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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 78 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 78, inc. II, "b" do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

II do Título I da Parte Especial do Código Penal ;

b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;

CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 128432 SC 2013/0174433-6

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IMPORTAÇÃO DE MÍDIAS DIGITAIS E SEUS ACESSÓRIOS PELA MESMA PESSOA E EM LOCAIS DIVERSOS. CONEXÃO INSTRUMENTAL. ART. 76, INCISO, III, DO CPP. JURISDIÇÃO DE MESMA CATEGORIA. COMPETÊNCIA QUE SE DEFINE PELO LUGAR DE MAIOR NÚMERO DE INFRAÇÕES OU PELA PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ...

Andamento do Processo n. 2013/0174433-6 - Conflito de Competência - 15/03/2017 do STJ

(1930) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 128.432 - SC (2013/0174433-6) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA E JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE ITAJAI - SJ/SC SUSCITADO

Pg. 964. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/03/2017

3. No caso em exame, "Os elementos dos autos indicam a conexão instrumental entre os fatos em apuração e aqueles narrados na ação penal de n. 0002766-81.2007.4.03.6104 e no inquérito, policial de n.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 984803 PR 2016/0245675-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 984.803 - PR (2016/0245675-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : RENE LUIZ PEREIRA ADVOGADOS : MARIA ISABEL BERMUDEZ E OUTRO(S) - RS082694 SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469 AGRAVANTE : CARLOS HABIB CHATER ADVOGADOS : ROBERTO BRZEZINSKI NETO E OUTRO(S) - PR025777 HERMÍNIA GER...

Andamento do Processo n. 2016/0245675-4 - Agravo / Recurso Especial - 14/03/2017 do STJ

(5078) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 984.803 - PR (2016/0245675-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : RENE LUIZ PEREIRA ADVOGADOS : MARIA ISABEL BERMUDEZ E OUTRO(S) - RS082694 SERGIO DE

Pg. 5847. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/03/2017

ADVOGADOS : ROBERTO BRZEZINSKI NETO E OUTRO(S) - PR025777 HERMÍNIA GERALDINA FERREIRA DE CARVALHO - PR070622 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO 1. RENE LUIZ PEREIRA e CARLOS HABIB CHATER

Pg. 5851. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/03/2017

“b” e “c” do CPP (competência da Subseção Judiciária do DF) Sustenta o Agravante que a regra de competência a ser aplicada no caso em debate é a do art. 70 do CPP (lugar onde se consumou a infração),

Pg. 5852. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/03/2017

competente a Justiça Federal do Distrito Federal ou de Araraquara/SP. 27. Entretanto, as mesmas questões foram veiculadas em exceções de incompetência e que foram rejeitadas (Exceções de

Pg. 315. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/03/2017

do art. 76 do Código de Processo Penal. 2. Tratando-se de fatos correlacionados e conexos com o objeto do inquérito policial, não há ilegalidade na aceitação da competência, pelo Juízo impetrado,

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20020316620178260000 SP 2002031-66.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000150921 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2002031-66.2017.8.26.0000, da Comarca de

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