Inciso I do Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I - polícia federal;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1886741 PR 2020/0190592-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1886741 - PR (2020/0190592-3) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA FEDERAL NO PARANÁ, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL …

Página 2023 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 21 de Setembro de 2021

especificar, objetivamente, os fatos que seriam objeto desse meio de prova. Prazo de cinco dias, sendo que o silêncio será interpretado como ausência de interesse. Após, retornem para despacho. CRUZ…

Página 2027 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 21 de Setembro de 2021

sobre as teses e documentação adunada, como também para apresentação de razões finais. Desnecessária a produção de prova oral. Não houve conciliação. Isto posto , examino e decido. FUNDAMENTAÇÃO . DA…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral de Municipio de Atalaia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19a REGIÃO - ALAGOAS. Processo n.° MUNICÍPIO DE ATALAIA, já devidamente qualificado nos autos do processo em…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral de Municipio de Atalaia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19a REGIÃO - ALAGOAS. Processo n.° MUNICÍPIO DE ATALAIA, pessoa jurídica de direito público interno,…

Petição - Ação Indenização contra Florestal Alimentos

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO 5a VARA DO TRABALHO DE ARACAJU - SE Processo n°. FLORESTAL ALIMENTOS S.A., já qualificada, por seu procurador, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe promove ,…

Petição - Ação Indenização contra Florestal Alimentos

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO 5a VARA DO TRABALHO DE ARACAJU - SE Processo n°. FLORESTAL ALIMENTOS S.A., já qualificada, por seu procurador, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe promove ,…

Petição - Ação Indenização contra Florestal Alimentos

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO 5a VARA DO TRABALHO DE ARACAJU - SE Processo n°. FLORESTAL ALIMENTOS S.A., já qualificada, por seu procurador, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe promove ,…

Petição - Ação Indenização contra Florestal Alimentos

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO 5a VARA DO TRABALHO DE ARACAJU - SE Processo n°. FLORESTAL ALIMENTOS S.A., já qualificada, por seu procurador, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe promove ,…

Andamento do Processo n. 0017523-96.2018.5.16.0010 - ROT - 20/09/2021 do TRT-16

Processo Nº ROT-0017523-96.2018.5.16.0010 Relator JOSE EVANDRO DE SOUZA RECORRENTE FRANCIELMA PEREIRA GOMES ASSIS LOPES ADVOGADO JOSE CARLOS RABELO BARROS JUNIOR(OAB: 13429/MA) ADVOGADO KLEYTON…