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22 de setembro de 2018
Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

§ 1º - A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se a:

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

III - exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras;

III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

§ 2º - A polícia rodoviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais .

§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

§ 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

§ 7º A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

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DOEPE -

Pg. 3. DOEPE DOEPE de 22/09/2018

do artigo 37 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o disposto no inciso IV e no § 4º do artigo 144 da Constituição... indicado pelo Secretário de Cultura dentre os servidores pertencentes ao seu Quadro de Pessoal. Art. 16. A Secretaria do CEPPC... ser encaminhadas junto ao gestor responsável pela Casa Oliveira Lima. ...

Inteiro Teor. 7006411420188079000 DF 0700641-14.2018.8.07.9000

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Inteiro Teor. 7006784120188079000 DF 0700678-41.2018.8.07.9000

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Inteiro Teor. 7006541320188079000 DF 0700654-13.2018.8.07.9000

de que em relação ao Título V da Constituição Federal – Da Defesa do Estado e das Instituições só seria exigido o Capítulo III... – Da Segurança Pública, artigo 144 da CF . Tal delimitação se evidencia em razão da existência do sinal de dois pontos... previsto no Edital. Demonstra que em relação ao Título V da Constit...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078371739 RS

administrativa ostensiva é exercida pelo Estado, através da Brigada Militar, consoante dispõe o art. 144 , § 5º... , da Constituição Federal . Nesse âmago, os Entes Públicos Estadual e Municipal lavraram o Termo de Convênio (de nº 175/2016... passiva e JULGO EXTINTO o presente feito, no termos do artigo 487, VI, do Có...

7006411420188079000 DF 0700641-14.2018.8.07.9000

de que em relação ao Título V da Constituição Federal - Da Defesa do Estado e das Instituições só seria exigido... o Capítulo III - Da Segurança Pública, artigo 144 da CF . Tal delimitação se evidencia em razão da existência do sinal de dois... a reclassificação do agravante no certame. 3. Preliminar de falta de inter...

7006784120188079000 DF 0700678-41.2018.8.07.9000

colacionado aos autos o edital com a previsão de que em relação ao Título V da Constituição Federal - Da Defesa do Estado... e das Instituições só seria exigido o Capítulo III - Da Segurança Pública, artigo 144 da CF . Tal delimitação se evidencia... da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300 do CPC ). ...

7006870320188079000 DF 0700687-03.2018.8.07.9000

colacionado aos autos o edital com a previsão de que em relação ao Título V da Constituição Federal - Da Defesa do Estado... e das Instituições só seria exigido o Capítulo III - Da Segurança Pública, artigo 144 da CF . Tal delimitação se evidencia... da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300 do CPC ). ...

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