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19 de fevereiro de 2018
Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

§ 1º - A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se a:

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

III - exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras;

III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

§ 2º - A polícia rodoviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais .

§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

§ 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

§ 7º A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

Andamento do Processo n. 388989-18.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 19/02/2018 do TJGO

DE DELITOS MILITARES, CONSOANTE PRESCREVE O PROPRIO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA (CF, ART. 144, 4, IN FINE). ISSO SIG... DA 1 ACUSADA E LA FAZENDO BUSCA E APREENSAO SEM A NECESSARIA A UTORIZACAO JUDICIAL. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO DEFINIR... A COMPETEN CIA DE CADA UMA DAS POLICIAS, ESTABELECEU EM SEU ART. 144, C...

Andamento do Processo n. 388989-18.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 19/02/2018 do TJGO

MILITARES, CONSOANTE PRESCREVE O PROPRIO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA (CF, ART. 144, 4, IN FINE). ISSO SIG NIFICA... ACUSADA E LA FAZENDO BUSCA E APREENSAO SEM A NECESSARIA A UTORIZACAO JUDICIAL. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO DEFINIR... A COMPETEN CIA DE CADA UMA DAS POLICIAS, ESTABELECEU EM SEU ART. 144, CAPUT, E 4...

Pg. 28. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 19/02/2018

I do artigo 156, todos da CF/88, § único do artigo 142, artigo 144, incisos I, II e III do artigo 145, todos da Lei... Federal Nº 5.172 de 25/10/66 – Código Tributário Nacional, inciso I e II Artigo 171, artigo 172 § Único e Artigo 173... de Medicilândia, Estado do Pará, no uso de de suas atribuições legais e para os ...

Pg. 182. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/02/2018

SEM A NECESSARIA A UTORIZACAO JUDICIAL. A CONSTITUICAO FEDERAL AO DEFINIR A COMPETEN CIA DE CADA UMA DAS POLICIAS..., ESTABELECEU EM SEU ART. 144, CAPUT, E 4O E 5O, IN VERBIS: ART. 144. A SEGURANCA PUBLICA, DEVER DO ES TADO, DIREITO... , A ABSOLVICAO DAS ACUSADAS POR AUSENCIA DE PROVAS QUANTO A MERCA NCIA DA DROGA OU ...

Pg. 183. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/02/2018

DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA (CF, ART. 144, 4, IN FINE). ISSO SIG NIFICA, PORTANTO, QUE OS INQUERITOS POLICIAIS... O QUE JA ERA CLARO QUE A TAREFA INVESTIGATIVA E DA POLICIA JUDICIARIA (CIVIL OU FEDERAL). DESCREVE REFERIDA LEGISLAC AO: ART... DAS FUNCOES INERENTES A POLICIA JUDICIARIA COM PETE, ORDINARIAMENTE, A POLIC...

Pg. 187. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/02/2018

ACUSADA E LA FAZENDO BUSCA E APREENSAO SEM A NECESSARIA A UTORIZACAO JUDICIAL. A CONSTITUICAO FEDERAL AO DEFINIR... A COMPETEN CIA DE CADA UMA DAS POLICIAS, ESTABELECEU EM SEU ART. 144, CAPUT, E 4O E 5O, IN VERBIS: ART. 144. A SEGURANCA... OU A DESCLASSIFICACAO DA CONDUTA DO ART. 33, CAPUT, PARA A DO ART. 28, AMBOS DA...

Pg. 188. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/02/2018

MILITARES, CONSOANTE PRESCREVE O PROPRIO TEXTO DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA (CF, ART. 144, 4, IN FINE). ISSO SIG NIFICA... OU FEDERAL). DESCREVE REFERIDA LEGISLAC AO: ART. 2O. AS FUNCOES DE POLICIA JUDICIARIA E A APURACAO DE INF RACOES PENAIS... E A POLICIA FEDERAL (CF, AR T. 144, 1, IV, E 4), COM EXCECAO DAS ATIVIDAD...

Pg. 4977. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/02/2018

DE POLICIAL FERROVIÁRIO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE… 4. A carreira de CF/88 de policial ferroviário federal, prevista no art.... 144, III, é objeto do projeto de Lei nº 150/2003, do Senado Federal e aguarda desde 03.03.2011, designação de relator... a um cargo que nunca existiu. 5. É pacífico o entendimento de que, ante ...

Decreto de Intervenção no Rio de Janeiro

estaduais de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição e no Título V da Constituição do Estado do Rio... DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso X, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica... aquelas previstas no art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro nec...

Intervenção na segurança pública do Rio de Janeiro: precedente de consolidação da Lei 13.491/2.017 - que amplia competência da Justiça Militar

artigo 144 da Constituição Federal, os integrantes das Forças Armadas poderão abordar suspeitos, averiguar antecedentes... Proposta de Emenda Constitucional (PEC) pode ser aprovada, nos termos do artigo 60 da Constituição Federal. Isso inclui... 34 da Constituição Federal e, no período de sua vigência não pode haver a...

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