Pugnam para que vigore no pr...
assiste aos recorrentes. O Tribunal local, com base na legislação infraconstitucional (art. 78 , II , b , c/c art. 70... , caput, ambos do Código de Processo Penal ) e no acervo fático-probatório constante dos autos, decidiu que a competência... probatório. DEFESA — DESCLASSIFICAÇÃO — ART. 28 DA LEI 11.343106 — IMPOSS...
aplicável ao caso em testilha o disposto no art. 78, inciso II, alínea "b" do CPP, segundo o qual é competente o local onde... deflagrado o inquérito policial, conforme exegese autêntica do art. 78, inciso II, alínea ‘c’, c/c art. 83, ambos do CPP...° do Código Penal, consistente na indevida concessão e pagamento de b...
, por força do artigo 78, II, “a” e “b”, do Código de Processo Penal. (Id n. 7702829) Não se constata flagrante ilegalidade... se aplicando a regra do art. 78, II, ‘a’, do Código de Processo Penal. Do caso dos autos. Conforme se extrai dos documentos... a incidência da Súmula n. 122 do Superior Tribunal de Justiça. Nos...
o réu pela conduta do art. 155, § 4°, inciso II, c.c art. 29, ambos do Código Penal (CP), por duas vezes. Concluiu..., a orientação contida no art. 78, II, “b”, do CPP nos conduziria à aplicação do critério da alínea “b”: o local onde... em furto mediante fraude (art. 155, § 4º, II, do CP), assim como de lavagem de di...
Pg. 1468. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2018 art. 29, ambos do Código Penal (CP), por duas vezes. Concluiu.... 78, II, “b”, do CPP (prevalência do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações) ou, subsidiariamente..., a regra do art. 78, II, “c”, c/c 83 do CPP (prevenção). Instado a se manifesta...
contida no art. 78, II, “b”, do CPP nos conduziria à aplicação do critério da alínea “b”: o local onde ocorreu o maior...Pg. 1472. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2018 contida no art. 78, II, do CPP, aplicável no concurso..., em concurso de crimes, do delito tipificado no art. 1 da Lei n° 9.613/98 (Lavagem d...