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28 de abril de 2017
Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

§ 2º - A polícia rodoviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

I - polícia federal;

§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais .

II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais .

III - exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

IV - polícias civis;

§ 2º - A polícia rodoviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º - A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se a:

§ 7º A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais .

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

III - exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras;

§ 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 7º A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

§ 2º - A polícia rodoviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

Pg. 37. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

da Polícia Rodoviária Federal na fiscalização da BR-101, pois não agiu na forma preconizada pelo art. 144 , 2º... , da Constituição Federal , e pelo art. 20 , VI , do Código de Trânsito Brasileiro , permitindo que animais perambulassempela... os prejuízos materiais sofridos, aplicando-se, por conseguinte, o disposto n...

Pg. 59. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

Rodoviária Federal na fiscalização da BR-101, pois não agiu na forma preconizada pelo art. 144 , 2º , da Constituição... Federal , e pelo art. 20 , VI , do Código de Trânsito Brasileiro , permitindo que animais perambulassempela estrada... materiais sofridos, aplicando-se, por conseguinte, o disposto no art. 37 , 6º ,...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 151422 PE 2017/0058360-0

, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o art. 144 , inc. I , da Constituição , não incluiu, em seu âmbito... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o art. 144 , inc. I , da Constituição , não incluiu... TEMPORÁRIA REGIDA POR LEGISLAÇÃO LOCAL ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988, EDITADA C...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 151407 PE 2017/0057950-1

, do Distrito Federal e dos Municípios, o art. 144 , inc. I , da Constituição , não incluiu, em seu âmbito matéria..., do Distrito Federal e dos Municípios, o art. 144 , inc. I , da Constituição , não incluiu, em seu âmbito matéria de validade... POR LEGISLAÇÃO LOCAL ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988, EDITADA COM BASE NO...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 151446 PB 2017/0059950-6

, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o art. 144 , inc. I , da Constituição , não incluiu, em seu âmbito..., do Distrito Federal e dos Municípios, o art. 144 , inc. I , da Constituição , não incluiu, em seu âmbito matéria... TEMPORÁRIA REGIDA POR LEGISLAÇÃO LOCAL ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988, EDITADA ...

Inteiro Teor. : 2454220175230004

indenização por dano moral os artigos 1º , inciso III , e 5º , incisos V e X , da Constituição Federal , bem como os artigos... de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 144 , VIII da CF/88 e da Lei 10.035 /200, que introduziu no bojo da CLT..., aplicável a multa do artigo 477 , § 8º , da CLT . A base de...

Inteiro Teor. : RTOrd 3771520165230108

nos artigos 186 , 187 e 927 , todos do Código Civil , como também com esteio no artigo 5º , incisos V e X , da Constituição.... 144 , VIII da CF/88 e da Lei 10.035 /200, que introduziu no bojo da CLT as normas pertinentes a execução... progressiva mensal (regime de competência), nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713...

Inteiro Teor. : RTOrd 3763020165230108

anterior, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 144 , VIII da CF/88... (regime de competência), nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713 /88, tudo na forma da OJ nº 363 do TST. Não incide imposto... da hora intervalar, bem como o intervalo previsto no artigo 3...

Inteiro Teor. : RTOrd 12192220165230002

, inciso III , e 5º , incisos V e X , da Constituição Federal , bem como os artigos 186 e 927 do Código Civil... nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 144 , VIII da CF/88 e da Lei 10.035 /200... de saque do FGTS e habilitação no programa seguro desemprego. O CPC em seu artigo 300 ...

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