Parágrafo 9 Artigo 3 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
§ 9º A empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual previsto no inciso II do caput deste artigo fica excluída, no mês subsequente à ocorrência do excesso, do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12, para todos os efeitos legais, ressalvado o disposto nos §§ 9o-A, 10 e 12.
§ 9o-A. Os efeitos da exclusão prevista no § 9o dar-se-ão no ano-calendário subsequente se o excesso verificado em relação à receita bruta não for superior a 20% (vinte por cento) do limite referido no inciso II do caput.

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0005222-36.2021.8.16.0116 - Disponibilizado em 23/07/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005222-36.2021.8.16.0116 POLO ATIVO JEAN LUIZ DOS SANTOS NUNES ME POLO PASSIVO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JIK COMERCIO DE VIDROS LTDA ADVOGADO(A/S) PRISCILA SERRA MARCONDES DE SOUZA…

Página 127 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Julho de 2021

10.2. Classificadas as propostas, de acordo com o Edital, o Pregoeiro dará início à etapa de apresentação de lances verbais pelos licitantes, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007813-69.2019.8.26.0269 SP 1007813-69.2019.8.26.0269

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000533211 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1007813-69.2019.8.26.0269, da Comarca de Itapetininga,…

Página 66 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 29 de Junho de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2224 – Página 66 Divulgação terça-feira, 29 de junho de 2021 Publicação quarta-feira, 30 de junho de 2021 CONFRESA-MT, 28 de JUNHO de 2021.

Página 52 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Junho de 2021

Medida Provisória n° 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, com a redação dada pela Lei n° 13.799, de 03 de janeiro de 2019, no art. 3º do Decreto n° 4.212, de 26 de abril de 2002, e no art. 60 da…

Página 214 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 20 de Maio de 2021

DE 02 (DOIS) ANOS PREVISTO LEGALMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO E DO REEXAME NECESSÁRIO. PRECEDENTES. -Conforme entendimento do TJRN, a progressão funcional é…

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Abril de 2021

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BSB Nº 1 , DE 29 DE MARÇO DE 2021 Declara excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e…

Andamento do Processo n. 8137076-14.2020.8.05.0001 - Mandado de Segurança Cível - 10/02/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8137076-14.2020.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…

Página 304 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Fevereiro de 2021

do disposto no § 9º, do art. 3º da Lei Complementar de 123/2006, com a redação da Lei Complementar 139, de 2011...-se compreender a concepção do dito “empate ficto”, como definido nos §§ 1º e …