Art. 3, § 9 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
§ 9º A empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual previsto no inciso II do caput deste artigo fica excluída, no mês subsequente à ocorrência do excesso, do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12, para todos os efeitos legais, ressalvado o disposto nos §§ 9o-A, 10 e 12.
§ 9o-A. Os efeitos da exclusão prevista no § 9o dar-se-ão no ano-calendário subsequente se o excesso verificado em relação à receita bruta não for superior a 20% (vinte por cento) do limite referido no inciso II do caput.

Andamento do Processo Administrativo n. 202001000207934 - 30/01/2020 do TJGO

, nos termos dos §§ 9º e 9º-A do artigo 3º da Lei Complementar 123/06 e o consequente indicativo de aplicação da pena... jurídico juntado no evento retro para, com fulcro no artigo 4º da Lei

Página 74 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Janeiro de 2020

, nos termos dos §§ 9º e 9º-A do artigo 3º da Lei Complementar 123/06 e o consequente indicativo de aplicação da pena...-se à empresa Minuta Comunicação, Cultura e Desenvolvimento Social – …

Andamento do Processo n. 1029103-02.2018.8.11.0041 - 24/01/2020 do TJMT

, parágrafo 9 da Lei complementar 123/2006, em vigor na época: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram... sistema simplificado de tributação previsto na Lei complementar 123/2006

Página 510 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Janeiro de 2020

da Lei complementar 123/2006, em vigor na época: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram... artigo 27, da Lei 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei 9.099/95, …

Página 96 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 19 de Dezembro de 2019

, conforme Art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução CGSN 94/2011 e artigo 3º, §§ 9º a 13, c/c artigos 19, 30 e 31 da LC 123/2006.... Contudo, em razão da empresa estar no Regime do Simples Nacional, LC 123/2…

Andamento do Processo n. 0016087-56.2011.4.01.3500 - Apelação Cível - 18/12/2019 do TRF-1

). 2. Pela dicção do art. 3º , § 9º , da LC 123 /2006, “a empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, exceder o limite... de receita bruta anual [previsto no inciso II do caput do art. 3º, da L…

Página 3070 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Dezembro de 2019

[previsto no inciso II do caput do art. 3º, da LC 123/2006] fica excluída, no mês subsequente à ocorrência do excesso.... 3º, § 9º, da LC 123/2006, “a empresa de pequeno porte que, no …

Página 52 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Novembro de 2019

os art. 12 a 41, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, a pessoa jurídica que menciona. O DELEGADO..., nos termos da Lei Complementar 123, de 2006, art. 3º, inciso II e §§ 9º e 9o…

Página 65 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Novembro de 2019

do § 4º do art. 3º da Lei Complementar 123/2006, Com base na Representação fiscal constante do Processo Administrativo..., obedecendo ao disposto no § 9º do art. 3º da Lei Complementar 123/2006. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00342733920198190000

, FATURAMENTO SUPERIOR A 20% DO TETO PREVISTO NA LEI PARA ENQUADRAMENTO DA EMPRESA NO SIMPLES NACIONAL. (ART. 3º, §9º, DA LC 123/06... ultrapassado em até 20% o limite previsto no inciso II, do art. …