Art. 78, inc. II, "b" do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
II do Título I da Parte Especial do Código Penal ;
b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;
conexão, nos termos dos artigos 76, I, II e III do Código de Processo Penal, e artigo 78, inciso II, alíneas a e b... destacou, em síntese, que: a) a aludida Ação Penal tem conexão probatória com os fatos apurados nos autos do processo nº... de que patente a conexão da Ação Penal nº 0103008-69.2017.8.20.0129 com o pro...
de Processo Penal , e artigo 78 , inciso II , alíneas a e b (...)”. Junta documentos. É o que importa relatar. Decido... probatória com os fatos apurados nos autos do processo nº 0100004-14.2018.8.20.0121, em tramitação na Comarca de Macaíba/RN; b... , e 22 , § 2º , da Lei nº 12.016 /2009, a fim de determinar “a imedi...
, alíneas a e b , do Código de Processo Penal , a saber: Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência... ocorreu o maior número de infrações, conforme estabelece o art. 78 , II , b , do Código de Processo Penal . 2. No caso... , alíneas a e b , do Código de Processo Penal , a saber: Art. 78. Na d...
, alíneas “a” e “b”, do Código de Processo Penal, a saber: Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência... 1º, incisos I e III da Lei nº 8.137/90 (sonegação de imposto) e artigo 1º, caput e § 1º, inciso I, da Lei nº 9.613/98... de Processo Penal. Art. 76. A competência será determinada pela conexã...
, a competência será fixada pelo local onde ocorreu o maior número de infrações, conforme estabelece o art. 78, II, b, do Código.... CRIMES DE IGUAL GRAVIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL ONDE OCORREU O MAIOR NÚMERO DE INFRAÇÕES (ART. 78, II, B, DO CPP... de Processo Penal. 2. No caso, há indícios de que o maior núme...
-, nos termos do que disciplinam os arts. 76, inciso I, e 78, inciso II, alínea b, ambos do Código de Processo Penal. A mera... - Goiânia/GO -, nos termos do que disciplinam os arts. 76, inciso I, e 78, inciso II, alínea b, ambos do Código de Processo.... Nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal, "a competênc...
, inciso II, alínea b, ambos do Código de Processo Penal. A mera remessa de cópias às demais comarcas não representa... da Constituição Federal. Com razão o Juízo suscitante. Nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal, "a competência... em que for praticado o último ato de execução." (Código de Processo Penal, a...
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ocorrendo as hipóteses previstas nas alíneas a e b do inciso II do art. 78 do Código de Processo Penal , firma... entre jurisdições da mesma categoria, não ocorrendo as hipóteses previstas nas alíneas a e b do inciso II do art. 78 do CPP... de mesma categoria e não sendo possível firmar a competência conforme as regra...
do art. 78, II, b, do Código de Processo Penal. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 12ª... processar o inquérito, por incidência da regra do art. 78, II, b, do Código de Processo Penal. 4. Conflito conhecido para..., a defesa sustenta violação do art. 299 do Código Penal, bem como do ...