Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de maio de 2018
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 78 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Pg. 5556. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/05/2018

na capital federal, cabendo ao Juízo local processar o inquérito, por incidência da regra do art. 78, II, b, do Código..., do Código de Processo Penal, bem como dos arts. 8º, 59, 65, III, "d", 312 e 333, ambos do Código Penal... de Processo Penal. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1...

Pg. 2217. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/05/2018

dos delitos. Inexistindo prevenção dos respectivos juízos, a competência se firmaria com base no art. 78 , II , b , do Código... , II , b , do Código de Processo Penal , pois: "(...) Analisando acuradamente os elementos trazidos autos, entendo... Petronilho Jacó , pela prática do delito do artigo 299 do Código Penal ,...

Pg. 2218. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/05/2018

de mesma categoria, enseja a incidência do art. 78 , II , b , do CPP , determinando a prevalência do lugar onde houver ocorrido... DE JURISDIÇÕES DA MESMA CATEGORIA. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE OCORREU O MAIOR NÚMERO DE INFRAÇÕES. ART. 78 , II , B, DO CPP . 1... 114 , I , 115 , III , e 116 , § 1º , todos do Código de Pr...

Pg. 2219. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/05/2018

de infrações, conforme estabelece o art. 78, II, "b", do Código de Processo Penal. 2. Conflito conhecido para declarar competente... da apuração da suposta prática do crime previsto no art. 297, § 4º, do Código Penal. Extrai-se dos autos que o Juízo..., por entender que compete à Justiça Estadual o processo e julgamen...

Pg. 2089. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/05/2018

deste juízo, fulcro art. 78 , II , a , do Código de Processo Penal . Nos termos do art. 78 do CPP , na determinação... de crimes conexos, a competência será definida nos termos do art. 78 , II , do Código de Processo Penal : "Art. 78... de mesma categoria, enseja a incidência do art. 78 , II , b , do CPP , determinand...

Pg. 2090. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/05/2018

fixada pelo local onde ocorreu o maior número de infrações, conforme estabelece o art. 78, II, "b", do Código de Processo.... COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE OCORREU O MAIOR NÚMERO DE INFRAÇÕES. ART. 78, II, B, DO CPP. 1. Constatada a existência... Penal. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de ...

Pg. 2454. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/05/2018

será fixada pelo local onde ocorreu o maior número de infrações, conforme estabelece o art. 78, II, b, do Código..., II, "b", do Código de Processo Penal. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de Pirapetinga... DE IGUAL GRAVIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL ONDE OCORREU O MAIOR NÚMERO DE...

Pg. 2455. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/05/2018

estabelece o art. 78, II, "b", do Código de Processo Penal. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo... DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O art. 76, III, do Código de Processo Penal estabelece a conexão probatória ou instrumental.... 78, II, B, DO CPP. 1. Constatada a existência de diversos crimes conexos de mesma ...

Pg. 2456. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/05/2018

o que determina os arts. 78, II, "b" e "c" e 83 do CPP. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 5ª... o delito ao qual é atribuída a pena mais grave (art. 78, II, "a", do CPP). 3. Classificando-se ambos os delitos... de associação criminosa (art. 35, Lei 11.343/2006) para o local em que foram efe...

Pg. 3121. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2018

a maioria dos fatos - Goiânia/GO -, nos termos do que disciplinam os arts. 76, inciso I, e 78, inciso II, alínea b... - ART. 76, I, DO CPP. LOCAL EM QUE OCORREU O MAIOR NÚMERO DE RESULTADOS. ART. 78, II, B, DO CPP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO...Pg. 3121. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2018 PENAL E PROCESSO PENAL. ...

×