Art. 78, inc. II, "a" do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

II do Título I da Parte Especial do Código Penal ;
a) prevalecerá a do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave;

Andamento do Processo n. 166.624 - Conflito de Competência - 13/09/2019 do STJ

, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal.' Nessa linha, em atenção a cota ministerial... específica, compete à Justiça Federal processar e julgar o delito enquadrado …

Página 196 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Setembro de 2019

conexos de competência Federal e Estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, "a", do Código de Processo Penal... das condutas delituosas descritas no art. 171, caput, c/c 14, II e no art. …

Página 1276 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

Pg. 1276. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/09/2019 aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de Processo..., do Código de Processo Penal, tendo em vista que “é do maior interesse, tanto …

Página 504 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019

dos crimes conexos de competência federale estadual, não se aplicando a regra do art.78, II, a, do Código de Processo Penal... no artigo 2º, inciso II, da Lei9.296/1996, demonstrar que existiam, de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00072622320114036102 SP

, nos termos do art. 76, II, do Código de Processo Penal, visto que o primeiro ato criminoso foi perpetrado para facilitar, ocultar..., do Código Penal e 29, inciso III, e § 4º, inciso I, da Lei

Página 642 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Setembro de 2019

, sob o pretexto de que no local da prisão teria ocorrido o delito ao qual é atribuída a pena mais grave (art. 78, II, "a", do CPP... da competência para investigação do delito de associação …

Andamento do Processo n. 4.171 - Inquérito - 10/09/2019 do STF

de processo e julgamento. 8. A prevenção, nos termos do art. 78, II, c, do Código de Processo Penal, constitui critério... de conexão ou de continência (arts. 76 e 77, CPP) e ii) uma das hipóteses …

Andamento do Processo n. 532.381 - Habeas Corpus - 10/09/2019 do STJ

do Município de Pontal/SP. Com fundamento nos arts. 76 , III , 78 , II , a , e 82 , todos do Código de Processo Penal... , no art. 71 , caput, do Código Penal e no art. 66 , III , a , da Lei de …

Página 138 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Setembro de 2019

, nos termos do art. 78, II, c, do Código de Processo Penal, constitui critério residual de aferição da competência. 9... e 77, CPP) e ii) uma das hipóteses do art. 78, II, do Código de Processo Pena…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00001703620178120011 MS 0000170-36.2017.8.12.0011

dos delitos descritos no art. 33, caput c/c art. 40, inciso V, da Lei n.º 11.343/2006, e 307 e 330 do Código Penal. Inconformados... do Código Penal. Fagner Gomes Vieira pleiteia o afastamento da …