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Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2018
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 78 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 78, inc. II, "b" do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

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Andamento do Processo n. 0041371-78.2017.8.19.0054 - 29/01/2018 do TJRJ

processar e julgar o presente feito, na forma dos artigos 70 e 78, II, alíneas a e b do Código de Processo Penal. Comarcas....Quanto à alegação da defesa de que haveria conexão entre os delitos, o artigo 78, II, alínea a, do Código de Processo Penal..., II, alínea b do Código de Processo Penal, tendo em vista que aqui...

Andamento do Processo n. 2016.0193988/0002.00 ORIGEM - Mandado de Segurança sem Liminar - 16/02/2018 do TJRN

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). CONSUMAÇÃO DOS DELITOS, EM MAIORIA, FORA DA CIRCUNSCRIÇÃO DO DISTRITO DA ZONA NORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 78, II, "b", DO CPP... de Natal, para processar e julgar o feito registrado sob 0101528836.2016.8.20.0002, nos termos do voto do relator... Dilermando Mota. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO...

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em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras. Ainda, o art. 78, II, "a" e "b...Andamento do Processo n. 0000289-34.2017.8.17.1150 - Exceção de Incompetência de Juízo - 01/02/2018 do TJPE Processo ... Advogado: PE001495A - Carlos Alberto Berriel Pessanha Despacho: Proc. ...

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. 1.578). Apontou a existência de afronta aos arts. 78, II, b e c, c/c o art. 83 do Código de Processo Penal, porquanto... MILHÕES DE REAIS" (TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO). VIOLAÇÃO AO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA... do art. 71, todos do Código Penal), à pena de 3 (três) anos, 11 (onze) meses e...

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" (e-STJ fl. 1.578). Apontou a existência de afronta aos arts. 78, II, b e c, c/c o art. 83 do Código de Processo Penal... — "A SONEGAÇÃO SUPEROU MILHÕES DE REAIS" (TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO). VIOLAÇÃO AO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA... Público Federal manifestou-se nos termos da seguinte ementa (e-ST...

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IDEOLÓGICA), TODOS DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 1º, INCISO I E III, DA LEI 8.137/90 (SONEGAÇÃO DE IMPOSTOS) E ARTIGO 1º..., se deram na Comarca de Sengés, o que atrai a competência, conforme o disposto no artigo 78, inciso II, alíneas “a” e “b... vezes) e 299, caput (falsidade ideológica), todos do Código Penal e também...

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do art. 78 do Código de Processo Penal, vale dizer, prevalece a competência do lugar em que houver ocorrido o maior número... entre os fatos e o concurso de jurisdições da mesma categoria, tem incidência o disposto na alínea "b" do inciso II... DA REGRA DO ART. 78, II, B, DO CPP. 1. A consumação do crime de uso de doc...

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