Art. 78, inc. II, "a" do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
II do Título I da Parte Especial do Código Penal ;
a) prevalecerá a do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave;
0000128-09.2017.403.6142 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 2816 - DIEGO FAJARDO MARANHA LEAO DE SOUZA) X APARECIDO EVANGELISTA DA SILVA(MS017605 - LUIZ ROBERTO NOGUEIRA VEIGA JUNIOR) Converto o
afastar a competência da Justiça Federal para o julgamento dos fatos qualificados como desobediência, por força do claro liame teleológico e probatório existente entre os fatos delitivos imputados ao
Proc. 0234474-49.2016.8.19.0001 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ARNALDO GONÇALVES DOS SANTOS (Adv (s). Dr (a). ANDERSON MOURA ROLLEMBERG (OAB/RJ-107564) Fica intimado o advogado do
3ª Vara Criminal id: 2762431 Juiz Titular: Nearis dos Santos Carvalho Arce Responsável pelo Expediente: Ricardo Ferretti Romão Expediente do dia: 19/07/2017 Ação Penal de Competência do Júri Proc.
Tribunal de Justiça Gabinete do Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz Habeas Corpus n. 0800863-96.2017.8.02.0000 Roubo Majorado Câmara Criminal Relator: Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz Impetrante:
Providencie a serventia, junto ao ofício de origem, a remessa da mídia digital contendo a prova oral coligida. Em seguida, tornem conclusos, inclusive com a referida mídia. Cumpra-se, com urgência.
pessoal (fls. 83 e 93) e citado por edital (fls. 108) não compareceu aos autos, nem constituiu advogado, portanto, estando em lugar incerto e não sabido.O acusado Laércio José da Costa Junior,
51kg de cocaína pertinentes ao flagrante ocorrido no dia 19/01/2014, impondo-se a sua condenação, nos termos do art. 33, caput, da Lei nº11.343/06. Houve, ainda, a imputação da causa de aumento pela
Proc. 0234474-49.2016.8.19.0001 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ARNALDO GONÇALVES DOS SANTOS Fica intimado o advogado do acusado, para ciência da decisão de fls. 253: "Compulsando
0002498-73.2017.805.0191 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor (s): Ministério Público 4ª Promotoria De Justiça Da Comarca De Paulo Afonso/Ba Reu (s): Anderson Silva Alcantara Vítima (s):