Artigo 994 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Da Sociedade Não Personificada
Art. 994. A contribuição do sócio participante constitui, com a do sócio ostensivo, patrimônio especial, objeto da conta de participação relativa aos negócios sociais.
§1º A especialização patrimonial somente produz efeitos em relação aos sócios.
§2º A falência do sócio ostensivo acarreta a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário.
§3º Falindo o sócio participante, o contrato social fica sujeito às normas que regulam os efeitos da falência nos contratos bilaterais do falido.

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000975-86.2022.5.06.0251 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TRT6

NÚMERO ÚNICO: 0000975-86.2022.5.06.0251 POLO ATIVO MEDSENIOR SERVICOS EM SAUDE LTDA POLO PASSIVO MUNICIPIO DE LIMOEIRO VICTOR FRANCISCO DA SILVA SOUZA ADVOGADO(A/S) CIRO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA |…

Página 173 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 21 de Maio de 2024

de Oliveira Martins (OAB: XXXXX/RS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da…
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Página 7834 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Maio de 2024

9.4941/97, na ADIn 4.3571DF, relatada pelo em. Mm. Ayres Britto, o col. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do recurso especial representativo de controvérsia, decidiu que "(a) a correção…
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Página 3660 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 21 de Maio de 2024

aquela submetida ao regime jurídico celetista, de forma que a alegação de existência de possível relação de emprego, com a presença dos requisitos do art. 3.º da CLT - como se verificou na presente…
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Página 3672 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 21 de Maio de 2024

A formalização de contrato civil entre as partes é apontada tão somente como artifício utilizado pela empregadora para homiziar a verdadeira relação jurídica estabelecida entre seus atores e,…
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Intimação - Recurso Especial - 0810943-08.2015.8.12.0002 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TJMS

NÚMERO ÚNICO: 0810943-08.2015.8.12.0002 POLO ATIVO FáBIO MAURER FRANTZ POLO PASSIVO EDSON ERNESTO RICARDO PORTES FERNANDO RICARDO PORTES FVV LOCADORA DE VEíCULOS LTDA JULIANA VANESSA PORTES OLIVEIRA…

Intimação - Petição Cível - 0006195-83.2024.8.16.0019 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006195-83.2024.8.16.0019 POLO ATIVO PONTA GROSSA ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA (PALLADIUM) POLO PASSIVO MATHEUS FISCHER GUIMARãES FERREIRA ADVOGADO(A/S) PATRICIA BAZEI |…

Publicação do processo nº 0000975-86.2022.5.06.0251 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TRT-6

Notificação Processo Nº ROT-0000975-86.2022.5.06.0251 Relator DIONE NUNES FURTADO DA SILVA RECORRENTE MEDSENIOR SERVICOS EM SAUDE LTDA ADVOGADO CIRO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA(OAB: 21002/PE) RECORRIDO…

Publicação do processo nº 0000975-86.2022.5.06.0251 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TRT-6

Notificação Processo Nº ROT-0000975-86.2022.5.06.0251 Relator DIONE NUNES FURTADO DA SILVA RECORRENTE MEDSENIOR SERVICOS EM SAUDE LTDA ADVOGADO CIRO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA(OAB: 21002/PE) RECORRIDO…

Publicação do processo nº 2024/0048816-3 - Disponibilizado em 21/05/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2569991 - MG (2024/0048816-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : FERNANDA BARATA DINIZ - MG076833 AGRAVADO :…