Art. 78, inc. II, "b" do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
II do Título I da Parte Especial do Código Penal ;
b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;
ainda o impedimento à concessão da medida inaudita altera pars. Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade do Artigo 1º da Lei nº 9494/97, aplica taxativamente a norma. Vejamos:
Providencie a serventia, junto ao ofício de origem, a remessa da mídia digital contendo a prova oral coligida. Em seguida, tornem conclusos, inclusive com a referida mídia. Cumpra-se, com urgência.
0002971-82.2017.403.6000 - DELEGADO DA POLICIA FEDERAL EM CAMPO GRANDE/MS X CLEOMAR DA SILVA LEITE (MS013931 - CARLOS OLIMPIO DE OLIVEIRA NETO E MS008161 -ROSE MARI LIMA RIZZO) de Inquérito Policial
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