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24 de fevereiro de 2017
Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

§ 2º - A polícia rodoviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

I - polícia federal;

§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais .

II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais .

III - exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

IV - polícias civis;

§ 2º - A polícia rodoviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º - A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se a:

§ 7º A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais .

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

III - exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras;

§ 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 7º A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

§ 2º - A polícia rodoviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

Pg. 81. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 24/02/2017

e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, conforme preconiza o art. 144 da Constituição da República; CONSIDERANDO... que, nos termos do disposto no art. 127 da Constituição da República, “O Ministério Público é instituição permanente... pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 95/1997, e CONSIDERANDO a exist...

Pg. 7873. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

, constituindo dever do Estado, direito e responsabilidade de todos (art. 144 da CF/88). Saliente-se, ainda, que, conforme... : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA... DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PACIENTE : ALVARO ALVES DE PAU...

Pg. 1228. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

tributários, vem autorizada pelo artigo 144, da Constituição Estadual: “Os Municípios, com autonomia política, legislativa..., da Constituição Federal, e reiterou os argumentos da inicial.Intimadas a se manifestarem sobre o interesse em produzir provas... com a Lei Municipal nº 16.097/2014, cujo artigo 3º dispõe expre...

Pg. 492. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

de tráfico ilícito de entorpecentes (artigo 5º, inciso XLIII da Constituição Federal), o legislador infraconstitucional redigiu... do Estado (artigo 144 da CF).Pelos fundamentos acima, é o caso de decreto da prisão preventiva sendo inadequada a substituição..., da Constituição Federal). Expeça-se carta para a execução...

Pg. 3021. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

diretamente da Constituição Federal (incisos XXXIX, LIII e LIV do art. 5º, inciso I do art. 129 e art. 144 da CF). Isso, é... fls. 1886/1888 manifestou-se pela improcedência da ação penal e pela não incidência das causas de aumento do artigo 40..., a redistribuição da cautelar para Taubaté. Veja-se, a respeito, mutati...

Pg. 14. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/02/2017

, III, ambos do Regimento Interno. Além disso, o artigo 144 da Constituição Federal estabelece que a segurança pública... da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005, assim exposta: Artigo 37 - ... § 12... do Estado, combinados com os artigos 145, §1º, e 146, III, ambos do Regi...

Pg. 616. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/02/2017

e a sua denominação não estão previstas no art. 144 da Constituição Federal. Na origem, foi impetrado mandado de segurança... de segurança constitui garantia fundamental prevista na Constituição Federal (art. 5º, inc. LXIX), que tem por escopo a proteção...Pg. 616. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/02/2...

Pg. 90. Supremo Tribunal Federal STF de 24/02/2017

da Polícia Rodoviária Federal nos termos do artigo 144, II, § 2º da Constituição Federal” (fl. 181, doc. 1). O Superior... de velocidade praticada em rodovias e estradas federais, por constituir atribuição da Polícia Rodoviária Federal (art. 144.... V, al. c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 3. Pelo e...

Pg. 384. Supremo Tribunal Federal STF de 24/02/2017

previsto na própria Constituição Federal, é imediata. 2.No caso em comento, a Constituição da República prevê, em seu art. 6º..., § 2º). Com efeito, o artigo 1.042 do NCPC (art. 544 do CPC/1973) prevê o cabimento do agravo nos próprios autos somente..., mas por sua inclusão no Título atinente aos direitos e garantias ...

Pg. 398. Supremo Tribunal Federal STF de 24/02/2017

282 e 356 desta Corte. No RE, fundado no art. 102, III, a , da Constituição Federal, alegouse, em suma, violação.... Com exceção dos artigos 5º, inciso II e 37, caput e inciso XIV, da Constituição Federal, os dispositivos constitucionais... prequestionados, à exceção do art. 5°, LV, da Constituição. Como tem consignad...

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