Artigo 994 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Da Sociedade Não Personificada
Art. 994. A contribuição do sócio participante constitui, com a do sócio ostensivo, patrimônio especial, objeto da conta de participação relativa aos negócios sociais.
§1º A especialização patrimonial somente produz efeitos em relação aos sócios.
§2º A falência do sócio ostensivo acarreta a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário.
§3º Falindo o sócio participante, o contrato social fica sujeito às normas que regulam os efeitos da falência nos contratos bilaterais do falido.

Página 1891 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Junho de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2610985 - SP (2024/XXXXX-5) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADOS : EDUARDO MONTENEGRO DOTTA - SP155456 DANILO…
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Página 12066 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Junho de 2024

despersonificada, haja vista que seus atos constitutivos independem de registro na Junta Comercial. Trata-se, pois, de sociedade informal, que sequer precisa ter um contrato escrito e sua existência…
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Página 12067 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Junho de 2024

somente a contribuição patrimonial para a consecução da atividade, e não a contribuição com seu trabalho (art. 994 do Código Civil). Nesse contexto, considerando a análise das peculiaridades dos…
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Página 12076 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Junho de 2024

Dessa forma, na sociedade em conta de participação, o exercício da atividade econômica, no que diz respeito à gestão dos fins societários e dos negócios jurídicos tratados com terceiros, recai…
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Página 318 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Junho de 2024

2º Vice-Presidente em// PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO XXXXX-04.2021.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante:…
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Página 859 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 6 de Junho de 2024

BELO HORIZONTE/MG, 06 de junho de 2024. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Processo Nº ROT-XXXXX-71.2023.5.03.0062 Relator Sabrina de Faria Froes Leão RECORRENTE SIDERURGIA…
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Página 861 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 6 de Junho de 2024

Levando em consideração os critérios estabelecidos no art. 223-G da CLT e a extensão da lesão (art. 994 do CC), o bem jurídico tutelado e a situação econômica das partes; observados, ainda, os…
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Página 934 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 6 de Junho de 2024

Em relação à responsabilidade do empregador pelo infortúnio, devese atentar para o acentuado grau de risco presente na atividade desempenhada pelo reclamante como operador de atendimento viário II…
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Página 943 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 6 de Junho de 2024

montante da condenação, porquanto não se pode desconstituir, no íntimo do ser, a dor provocada pelo ato lesivo. Destina-se, antes, a fornecer algum tipo de compensação, dentro dos limites do direito,…
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Página 19164 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Maio de 2024

colete balístico não consiste apenas em um EPI, mas em um elemento de segurança e proteção à vida, o que leva à conclusão de que a omissão da empresa em fornecê-lo pode criar ou exacerbar a angústia…
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