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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2019
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 78 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Pg. 21. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/12/2018

gravidade (art. 78, II, "b", do Código de Processo Penal). DOSIMETRIA. A fixação da Pena deve atender ao critério... correspondentes foram então incluídos nos exercícios seguintes, nos restos a pagar, por força do art. 36, da Lei n.º 4.320/64... e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não confi...

Pg. 220. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

nas condições previstas nos arts. 51, 1o, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal.Art. 78. Na determinação da competência..., prevalecerá esta. (Redação dada pela Lei 263, de 23.2.1948)Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo... (critérios do art. 78, II, a e b, do CPP).No mesmo sentido, nã...

Pg. 2734. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

o maior número de infrações, conforme estabelece o art. 78, II, "b", do Código de Processo Penal. 3. Conflito conhecido para... concreto, a definição da competência segue a regra posta no art. 78, II, "a", do CPP (local da infração à qual foi cominada..., II, B, DO CPP. 1. Nos termos do art. 70 do CPP, a competência s...

Pg. 242. Supremo Tribunal Federal STF de 13/12/2018

. ART. 78, II, B C/C ART 70, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE”. Consta dos autos... 70, caput, c/c 78, II, b, ambos do Código de Processo Penal. (eDOC 33, p. 9) Após a verificação do critério estabelecido... “empate” no número de possíveis infrações. Pugnam para que vigore no pr...

Pg. 243. Supremo Tribunal Federal STF de 13/12/2018

assiste aos recorrentes. O Tribunal local, com base na legislação infraconstitucional (art. 78 , II , b , c/c art. 70... , caput, ambos do Código de Processo Penal ) e no acervo fático-probatório constante dos autos, decidiu que a competência... probatório. DEFESA — DESCLASSIFICAÇÃO — ART. 28 DA LEI 11.343106 — IMPOSS...

Pg. 507. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/12/2018

aplicável ao caso em testilha o disposto no art. 78, inciso II, alínea "b" do CPP, segundo o qual é competente o local onde... deflagrado o inquérito policial, conforme exegese autêntica do art. 78, inciso II, alínea ‘c’, c/c art. 83, ambos do CPP...° do Código Penal, consistente na indevida concessão e pagamento de b...

Pg. 672. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018

, por força do artigo 78, II, “a” e “b”, do Código de Processo Penal. (Id n. 7702829) Não se constata flagrante ilegalidade... se aplicando a regra do art. 78, II, ‘a’, do Código de Processo Penal. Do caso dos autos. Conforme se extrai dos documentos... a incidência da Súmula n. 122 do Superior Tribunal de Justiça. Nos...

Pg. 1468. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2018

Pg. 1468. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2018 art. 29, ambos do Código Penal (CP), por duas vezes. Concluiu.... 78, II, “b”, do CPP (prevalência do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações) ou, subsidiariamente..., a regra do art. 78, II, “c”, c/c 83 do CPP (prevenção). Instado a se manifesta...

Pg. 1472. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2018

contida no art. 78, II, “b”, do CPP nos conduziria à aplicação do critério da alíneab”: o local onde ocorreu o maior...Pg. 1472. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2018 contida no art. 78, II, do CPP, aplicável no concurso..., em concurso de crimes, do delito tipificado no art. 1 da Lei n° 9.613/98 (Lavagem d...

Pg. 2458. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/12/2018

a ulterior soma ou unificação das penas, haja vista a incidência da regra contida no art. 78, inciso II, alínea b... reunião dos processos, nos termos do art. 82 do Código de Processo Penal. 4. Embora reste configurada a conexão..., do Código de Processo Penal. Aplicável, à espécie, o entendimento da Súmula 235/STJ: A...

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