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21 de agosto de 2018
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 78 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 78, inc. II, "b" do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

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Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 70078709771 RS

e 78 , II , b ), todas de idêntica classificação e sancionamento penal material ( CPP , arts. 71 e 78 , II , a ). Nesta... através do presente, nos termos do inciso II do artigo 115 do CPP , suscitar conflito negativo de competência no processo... número de infrações penais (CPP, arts. 71 e 78, II, b) de idêntica clas...

Conflito de Jurisdição: CJ 70078709771 RS

de infrações penais (CPP, arts. 71 e 78, II, "b"), todas de idêntica classificação e sancionamento penal material (CPP, arts. 71..., inc. II, e 72, caput, ambos do CPP, âmbito em que a competência para conhecer, processar e julgar o procedimento-crime... de mesma categoria (CPP, arts. 71 e 78, II, "c") e sem quantific...

Andamento do Processo n. 0002459-90.2018.8.24.0004 - Auto de Prisão em Flagrante / Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - 07/08/2018 do TJSC

Krumm - Ante o exposto, com base no art. 78, II, alínea b, do CPP, declino a competência à Comarca de Jaguaruna/SC... o arquivamento do presente, com a ressalva do art. 18 do CPPIntimem-se.Cumpra-se. Comarcas Canoinhas, 03 de agosto de 2018...Andamento do Processo n. 0002459-90.2018.8.24.0004 - Auto de Prisão em Flagr...

Andamento do Processo n. 0509155-05.2017.4.02.5101 - 07/08/2018 do TRF-2

e continência devem observar as regras previstas no artigo 78, inciso II, “a” e “b” do Código de Processo Penal, sendo certo..., em sua manifestação, que a conexão probatória prevalece sobre os critérios do artigo 78 do Código de Processo Penal... 2009.5101807933-8, em trâmite neste Juízo, com fulcro nos artigos 76, I...

Pg. 1900. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/08/2018

o exposto, com base no art. 78, II, alíneab”, do CPP, declino a competência à Comarca.... - Cumprida a obrigação exequenda, JULGO EXTINTO O PROCESSO com fulcro no art. 924, II, do NCPC.Libere-se ao exequente... RELAÇÃO 0670/2018 ADV: SIMONE CADORIN (OAB 13280/SC) Processo 0300228-97.2015.8.24.0076 - Guarda - Guar...

Pg. 696. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/08/2018

, inciso II, “a” e “b” do Código de Processo Penal, sendo certo que a ação penal 0012067-08.2012.4.02.5101 possui número... sobre os critérios do artigo 78 do Código de Processo Penal, que a eleição de foro não é relevante para fins de fixação... o processamento da ação penal 0012067-08.2012.4.02.5101. Narra, com...

Andamento do Processo n. 2018.01.1.020235-5 - Excecao de Incompetencia de Juízo - 02/08/2018 do TJDF

indébita tributária, contida no art. 2º, II, da Lei 8.137/90, não havendo falar, portanto, de prevenção ou conexão de causas... Gama/DF, devendo prevalecer o critério do art. 78, II, b, do CPP, local onde ocorreu o maior número de infrações... 2017.01.1.037186-6, afasta-se o critério espacial relativo ao maior núme...

Pg. 1678. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/08/2018

de crimes conexos, exige união de processos e unidade de julgamento, afastando-se a regra prevista no art. 78, II, "b... aos excipientes o crime de sonegação fiscal, do art. 1º, I, da Lei 8.137/90, enquanto que a ação penal que tramita perante a 5ª... do art. 78, II, "b", do CPP, local onde ocorreu o maior número d...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 157553 GO 2018/0073537-7

, aplica-se o disposto no art. 78, inciso II, do Código de Processo Penal. De acordo com tal dispositivo, preponderará... das regras previstas no art. 78, II, a e b, do Código de Processo Penal duas infrações com gravidade idêntica, tendo cada... entre jurisdições da mesma categoria, não ocorrendo as hipóteses prevista...

Pg. 3781. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2018

de ambos os delitos. Ante a inaplicabilidade das regras previstas no art. 78, II, a e b, do Código de Processo Penal – duas... da mesma categoria, não ocorrendo as hipóteses previstas nas alíneas a e b do inciso II do art. 78 do CPP, a competência firma... instrumental e probatória (art. 76, I e II, do Código de Proce...

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