Alínea "a" do Inciso II do Artigo 78 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

II do Título I da Parte Especial do Código Penal ;
a) prevalecerá a do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave;

Intimação - Termo Circunstanciado - 0004590-49.2019.8.16.0158 - Disponibilizado em 16/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004590-49.2019.8.16.0158 POLO PASSIVO FRANCIELI MARSZCZAOKOSKI FIGURSKI ADVOGADO(A/S) JONATHAN DOUGLAS DOS SANTOS | 76471/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS…

Intimação - Inquérito Policial - 0011009-06.2022.8.16.0021 - Disponibilizado em 16/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0011009-06.2022.8.16.0021 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO GILBERTO JOSE PENA PAIM PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA…

Intimação - Inquérito Policial - 0000696-41.2022.8.16.0132 - Disponibilizado em 16/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000696-41.2022.8.16.0132 POLO PASSIVO CAIO ALVES PEDROSO EROS SCHAUBLE ESCOBAR FLAVIO MOREIRA JONATHAN GONçALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) SOLANGE CRISTINA DOS SANTOS MOLINA | 60754/PR…

Petição - TJCE - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra Ministério Público do Estado do Ceará

2a Promotoria de Justiça de Quixeramobim EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM/CE. ADITAMENTO À DENÚNCIA. AUTOS PROCESSUAIS N.° . O MINISTÉRIO PÚBLICO…

Recurso - TRF01 - Ação Corrupção Passiva - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público Federal (Procuradoria) (Autor

(REU) (ADVOGADO) (ADVOGADO) (REU) (REU) OTAVIO DE QUEIROGA VANDERLEY (ADVOGADO) DANIEL GOMES SAMPAIO registrado(a) civilmente como DANIEL GOMES SAMPAIO (ADVOGADO) WOSHINGTON LUIZ PADILHA DE ANDRADE…

Petição Inicial - TRF01 - Ação Operação Enredados - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público Federal (Procuradoria) (Autor

(REU) (ADVOGADO) (ADVOGADO) (REU) (REU) OTAVIO DE QUEIROGA VANDERLEY (ADVOGADO) DANIEL GOMES SAMPAIO registrado(a) civilmente como DANIEL GOMES SAMPAIO (ADVOGADO) WOSHINGTON LUIZ PADILHA DE ANDRADE…

Petição - TRF01 - Ação Corrupção Passiva - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público Federal (Procuradoria) (Autor

(REU) (ADVOGADO) (ADVOGADO) (REU) (REU) OTAVIO DE QUEIROGA VANDERLEY (ADVOGADO) DANIEL GOMES SAMPAIO registrado(a) civilmente como DANIEL GOMES SAMPAIO (ADVOGADO) WOSHINGTON LUIZ PADILHA DE ANDRADE…

Andamento do Processo n. 8106703-63.2021.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8106703-63.2021.8.05.0001 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Salvador - Região…

Andamento do Processo n. - - Procedimento Ordinário N.8106703 - 13/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8106703-63.2021.8.05.0001 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Salvador - Região…

Andamento do Processo n. 8106703-63.2021.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8106703-63.2021.8.05.0001 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Salvador - Região…