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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2018
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 78 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Pg. 659. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/09/2018

de prevenção e conexão, nos termos dos artigos 76 , III , 78 , II , alíneas a , b e c e 83 , todos do Código de Processo Penal... das condutas descritas no artigo 334-A , 1º, inciso IV e 2º do Código Penal , pratica-das, emtese, até o dia 28/03/2017... de acordo como artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil,...

Pg. 208. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/09/2018

do Código de Processo Penal , e artigo 78 , inciso II , alíneas a e b (...)”. Ao apreciar o mandamus, o Relator... , III , e 22 , § 2º , da Lei 12.016 /2009, a fim de determinar “a imediata suspensão da Ação Penal 0103008... Gonçalo do Amarante/RN não é competente para processar e julgar a ação penal 0103008-...

Pg. 1613. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/09/2018

da Comarca do Rio de Janeiro - RJ, com as homenagens do Juízo, nos termos do art. 70 c/c art. 78 , II , b..., como incursos nas penas do art. 50 , inciso I , e parágrafo único , incisos I e II , c/c art. 51 , ambos da Lei 6.766 /79..., na forma do art. 33 , § 2º , alínea c, do Código Penal . Substituição da pena - Pre...

Pg. 2620. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2018

, alínea b, ambos do Código de Processo Penal. A mera remessa de cópias às demais comarcas não representa declínio de competência, razão pela qual não há se falar em conflito.... PELO MESMO JUÍZO. CONEXÃO - ART. 76, I, DO CPP. LOCAL EM QUE OCORREU O MAIOR NÚMERO DE RESULTADOS. ART. 78, II, B, DO CPP... competente para ...

Pg. 200. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/09/2018

cometimento de três delitos (arts. 251 e 351, § 1º, ambos do CP e art. 16, parágrafo único, III, da Lei 10.826/03... atrativa do juízo do local do maior número de infrações, se as penas forem de igual gravidade, consoante dispõe o art. 78, II... a incidência da Lei 11.340/06, exige-se conduta baseada no gênero (art. 5...

Pg. 1883. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/09/2018

Rafael - artigo 70 caput; artigo 76 inciso III e artigo 78 inciso II alíneas a e b do Código de Processo Penal . P... compareceu a Juízo, razão pela qual, a teor do artigo 366 do Código de Processo Penal , determina-se a suspensão... RELAÇÃO 0324/2018 Processo 0030188-98.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento O...

Pg. 1287. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2018

, e 78, inciso II, alínea b, ambos do Código de Processo Penal. A mera remessa de cópias às demais comarcas não representa... na comarca competente para julgar a maioria dos fatos - Goiânia/GO -, nos termos do que disciplinam os arts. 76, inciso I... de agosto de 2018. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator (2436) CONFLI...

Pg. 232. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/08/2018

Federal. Emface do expendido, REJEITO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, por força do artigo 78 , II , a e b , do Código de Processo... (três) vezes, 334, 3º, todos do Código Penal , e 10, 3º, III, da Lei n. 9.437 /1997, emconcurso material (art. 69 , CP... , do Código de Processo Penal . Saliento que se trata de processo co...

Pg. 564. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/08/2018

a aplicação do disposto no art , 78 , inciso II , alínea b , do Código de Processo Penal , como pretendemos impetrantes... que, emrelação à regra do art. 78 , inciso II , alínea b , do mesmo Codex, é norma especial.Habeas corpus denegado... foragidos, comfulcro no artigo 367 do Código de Processo Penal há que se decre...

Pg. 696. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/08/2018

, inciso II, “a” e “b” do Código de Processo Penal, sendo certo que a ação penal 0012067-08.2012.4.02.5101 possui número... sobre os critérios do artigo 78 do Código de Processo Penal, que a eleição de foro não é relevante para fins de fixação... o processamento da ação penal 0012067-08.2012.4.02.5101. Narra, com...

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