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22 de maio de 2019
Artigo 994 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 994 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 994. A contribuição do sócio participante constitui, com a do sócio ostensivo, patrimônio especial, objeto da conta de participação relativa aos negócios sociais.

Parágrafo único. Embora já constituída a sociedade segundo um daqueles tipos, o pedido de inscrição se subordinará, no que for aplicável, às normas que regem a transformação.

Art. 985. A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos ( arts. 45 e 1.150 ).

§ 2 º A falência do sócio ostensivo acarreta a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário.

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: AgR-E-ED-RR 11062720105090242

, ante o disposto no artigo 894 , § 2º , da CLT , introduzido pela Lei 13.015 /2014. Diante desses fundamentos, não.... Intactos os arts. 5º , V , da Constituição Federal e 994 do Código Civil . Recurso de revista não conhecido.' (TST-RR... REGIDOS PELA LEI 13.015 /2014 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM ...

Pg. 2384. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/05/2019

pelo Código Civil (arts. 932, inciso III e art. 933). A Administração Pública não se encontra imune a esta responsabilidade... e da regra da função social da atividade, da propriedade e do contrato, o que vem a ser realçado pelo art. 421 do CC/02... ou o preço a se pagar pela terceirização, que ainda pode ser consider...

Andamento do Processo n. 5551841.36.2018.8.09.0000 - 16/05/2019 do TJGO

violação dos artigos 6º , 113 , 114 , 115 , 116 e 994 , inciso VI do Código de Processo Civil, dos artigos 422 , 723 , 1418..., do Código de Processo Civil, só deve ser admitida quando alguém estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato... do Código Civil e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor , bem como divergê...

Pg. 11. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/05/2019

aos arts. 884 e 994 do CC/2002 e ao art. 400 do CPC/2015 , bem como exorbitância da indenização. A parte recorrida não... MACHADO FREIRE DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pela Ferrovia Centro Atlântica S.A, com fundamento no art... da Justiça Federal da Primeira Região (e-DJF1) do dia 25/10/2016, com val...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 8722220145020041

, portanto, o exame da pretensão quanto à apontada violação dos arts. 884, 994, parágrafo único, 950, do Código Civil.../kkg/rdr/jt D E C I S A O Recurso de embargos interposto pelo reclamante (fls. 1050-1.077), sob a égide da Lei 13.015... DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR. O valor ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10029573220158260001 SP 1002957-32.2015.8.26.0001

28 do STF e Lei 7357/85, artigo 39 e § único - Prejuízo material Prova do dano efetivo Artigo 944 do Código Civil... jurídico de dano por violação de direito ou excesso no seu exercício - Artigos 186 a 188 do Código Civil e CF/88, art. 5... caso da responsabilidade objetiva - risco por conta da atividade - art. 927...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024113289599001 MG

. Nos termos do art. 10, I, da Lei 14.939/2003, é o município réu isento do pagamento das custas processuais. 9. Recurso..., do CC/02, combinado com o art. 373, I, do Código de Processo Civil. Em atenção a essa premissa, verifico que, no caso... das custas processuais encontra vedação expressa na Lei 14.939/2003:...

Apelação Cível: AC 10024113289599001 MG

. 994, do CC/02, c/c art. 373, I, do Código de Processo Civil. 6. Indemonstrado no caso concreto que a inundação reduziu... em que cada parte restou vencida. 8. Nos termos do art. 10, I, da Lei 14.939/2003, é o município réu isento do pagamento..., DO CPC - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS ...

Andamento do Processo n. 1000768-89.2018.5.02.0035 - RTOrd - 12/04/2019 do TRT-2

do E. TST), e depósitos do FGTS. Esclareço que nos termos do § 2º do artigo 7º da Lei 605, de 5 de janeiro de 1949... (responsabilidade "in vigilando" e "in elegendo" - art. 186 do Código Civil), pouco importando o conteúdo do contrato havido... entre as partes (artigos 994 e 942, do CC 2002). Neste sentido, mesmo ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 203361520175040512

de sociedade não personificada, regulada nos artigos 991 e seguintes do Código Civil. (...) Por outro lado, conforme... contratados para a execução da obra. Ao proceder dessa forma, as reclamadas descumpriram a norma do artigo 994 do Código... do art. 5º da Instrução Normativa 27/2005 do TST, por se tratar de prete...

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