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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 580 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 580, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 580. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 672022 SP 2015/0046102-4

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 672.022 - SP (2015/0046102-4) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : ADHERMAR SHISEN TOMA - ESPÓLIO REPR. POR : CLAUDETE TOYOKO TOMA ADVOGADO : DÉCIO NASCIMENTO - SP020523 AGRAVADO : ITAÚ SEGUROS S/A ADVOGADO : EDUARDO CHALFIN E OUTRO(S) - SP241287 DECISAO Trata-se de agravo re...

Pg. 3737. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/10/2017

inadmissibilidade de recurso especial. O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, objetivou reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São

RECURSO ESPECIAL: REsp 1247684 RS 2011/0077307-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.247.684 - RS (2011/0077307-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FÁBIO EINSFELD ADVOGADO : CLAIR LUÍSA BRUSAMARELLO OKABAYASHI E OUTRO(S) - RS044547 RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : OS MESMOS RECORRIDO : FUNDAÇAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE PROCURADOR : ROSÂNGEL...

Pg. 2425. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

Seguridade Social - PSS, decorre de lei, não havendo que se falar em violação à coisa julgada, pois sobre tal questão, de cunho exclusivamente tributário, não tratou o título judicial. A referida

Andamento do Processo n. 0010463-93.2015.5.15.0046 - RTOrd - 17/08/2017 do TRT-15

DE EXCUSSÃO. A teor do que dispõe o parágrafo único do art. 580 do CPC, o inadimplemento do devedor é de ser reconhecido...Andamento do Processo n. 0010463-93.2015.5.15.0046 - RTOrd - 17/08/2017 do TRT-15 Processo RTOrd- ABC GROUP..., o devedor subsidiário deve cumprir os requisitos do artigo 795, § 2º, do NCPC, ou...

Andamento do Processo n. 0010677-84.2015.5.15.0046 - RTOrd - 17/08/2017 do TRT-15

DE EXCUSSÃO. A teor do que dispõe o parágrafo único do art. 580 do CPC, o inadimplemento do devedor é de ser reconhecido...Andamento do Processo n. 0010677-84.2015.5.15.0046 - RTOrd - 17/08/2017 do TRT-15 Processo RTOrd- ABC GROUP..., o devedor subsidiário deve cumprir os requisitos do artigo 795, § 2º, do NCPC, ou...

Pg. 37205. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/08/2017

único do art. 580 do CPC, o inadimplemento do devedor é de ser reconhecido quando ele não cumpre, espontaneamente... DO TRABALHO Processo: 0010463-93.2015.5.15.0046 AUTOR: DONIZETTI PEIXOTO RÉU: J T N S - SERVICOS DE MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA... DO DEVEDOR PRINCIPAL - CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO LEGÍTIMO DO DIREITO DE...

Pg. 37211. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/08/2017

O EXERCÍCIO LEGÍTIMO DO DIREITO DE EXCUSSÃO. A teor do que dispõe o parágrafo único do art. 580 do CPC, o inadimplemento... procedimentos consuetudinários. Intimem-se as partes. Nada mais. Araras, 9 de Agosto de 2017. Intimação Processo ... do redirecionamento da execução, o devedor subsidiário deve cumprir os requi...

Pg. 29476. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/08/2017

do que dispõe o parágrafo único do art. 580 do CPC , o inadimplemento do devedor é de ser reconhecido quando ele não cumpre... deve cumprir os requisitos do artigo 795 , § 2º , do NCPC , ou seja, deve fazer prova da existência de bens, pertencentes... ao devedor principal, localizados no município em que processada a ...

Pg. 418. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/05/2017

manifestação, no prazo de 10 dias (art. 580, parágrafo único, CPC).2. Por fim, intimem-se as partes para se manifestarem acerca..., do Código de Processo Civil.Desde já, fica a parte autora intimada para informar a quitação do débito, no prazo de 5 dias.../RS), VILSON LAUDELINO PEDROSA (OAB 56396A/RS) Processo 0001560...

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