Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2018
Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

§ 1º - A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se a:

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

III - exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras;

III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

§ 2º - A polícia rodoviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais .

§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

§ 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

§ 7º A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 111791020165150136 0011179-10.2016.5.15.0136

deste artigo, diante do comparecimento de ó rg ã o descrito nos incisos do caput do art. 144 da Constitui çã o Federal, dever á... de origem indeferiu a pretensão do reclamante, nos seguintes termos: "Conforme lei municipal nº 1.869/1988, juntada às fls. 97... Polícias Militar e Civil, conforme estabelece a Lei Federa...

Andamento do Processo n. 1000871-65.2017.8.26.0180 - Apelação - 18/07/2018 do TJSP

E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E OUTROS SINISTROS INTELIGÊNCIA DO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º... CONTÍNUO, MAJORA-SE DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM SENTENÇA, NOS PARÂMETROS...

Andamento do Processo n. 1506043-98.2016.8.26.0071 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - 18/07/2018 do TJSP

for tributário, incidirá a norma constitucional, prevista no artigo 146, inciso III, b da Constituição Federal... da estrutura dos Estados (Artigo 144, CF), sendo vedado aos Municípios criarem tributos sobre função essencial e precipuamente... estadual. Ademais, o Artigo 145 da Constituição estabelece, de forma expres...

Andamento do Processo n. 1005215-28.2018.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/07/2018 do TJSP

patrimonial da administração pelos atos que pratica conforme a regra do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. (Apelação n... estatutários reclamados, estabelecidos no artigo 39, parágrafo 3º, da Constituição Federal” (Processo: 0008554... FLAGRANTES - FORMA DE ADMISSÃO E DE REMUNERAÇÃO NÃO PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO ...

Andamento do Processo n. 1002936-18.2018.8.26.0400 - Notificação - 18/07/2018 do TJSP

, do Decreto Municipal n. 4.816/2010) e Civil (art. 144, § 4º, da CF). 5.1 Determino, em atenção às atribuições legais... Público manifestou (fls. 05/06). 2. Nos termos do art. 149, I, b, da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança... aos presentes sem custo adicional). 4. Assim, ESTÃO PROIBIDAS, nos termos do art. 149, ...

Andamento do Processo n. 0006869-54.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 18/07/2018 do TRF-2

art. 30 da Constituição Federal não abrange a questão em debate – realização de obras de melhoria viária em rodovia... compete ao Município, nos termos do artigo 30 c/c 144, § 10, inciso II, da Constituição da República. Assim, deve... do ente municipal prevista no art. 30 da Constituição Federal não abrange a questão...

Pg. 2486. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2018

DE INCÊNDIOS E OUTROS SINISTROS INTELIGÊNCIA DO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA INDELEGÁVEL. NEGA...-SE DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM SENTENÇA, NOS PARÂMETROS ACIMA EXPLICITADOS (ART. 85 , § 11 DO NCPC ). ART. 1007 CPC..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23...

Pg. 1286. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2018

integrantes da estrutura dos Estados (Artigo 144, CF), sendo vedado aos Municípios criarem tributos sobre função essencial... e precipuamente estadual. Ademais, o Artigo 145 da Constituição estabelece, de forma expressa, que as taxas não poderão ter... cobradas, observo que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do...

Pg. 2449. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2018

, do Decreto Municipal n. 4.816/2010) e Civil (art. 144, § 4º, da CF). 5.1 Determino, em atenção às atribuições legais... Tutelar (arts. 136, I, e 131 do ECA) e as Autoridades Policiais Militar (arts. 144, § 5º, da CF e 7º, parágrafo único...

Pg. 2055. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2018

DE ADMISSÃO E DE REMUNERAÇÃO NÃO PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ENTENDIMENTO - SUPRESSÃO DE DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHADOR... a contratação de soldados temporários da Polícia Militar, que não está prevista na Constituição Federal. Não se trata... militar, instituição esta de caráter permanente afeta à segurança ...

×