Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 78 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 78, inc. II, "a" do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

II do Título I da Parte Especial do Código Penal ;

a) prevalecerá a do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave;

Andamento do Processo n. 0000128-09.2017.403.6142 - 21/07/2017 do TRF-3

0000128-09.2017.403.6142 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 2816 - DIEGO FAJARDO MARANHA LEAO DE SOUZA) X APARECIDO EVANGELISTA DA SILVA(MS017605 - LUIZ ROBERTO NOGUEIRA VEIGA JUNIOR) Converto o

Pg. 973. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

afastar a competência da Justiça Federal para o julgamento dos fatos qualificados como desobediência, por força do claro liame teleológico e probatório existente entre os fatos delitivos imputados ao

Andamento do Processo n. 0234474-49.2016.8.19.0001 - 20/07/2017 do TJRJ

Proc. 0234474-49.2016.8.19.0001 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ARNALDO GONÇALVES DOS SANTOS (Adv (s). Dr (a). ANDERSON MOURA ROLLEMBERG (OAB/RJ-107564) Fica intimado o advogado do

Pg. 116. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/07/2017

3ª Vara Criminal id: 2762431 Juiz Titular: Nearis dos Santos Carvalho Arce Responsável pelo Expediente: Ricardo Ferretti Romão Expediente do dia: 19/07/2017 Ação Penal de Competência do Júri Proc.

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 8008639620178020000 AL 0800863-96.2017.8.02.0000

Tribunal de Justiça Gabinete do Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz Habeas Corpus n. 0800863-96.2017.8.02.0000 Roubo Majorado Câmara Criminal Relator: Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz Impetrante:

Pg. 1226. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

Providencie a serventia, junto ao ofício de origem, a remessa da mídia digital contendo a prova oral coligida. Em seguida, tornem conclusos, inclusive com a referida mídia. Cumpra-se, com urgência.

Pg. 234. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/07/2017

pessoal (fls. 83 e 93) e citado por edital (fls. 108) não compareceu aos autos, nem constituiu advogado, portanto, estando em lugar incerto e não sabido.O acusado Laércio José da Costa Junior,

Pg. 490. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/07/2017

51kg de cocaína pertinentes ao flagrante ocorrido no dia 19/01/2014, impondo-se a sua condenação, nos termos do art. 33, caput, da Lei nº11.343/06. Houve, ainda, a imputação da causa de aumento pela

Andamento do Processo n. 0234474-49.2016.8.19.0001 - 18/07/2017 do TJRJ

Proc. 0234474-49.2016.8.19.0001 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ARNALDO GONÇALVES DOS SANTOS Fica intimado o advogado do acusado, para ciência da decisão de fls. 253: "Compulsando

×