Artigo 994 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Da Sociedade Não Personificada
Art. 994. A contribuição do sócio participante constitui, com a do sócio ostensivo, patrimônio especial, objeto da conta de participação relativa aos negócios sociais.
§1º A especialização patrimonial somente produz efeitos em relação aos sócios.
§2º A falência do sócio ostensivo acarreta a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário.
§3º Falindo o sócio participante, o contrato social fica sujeito às normas que regulam os efeitos da falência nos contratos bilaterais do falido.

Petição - TJRJ - Ação Responsabilidade do Fornecedor - Procedimento Comum Cível - contra Picpay Instituicao de Pagamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA REGIONAL DO MÉIER DA COMARCA DA CAPITAL - RJ. Processo autos nº PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A , empresa regularmente inscrita no…
0
0

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Cível: XXXXX-94.2023.8.27.2731

Poder Judiciário JUSTIÇA ESTADUAL Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins GAB. DO DES. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO Apelação Cível Nº XXXXX-94.2023.8.27.2731 /TO RELATOR: Desembargador PEDRO…
0
0

Petição - TJRJ - Ação Responsabilidade do Fornecedor - Procedimento Comum Cível - contra Picpay Instituicao de Pagamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA REGIONAL DO MÉIER DA COMARCA DA CAPITAL - RJ. Processo autos nº PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A , empresa regularmente inscrita no…
0
0

Petição - TJMT - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cumprimento de Sentença - contra Telefonica Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE - MT 19109/2017--12 Processo n.º S.A - VIVO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ,…
0
0

Contrarrazões - TRT8 - Ação Adicional de Horas Extras - Atord - contra Ceramica Belo Monte

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL TRABALHO DA 8a REGIÃO. PROCESSO , já qualificado nos autos em epigrafe, por meio do seu…
0
0

Petição - TJPA - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cumprimento de Sentença - contra Telefonica Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTE ALEGRE-PA 150/2019--22 Processo n.º TELEFÔNICA BRASIL S.A. - VIVO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o…
0
0

Recurso - TRT8 - Ação Adicional de Horas Extras - Atord - contra Ceramica Belo Monte

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8a REGIÃO. PROCESSO Nº (ROT) CERÂMICA BELO MONTE LTDA, devidamente qualificado nos autos da…
0
0

Petição - TJPA - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cumprimento de Sentença - contra Telefonica Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTE ALEGRE-PA 150/2019--22 Processo n.º TELEFÔNICA BRASIL S.A. - VIVO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o…
0
0

Publicação do processo nº 2024/0127886-5 - Disponibilizado em 14/06/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2610985 - SP (2024/0127886-5) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADOS : EDUARDO MONTENEGRO DOTTA - SP155456 DANILO…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3: ROT XXXXX-23.2023.5.03.0006

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. O entendimento manifestado pelo STF no julgamento da ADI 5766 não isenta o hipossuficiente da…
0
0