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22 de abril de 2018
Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

§ 1º - A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se a:

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

III - exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras;

III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

§ 2º - A polícia rodoviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais .

§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

§ 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

§ 7º A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

A Indispensabilidade das Audiências de Custódia no Processo Penal Brasileiro

da segurança pública elencados no artigo 144 da Constituição Federal do Brasil de 1988, investidos nas suas respectivas... o artigo 5º, inciso LXII da CF/1988 onde menciona o direito ao silencio e assistência jurídica. Art. 5º, LXII da CF/88, dispõe... ilegalidade, requerer o relaxamento da prisão. Assim dispõe o arti...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70076725241 RS

, previstos no art. 144 da Constituição Federal . A necessidade de proteção de um agente da guarda municipal não deve estar... do caput do art. 144 da Constituição Federal , deverá a guarda municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento. 6... (quinhentos mil) habitantes, aplica-se, também, o disposto no i...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70076368695 RS

de habeas corpus. Consoante se depreende do art. 144 , da Constituição Federal , a segurança pública é dever do Estado..., sendo exercida pela polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias... militares e corpos de bombeiros militares. No entanto, o § 8º, do mesmo ar...

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no art. 144 da Constituição Federal . A necessidade de proteção de um agente da guarda municipal não deve estar limitada... do caput do art. 144 da Constituição Federal , deverá a guarda municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento. 6..., o disposto no inciso I do artigo 3º da Portaria n. 365/2006 (Pol...

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na Constituição Federal, inclusive o de serem assistidos por advogado. Entretanto, permaneceram silentes e não indicaram nenhum... desde que existam pressupostos cautelares (art. 5º, LXVI, da CF/88 c/c art. 310, parágrafo único, e art. 312 do CPP). E, segundo... de prisão domiciliar. Observe-se, para tanto, a nova red...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cr: ED 10000171051543001 MG

. Isso porque, embora a Constituição Federal atribua à Polícia Civil o dever de investigar crimes já ocorridos (art. 144, § 4º da CF) e à.... pp. 542/543) A verdade é que o artigo 144 da Constituição Federal é taxativo ao afirmar que a segurança pública, dever... precípua de investigar seja da Polícia Civil, nos termos...

Inteiro Teor. 10352484520168260100 SP 1035248-45.2016.8.26.0100

JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Bancos. Artigo 144 da CF/88. Responsabilidade objetiva..., e não aos Bancos. Artigo 144 da CF/88. Responsabilidade objetiva, desde que decorra de fatos conexos ou intrinsecamente... artigo 942, §1º do CPC/2015, negaram provimento ao recurso, em conformidade com o v...

Inteiro Teor. 13308620168260126 SP 0001330-86.2016.8.26.0126

constitucional da presunção de inocência afirmado pelo art. 5º, LVII, da Constituição Federal. Nesse sentido, o decidido... porque eles são funcionários incumbidos da segurança pública (CF, art. 144), especialmente quando os termos das inquirições revelam... sob a égide da Constituição da República de 1988, a exemplo ...

Inteiro Teor. 552957620178260050 SP 0055295-76.2017.8.26.0050

(CF, art. 144), especialmente quando os termos das inquirições revelam ser pessoas idôneas e insuspeitas (HC nº. 74.608-0... do art. 198 do Cód. de Processo Penal. Em Juízo, sob o pálio do contraditório, negou a prática delitiva, alegando... que suas assertivas podem ser descartadas pelo disposto no art. 375 do Novo C...

Inteiro Teor. 15791020178260544 SP 0001579-10.2017.8.26.0544

pelos depoentes não podem ser desprezadas somente porque ser funcionário incumbido da segurança pública (CF, art. 144... provimento ao apelo apenas para desclassificar o crime para sua forma tentada, dando o réu como incurso no art. 157, §2º, inc. I... c.c. art. 14, inc. II, ambos do Cód. Penal, reajustando a reprimen...

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