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27 de fevereiro de 2017
Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

§ 2º - A polícia rodoviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

I - polícia federal;

§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais .

II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais .

III - exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

IV - polícias civis;

§ 2º - A polícia rodoviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º - A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se a:

§ 7º A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais .

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

III - exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras;

§ 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 7º A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

§ 2º - A polícia rodoviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9401220155210007

). Alega que a segurança pública é um dever do Estado e de toda a sociedade, nos termos do art. 144 da Constituição Federal...89b - Pág. 12). Defende a inaplicabilidade da responsabilidade objetiva, pois o art. 37 , § 6º , da Constituição Federal... relativamente seguro, nos termos do art. 7º , inciso XXII , c/c art. 2...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 100861120145140071

desproporcional. Indica violação dos artigos 2º, 5º, II, XXXV, LIV, LXXIV e 7º, XXII, XXVIII, 37, caput e 97 da Constituição..., XXVIII e 144 da Constituição da República, violou os arts. 186, 393 e 927 do Código Civil, 1º, §1º da Lei 7.102/83 e 17... da Constituição Federal.                       No que diz respeito ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7623120145060261

     Alegações: - violação ao artigo144 da Constituição Federal; - violação aos artigos 186, 927 e 944 do Código Civil.... Discorre que a Segurança Pública é um dever do Estado, nos termos do 144 da Constituição Federal/88. Ressalta que o valor..., assegurado pelo art. 7º, XXII, da Constituição Federal, a `redução dos...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 22807820125220003

monocrática. O Tribunal de origem, ao dirimir o conflito, assim decidiu: - Danos morais A Constituição Federal , no seu art. 7º... , incisos II , V , XXXV , LIV , LXXIV e 7º , incisos XXII , XXVIII , 37 , caput e 97 da Constituição Federal . É... da Constituição Federal ; 195 da CLT ; 186 , 393 e 927 do Código Civil ;...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 18872520135220002

, 37 , caput, 100 , 144 , 196 , 200 , VII , e 225 , da Constituição Federal ; 186 , 187 , 927 e 393 do Código Civil ; 730... , incisos II , XXXV , LIV , LXXIV e 7º , incisos XXII , XXVIII , 37 , caput e 97 da Constituição Federal . É o relatório... 2º , 5º , incisos II , XXXV , LIV , LXXIV e 7º , incisos XXII , XXVIII...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1024350 RS - RIO GRANDE DO SUL

Federal. A parte recorrente sustenta violação aos arts. 5º, LIII, e 144 da Constituição. O recurso extraordinário é.... 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente sustenta violação aos arts. 5º, LIII, e 144 da Constituição... de velocidade nas rodovias federais.” O recurso extraordinário busca fundamento...

Pg. 81. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 24/02/2017

e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, conforme preconiza o art. 144 da Constituição da República; CONSIDERANDO... que, nos termos do disposto no art. 127 da Constituição da República, “O Ministério Público é instituição permanente... pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 95/1997, e CONSIDERANDO a exist...

Pg. 7873. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

, constituindo dever do Estado, direito e responsabilidade de todos (art. 144 da CF/88). Saliente-se, ainda, que, conforme... : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA... DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PACIENTE : ALVARO ALVES DE PAU...

Pg. 1228. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

tributários, vem autorizada pelo artigo 144, da Constituição Estadual: “Os Municípios, com autonomia política, legislativa..., da Constituição Federal, e reiterou os argumentos da inicial.Intimadas a se manifestarem sobre o interesse em produzir provas... com a Lei Municipal nº 16.097/2014, cujo artigo 3º dispõe expre...

Pg. 492. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

de tráfico ilícito de entorpecentes (artigo 5º, inciso XLIII da Constituição Federal), o legislador infraconstitucional redigiu... do Estado (artigo 144 da CF).Pelos fundamentos acima, é o caso de decreto da prisão preventiva sendo inadequada a substituição..., da Constituição Federal). Expeça-se carta para a execução...

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