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26 de abril de 2017
Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

§ 2º - A polícia rodoviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

I - polícia federal;

§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais .

II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais .

III - exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

IV - polícias civis;

§ 2º - A polícia rodoviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º - A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se a:

§ 7º A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais .

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

III - exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras;

§ 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 7º A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

§ 2º - A polícia rodoviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23291 DF 2017/0029820-6

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.291 - DF (2017/0029820-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : ASSOCIACAO BAIANA DE APNEIA E PESCA SUBAQUATICA E DEFESA DO MEIO AMBIENTE ADVOGADO : MATEUS NOGUEIRA DA SILVA E OUTRO(S) - BA036568 IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE INTERES. : UNIÃO DECISÃO Vistos, etc. Trat...

Decreto 8.938/2016 autoriza a doação de armas de fogo apreendidas para os órgãos de segurança pública ou das Forças Armadas

apreendidas podem ser doadas? para os órgãos de segurança pública (art. 144 da CF/88 ); ou para às Forças Armadas... Armadas O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826 /2003) prevê, em seu art. 25 , que as armas de fogo apreendidas, após... ou às Forças Armadas. O art. 25 afirma que esta doação deverá ser feita na form...

Embargos de Declaração: ED 1527870701 PR 1527870-7/01 (Acórdão)

e 144 da Constituição Federal . Portanto, é de se rejeitar os presentes embargos de declaração, tendo em vista não haver... da medida combatida no recurso e (...) quanto ao disposto nos art. 144 da CR , limitando-se a discorrer sobre a violação... jurisdicional é restrito às matérias que foram conhecidas e apreciadas ...

Andamento do Processo n. 0003178-91.2016.4.03.6202 - 20/04/2017 do TRF-3

, a pretensão autoral não comporta acolhimento. O art. 144 , § 1º da Constituição refere-se à “polícia federal, instituída...). A esse respeito, o TRF da 1ª Região decidiu que “o que a Constituição Federal chama de ‘carreira’ (art. 144, § 1º) vem a ser... da Constituição Federal e do art. 2º Lei 9.266 /1996, portanto d...

Andamento do Processo n. 0002088-48.2016.4.03.6202 - 20/04/2017 do TRF-3

acolhimento. O art. 144 , § 1º da Constituição refere-se à “polícia federal, instituída por lei como órgão permanente... decidiu que “o que a Constituição Federal chama de ‘carreira’ (art. 144, § 1º) vem a ser o quadro permanente do serviço..., a ser corrigida pelo Poder Judiciário. O art. 37 , X da Constituição Feder...

Andamento do Processo n. 0003085-31.2016.4.03.6202 - 20/04/2017 do TRF-3

acolhimento. O art. 144 , § 1º da Constituição refere-se à “polícia federal, instituída por lei como órgão permanente... decidiu que “o que a Constituição Federal chama de ‘carreira’ (art. 144, § 1º) vem a ser o quadro permanente do serviço... cargos (agente, escrivão, papiloscopista, perito e delegado), é única, nos ...

Pg. 568. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

, nos termos do art. 144 , § 1º da Constituição Federal e do art. 2º Lei 9.266 /1996, portanto deve haver isonomia de reajuste... acrescentado). A esse respeito, o TRF da 1ª Região decidiu que “o que a Constituição Federal chama de ‘carreira’ (art. 144... dissimulada, em afronta o art. 37 , X da Constituição Federal , ...

Pg. 5212. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/04/2017

de controle os artigos 115 e 116 da Constituição Estadual, que reproduzem ipsis literis o artigo 144 da CF/88, a revelar... que as razões recursais foram devidamente apreciadas, em consonância com o inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal... meramente protelatório, ensejará a aplicação do disposto no parágrafo ...

Pg. 5221. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/04/2017

literis o artigo 144 da CF/88, a revelar o acerto do Tribunal a quo"(Ag Reg. em RE 702617/AM - Relator Ministro Luiz Fux... com o inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. Outrossim, adverte-se as partes que eventual oposição de embargos... Legislativa do Paraná, tendo como parâmetro de controle os artigos 115 e...

Desvio de Função de Policial Militar

. Legislações: Decreto no 88.777 /1983, (R-200), art. 2º, item 27; Constituição Federal de 1988, art. 5º , incisos, LVII e LXI... para atividade fim, esta sim, atribuição da corporação por imposição da Constituição Federal de 1988. 6. Estabelece..., ou viatura, objetivando a manutenção da ordem pública. 7. Com o advent...

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