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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 78 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 78, inc. II, "a" do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

II do Título I da Parte Especial do Código Penal ;

a) prevalecerá a do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave;

Andamento do Processo n. 0005652-36.2016.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/01/2018 do TJSP

como competente para apuração e processamento dos crimes, conforme preceitua o artigo 78, inc. II, alínea “a” do CPP.Nos termos...Andamento do Processo n. 0005652-36.2016.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/01/2018 do TJSP Processo... 0005652-36.2016.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - F...

Pg. 794. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

dos crimes, conforme preceitua o artigo 78, inc. II, alínea “a” do CPP.Nos termos acima expostos, deixo de acolher... de ser conciliado com as novas disposições determinadas na Lei 11.719/08, que alterou o Código de Processo Penal... processuais da Lei Antitóxica com o Código de Processo Penal, para que o(a/s) réu(ré/...

Andamento do Processo n. 0002661-17.2015.403.6107 - 10/01/2018 do TRF-3

de contrabando (artigo 334-A, 1º, incisos I e V, do Código Penal, c/c artigo 3º do Decreto Lei n. 399/1968 e artigo 29... do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal.Ultimados, assim, os argumentos que alicerçama competência deste Juízo... de contrabando, previsto no artigo 334-A, 1º, incisos I e V, do Código Penal...

Pg. 2. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/01/2018

) pela prática dos crimes de contrabando (artigo 334-A, 1º, incisos I e V, do Código Penal, c/c artigo 3º do Decreto Lei n... 334-A, 1º, incisos I e V, do Código Penal, c/c artigo 3º do Decreto-Lei n. 399/1968 e artigo 29 do Código Penal... estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de Processo Pen...

Andamento do Processo n. 0001171-67.2017.4.05.8100 - 09/01/2018 do TRF-5

, do Código de Processo Penal, que estabelece que "no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta". Aliás... e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II..., a, do Código de Processo Penal". Presente, pois, a competência federa...

Pg. 4. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 09/01/2018

a regra do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal". Presente, pois, a competência federal para apreciar a causa... de se aplicar o art. 78, IV, do Código de Processo Penal, que estabelece que "no concurso entre a jurisdição comum... o Capítulo II, do Título IV, do Provimento 001/2009 do egrégio TRF da 5ª Regiã...

Andamento do Processo n. 0069298-36.2017.8.17.0810 do dia 05/01/2018 do DJPE

). Assim, por força do art. 78, II, "a", do CPP, em se tratando de jurisdições da mesma categoria, preponderará a competência...Andamento do Processo n. 0069298-36.2017.8.17.0810 do dia 05/01/2018 do DJPE Processo : 0069298-36.2017.8.17.0810.... Diante disso, com arrimo nos arts. 76, I e III, e 78, II, "a", ambos do ...

Pg. 602. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/01/2018

(art. 55, §3º, da Lei 11.343/2006). Certifique-se sobre os antecedentes criminais, após venham os autos conclusos... Processo : 0004361-23.2010.8.17.0370 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: Tarcísio Henrique..., Centro CEP: 54.505.560 Proc. 4361-23.2010.8.17.0370 DESPACHO Vistos etc....

Andamento do Processo n. 0313490-86.2015.8.19.0001 - Apelação - 19/12/2017 do TJRJ

Criminal. Acusados condenados pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal, sendo absolvidos... quanto ao crime do art. 14, da Lei 10.826/03, com fulcro no art. 386, III, do CPP, eis que a arma se encontrava inserida...) a juíza da 42ª Vara Criminal, considerando os temos do art. 78, II,...

Andamento do Processo n. 0546190-24.2015.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime Culposo - 19/12/2017 do TJBA

-se que a peça inicial preencheu os requisitos exigidos no art. 41 do Código de Processo Penal , quais sejam: exposição... dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78 , II , a , do Código de Processo... (arts. 12 , 39 , § 5º e 46§ 1º do Código de Processo penal ). Este é o ...

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