Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.
VI - polícias penais federal, estaduais e distrital. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019)
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:"(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
§ 5º-A. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019)
§ 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019)
§ 7º A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.
§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)
I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)
II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

a necessidade de adequação dos meios investigativos oficiais ao contraditório e ampla defesa

na Constituição Federal de 1988, visto que a sua concepção adveio do desejo de romper com a ideia de institucionalização... a constituição federal , onde se adequa e se utiliza com mais intensidade …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0196482-20.2017.8.19.0001

e do patrimônio (artigo 144 da Constituição da República), cabendo às polícias militares a polícia ostensiva... dos seus agentes que, nessa qualidade, acometam terceiros, segundo disposição dos arti…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10207-93.2018.5.18.0004

Pública, aduzindo que está submetida ao disposto no § 1º , II , do artigo 173 , da Constituição Federal , enquanto empresa... Infraero, empresa pública federal, submetida ao regime jurídico …

A investigação acerca do acidente envolvendo aeronave civil

da Polícia Federal arrolada no art. 144 , § 1º , inciso I da Constituição Federal , onde resta que é competência da PF "apurar... como Ministério Público Federal e Estadual, alguns vêm a utilizar o …

Andamento do Processo n. 0062805-86.2020.8.19.0000 - Habeas Corpus - 25/09/2020 do TJRJ

das pessoas e do patrimônio" ( CF , art. 144 ). Igual diretriz estabelecida pelo Pacto São José da Costa Rica (diploma... inerentes. Decreto de cautela preventiva que há de explicitar fundamentação …

Andamento do Processo n. 0280792-85.2019.8.19.0001 - Agravo de Execucao Penal - 25/09/2020 do TJRJ

da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio" ( CF , art. 144 ). Igual diretriz estabelecida pelo Pacto São... progressivo ( LEP , art. 112 ), segundo a encampada política …

Andamento do Processo n. 0048596-15.2020.8.19.0000 - Habeas Corpus - 25/09/2020 do TJRJ

para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio" ( CF , art. 144 ). Igual diretriz.... Decreto de cautela preventiva que há de explicitar fundamentação idônea e …

Andamento do Processo n. 4.719 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 25/09/2020 do STF

do Espírito Santo. A requerente aponta violação aos arts. 39 , § 4º , e 144 , § 9º , da Constituição Federal . (eDOC 2, pp. 1... no artigo 103 , inciso IX , da Constituição Federal . [...] Nesses …

Andamento do Processo n. 1.285.878 - Recurso Extraordinário / Agravo - 25/09/2020 do STF

-se violação do (s) art.(s) 37, § 6º, e 144 , II , da Constituição Federal . Decido. Analisados os autos, verifica-se que, para... COM AGRAVO 1.285.878 (195) ORIGEM : 08003078120174058201 - TRIBUNAL …

Página 19 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 25 de Setembro de 2020

, incisos II e III, da Constituição Federal de 1988, no art. 25, IV, da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional... que, de acordo com o §4º do art. 144 da Constituição Federal, compete à Polícia …