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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 78 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 78, inc. II, "b" do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

II do Título I da Parte Especial do Código Penal ;

b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;

Pg. 1355. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2017

ainda o impedimento à concessão da medida inaudita altera pars. Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade do Artigo 1º da Lei nº 9494/97, aplica taxativamente a norma. Vejamos:

Pg. 1226. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

Providencie a serventia, junto ao ofício de origem, a remessa da mídia digital contendo a prova oral coligida. Em seguida, tornem conclusos, inclusive com a referida mídia. Cumpra-se, com urgência.

Andamento do Processo n. 0002971-82.2017.403.6000 - 29/06/2017 do TRF-3

0002971-82.2017.403.6000 - DELEGADO DA POLICIA FEDERAL EM CAMPO GRANDE/MS X CLEOMAR DA SILVA LEITE (MS013931 - CARLOS OLIMPIO DE OLIVEIRA NETO E MS008161 -ROSE MARI LIMA RIZZO) de Inquérito Policial

Pg. 688. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2017

de Inquérito Policial n.º 0180/2017 instaurado pela Superintendência Regional de Polícia Federal emMato Grosso do Sul para apuração da prática, emtese, dos crimes previstos nos artigos 33 e 35, caput

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 147568 MG 2016/0182277-3

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 147.568 - MG (2016/0182277-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK SUSCITANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 8A VARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE - MG IN...

Pg. 2454. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

Justiça Estadual. Frise-se que, não sendo obrigado a seguir parecer opinativo do Parquet Estadual, houve por bem remeter os autos ao STJ com intenção de que fosse dirimido conflito entre os Juízos

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 152663 SP 2017/0134005-3

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 152.663 - SP (2017/0134005-3) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE MOGI DAS CRUZES - SJ/SP SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE UMUARAMA - SJ/PR INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA INTERES. : EM APURAÇÃO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES DE MESMA CATEGORIA...

Pg. 2295. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/06/2017

Suzano/SP) foi instaurado inquérito policial com vistas a apurar a suposta prática dos crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso, pois, consoante notitia criminis, José Fernando da

Pg. 2296. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/06/2017

[...] diante da incerteza do local em que foi realizada a falsificação, conclui-se que deverá ser considerado o local em que foram usados os documentos falsos. Ademais, se o maior número de infrações

RECURSO ESPECIAL: REsp 1365330 PR 2013/0032878-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.365.330 - PR (2013/0032878-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : MACILA APARECIDA LIMA BASÍLIO ADVOGADO : ODECIO APARECIDO TREVISAN - PR017255 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MACILA APARECIDA LIMA BASÍLIO, com fulcro...

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