Artigo 994 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Da Sociedade Não Personificada
Art. 994. A contribuição do sócio participante constitui, com a do sócio ostensivo, patrimônio especial, objeto da conta de participação relativa aos negócios sociais.
§1º A especialização patrimonial somente produz efeitos em relação aos sócios.
§2º A falência do sócio ostensivo acarreta a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário.
§3º Falindo o sócio participante, o contrato social fica sujeito às normas que regulam os efeitos da falência nos contratos bilaterais do falido.

Petição - TJRJ - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível - contra Picpay Instituicao de Pagamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ DA COMARCA DA CAPITAL - RJ Processo autos nº PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., devidamente qualificada nos…
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Recurso - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível - contra GDM Logistica e Participações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO-SP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE POR CONTA CE PARTICIPAÇÃO. INVESTIDOR. ADVOGADO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO…
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Recurso - TJSP - Ação Espécies de Títulos de Crédito - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO SÃO PAULO CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO PROCESSO DE ORIGEM: VARA DE ORIGEM: 27a Vara Cível do Juízo…
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Contestação - TJSP - Ação Espécies de Títulos de Crédito - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA E. 27a VARA CÍVEL DO JUÍZO REGIONAL CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO Proc. n° , brasileiro, maior, divorciado,…
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Recurso - TJSP - Ação Espécies de Títulos de Crédito - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA E. 27a VARA CÍVEL DO JUÍZO REGIONAL CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO Proc. n° , já devidamente qualificado nos autos da…
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Contrarrazões - TJSP - Ação Compra e Venda - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N. ° ("SRA. " ou "Recorrida"), por seus advogados, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, ora em…
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Recurso - TJSP - Ação Cartão de Crédito - Apelação Cível - contra RV Multicarteiras Recuperacao de Ativos EIRELI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XV - BUTANTÃ PROCESSO N°: RV MULTICARTEIRAS RECUPERAÇÃO DE ATIVOS EIRELI , já qualificada nos autos da AÇÃO que lhe move…
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Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Dinamica Cobranca e Credito SP

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO PROCESSO N°: DINAMICA COBRANCA E CREDITO SP LTDA , já qualificada nos autos da AÇÃO que lhe move , vem,…
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Recurso - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Apelação Cível - de Clube de Beneficios Bem Protege

Exmo. Sr. Juiz de Direito da 2a Vara Cível - Foro de Catanduva. Processo n° CLUBE DE BENEFÍCIOS BEM PROTEGE, já devidamente qualificada, vem perante este D. Juízo, por seus procuradores legalmente…
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Petição Inicial - TJMT - Ação de Cobrança c/c Indenização por Dano Moral - Recurso Inominado - contra Ideale Negocios Imobiliarios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CUIABÁ-MT, , brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade n°. , inscrito no CPF sob o n°. , residente e…
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