Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

§ 1º - A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se a:

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

III - exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras;

III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

§ 2º - A polícia rodoviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais .

§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

§ 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

§ 7º A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

Andamento do Processo n. 0001815-48.2013.8.17.0480 do dia 21/09/2017 do DJPE

029. 0001815-48.2013.8.17.0480 Apelação (0466764-9) Comarca : Caruaru Vara : Vara Privativa da Fazenda Pública de Caruaru Apelante : Estado de Pernambuco Procdor : EUGÊNIO DE CASTRO VIEIRA Apelado :

Andamento do Processo n. 0000517-64.2017.8.17.0000 do dia 21/09/2017 do DJPE

002. 0000517-64.2017.8.17.0000 Recurso em Sentido Estrito (0467316-7) Comarca : Petrolina Vara : 2ª Vara Criminal Reqte. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Reqdo. : JOSIEL BEZERRA DE LIMA.

Pg. 723. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

avistou um veiculo gol parado com dois individuos no seu interior, assim que eles visualizaram a PM abaixaram no interior do automóvel. As portas estavam fechadas o carro estava desligado. Danilo

Pg. 3331. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/09/2017

XO DE CAUSALIDADE. DOS DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS, NOTADAMENT E DO BOLETIM DE OCORRENCIA DE FLS. 25-34, REVELAM E PROVAM O DANO , CONSISTENTE EM LESOES SUPORTADAS PELA VITIMA, ATINGIDO POR ASSA

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6264534820178060000 CE 0626453-48.2017.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Processo: 0626453-48.2017.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrante: Antonio Marcos Bomfim Lima Paciente:

Inteiro Teor. Apelação: APL 6281720158060132 CE 0000628-17.2015.8.06.0132

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Processo: 0000628-17.2015.8.06.0132 - Apelação / Remessa Necessária Apelante: Estado do Ceara

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 111527420168050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Terceira Câmara Cível RELATÓRIO Classe : Agravo de Instrumento n.º 0011152-74.2016.8.05.0000 Foro de Origem: Salvador Órgão : Terceira Câmara

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 328826 ES 2013/0136827-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 328.826 - ES (2013/0136827-4) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : SARAH ALVES DE OLIVEIRA (PRESA) AGRAVANTE : FRANCISCA MARIANA ALVES DE OLIVEIRA (PRESA) ADVOGADO : DOUGLAS CARLOS DA SILVA E OUTRO(S) - ES010267 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISAO Trat...

Andamento do Processo n. 2164541-26.2017.8.26.0000/50000 - Agravo Regimental - 20/09/2017 do TJSP

Nº 2164541-26.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental -

Andamento do Processo n. 2013/0136827-4 - Agravo / Recurso Especial - 20/09/2017 do STJ

(2612) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 328.826 - ES (2013/0136827-4) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : SARAH ALVES DE OLIVEIRA (PRESA) AGRAVANTE : FRANCISCA MARIANA ALVES DE OLIVEIRA (PRESA)

×