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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 78 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 78, inc. II, "a" do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

II do Título I da Parte Especial do Código Penal ;

a) prevalecerá a do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave;

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 151274 PR 2017/0050864-0

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 151.274 - PR (2017/0050864-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 11A VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PR SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE BARRA VELHA - SC INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA INTERES. : EM APURAÇÃO DECISÃO Cuida-se de conflito negativo de compe...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1062394 SP 2017/0043715-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.062.394 - SP (2017/0043715-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : WEVERTHON MATEUS ARAUJO DA SILVA AGRAVANTE : GABRIEL DE ARAÚJO BERNARDES ADVOGADO : ALTAIR BRAGA JÚNIOR E OUTRO(S) - SP316383 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERES. : MM JUIZ DE DIRE...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20312173720178260000 SP 2031217-37.2017.8.26.0000

da competência nos termos do art. 78 , inciso II , alínea a , do Código de Processo Penal , determinando a remessa dos autos... ao art. 288 , caput, e o art. 155 , § 4º , incisos II e IC, ambos do Código Penal , vez que os pacientes juntamente com Lucas... da instrução processual e para assegurar a aplicação da lei pe...

Andamento do Processo n. 00655588820158140401 - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00655588820158140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EDUARDO RODRIGUES DE MENDONCA FREIRE Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos em: 10/04/2017

Pg. 547. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/04/2017

um juízo condenatório, não restando outra alternativa ao juízo senão a absolvição dos réus in casu. Não é demais lembrar que antecedentes criminais e ilações, conjecturas, sem a concreta e cabal

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50161762320154047201 SC 5016176-23.2015.404.7201

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5016176-23.2015.4.04.7201/SC RELATOR : SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ APELANTE : LUIZ JUMES ADVOGADO : JOSÉ TRAGINO DA SILVA APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO : DEFENSORIA

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50161762320154047201 SC 5016176-23.2015.404.7201

PENAL. UTILIZAÇÃO, EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO, NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL, DE MUNIÇÕES ESTRANGEIRAS CONTRABANDEADAS. DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 334, § 1º, LETRA "C", DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO FORMAL COM O DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 16 DA LEI Nº 10.826/03. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (SÚMULA N. 122, DO ...

Andamento do Processo n. 0006910-21.2016.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/04/2017 do TJSP

Processo 0006910-21.2016.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Henrique Raimundo da Costa - - Fabio de Paula e Silva - Vistos.Fls. 327/332: Trata-se de pedido defensivo

Pg. 3016. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

especificada, permitindo a ampla defesa, sem prejuízo de posterior análise quando da sentença. Por outro lado, não se mostra caracterizada de forma manifesta causa excludente da ilicitude do fato ou

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1066932 RS 2017/0053571-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.066.932 - RS (2017/0053571-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : ANDRE LUIZ MORAES ADVOGADOS : FLUVIA SAMUEL DE ALMEIDA E OUTRO(S) - RS054363 GABRIELA DE ALMEIDA SOARES - SC045364 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ANDRE LUIZ MORAES...

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