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19 de dezembro de 2018
Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

§ 1º - A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se a:

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

III - exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras;

III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

§ 2º - A polícia rodoviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais .

§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

§ 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

§ 7º A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

Pg. 1159. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/12/2018

a um adicional, concedido nos termos do art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal e conforme disposto nos artigos 7º... na Constituição Federal em seu art. 7º, I, XXIII, onde consta expressamente o direito de os trabalhadores urbanos e rurais... bastasse esse fato, o art. 142, § 3º, VIII da Constituição Federal e...

Pg. 96. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/12/2018

legislativa prevista no art. 30, I, da Constituição Federal. De modo ainda mais expresso o art. 13, XVII, da Lei Orgânica... competência legislativa prevista no art. 30, I, da Constituição Federal. A fim de subsidiar a análise do projeto esta Comissão... albergada pela competência legislativa prevista no art. 30, I, d...

Pg. 100. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/12/2018

de lei municipal. De se ressaltar, ainda, que a Constituição Federal, por meio de seu artigo 6º, inseriu..., § 1º, II, da Constituição Federal e no art. 24, § 2º, da Constituição do Estado, elenca determinadas matérias... federados, previsto no art. 18 da Constituição Federal. Em relação especificamente a imóveis onde...

Pg. 96. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/12/2018

prevista no art. 30, I, da Constituição Federal. De modo ainda mais expresso o art. 13, XVII, da Lei Orgânica do Município... legislativa prevista no art. 30, I, da Constituição Federal. A fim de subsidiar a análise do projeto esta Comissão... albergada pela competência legislativa prevista no art. 30, I, da Constitui...

Pg. 100. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/12/2018

de lei municipal. De se ressaltar, ainda, que a Constituição Federal, por meio de seu artigo 6º, inseriu entre os direitos..., II, da Constituição Federal e no art. 24, § 2º, da Constituição do Estado, elenca determinadas matérias de iniciativa..., previsto no art. 18 da Constituição Federal. Em relação especificament...

Pg. 285. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2018

a preliminar de repercussão geral e, no mérito, apontam violação ao disposto nos artigos 1º, III, 5º, XXXV, 6º e 144... da Constituição Federal. O Tribunal a quo admitiu o recurso extraordinário. É o relatório. DECIDO . O recurso não merece prosperar... violação ao princípio da separação dos poderes (artigo 2º da Cons...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10332420175170101

comunitários de segurança e dos guardas municipais do ente público demandado. A Constituição Federal, em seu artigo 144, §8º... PÚBLICOS. RELAÇAO JURÍDICO - ADMINISTRATIVA . Na interpretação literal do art. 114, III da Constituição Federal, segundo.../08/2015) Sendo assim, consoante previsto no art. 114, III, da Const...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1211620178260363 SP 0000121-16.2017.8.26.0363

e instalações da Municipalidade, conforme determina o § 8º do art. 144 da Constituição Federal , sendo a eles permitido, todavia... do art. 144 da Constituição Federal , deverá a guarda municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento... - Incompetência legal Ofensa ao art. 144 , § 8º e art. 5º, XI, ambos ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10180410920188260053 SP 1018041-09.2018.8.26.0053

do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades... DE LEI COMPLEMENTAR ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. Inexistente a disciplina específica da aposentadoria... federal), não aos Municípios (arts. 24, XII, e 40, § 2º, CF, este últ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10211456720148260564 SP 1021145-67.2014.8.26.0564

e do patrimônio, essa atividade só pode ser sustentada por meio de impostos e não por taxa. Dispõe o art. 144 da Constituição Federal... de que, em face do art. 144, “caput”, V e § 5º (1), da Constituição Federal, sendo a segurança pública dever do Estado e direito.../1988: “Art. 144. A segurança pública, dever do Est...

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