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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2018
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 78 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 78, inc. II, "b" do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

QuentesÚltimas atualizações
Pg. 1047. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2018

ocorrendo as hipóteses previstas nas alíneas a e b do inciso II do art. 78 do Código de Processo Penal , firma... entre jurisdições da mesma categoria, não ocorrendo as hipóteses previstas nas alíneas a e b do inciso II do art. 78 do CPP... de mesma categoria e não sendo possível firmar a competência conforme as regra...

Pg. 2456. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/05/2018

o que determina os arts. 78, II, "b" e "c" e 83 do CPP. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 5ª... o delito ao qual é atribuída a pena mais grave (art. 78, II, "a", do CPP). 3. Classificando-se ambos os delitos... de associação criminosa (art. 35, Lei 11.343/2006) para o local em que foram efe...

Pg. 2455. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/05/2018

estabelece o art. 78, II, "b", do Código de Processo Penal. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo... DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O art. 76, III, do Código de Processo Penal estabelece a conexão probatória ou instrumental.... 78, II, B, DO CPP. 1. Constatada a existência de diversos crimes conexos de mesma ...

Pg. 2454. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/05/2018

será fixada pelo local onde ocorreu o maior número de infrações, conforme estabelece o art. 78, II, b, do Código..., II, "b", do Código de Processo Penal. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de Pirapetinga... DE IGUAL GRAVIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL ONDE OCORREU O MAIOR NÚMERO DE...

Inteiro Teor. CONFLITO DE JURISDIÇÃO: CJ 142036920178190000 RIO DE JANEIRO SAO JOAO DE MERITI 2 VARA CRIMINAL

do artigo 78, inciso II, “b” do CPP, e assim definida a competência do Juízo Suscitante, para onde foram distribuídas... do Juízo da 2ª vara criminal de São João de Meriti (página digitalizada 14), com fundamento no artigo 78, II, “b” do CPP... E A INTERSUBJETIVA, AFASTOU A REGRA DO ARTIGO 78, IIB” DO CPP, QUAL S...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1670249 SC 2017/0112772-4

do art. 78, II, b, do Código de Processo Penal. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 12ª... processar o inquérito, por incidência da regra do art. 78, II, b, do Código de Processo Penal. 4. Conflito conhecido para..., a defesa sustenta violação do art. 299 do Código Penal, bem como do ...

Pg. 5556. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/05/2018

na capital federal, cabendo ao Juízo local processar o inquérito, por incidência da regra do art. 78, II, b, do Código..., do Código de Processo Penal, bem como dos arts. 8º, 59, 65, III, "d", 312 e 333, ambos do Código Penal... de Processo Penal. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 142968 PR 2015/0218969-4

onde ocorreu o maior número de infrações, conforme estabelece o art. 78, II, b, do Código de Processo Penal. 2. No caso... número de infrações, conforme estabelece o art. 78, II, "b", do Código de Processo Penal. 2. Conflito conhecido para... CRIMES ENVOLVENDO PORNOGRAFIA INFANTOJUVENIL. COMPETÊNCIA PELA PREVENÇAO. CP...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 156244 RS 2018/0005328-1

pelo local onde ocorreu o maior número de infrações, conforme estabelece o art. 78, II, "b", do Código de Processo Penal..., conforme estabelece o art. 78, II, "b", do Código de Processo Penal. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo..., suscitou o presente conflito com base no art. 78, II, "a", do Códi...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 156866 RS 2018/0040244-7

com base no art. 78, II, "b", do Código de Processo Penal, pois: "(...) Analisando acuradamente os elementos trazidos autos... de infrações, conforme estabelece o art. 78, II, "b", do Código de Processo Penal. 2. Conflito conhecido para declarar..., a competência se firmaria com base no art. 78, II, b, do Código de Pr...

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