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Jusbrasil - Tópicos
19 de fevereiro de 2018
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 78 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Pg. 36. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/02/2018

). CONSUMAÇÃO DOS DELITOS, EM MAIORIA, FORA DA CIRCUNSCRIÇÃO DO DISTRITO DA ZONA NORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 78, II, "b", DO CPP... de Natal, para processar e julgar o feito registrado sob 0101528836.2016.8.20.0002, nos termos do voto do relator... Dilermando Mota. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO...

Pg. 5458. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/02/2018

" (e-STJ fl. 1.578). Apontou a existência de afronta aos arts. 78, II, b e c, c/c o art. 83 do Código de Processo Penal... — "A SONEGAÇÃO SUPEROU MILHÕES DE REAIS" (TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO). VIOLAÇÃO AO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA... Público Federal manifestou-se nos termos da seguinte ementa (e-ST...

Pg. 230. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/02/2018

mais grave, no termos do art. 78, inciso II, alínea a, do Código de Processo Penal”. Assiste razão ao órgão ministerial... onde ocorreu o maior número de infrações, conforme estabelece o art. 78 , II , b , do Código de Processo Penal . 2. No... a competência pela forma instituída no art. 78 , inciso II , b , do CPP . ...

Pg. 2531. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/02/2018

78, inciso II, alíneas “a” e “b”, do Código de Processo Penal, a saber: (...) Evidente a necessidade de observância... III, do Código de Processo Penal. Art. 76. A competência será determinada pela conexão: I – omissis II – omissis III... convencidas pelos criminosos a participar do esquema fraudulento.” Incidente, co...

Pg. 6078. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/02/2018

do art. 78 do Código de Processo Penal, vale dizer, prevalece a competência do lugar em que houver ocorrido o maior número... entre os fatos e o concurso de jurisdições da mesma categoria, tem incidência o disposto na alínea "b" do inciso II... DA REGRA DO ART. 78, II, B, DO CPP. 1. A consumação do crime de uso de doc...

Pg. 6079. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/02/2018

Pg. 6079. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/02/2018 inquérito, por incidência da regra do art. 78, II, b..., do Código de Processo Penal. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária... DE ASSIS MOURA Relatora (5897) CONFLITO DE COMPETÊNCIA 155.830 - PR (201...

Pg. 830. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/02/2018

o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras. Ainda, o art. 78, II, "a" e "b", CPP, afirma..., intimados dos DESPACHOS proferidos, por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados: Processo : 0000289.../01/2018 Pauta de Despachos 00005/2018 Pela presente, ficam as partes e seus respectivos adv...

Pg. 405. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2018

, o que define a competência para este Juízo, na forma prevista no artigo 78, II, alínea "b" do Código de Processo Penal, tendo... 70 e 78, II, alíneas "a" e "b" do Código de Processo Penal. 2ª Vara Criminal id: 2904201 Juiz Titular: Carlos Marcio... do acusado, nos termos do artigo 62 do Código de Processo Penal, deve...

Pg. 72. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2018

do processo n.º 2016.00.00.100707-4 (0100707-22.2016.4.02.0000) (fls. 4.158/4.186) assim ementado: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO.... Em seu recurso (fls. 4.383/4.416), o recorrente sustenta, em síntese, que houve violação aos arts. 70, 78, II, “b”, 82... e 83, do Código de Processo Penal. Contrarrazões às fls. 4.423/4.432....

Pg. 13972. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

aplicada a regra do art. 78, II, b, do Código de Processo Penal, prevalecendo para fins de determinação da competência...; e c) art. 288, parágrafo único, do Código Penal. No dia 23/3/2017, a denúncia foi recebida pelo Juízo da comarca de Belo..., o crime do art. 213 do Código Penal é o de natureza mais grave, uma vez...

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