Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

§ 1º - A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se a:

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

III - exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras;

III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

§ 2º - A polícia rodoviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais .

§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

§ 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

§ 7º A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

Andamento do Processo n. 2246401-49.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/01/2018 do TJSP

Nº 2246401-49.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 143. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/01/2018

artigo 85, §4º, inciso II do Código de Processo Civil. 3 - “Para a fixação do índice decorrente da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor, deve ser considerada a reestruturação

Pg. 558. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2018

Vistos, etc.O Ministério Público Federal ofertou denúncia emdesfavor do acusado Ricardo Noboru Koyama, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 334-A, parágrafo 1º, inciso IV, do Código

Pg. 396. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2018

AÇÃO ORDINÁRIAAUTOR: HERMENEGILDO MANOEL DE CARVALHORÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.SENTENÇA TIPO BREGISTRO N.º ______/2017.Trata-se de ação proposta pela parte autora emrelação ao

Inteiro Teor. : 7164272120178070016 DF 0716427-21.2017.8.07.0016

. previsto no artigo 144 , V , da Constituição Federal da República. Espera-se desse profissional conduta ilibada, íntegra... DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Segunda Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N... da gratuidade de justiça ao autor. 8. Acórdão elaborado em consonância...

Inteiro Teor. Ação Cautelar: AC 17819 CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ

, pois usurpa a funcao atribuida pela Constituição da Republica, no art. 144 , as policies judiciaries. Assim, todas as proves... na Constituição da Reptiblica (art. 129) e resguardada pela Lei Complementar 75 /93 (art. 7g, inciso I). Confira... 9.504 /97 deve ser dada interpretacao conforme a Constituição Federal para...

: 7164272120178070016 DF 0716427-21.2017.8.07.0016

, conforme previsto no artigo 144 , V , da Constituição Federal da República. Espera-se desse profissional conduta ilibada... os benefícios da gratuidade de justiça ao autor. 8. Acórdão elaborado em consonância com o artigo 46 , da Lei 9.099 /1995....

Andamento do Processo n. 1030335-30.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - 22/01/2018 do TJSP

assegurado pelos artigos 170 , inciso IX e 179 , da Constituição Federal . A matéria preliminar suscitada pela autoridade... procedimento fiscal.O artigo 145 , parágrafo 1º , da Constituição Federal estabelece que: “Sempre que possível..., normas procedimentais, cuja aplicação é imediata, à luz do disposto no artigo 1...

Andamento do Processo n. 0000822-98.2017.5.20.0005 - RTSum - 22/01/2018 do TRT-20

uma realidade no país; que a segurança pública é um dever do Estado, conforme preconiza o art. 144 da Constituição Federal..., a responsabilidade subjetiva. Isso é o que claramente se depreende do disposto no artigo 5º , inciso X , da CF/88... ao mesmo equiparadas), do artigo 7º , inciso XXVIII da CF/88 . A jurisprudê...

Pg. 5823. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

se confunde com incolumidade das pessoas e do patrimônio (art. 144 da CF/88 ). Sem embargo, ordem pública se constitui em bem... se confunde com incolumidade das pessoas e do patrimônio (art. 144 da CF/88 ). Sem embargo, ordem pública se constitui em bem... com a “preservação da ordem pública e da incolumidade das pes...

×