Artigo 994 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Da Sociedade Não Personificada
Art. 994. A contribuição do sócio participante constitui, com a do sócio ostensivo, patrimônio especial, objeto da conta de participação relativa aos negócios sociais.
§1º A especialização patrimonial somente produz efeitos em relação aos sócios.
§2º A falência do sócio ostensivo acarreta a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário.
§3º Falindo o sócio participante, o contrato social fica sujeito às normas que regulam os efeitos da falência nos contratos bilaterais do falido.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-59.2023.8.26.9061 Itatiba

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – R. DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER RECURSO INOMINADO POR INTEMPESTIVO – …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 15 DIAS CONTÍNUOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 994, INCISO VI, C.C. O ART. 1.003, § 5º, AMBOS DO CÓDIGO DE …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-58.2021.8.07.0015 1728539

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. PROCEDÊNCIA. PRIMEIRA FASE. DISCUSSÃO SOBRE AVALIAÇÃO E DIVISÃO PATRIMONIAL. INCONGRUÊNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-57.2019.8.07.0001 1696220

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. SÓCIO PARTICIPANTE. RESGATE DOS VALORES INVESTIDOS. PAGAMENTO DOS RENDIMENTOS …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RO XXXX/XXXXX-0

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL. …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2254764 - SP (2022/XXXXX-0) DECISAO Cuida-se de embargos de declaração opostos por GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S/A em face da decisão acostada às fls. …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2214084 - RJ (2022/XXXXX-1) EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇAO DE RESOLUÇAO CONTRATUAL C/C REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

RECURSO ESPECIAL Nº 2040356 - SP (2022/XXXXX-1) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por PANINI BRASIL LTDA com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-3

RECURSO ESPECIAL Nº 2035655 - RJ (2022/XXXXX-3) DECISAO Vistos. Trata-se de Recursos Especiais interpostos por SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2230039 - SP (2022/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de agravo interposto por PANINI BRASIL LTDA, com fundamento no art. 1.042, § 2º, do Código de Processo Civil, contra …
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