Art. 78, inc. II, "a" do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal.' Nessa linha, em atenção a cota ministerial... específica, compete à Justiça Federal processar e julgar o delito enquadrado …

conexos de competência Federal e Estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, "a", do Código de Processo Penal... das condutas delituosas descritas no art. 171, caput, c/c 14, II e no art. …

Pg. 1276. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/09/2019 aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de Processo..., do Código de Processo Penal, tendo em vista que “é do maior interesse, tanto …

dos crimes conexos de competência federale estadual, não se aplicando a regra do art.78, II, a, do Código de Processo Penal... no artigo 2º, inciso II, da Lei9.296/1996, demonstrar que existiam, de …

, nos termos do art. 76, II, do Código de Processo Penal, visto que o primeiro ato criminoso foi perpetrado para facilitar, ocultar..., do Código Penal e 29, inciso III, e § 4º, inciso I, da Lei …

, sob o pretexto de que no local da prisão teria ocorrido o delito ao qual é atribuída a pena mais grave (art. 78, II, "a", do CPP... da competência para investigação do delito de associação …

de processo e julgamento. 8. A prevenção, nos termos do art. 78, II, c, do Código de Processo Penal, constitui critério... de conexão ou de continência (arts. 76 e 77, CPP) e ii) uma das hipóteses …

do Município de Pontal/SP. Com fundamento nos arts. 76 , III , 78 , II , a , e 82 , todos do Código de Processo Penal... , no art. 71 , caput, do Código Penal e no art. 66 , III , a , da Lei de …

, nos termos do art. 78, II, c, do Código de Processo Penal, constitui critério residual de aferição da competência. 9... e 77, CPP) e ii) uma das hipóteses do art. 78, II, do Código de Processo Pena……

dos delitos descritos no art. 33, caput c/c art. 40, inciso V, da Lei n.º 11.343/2006, e 307 e 330 do Código Penal. Inconformados... do Código Penal. Fagner Gomes Vieira pleiteia o afastamento da …