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Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 78 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Pg. 696. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/08/2018

, inciso II, “a” e “b” do Código de Processo Penal, sendo certo que a ação penal 0012067-08.2012.4.02.5101 possui número... sobre os critérios do artigo 78 do Código de Processo Penal, que a eleição de foro não é relevante para fins de fixação... o processamento da ação penal 0012067-08.2012.4.02.5101. Narra, com...

Pg. 1900. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/08/2018

o exposto, com base no art. 78, II, alíneab”, do CPP, declino a competência à Comarca.... - Cumprida a obrigação exequenda, JULGO EXTINTO O PROCESSO com fulcro no art. 924, II, do NCPC.Libere-se ao exequente... RELAÇÃO 0670/2018 ADV: SIMONE CADORIN (OAB 13280/SC) Processo 0300228-97.2015.8.24.0076 - Guarda - Guar...

Pg. 1678. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/08/2018

de crimes conexos, exige união de processos e unidade de julgamento, afastando-se a regra prevista no art. 78, II, "b... aos excipientes o crime de sonegação fiscal, do art. 1º, I, da Lei 8.137/90, enquanto que a ação penal que tramita perante a 5ª... do art. 78, II, "b", do CPP, local onde ocorreu o maior número d...

Pg. 3777. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2018

DO ART. 78, II, a e b, DO CPP. INCIDÊNCIA DA REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 78, II, c, DO CPP). COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. Conflito... CONEXOS (ART. 76, I e II, DO CPP). JUÍZES DE MESMA CATEGORIA. INVIABILIDADE DE FIXAR A COMPETÊNCIA CONFORME A REGRA...Pg. 3777. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2018 (2582) CONFLITO ...

Pg. 3781. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2018

de ambos os delitos. Ante a inaplicabilidade das regras previstas no art. 78, II, a e b, do Código de Processo Penal – duas... da mesma categoria, não ocorrendo as hipóteses previstas nas alíneas a e b do inciso II do art. 78 do CPP, a competência firma... instrumental e probatória (art. 76, I e II, do Código de Proce...

Pg. 117. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2018

Comarca, conforme preceitua o artigo 78, inciso II, alíneab”, do Código de Processo Penal. 2- Preliminar rejeitada... com a reprimenda corpórea. 4. Preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal faz jus o processado à substituição...- Não se reconhece a participação de menor importância, descrita no artigo 2...

Pg. 228. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2018

, II, b, do Código de Processo Penal. Competência do lugar emque se verificar a ocorrência do maior número de infrações. 5... das identidades falsas que utilizou. 3. Conexão entre as condutas evidenciada. 4. Aplicação da regra do artigo 78, II, b..., do Código de Processo Penal. Competência do lugar emque se verificar ...

Pg. 3309. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2018

os arts. 76, inciso I, e 78, inciso II, alínea b, ambos do Código de Processo Penal. A mera remessa de cópias às... DE RESULTADOS. ART. 78, II, B, DO CPP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DE GOIÂNIA/GO. DECLINAÇÃO CORRETA. MERA REMESSA DE CÓPIAS... E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. JUÍZO DE DIREITO DO DF X ...

Pg. 112. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/06/2018

de Processo Penal, e artigo 78, inciso II, alíneas “a” e “b” (...)”. Junta documentos. É o que importa relatar. Decido... probatória com os fatos apurados nos autos do processo 0100004-14.2018.8.20.0121, em tramitação na Comarca de Macaíba/RN; b..., e 22, § 2º, da Lei 12.016/2009, a fim de determinar “a imediata...

Pg. 166. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/06/2018

de Processo Penal, e artigo 78, inciso II, alíneas “a” e “b” (...)”. Junta documentos. É o que importa relatar. Decido..., e 22, § 2º, da Lei 12.016/2009, a fim de determinar “a imediata suspensão da Ação Penal 0103008-69.2017.8.20.0129... perante o juízo da 3ª Vara de Macaíba, em decorrência da patente conexão,...

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