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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 78 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 78, inc. II, "b" do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

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Andamento do Processo n. 161.834 - Conflito de Competência - 16/11/2018 do STJ

II, alínea b, ambos do Código de Processo Penal. A mera remessa de cópias às demais comarcas não representa declínio... sucessivas transferências bancárias. Nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal, "a competência será, de regra... em que for praticado o último ato de execução.' (Código de Processo Penal, art...

Andamento do Processo n. 161.420 - Conflito de Competência - 16/11/2018 do STJ

do que disciplinam os arts. 76, inciso I, e 78, inciso II, alínea b, ambos do Código de Processo Penal. A mera remessa... NÚMERO DE RESULTADOS. ART. 78, II, B, DO CPP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DE GOIÂNIA/GO. DECLINAÇÃO CORRETA. MERA... instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art....

Pg. 3457. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

, inciso II, alínea b, ambos do Código de Processo Penal. A mera remessa de cópias às demais comarcas não representa declínio... PELO MESMO JUÍZO. CONEXÃO - ART. 76, I, DO CPP. LOCAL EM QUE OCORREU O MAIOR NÚMERO DE RESULTADOS. ART. 78, II, B, DO CPP... 139.800/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇ...

Pg. 3466. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

a maioria dos fatos - Goiânia/GO -, nos termos do que disciplinam os arts. 76, inciso I, e 78, inciso II, alínea b... - ART. 76, I, DO CPP. LOCAL EM QUE OCORREU O MAIOR NÚMERO DE RESULTADOS. ART. 78, II, B, DO CPP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO..., ambos do Código de Processo Penal. A mera remessa de cópias às demais comarcas ...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 160741 RS 2018/0231499-9

as hipóteses do art. 78, inciso II, alíneas a e b, do CPP, a competência será fixada pela prevenção. Precedentes. 3. O conflito... ideológica e uso de documento falso -, consumados em cidades diferentes, e não ocorrendo as hipóteses do art. 78, inciso II... Federal de Vitória/ES, nos termos dos arts. 78, II, "c", c/c ...

Pg. 3104. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018

ideológica e uso de documento falso -, consumados em cidades diferentes, e não ocorrendo as hipóteses do art. 78, inciso II..., alíneas a e b, do CPP, a competência será fixada pela prevenção. Precedentes. 3. O conflito de competência não é a via... MONOCRÁTICA. ART. 120, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ...

Pg. 303. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/11/2018

a Justiça Federal. Em face do expendido, REJEITO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, por força do artigo 78, II, “a” e “b... Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 76, III, do Código de Processo Penal, a competência será determinada pela conexão... e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, ...

HABEAS CORPUS: HC 424756 SP 2017/0294177-5

DO ART. 317, PARÁGRAFO ÚNICO, E 288, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSAO DE DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. CONEXAO... Judiciária de Rondônia, local onde ocorreu o maior número de infrações (art.78, II, "b", do CPP). 8. A separação dos crimes... DO ART. 317, PARÁGRAFO ÚNICO, E 288, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSAO DE DE...

Andamento do Processo n. 424.756 - Habeas Corpus - 06/11/2018 do STJ

da 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária de Rondônia, local onde ocorreu o maior número de infrações (art. 78, II, b.... INCLUSÃO DO PACIENTE. IMPUTAÇÃO DO ART. 317, PARÁGRAFO ÚNICO, E 288, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE DESMEMBRAMENTO...Andamento do Processo n. 424.756 - Habeas Corpus - 06/11/2018 do STJ (5511) HABEAS ...

Pg. 7752. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2018

Judiciária de Rondônia, local onde ocorreu o maior número de infrações (art. 78 , II , b , do CPP ). 8. A separação.... Constatada a suposta ocorrência de crimes conexos, a competência deve ser fixada pela prevenção (arts. 83 e 78 , II , c..., o que acarretaria situação de indisfarçável insegurança jurídica. 9. Nos te...

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